Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5036956-25.2017.4.04.7100 RS 5036956-25.2017.4.04.7100

Mantenho a (s) decisão (ões) agravada (s) por seus próprios fundamentos. Remeta-se o feito ao Tribunal Superior competente, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC.