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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003144-49.2018.4.04.7005 PR 5003144-49.2018.4.04.7005

DIREITO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, § 1º, INCISO IV, DO CP. INSIGNIFICÂNCIA. ESGOTAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ADEQUAÇÃO SOCIAL, OFENSIVIDADE E IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO.

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Processo
ACR 5003144-49.2018.4.04.7005 PR 5003144-49.2018.4.04.7005
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
2 de Outubro de 2019
Relator
LEANDRO PAULSEN

Ementa

DIREITO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, § 1º, INCISO IV, DO CP. INSIGNIFICÂNCIA. ESGOTAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ADEQUAÇÃO SOCIAL, OFENSIVIDADE E IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO.
1. Comete o crime de descaminho aquele que introduz no mercado nacional mercadorias de origem estrangeira, ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional, mediante ilusão tributária.
2. A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância, independentemente do montante dos tributos iludidos. Precedentes do STF e STJ.
3. A constituição definitiva do crédito tributário não é condição objetiva de punibilidade para o crime de descaminho.
4. O fato de o delito de descaminho ser praticado em larga escala não o torna aceitável socialmente e nem indica que deva deixar de haver juízo de reprovação desta conduta.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da defesa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.