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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009938-18.2019.4.04.0000 5009938-18.2019.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMOZOLOMIDA. NEOPLASIA MALIGNA DO CÉREBRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA.CONITEC.

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Processo
AG 5009938-18.2019.4.04.0000 5009938-18.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR
Julgamento
1 de Outubro de 2019
Relator
MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMOZOLOMIDA. NEOPLASIA MALIGNA DO CÉREBRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA.CONITEC.
1. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, condiciona-se à existência de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante a ausência de demonstração da probabilidade do direito alegado, incabível, neste momento processual, a antecipação da tutela.
2. Se o parecer do perito não indica novas evidências científicas - posteriores à avaliação do medicamento pela Conitec (no caso Temolozolomida para tumores cerebrais malignos), a manifestação do expert deve ser tomada como mera opinião pessoal, insuficiente para demonstrar erro na avaliação da política pública de dispensação de medicamentos. Para que haja razoabilidade na interferência do Poder Judiciário na política de saúde, não pode o Juiz ou o Perito contrariar pareceres da Conitec fundamentando-se em estudos anteriores ao parecer ou baseado em mera opinião do médico perito ou prescritor.
3. Não é cabível a determinação judicial de fornecimento de medicamento quanto não são ofertadas evidências científicas, posteriores à avaliação feita pela Conitec, que indiquem a superioridade do tratamento postulado em relação ao disponibilizado pelo SUS. Não configurado, portanto, erro do Poder Público na não inclusão do medicamento pleiteado para fornecimento geral e universal à população.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgar prejudicado o agravo interno e de dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.