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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021830-21.2019.4.04.0000 5021830-21.2019.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. KALYDECO (IVACAFTOR). FIBROSE CÍSTICA. INEFICÁCIA DA POLÍTICA PÚBLICA. EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO. NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO POSTULADO. DESCABIMENTO.

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Processo
AG 5021830-21.2019.4.04.0000 5021830-21.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR
Julgamento
1 de Outubro de 2019
Relator
MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. KALYDECO (IVACAFTOR). FIBROSE CÍSTICA. INEFICÁCIA DA POLÍTICA PÚBLICA. EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO. NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO POSTULADO. DESCABIMENTO.
1. Não havendo evidência científica suficiente da real superioridade do medicamento postulado judicialmente, em comparação à medicação disponibilizada pelo SUS, não fica demonstrado erro do Poder Público na não inclusão do medicamento postulado em juízo para fornecimento geral e universal à população, não sendo, portanto, cabível a determinação judicial de fornecimento.
2. Caso em que não se verifica omissão do Estado na concretização do direito constitucional à saúde e ao mínimo existencial. O SUS possui Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas para doença que acomete o autor, de forma que o Estado fornece tratamento eficaz ao controle dos sintomas da patologia, de modo a proporcionar àqueles que dela padecem qualidade de vida e sobrevida dignas.
3. No caso destes autos, os dados apontados pelo Sr. Perito são absolutamente vagos e, portanto, não permitem uma real dimensão da suposta efetividade e superioridade da droga demandada. Sem referência a dados claros, torna-se mera opinião, sem valor para contestar a política pública.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.