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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5060920-86.2013.4.04.7100 RS 5060920-86.2013.4.04.7100

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ATO DE TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA OUTRA UNIDADE MILITAR. ANULAÇÃO.

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Processo
AC 5060920-86.2013.4.04.7100 RS 5060920-86.2013.4.04.7100
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
12 de Junho de 2019
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ATO DE TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA OUTRA UNIDADE MILITAR. ANULAÇÃO.
1. Nos termos da legislação de regência, é obrigação do militar deslocar-se para as localidades onde haja necessidade dos seus serviços, de acordo com avaliação de efetivos feita pela Administração. Essa legislação encontra-se amparada no disposto no art. 142, X, da Constituição Federal.
2. O deslocamento compulsório é ínsito às atividades castrenses, não havendo falar na existência de garantias de inamovibilidade, ainda que o militar tenha permanecido por longa data em um único local. Igualmente, se inexistente o direito adquirido deste em manter-se em uma determinada Guarnição Militar, tampouco há em escolher aquela para qual poderá vir a ser designado. Trata-se, de ato discricionário da Administração, sujeito aos juízos de conveniência e oportunidade que regem o interesse público, que, a seu turno, deverá sobrepor-se ao individual, salvo se possível a contemporização de ambos. Desse modo, como regra geral, os interesses individuais do militar não se sobrepõem ao interesse público. Apenas em hipóteses excepcionais, tais como em caso de proteção à família, é que a supremacia do interesse público poderia ser mitigada.
3. Ausentes elementos nos autos que comprovem que a transferência do autor do Hospital Militar de Natal/RN para o Colégio Militar de Porto Alegre/RS tenha tido motivação punitiva, tampouco que possibilitem asseverar que a sua transferência ocasionou prejuízo a sua família, verifica-se que a transferência do autor ex officio, por necessidade de serviço, para o Colégio Militar de Porto Alegre/RS obedeceu à legislação de regência, ao juízos de conveniência e oportunidade que regem o interesse público e aos critérios técnicos do Órgão Movimentador, não havendo qualquer ilegalidade, impondo-se a reforma da sentença para manter o ato administrativo de transferência ex officio do autor da cidade de Natal/RN para Porto Alegre/RS.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria ,vencido o Des. Federal ROGERIO FAVRETO, dar provimento à apelação da União para julgar improcedente o pedido, mantendo o ato administrativo de transferência ex officio do autor da cidade de Natal/RN para Porto Alegre/RS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.