jusbrasil.com.br
15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002786-50.2015.4.04.7212 SC 5002786-50.2015.4.04.7212

DIREITO PENAL. ESTELIONATO JUDICIÁRIO. FALSO TESTEMUNHO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
ACR 5002786-50.2015.4.04.7212 SC 5002786-50.2015.4.04.7212
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
25 de Setembro de 2019
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Ementa

DIREITO PENAL. ESTELIONATO JUDICIÁRIO. FALSO TESTEMUNHO.
1. A obtenção de vantagem indevida, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, configura esteliotado, nos termos do art. 171 do CP.
2. Quando o meio é uma ação judicial fraudulenta, temos o que se denomina de estelionato judiciário.
3. O delito do artigo 342 do CP resta absorvido pelo delito do artigo 171 do CP quando a conduta de orientar testemunha a mentir constitui crime meio para o estelionato judiciário.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido parcialmente o relator, de ofício, reconhecer a consunção do delito de falso testemunho pelo crime de estelionato tentato em relação ao réu Arinei, dar provimento às apelações criminais de JACIR e NELSON e negar provimento às apelações criminais de DARCY, ARINEI e CLAUDETE, nos termos do voto do Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, que lavrará o acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.