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12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50219164520184047107 RS 5021916-45.2018.4.04.7107 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5021916-45.2018.4.04.7107/RS

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

EMBARGANTE: VIA INOX VAREJO E DISTRIBUICAO DE UTILIDADES LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR

INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração aviados por VIA INOX VAREJO E DISTRIBUICAO DE UTILIDADES LTDAem face de acórdão desta Turma assim ementado:

TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INCABIMENTO. 1. Não cabe afastar-se da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS os valores referentes às próprias contribuições, pois a Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, que trata das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, autoriza, em tese, a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta.2. A exclusão da contribuições ao PIS e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS e COFINS não encontra previsão legal, não sendo possível, ademais, estender-se as conclusões referente ao Tema 69, uma vez que sua aprovação levou em consideração apenas o ICMS e não os demais tributos.

A parte embargante, em suas razões, sustenta que a fundamentação da decisão embargada, não se revela clara na breve fundamentação que dispôs acerca da aplicação da tese da impossibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Assinala que também há omissão decorrente das razões e conceitos constitucionais oriundos do RE 574.706 ao caso, pois, limitar o alcance dos conceitos de "faturamento" e "receita" oriundos daquela sessão (RE 574.706)à hipótese única de exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS, por assim dizer, representaria interpretação literal e consequente restrição daqueles postulados.

Refere que deve ser considerado, como traço caracterizador e marcante do conceito de receita, a necessidade do efetivo ingresso de numerários e valores no patrimônio da empresa, o que, sob esse prisma, já se exclui o PIS e a COFINS, incidentes sobre as suas próprias bases, os quais não produzem qualquer reflexo patrimonial para a empresa.

Aduz que os valores relativos às próprias contribuições PIS e COFINS, que apenas transitam na contabilidade da empresa e sequer são revertidos como riqueza em favor da Impetrante, não podem, sob pena de esvaziamento das normas que norteiam esses tributos, integrar a sua própria base de cálculo.

Aponta que, embora a discussão apresentada ainda não tenha sido enfrentada de forma específica pelo Supremo Tribunal Federal, em muito se assemelha com aquela debatida no julgamento do RE nº 574.706, por meio do qual foi reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Destaca que, em razão do conceito de faturamento adotado pelo STF, ilógica a conclusão de que PIS e COFINS sejam incluídos na sua própria base de cálculo, visto que implicam no mero ingresso de valores sem que façam parte da riqueza do contribuinte.

Conclui ser imprescindível a revisão da decisão, a fim de afastar-se os pontos obscuros e omissos apontados, inclusive à vista de que a tese de inconstitucionalidade de tributo sobre a receita bruta (RE 574.706) encontra-se completamente pacificada pelos tribunais superiores, mesmo que esta tenha se firmado em relação a tributo diverso dos aqui debatidos, posto que a sistemática de cobrança e, por corolário, o efeito fiscal em ambas as teses seja o mesmo.

Por fim, pugnou pelo prequestionamento dos seguintes dispositivos: artigos 5º e 195, inciso I, alínea b da Constituição Federal; artigo 110 do Código Tributário Nacional; artigo 1º, §§ 1º, e 2º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03; artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77; artigos 54 e 55 Lei nº 12.973/14 e artigo da Lei nº 9.718/98.

É o relatório.

VOTO

A parte embargante, em síntese, pretende a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo.

O julgado, a seu turno, parte de premissa diversa, qual o incabimento da exclusão, considerando-se que a Lei 9.718/98, com a redação dada pela Lei 12.973/14 autoriza, em tese, a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta, bem como que o sistema tributário brasileiro não repele a incidência de tributo sobre tributo nos termos do RE 582461 (Tema 214).

Outrossim, assinalou que o Superior Tribunal de Justiça já se debruçou acerca da matéria, assinalando a inclusão das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre sua própria base de cálculo.

Vê-se, portanto, que, partindo de premissas distintas daquelas invocadas pelo embargante, as conclusões da Turma são necessariamente diferentes das conclusões que a embargante pretende sejam adotadas.

Como se vê, a hipótese não é a de omissão, mas de rejeição da tese do embargante, não sendo o caso de lacuna ou vício do julgado, mas sim de irresignação em face da fundamentação adotada pela decisão colegiada.

A reforma, todavia, objetivando a adoção de tese diversa, não se faz possível mediante o manejo deste recurso, sendo inadequada a via eleita para formular semelhante irresignação, que, aliás, não se verifica presente, pois suas hipóteses de cabimento não contemplam esta situação.

Por oportuno, frisa-se, quanto ao prequestionamento, que não se faz necessária a menção analítica, no julgado, acerca de cada um dos dispositivos legais invocados pelas partes, em suas razões de insurgência.

O que importa é que, fundamentadamente, não tenha sido acolhida a pretensão de reforma da decisão no tocante às questões de fundo, nos termos do artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil.

Ademais, o exame acerca da presença do requisito do prequestionamento cabe ao órgão deste Tribunal incumbido da admissão dos recursos aos Tribunais Superiores.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001367192v5 e do código CRC fe3da516.

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5021916-45.2018.4.04.7107
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Documento:40001367193
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5021916-45.2018.4.04.7107/RS

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

EMBARGANTE: VIA INOX VAREJO E DISTRIBUICAO DE UTILIDADES LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR

INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. É vedada a rediscussão dos fundamentos da decisão prolatada pela Turma na via estreita dos embargos de declaração.

2. Desnecessária a oposição de embargos de declaração com a finalidade específica de prequestionamento, porquanto implícito no julgamento efetuado, nos termos do que dispõe o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 08 de outubro de 2019.


Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001367193v2 e do código CRC 38ab6add.

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5021916-45.2018.4.04.7107
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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 08/10/2019

Apelação Cível Nº 5021916-45.2018.4.04.7107/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): MAURICIO PESSUTTO

APELANTE: VIA INOX VAREJO E DISTRIBUICAO DE UTILIDADES LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR (OAB RS070259)

ADVOGADO: HELEN RAIANNE MAYRER (OAB RS108137)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 08/10/2019, na sequência 322, disponibilizada no DE de 24/09/2019.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 10/10/2019 21:45:18.