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22 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50069883620194040000 5006988-36.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006988-36.2019.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: ELZIRA VERGINIA MARIANI GUIDES MARTINS

AGRAVADO: JOSE ROBERTO DE LIMA

AGRAVADO: INESUL INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE LONDRINA S/S LTDA

AGRAVADO: VERGINIA APARECIDA MARIANI

AGRAVADO: DINOCARME APARECIDO LIMA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela UNIÃO em face da decisão que, na execução fiscal originária, indeferiu o pedido de penhora de créditos que a parte executada possui junto ao FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, relativos ao FIES - Fundo de Financiamento Estudantil.

Alega a parte agravante a penhorabilidade dos valores decorrentes da recompra de Certificados Financeiros do Tesouro - Série E.

Afirma que, quando é realizado o procedimento de recompra, que se encontra previsto no artigo 13 da Lei nº 10.260/2001, os valores percebidos pelas instituições de ensino superior deixam de ter aplicação compulsória na educação, não sendo abrangidos, portanto, pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil.

O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (evento 2).

Os agravados foram intimados, exceto José Roberto Lima, com relação a quem as tentativas de localização restaram infrutíferas.

Apresentadas contrarrazões (evento 14).

É o relatório.

VOTO

A decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal trouxe a seguinte fundamentação:

A decisão agravada possui o seguinte teor:

1. A exequente requer a penhora dos créditos decorrentes da recompra de Certificados Financeiros do Tesouro (CFT-E), emitidos em favor da executada, mediante expedição de ordem ao FNDE para que efetue os depósitos judiciais (ev. 65).

Decido.

2. O recebimento do valor equivalente à recompra dos Certificados Financeiros do Tesouro pela instituição de ensino superior está vinculado à efetiva prestação de serviços educacionais aos alunos beneficiados pelo financiamento estudantil, sendo, inclusive, vedada a sua negociação com outras pessoas jurídicas de direito privado (cf. art. 10, § 1º, da Lei 10.260/01).

Em virtude da destinação compulsória e da vedação estabelecida no art. 10, § 1º, da Lei 10.260/01, a fim de que não reste frustrada a finalidade do convênio firmado com o ente público, entendo que tais valores se enquadram na hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IX, do CPC:

Art. 833. São impenhoráveis:
IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

Por fim, no julgamento do REsp 1.588.226-DF, foi reconhecida a absoluta impenhorabilidade dos créditos vinculados ao FIES, conforme ementa do acórdão a seguir transcrita:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS VINCULADOS AO FIES. RECURSO PÚBLICO RECEBIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. (...) O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de penhora dos créditos vinculados ao programa Fundo de Financiamento Estudantil-FIES, constituídos em favor da recorrente. 3. A inserção do inciso IX no art. 649 do CPC/73, pela Lei 11.382/2006, visa a garantir a efetiva aplicação dos recursos públicos recebidos pelas entidades privadas às áreas da educação, saúde e assistência social, afastando a possibilidade de sua destinação para a satisfação de execuções individuais promovidas por particulares.4. O recebimento, pelas instituições de ensino superior, dos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E) - e mesmo do valor financeiro equivalente, no caso da sua recompra - está condicionado à efetiva prestação de serviços educacionais aos alunos beneficiados pelo financiamento estudantil, sendo, inclusive, vedada a sua negociação com outras pessoas jurídicas de direito privado (art. 10, § 1º, da Lei 10.260/01). 5. O fato de a recorrente ter prestado os serviços de educação previamente ao recebimento dos créditos correspondentes do FIES não descaracteriza sua destinação; ao contrário, reforça a ideia de que se trata de recursos compulsoriamente aplicados em educação. 6. Considerando que, na hipótese, (i) a penhora incide diretamente na fonte dos recursos, ou seja, é clara a sua origem pública e (ii) os valores recebidos pela recorrente vinculam-se à contraprestação pelos serviços educacionais prestados, conclui-se pela impenhorabilidade dos créditos. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 1588226/DF, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 20/10/2017)

3. Por tais considerações, rejeito a pretensão.

4. Intime-se.

Pois bem.

Os Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E) são títulos da dívida pública utilizados para o pagamento das mensalidades dos alunos beneficiados com o FIES (artigo 9º da Lei nº 10.260/2001).

A instituição de ensino superior que possuir regularidade fiscal e atender aos demais requisitos do artigo 12 da Lei nº 10.260/2001 poderá solicitar a recompra de tais títulos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio do Sistema Informatizado do FIES (SisFies).

Acaso a instituição de ensino superior não possua regularidade fiscal, os títulos por ela recebidos podem ser utilizados, preferencialmente, para o pagamento das contribuições sociais previstas no artigo 11, parágrafo único, alíneas a e c, da Lei nº 8.212/1991, bem como das previstas no artigo da Lei nº 11.457/2007.

Confira-se, a propósito, o que dispõe a Lei nº 10.260/2001 a esse respeito:

Art. 10. Os certificados de que trata o art. 7o serão utilizados para pagamento das contribuições sociais previstas nas alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como das contribuições previstas no art. 3o da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

...

§ 3o Não havendo débitos de caráter previdenciário, os certificados poderão ser utilizados para o pagamento de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e respectivos débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, exigíveis ou com exigibilidade suspensa, bem como de multas, de juros e de demais encargos legais incidentes. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 4o O disposto no § 3o deste artigo não abrange taxas de órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta e débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

...

E, se os títulos não forem integralmente utilizados para a quitação dos tributos, o remanescente será objeto de recompra pelo FNDE, que entrega moeda corrente para as entidades.

A Lei nº 12.610/2001, em seu artigo 13, assim dispõe:

Art. 13. O Fies recomprará, no mínimo a cada trimestre, ao par, os certificados aludidos no art. 9o, mediante utilização dos recursos referidos no art. 2o, ressalvado o disposto no art. 16, em poder das instituições de ensino que atendam ao disposto no art. 12. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

Feito esse breve relato, passa-se a analisar o cerne deste recurso, qual seja, a possibilidade ou não de penhora dos valores obtidos, pela instituição de ensino superior, com a recompra de CFT-E.

Este Tribunal, em caso análogo, admitiu a penhora de valores oriundos da recompra. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. Restando demonstrado que o valor recebido a título de "recompra de Certificados Financeiros do Tesouro (CFT-E)", pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio do Sistema Informatizado do FIES (SisFies) equivale ao próprio faturamento da agravante, a constrição sobre tal montante deve observar as cautelas próprias para esse tipo de medida. (TRF4, AG 5028425-41.2016.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 13/10/2016)

Ora, na linha desse precedente, os valores oriundos da recompra dos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E consubstanciam parte do próprio faturamento da instituição de ensino superior, de modo que a sua constrição equivale à penhora do próprio faturamento e, dessa forma, deve ser excepcional e limitada a 5%.

Ocorre, todavia, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1588226, consignou que esses valores são impenhoráveis, pois são recursos públicos percebidos por instituição privada para aplicação compulsória na educação (artigo 649, inciso IX, do CPC de 1973, que corresponde ao artigo 833, inciso IX, do CPC atualmente em vigor).

Confira-se, por oportuno, excerto do voto da Ministra Nancy Andrighi:

Diante desse cenário, é possível concluir que o recebimento, pelas instituições de ensino superior, dos Certificados Financeiros do Tesouro – Série E (CFT-E) – e mesmo do valor financeiro equivalente, no caso de sua recompra – está condicionado à efetiva prestação de serviços educacionais aos alunos beneficiados pelo financiamento estudantil, sendo, inclusive, vedada a sua negociação com outras pessoas jurídicas de direito privado (art. 10, § 1º, da Lei 10.260/01).

Importante notar que o art. 649, IX, do CPC/73 não exige que o recebimento dos recursos públicos pelas entidades privadas seja anterior à sua aplicação na educação; apenas exige que essa seja a destinação dos recursos.

Logo, o fato de a recorrente ter prestado os serviços de educação previamente ao recebimento dos créditos correspondentes do FIES não descaracteriza sua destinação; ao contrário, reforça a ideia de que se trata de recurso compulsoriamente aplicado em educação.

(...)

Diante de todo o exposto, considerando que, na hipótese, (i) a penhora incide diretamente na fonte dos recursos, ou seja, é clara a sua origem pública e (ii) os valores recebidos pela recorrente vinculam-se à contraprestação pelos serviços educacionais prestados, conclui-se pela impenhorabilidade dos créditos.

Dessa forma, como a questão não se encontra pacificada, pelo menos por ora, deve ser mantida a decisão agravada.

A matéria, todavia, será analisada com mais acuidade pelo colegiado desta Segunda Turma, após ter sido oportunizado o contraditório.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Pois bem.

A Lei 10.260/2001 assim dispõe:

Art. 7o Fica a União autorizada a emitir títulos da dívida pública em favor do FIES.

§ 1o Os títulos a que se referem o caput serão representados por certificados de emissão do Tesouro Nacional, com características definidas em ato do Poder Executivo.

§ 2o Os certificados a que se refere o parágrafo anterior serão emitidos sob a forma de colocação direta, ao par, mediante solicitação expressa do FIES à Secretaria do Tesouro Nacional.

§ 3o Os recursos em moeda corrente entregues pelo FIES em contrapartida à colocação direta dos certificados serão utilizados exclusivamente para abatimento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.

Art. 8o Em contrapartida à colocação direta dos certificados, fica o FIES autorizado a utilizar em pagamento os créditos securitizados recebidos na forma do art. 14.

Art. 9o Os certificados de que trata o art. 7o serão destinados pelo Fies exclusivamente ao pagamento às mantenedoras de instituições de ensino dos encargos educacionais relativos às operações de financiamento realizadas com recursos desse Fundo. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

Art. 10. Os certificados de que trata o art. 7o serão utilizados para pagamento das contribuições sociais previstas nas alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como das contribuições previstas no art. 3o da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 1o É vedada a negociação dos certificados de que trata o caput com outras pessoas jurídicas de direito privado. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 2o ( Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 3o Não havendo débitos de caráter previdenciário, os certificados poderão ser utilizados para o pagamento de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e respectivos débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, exigíveis ou com exigibilidade suspensa, bem como de multas, de juros e de demais encargos legais incidentes. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 4o O disposto no § 3o deste artigo não abrange taxas de órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta e débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

(...)

Art. 11. A Secretaria do Tesouro Nacional resgatará, mediante solicitação da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os certificados utilizados para quitação dos tributos na forma do art. 10 desta Lei, conforme estabelecido em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

Parágrafo único. O agente operador fica autorizado a solicitar na Secretaria do Tesouro Nacional o resgate dos certificados de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

Art. 12. A Secretaria do Tesouro Nacional fica autorizada a resgatar antecipadamente, mediante solicitação formal do Fies e atestada pelo INSS, os certificados com data de emissão até 10 de novembro de 2000 em poder de instituições de ensino que, na data de solicitação do resgate, tenham satisfeito as obrigações previdenciárias correntes, inclusive os débitos exigíveis, constituídos, inscritos ou ajuizados e que atendam, concomitantemente, as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

I - não estejam em atraso nos pagamentos referentes aos acordos de parcelamentos devidos ao INSS;

II - não possuam acordos de parcelamentos de contribuições sociais relativas aos segurados empregados;

III - se optantes do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), não tenham incluído contribuições sociais arrecadadas pelo INSS;

IV - não estejam em atraso nos pagamentos dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

Parágrafo único. Das instituições de ensino que possuam acordos de parcelamentos com o INSS e que se enquadrem neste artigo poderão ser resgatados até 50% (cinquenta por cento) do valor dos certificados, ficando estas obrigadas a utilizarem os certificados restantes, em seu poder, na amortização dos aludidos acordos de parcelamentos. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

Art. 13. O Fies recomprará, no mínimo a cada trimestre, ao par, os certificados aludidos no art. 9o, mediante utilização dos recursos referidos no art. 2o, ressalvado o disposto no art. 16, em poder das instituições de ensino que atendam ao disposto no art. 12. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

O Código de Processo Civil assim dispõe:

Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

O cerne da controvérsia é se créditos da executada junto ao Fundo de Financiamento Estudantil - FIES são impenhoráveis.

Muito embora os títulos sejam emitidos como contraprestação à atividade de ensino (artigo , da Lei 10.260/2001), esses não são destinados à aplicação compulsória em educação. Pelo contrário, nos termos do artigo 10 da lei 10.260/2001, tais créditos devem ser prioritariamente destinados ao pagamento de contribuições previdenciárias; alternativamente, podem ser utilizados para pagar tributos diversos administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Nesse sentido, a recompra dos certificados pelo FIES pressupõe a regularidade fiscal (artigos 12 e 13 da Lei).

Logo, a destinação destes recursos não está vinculada necessariamente à educação, embora a origem seja contraprestação por serviço dessa natureza.

Assim, tais valores não são abrangidos pela impenhorabilidade.

Não obstante, o artigo 10, § 4º, da Lei nº 10.260/2001, obsta que tais créditos sejam utilizados para quitar débitos relativos a FGTS. Ora, admitir a penhora para assegurar débitos dessa natureza importaria, ao menos indiretamente, ofensa ao referido artigo.

Assim, embora passíveis de penhora, não podem ser utilizados para garantir débitos relativos a FGTS.

Considerando que são objeto da execução fiscal créditos de FGTS, o recurso deve ser rejeitado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.


Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001238400v5 e do código CRC 67816f8a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JACQUELINE MICHELS BILHALVA
Data e Hora: 9/10/2019, às 14:57:2

5006988-36.2019.4.04.0000
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Documento:40001238401
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006988-36.2019.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: DINOCARME APARECIDO LIMA

AGRAVADO: INESUL INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE LONDRINA S/S LTDA

AGRAVADO: VERGINIA APARECIDA MARIANI

AGRAVADO: ELZIRA VERGINIA MARIANI GUIDES MARTINS

AGRAVADO: JOSE ROBERTO DE LIMA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO - SÉRIE E - CFT-E. FGTS. IMPENHORABILIDADE.

1. Embora o Certificado Financeiro do Tesouro - Série E - CFT-E tenha como origem a contraprestação por serviço dessa natureza, a destinação destes recursos não está vinculada necessariamente à educação. Logo, não se insere na regra do artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil.

2. O artigo 10, § 4º, da Lei nº 10.260/2001, obsta que tais créditos sejam utilizados para quitar débitos relativos a FGTS. Admitir a penhora em execução cujo objeto são débitos dessa natureza importaria, ao menos indiretamente, ofensa ao referido artigo.

3. Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 08 de outubro de 2019.


Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001238401v3 e do código CRC d6215faa.

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40001238401 .V3

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 20/08/2019

Agravo de Instrumento Nº 5006988-36.2019.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PROCURADOR (A): ADRIANA ZAWADA MELO

AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: DINOCARME APARECIDO LIMA

AGRAVADO: INESUL INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE LONDRINA S/S LTDA

AGRAVADO: VERGINIA APARECIDA MARIANI

AGRAVADO: ELZIRA VERGINIA MARIANI GUIDES MARTINS

AGRAVADO: JOSE ROBERTO DE LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 20/08/2019, na sequência 135, disponibilizada no DE de 06/08/2019.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO PARA A SESSÃO DE 03-09-2019.

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 08/10/2019

Agravo de Instrumento Nº 5006988-36.2019.4.04.0000/PR

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): MAURICIO PESSUTTO

AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: ELZIRA VERGINIA MARIANI GUIDES MARTINS

AGRAVADO: INESUL INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE LONDRINA S/S LTDA

AGRAVADO: JOSE ROBERTO DE LIMA

AGRAVADO: VERGINIA APARECIDA MARIANI

AGRAVADO: DINOCARME APARECIDO LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 08/10/2019, na sequência 226, disponibilizada no DE de 24/09/2019.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 10/10/2019 21:52:14.