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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002901-39.2017.4.04.7103 RS 5002901-39.2017.4.04.7103

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
8 de Outubro de 2019
Relator
LUIZ CARLOS CANALLI
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Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARQUIVOS COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES OBTIDOS E COMPARTILHADOS PELA INTERNET VIA PROGRAMA ARES. CRIMES DO ART. 241-A E 241-B DA LEI 8.069/90. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.

1. Da mesma forma que incumbe à acusação provar a existência do fato e demonstrar sua autoria e o elemento subjetivo, é ônus da defesa, a teor do art. 156 do CPP, provar a verossimilhança das teses invocadas em seu favor.
2. Ao possibilitar o compartilhamento, via internet, de material pornográfico infantil, o agente incide no tipo do art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, que pune quem oferece, troca, disponibiliza, transmite, distribui, pública ou divulga, por qualquer meio, registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. No que tange ao crime do art. 241-B do ECA, ficou comprovado que o acusado, além de ter compartilhado arquivos com imagens de sexo explícito ou pornografia com crianças e adolescentes, armazenou-as para satisfazer sua própria lascívia.
3. A autoria de ambos os delitos (arts. 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/90) resta cristalina pelas declarações do apelante de que o computador era de sua propriedade, bem como pela apreensão do notebook realizada durante as investigações empreendidas no IP 81/2013-DPF/UGA/RS, que, ao ser submetido à perícia, evidenciou arquivos digitais contendo pornografia com menores de idade.
4. Comprovado que o réu armazenou e disponibilizou material com conteúdo de pedofilia por meio da internet, resta configurada a prática das condutas descritas no art. 241-A e no art. 241-B da Lei nº 8.069/90. Condenação mantida.
5. Inviável a substituição da pena corporal por penas restritivas de direito quando desatendidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos nos incisos do art. 44 do Código Penal.
6. Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e determinar, quando esgotada a jurisdição ordinária nesta instância, a comunicação ao juízo de origem para o início da execução provisória da pena, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/767604641/apelacao-criminal-acr-50029013920174047103-rs-5002901-3920174047103