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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR

Julgamento

3 de Outubro de 2019

Relator

EDUARDO CORREIA DA SILVA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5020464-27.2018.4.04.7001/PR

RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

RECORRENTE: ANTONIO ODAIR FIRMANO (AUTOR)

RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o autor ao recolhimento da contribuição para o salário-educação e condenar os réus à repetição dos valores indevidamente recolhidos.

A decisão recorrida considerou que a parte autora utiliza-se concomitantemente a forma de organização como pessoa jurídica e pessoa física, ficando configurada, no caso, a figura do planejamento fiscal abusivo.

A parte recorrente se insurge contra a decisão, sustentando, em síntese, que a mera demonstração da existência de CNPJ não é suficiente para configurar a simulação tributária, devendo ser evidenciada a utilização simultânea das duas formas jurídicas com o propósito de recolher menos tributos.

É o relatório.

Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.

Transcrevo trecho elucidativo da decisão:

No caso, verifica-se que a parte autora, produtor rural pessoa física também é sócio-administrador da sociedade empresária AGRICULTORES ARMAZÉNS GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.247.030/0001-46 (evento 8 - OUT2) e que a referida pessoa jurídica tem como atividade, "ARMAZÉNS GERAIS - EMISSÃO DE WARRANT".

Infere-se do contexto probatório dos autos, roborado pelas alegações da parte autora, que há atividade rural concomitante desempenhada pela pessoa física e pela sociedade empresária na qual figura como sócio-administrador.

Nesse contexto, revela-se indevida a utilização da forma de organização como pessoa física e pessoa jurídica concomitantemente com a estrita finalidade de planejamento abusivo tributário, implicando, pois, ato ilícito na medida em que, conforme artigo 187 do Código Civil, comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Dessarte, considera-se o empregador rural pessoa física e a sociedade empresária uma só entidade para fins fiscais, sendo, pois, devida, por ele, a contribuição ao salário-educação. Assim, o feito é improcedente.

Passa-se ao dispositivo.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme artigo 487, inciso I, do CPC.

Considerando o CNPJ ativo, conforme se verifica do evento 12 - CNPJ6 e a atividade correlata entre a pessoa física e jurídica, a sentença encontra-se alinhada com o entendimento manifestado por esta Turma Recursal no julgamento dos autos nº 5006733-71.2017.4.04.7009 (Rel. Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, julgado em 04/07/2018).

Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação e razões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da Republica levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento sujeita à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.

Condeno o recorrente vencido (PARTE AUTORA) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa corrigido.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700007265582v2 e do código CRC 2dcea1fc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
Data e Hora: 19/9/2019, às 14:28:9

700007265582 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 11/10/2019 20:01:12.

Documento:700007567057
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5020464-27.2018.4.04.7001/PR

RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

RECORRENTE: ANTONIO ODAIR FIRMANO (AUTOR)

RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (RÉU)

RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

VOTO DIVERGENTE

Com o devido respeito à eminente Relatora, peço vênia para divergir.

Ao analisar a questão discutida na presente demanda, o TRF da 4ª Região tem sistematicamente reconhecido que configura planejamento fiscal abusivo a utilização concomitante pelo contribuinte da organização como pessoa física e como pessoa jurídica para a exploração da atividade rural. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL. EMPRESÁRIO SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. EXIGIBILIDADE. Nos termos da legislação, a contribuição somente é devida pela empresa, assim entendida a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. O produtor rural, pessoa física, não se enquadra no conceito de empresa. É exigível a contribuição do salário-educação ao empregador rural pessoal física, quando utilizadas por ele, concomitantemente, a organização sob forma de pessoa física e a organização sob a forma de pessoa jurídica, afastando-se a eficácia do planejamento fiscal abusivo. Precedente desta Corte. (TRF4 5010197-03.2017.4.04.7107, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 27/09/2018)

SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. EMPRESÁRIO. SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. FORMAS DE ORGANIZAÇÃO CONCOMITANTES. PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO. É exigível a contribuição do salário-educação ao empregador rural pessoal física, quando utilizadas por ele indevida e concomitantemente a organização sob forma de pessoa física e a organização sob a forma de pessoa jurídica, afastando-se a eficácia do planejamento fiscal abusivo. (TRF4, AC 5008820-70.2012.4.04.7107, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 14/08/2013)

Nos casos apreciados pelo TRF4 acima citados, o contribuinte, ao mesmo tempo em que possuía cadastro no CEI como produtor rural e contratava empregados nessa condição (isto é, como pessoa física), possuía também participação em sociedade empresária cujo objeto consistia na exploração de atividade agrícola.

Nessas condições, de acordo a jurisprudência, a exploração da atividade rural pelo mesmo contribuinte utilizando duas formas jurídicas diferentes constituiria planejamento fiscal abusivo.

O caso dos autos, no entanto, não se enquadra na mesma situação fática analisada pela jurisprudência do TRF da 4ª Região. Isso porque a empresa da qual o autor é sócio possui objeto distinto da atividade agrícola primária, de cultivo e venda de produtos rurais. Conforme se extrai do contrato social anexado aos autos, a empresa Agricultores Armazéns Gerais Ltda. tem como objeto social a prestação de "Armazéns gerais - emissão de warrant".

Além disso, a empresa possui sede em município distinto daquele em que o autor exerce sua atividade rural e conta com um quadro de funcionários próprio com 18 vínculos registrados.

Não há no caso, portanto, a princípio, exploração da mesma atividade de maneira concomitante sob duas formas jurídicas diferentes.

Afastada, assim, a tese defendida pelos réus consistente na existência de planejamento fiscal abusivo, há que ser reconhecer a inexigibilidade, em relação à autora, da contribuição para o salário-educação, pelos fundamentos que seguem.

Preliminarmente, em relação à legitimidade passiva do FNDE, cumpre consignar que em 28 de setembro de 2018 a TRU analisou Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto pela União no qual, nos termos do voto vencedor do Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, restou fixada a tese de que "cabe ao FNDE devolver 99% (noventa e nove por cento) do montante da arrecadação da contribuição do salário-educação indevidamente recolhida pelo empregador rural pessoa física, incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados, e à União os restantes 1% (um por cento)".

Destaco:

TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE DO FNDE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. O FNDE é órgão destinatário da arrecadação do salário-educação e, juntamente com a União - que detém a competência constitucional para a instituição do tributo em tela -, detém legitimidade passiva ad causam para responder pelas ações em que se pleiteia a sua repetição. 2. O Decreto nº 6.003/2006, ao regulamentar a Lei nº 9.766/98, dispõe que 99% do valor arrecadado com o salário-educação será disponibilizado ao FNDE, pela Secretaria da Receita Previdenciária. 3. Cabe ao FNDE devolver 99% (noventa e nove por cento) do montante da arrecadação da contribuição do salário-educação indevidamente recolhida pelo empregador rural pessoa física, incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados, e à União os restantes 1% (um por cento). 4. Incidente de Uniformização provido. ( 5011936-26.2017.4.04.7102, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão GERSON LUIZ ROCHA, juntado aos autos em 05/10/2018)

Ainda, para melhor elucidação da questão, cabe a transcrição integral do acórdão de relatoria do Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, a seguir:

RELATÓRIO

Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência interposto pela União em face de acórdão proferido pela Quinta Turma Recursal do RS que deu parcial provimento ao recurso inominado apresentado pelo FNDE estabelecendo a responsabilidade da União pela restituição integral do indébito decorrente do reconhecimento da inexigibilidade da contribuição denominada Salário Educação incidente sobre a folha de salários das pessoas físicas empregadoras rurais.

O acórdão recorrido concluiu que a restituição do indébito do Salário-Educação deve ser realizada pela União, sujeito ativo da relação jurídico-tributária, com os posteriores ajustes financeiros que se fizerem devidos, sendo inviável impor apenas ao FNDE o ônus de restituir o indébito, na medida em que, como referido inicialmente, cabem-lhe apenas 39% dos recursos angariados com a contribuição, ficando 1% com a União Federal e os restantes 60% com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Em suas razões, alega a recorrente, em síntese, que a conclusão do acórdão recorrido contraria entendimento manifestado pela Primeira Turma Recursal do PR expresso no julgamento do RECURSO CÍVEL Nº 5009954-86.2017.4.04.7001/PR, em que se concluiu que, conforme reiterada jurisprudência do TRF da 4ª Região, nas ações que tem por objeto a repetição da contribuição social para o salário-educação, "cabe ao FNDE devolver o montante da arrecadação a título de salário-educação que lhe foi destinado, ou seja, 99% do valor arrecadado e, à União, o valor restante" (TRF4, APELREEX 5001975-46.2013.404.7120, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, juntado aos autos em 03/09/2014).

O incidente foi admitido pela Presidência das Turmas Recursais do RS.

Foram apresentadas contrarrazões pelo autor da ação e pelo FNDE.

O MPF manifestou inexistir interesse na atuação ministerial.

É o relatório.

(...)

VOTO DIVERGENTE

Peço vênia para divergir.

Observo que o Decreto nº 6.003, de 28/12/2006, ao regulamentar a Lei nº 9.766/98, dispôs, in verbis:

Art. 6º. Do montante arrecadado na forma do art. 1º deste Decreto será deduzida a remuneração da Secretaria da Receita Previdenciária, correspondente a um por cento, conforme previsto no art. 15, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

[...]

Art. 8º. A Secretaria da Receita Previdenciária disponibilizará ao FNDE, na Conta Única do Tesouro Nacional, o valor total arrecadado a título de salário-educação, na forma do art. 1º, deduzindo a remuneração a que se refere o art. 6º.

Portanto, conclui-se que o FNDE é órgão destinatário da arrecadação do salário-educação, logo, juntamente com a União - que detém a competência constitucional para a instituição do tributo em tela -, detém legitimidade passiva ad causam para responder pelas ações em que se pleiteia a sua repetição.

Assim, cumpre ao FNDE a restituição de 99% do montante indevidamente pago e à União a restituição dos restantes 1%, que percebe diretamente pela administração do tributo.

Observo, ainda, que referido entendimento encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, a exemplo do seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE DO FNDE. LEI N. 11.457/2007. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL.
1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo das demandas em que se discute a contribuição ao salário-educação. Precedentes.
2. "Cabe ao FNDE devolver o montante da arrecadação, a título de salário-educação que lhe foi destinado, ou seja, 99% do valor arrecadado e, à União, o valor restante" ( REsp 1.503.711/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/3/2015).
3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.
( AgRg no REsp 1465103/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015)

Igualmente nesse sentido, encontra-se consolidado o entendimento no âmbito do TRF da 4ª Região:

TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO FNDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O FNDE é parte legítima para figurar na ação de restituição do indébito da contribuição ao salário-educação. 2. O empregador rural pessoa física não está obrigado ao recolhimento da contribuição ao salário-educação, incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados. 3. Os pagamento indevidos devem ser restituídos pela União e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na proporção de 99% e 1%, respectivamente, observada a prescrição quinquenal, atualizados pela taxa SELIC a contar de cada recolhimento indevido, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. [...] (TRF4, AC 5000236-11.2017.4.04.7116, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 27/03/2018)

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. FNDE. RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EMBARGANTE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE RPV. 1. Considerando que a solidariedade não se presume (art. 265 do CC) e, levando em conta que não houve discriminação da responsabilidade atribuída a cada uma das partes condenadas na decisão transitada em julgado, mostra-se cabível o exame da questão nos presentes embargos à execução. Cabe ao FNDE devolver o montante da arrecadação a título de salário-educação que lhe foi destinado (99% do valor arrecadado), incumbindo à exeqüente promover a execução do restante (1%) contra a União. [...] (TRF4, AC 5009673-05.2014.4.04.7206, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 16/06/2016)

Por fim, observo que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina também vem decidindo no mesmo sentido:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FNDE E UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRODUTOR RURAL EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. QUESTÃO A SER RESOLVIDA NO MOMENTO DA EXECUÇÃO.
1. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. AÇÃO RESTITUITÓRIA. LEI 11.457/2007. FNDE E UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISTRIBUIÇÃO DAS PARCELAS A SEREM REPETIDAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I. Relativamente à legitimidade passiva para o pedido de declaração de inexigibilidade e restituição do valor pago a título de salário-educação, sabe-se que tal contribuição sempre foi devida ao FNDE, conforme o § 1º do art. 15 da Lei 9.424/96, com a redação dada pela Lei 10.832/2003.
II. Ocorre que a União, com a edição da Lei 11.457/2007, passou a exercer, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, as atividades de arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições, em sintonia com o art. 12, I, da LC 73/93. É o que se infere a partir da leitura do art. 16, § 1º, daquele diploma legal.
III. Contudo, o destinatário maior e final do produto da arrecadação do salário-educação continuou sendo o FNDE, conforme estabelece o § 7º do art. 16 da Lei 11.457/2007.
IV. Assim, quanto ao pleito restituitório do salário-educação, subsiste a legitimidade passiva do FNDE. Mutatis mutandis, foi esse o entendimento adotado por este Tribunal, por ocasião da definição da legitimidade passiva do INCRA, em litisconsórcio necessário com o INSS (e, atualmente, a União), nas demandas que têm por objeto a restituição do indébito tributário (STJ, REsp 1.265.333/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2013).
V. É entendimento pacífico deste Tribunal, mesmo antes do Código Civil de 2002, que a atividade do produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência da contribuição ao salário-educação, prevista no art. 212, § 5º, da CF/88, haja vista a falta de previsão específica no art. 15 da Lei 9.424/96, semelhante ao art. 25 da Lei 8.212/91, que trata da contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física. Precedentes do STJ ( REsp 1.242.636/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2011; REsp 711.166/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 16/05/2006). Legitimidade passiva do FNDE, quanto ao feito restituitório do salário-educação recolhido pelo produtor rural pessoa física, desprovido de registro no CNPJ, cabendo-lhe devolver 99% do valor arrecadado, que lhe foi destinado, e à União, o restante. Precedentes: STJ, REsp 1.514.187/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2015; STJ, REsp 1.503.711/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2015.
VI. Agravo Regimental ao qual se nega provimento." ( AgRg no AREsp 664.092/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)
2. Negado provimento ao recurso do FNDE.
( RC 5000651-90.2018.4.04.7202, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, j. em 30/08/2018)

Visto isso, proponho a fixação da seguinte tese: Cabe ao FNDE devolver 99% (noventa e nove por cento) do montante da arrecadação da contribuição do salário-educação indevidamente recolhida pelo empregador rural pessoa física, incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados, e à União os restantes 1% (um por cento).

Considerando que o acórdão combatido decidiu em contrariedade com o entendimento acima exposto, o incidente de uniformização merece ser acolhido, determinando-se o retorno dos autos à origem para adequação, nos termos da tese firmada.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO.

Registro que a orientação supra segue vigente na TRU4, a exemplo do seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. FNDE (99%) E UNIÃO-FAZENDA NACIONAL (1%). 1. Considerando o disposto no § 1º do art. 15 da Lei n. 9.424/96, no sentido de que 1% do montante da arrecadação do salário-educação será deduzido em favor da União (e não do INSS, tendo em vista o advento da Lei n. 11.457/07), deverá o FNDE restituir 99% e a União 1% dos valores pagos indevidamente pela parte-autora. 2. Precedentes da TRU na sessão de julgamento de 28-09-2018: 5008544-66.2017.4.04.7009, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GERSON LUIZ ROCHA, juntado aos autos em 05/10/2018 e 5004001-30.2016.4.04.7211, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GILSON JACOBSEN, juntado aos autos em 01/10/2018, entre outros. 3. Pedido de Uniformização provido. ( 5001705-80.2017.4.04.7120, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GILSON JACOBSEN, juntado aos autos em 01/04/2019)

Na mesma linha tem decidido a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR-EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. FNDE. 1. O produtor-empregador rural pessoa física, desde que não esteja constituído como pessoa jurídica com registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência do salário-educação. 2. A responsabilidade pela repetição do indébito dos valores recolhidos indevidamente a título de salário-educação é distribuída na proporção de 99% para o FNDE e 1% para a União, conforme a destinação legal da referida contribuição. Precedentes. (TRF4, AC 5012825-50.2017.4.04.7208, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 21/06/2019)

Sendo assim, conclui-se que o FNDE é órgão destinatário da arrecadação do salário-educação, logo, juntamente com a União - que detém a competência constitucional para a instituição do tributo em tela -, detém legitimidade passiva ad causam para responder pelas ações em que se pleiteia a sua repetição, bem como que cabe a ele a restituição de 99% do montante indevidamente pago e à União a restituição dos restantes 1%, que percebe diretamente pela administração do tributo.

No mérito, quanto à exigibilidade da exação, a questão discutida nos presentes autos já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização, a qual reconheceu a "inexigibilidade da exação do salário-educação do produtor rural pessoa física que emprega mão-de-obra sob a sua contratação e, portanto, sob a sua responsabilidade pessoal e não empresarial, por não se enquadrar esse produtor rural pessoa física, não inscrito no CNPJ, nas hipóteses de responsável tributário na forma da Constituição Federal de 1988, artigo 212, § 5º, e das Leis que regulamentaram o ali disposto, notadamente a Lei 9.424/96 e suas posteriores alterações (PEDILEF 201072560041676, Juiz Federal Luiz Claudio Flores da Cunha, TNU, DOU 21/06/2013 pág. 85/112).

A posição da TNU seguiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO.
1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a contribuição para o salário-educação somente é devida pelas empresas em geral e pelas entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins de incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, conforme estabelece o art. 15 da Lei 9.424/96, c/c o art. do Decreto 6.003/2006.
2. Assim," a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não "( REsp 1.162.307/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.12.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC), razão pela qual o produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição para o salário educação.
Nesse sentido: REsp 711.166/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 16.05.2006; REsp 842.781/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 10.12.2007.
3. Recurso especial provido.
( REsp 1242636/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011)

No caso dos autos, portanto, como o autor é produtor rural pessoa física, a manutenção da sentença que reconheceu a inexigibilidade da exação é medida que se impõe.

Conforme vem decidindo reiteradamente esta Turma, aplica-se a taxa SELIC para correção monetária das ações de repetições de indébito tributário, ante a especialidade da Lei nº 9.250/95, sem aplicação cumulativa de outros índices de atualização monetária ou taxa de juros, haja vista que a SELIC já representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado, remunerando o capital e recuperando a desvalorização da moeda.

Considero prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados e ressalto que a fundamentação ora exarada não os afronta. Advirto que embargos de declaração para prequestionamento ou para rediscussão das razões aqui expostas ficarão sujeitos à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.

Sem honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por EDUARDO CORREIA DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700007567057v2 e do código CRC da7302f8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): EDUARDO CORREIA DA SILVA
Data e Hora: 5/10/2019, às 11:33:22

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Documento:700007567975
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5020464-27.2018.4.04.7001/PR

RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

RECORRENTE: ANTONIO ODAIR FIRMANO (AUTOR)

ADVOGADO: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917)

ADVOGADO: RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044)

ADVOGADO: MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI (OAB RS064211)

RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (RÉU)

RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por maioria, vencida a relatora, DAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto divergente do Juiz Federal EDUARDO CORREIA DA SILVA.

Curitiba, 03 de outubro de 2019.


Documento eletrônico assinado por EDUARDO CORREIA DA SILVA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700007567975v2 e do código CRC f0785a96.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): EDUARDO CORREIA DA SILVA
Data e Hora: 5/10/2019, às 11:33:22

700007567975 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 11/10/2019 20:01:12.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 03/10/2019

RECURSO CÍVEL Nº 5020464-27.2018.4.04.7001/PR

RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

PRESIDENTE: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

PROCURADOR (A): ALEXANDRE MELZ NARDES

RECORRENTE: ANTONIO ODAIR FIRMANO (AUTOR)

ADVOGADO: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917)

ADVOGADO: RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044)

ADVOGADO: MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI (OAB RS064211)

RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (RÉU)

RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/10/2019, na sequência 362, disponibilizada no DE de 16/09/2019.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO JUIZ FEDERAL EDUARDO CORREIA DA SILVA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal EDUARDO CORREIA DA SILVA

Votante: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal EDUARDO CORREIA DA SILVA

Votante: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

LAIZ YOOKO YAMASHIRO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 11/10/2019 20:01:12.

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