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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041529-95.2019.4.04.0000 5041529-95.2019.4.04.0000

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Processo
AG 5041529-95.2019.4.04.0000 5041529-95.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
10 de Outubro de 2019
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto, com pedido de efeito suspensivo, pelo Conselho Regional de Psicologia 7ª Região-CRP/RS contra decisão da MM. Juíza Federal Substituta Marila da Costa Perez, da 23ª Vara Federal de Porto Alegre - RS, que, nos autos da Execução Fiscal nº 5001833-05.2013.4.04.7100/RS, acolheu em parte a exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade das anuidades de 2005 a 2011 a pretexto de que parte dos valores cobrados na execução fiscal extrapolam o máximo permitido por lei (2 MVR para pessoa física) (evento 102 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que a prova da regular notificação do devedor não é condição para ajuizamento da execução fiscal, sendo dele o ônus de provar a falta de recebimento do carnê, bem como essa não é matéria passível de conhecimento de ofício pelo julgador. Alega que é indevida a exclusão das anuidades de 2005 a 2011, cujos valores foram fixados dentro dos limites da Lei nº 12.514, de 2011. Afirma que possui competência para fixar anuidades, em observância ao princípio da legalidade. Requer a reforma da decisão agravada para que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal pelo valor integral da dívida. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. A parte agravante insurge-se contra decisão que declarou inexigíveis as anuidades de 2005 a 2011 (CDAs nºs 0843/11 e 0218/12, entendendo que, na fixação do valor dessas anuidades o conselho profissional exorbitou o limite determinado na Lei n. 6.994, de 1982, a saber, 2 MVR para pessoa física. Tal entendimento está de acordo com a jurisprudência desta Corte. As anuidades devidas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, sendo espécie de contribuição de interesse das categorias profissionais (CF, art. 149). Assim, a sua exigência deve observar os preceitos contidos no artigo 150 da Constituição Federal de 1988, dentre eles o princípio da legalidade, segundo o qual um tributo não pode ser instituído, nem majorado, a não ser por lei. Com efeito, na ADI nº 1.717-6/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a possibilidade de os conselhos de fiscalização da atividade profissional fixarem livremente as contribuições anuais (art. 58 da Lei nº 9.649, de 1988). A seu turno, pelos mesmos fundamentos, a Corte Especial deste Tribunal afastou a aplicação do art. 2º da Lei nº 11.000, de 2004 (INAMS 2006.72.00.001284-9, Corte Especial, Relator Dirceu de Almeida Soares, D.E. 11/04/2007). Disso decorre que a fixação dos valores pelos conselhos deve observar os limites estabelecidos na legislação, que, no caso das anuidades de 2012 e anteriores, é a Lei nº 6.994, de 1982, a qual autoriza os conselhos federais a fixar as multas e anuidades devidas aos conselhos regionais, observados os limites do § 1º de seu art. 1º: Art 1º - O valor das anuidades devidas às entidades criadas por lei com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais será fixado pelo respectivo órgão federal, vedada a cobrança de quaisquer taxas ou emolumentos além dos previstos no art. 2º desta Lei. § 1º - Na fixação do valor das anuidades referidas neste artigo serão observados os seguintes limites máximos: a - para pessoa física, 2 (duas) vezes o Maior Valor de Referência - MVR vigente no País; Desse modo, não cabe aos conselhos, por meio de resolução, fixar valores além dos estabelecidos legalmente, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. Confira-se: TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. NULIDADE DA CDA. ANUIDADES. LEI Nº Nº 6.994/1982. LEI Nº 11.000/04. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. AUSENTE FUNDAMENTO LEGAL PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. 1. As anuidades devidas a Conselhos de fiscalização profissional constituem contribuições instituídas no interesse de categoria profissional, portanto de natureza tributária. 2. A edição da Lei nº 11.000/04, cujo art. autorizou os Conselhos a fixarem as respectivas anuidades, incorreu em evidente afronta à garantia da legalidade tributária, reincidindo no vício que já acometera de inconstitucionalidade o art. 58, § 4º, da Lei 9.649/98, declarado inconstitucional pelo STF. 3. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998, voltou a vigorar a Lei nº 6.994/1982 que, no seu artigo , § 1º, determinou que, na fixação das anuidades, fossem respeitados os limites máximos de 2 mvr (Maior Valor de Referência) para a pessoa física e de 2 a 10 mvr para a pessoa jurídica (escalonado segundo o capital social), devendo, por conseguinte, ser estes os valores considerados para a fixação das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional. 4. Inexigível a dívida representada na CDA executada, uma vez que é vedado aos Conselhos Profissionais fixar o valor de suas anuidades por meio de decreto ou resolução, sob pena de afronta ao princípio da legalidade inserido no artigo , inciso II, da Constituição Federal de 1988. (TRF4, AC 5001491-78.2010.404.7106, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 29/05/2015) (grifei) Observa-se que para se chegar ao valor limite da anuidade, deve-se observar o seguinte, como referido na sentença. O Maior Valor de Referência - MVR foi extinto pelo artigo 3º da Lei nº 8.177, de 1991, instituindo, esta e a Lei nº 8.383, de 1991, a equivalência em UFIR's (Unidade Fiscal de Referência), para fins de cobrança de tributos (atualização e conversão). O artigo 21 da Lei nº 8.178 fixou o valor de CR$ 2.266,17 para o início da correção, enquanto o inciso II do artigo da Lei nº 8.383, de 1991 estabeleceu o valor de CR$ 126,8621 como divisor, para fins de conversão dos valores expressos em cruzeiros, para a quantidade de UFIRs. De acordo com tais preceitos legais, o valor da anuidade das pessoas físicas deve ser convertido pelo conselho através da seguinte fórmula: 1MVR = 1 x CR$ 2.266,17 = CR$ 2.266,17 : CR$ 126,8621 = 17,86 UFIR. Assim, as contribuições por elas devidas ficam limitadas a 2 MVRs, ou seja, 35,72 UFIRs, que, em 26-10-2000, devem ser convertidas para Real e, então, atualizadas pelo IPCA-e. Procedendo-se a essa operação, chegar-se-á a um valor máximo de R$ 54,06, em 2005; R$ 57,22, em 2006; R$ 58,92, em 2007; R$ 61,50, em 2008; R$ 65,24, em 2009; R$ 67,98, em 2010 e R$ 71,92, em 2011, ou seja, quantia bem inferior àquela fixada nas resoluções do Conselho, sendo inverídica a alegação de aplicação de mera correção monetária sobre os valores máximos permitidos pela Lei nº 6.994, de 1982. Não há razão, pois, para reforma da decisão agravada. Por fim, verifico que a decisão agravada afastou a alegação de nulidade do lançamento, não havendo interesse recursal da parte agravante, o que implica no não conhecimento do recurso no ponto. Ausente, portanto, a relevância da fundamentação do recurso, necessária ao pedido de efeito suspensivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para contrarrazões.