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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035979-22.2019.4.04.0000 5035979-22.2019.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. TÍTULO FUNDADO EM NORMA INCONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO.

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Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
10 de Outubro de 2019
Relator
ROGER RAUPP RIOS

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. TÍTULO FUNDADO EM NORMA INCONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO.
1. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional constituem contribuições parafiscais, instituídas no interesse de uma categoria profissional. Pertencem ao campo tributário e estão jungidas ao princípio da legalidade, sendo vedado aos Conselhos, substituindo-se ao legislador, estabelecer os critérios de fixação do valor da anuidade por meio de Resolução, diversos daqueles previstos em lei.
2. Uma vez verificado estar embasada em título inconstitucional, é dado ao julgador da causa extinguir a execução fiscal, ou mesmo delimitá-la, ainda que de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública.
3. A substituição da CDA é possível quando verificada a ocorrência de equívocos materiais ou pequenas inexatidões. Tratando-se de situação em que se pretende modificar completamente o fundamento jurídico que embasa a cobrança consubstanciada na CDA, não há como se admitir a mera substituição do instrumento de cobrança.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.