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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50359792220194040000 5035979-22.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5035979-22.2019.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS

AGRAVADO: TATIANE PAULA DOS SANTOS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal proposta por conselho de fiscalização profissional, relativa às anuidades de 2012 a 2015, determinou a exclusão da anuidade de 2012, sob o fundamento da "inconstitucionalidade da cobrança de anuidades fixadas por ato normativo que superem os limites estabelecidos na Lei", intimando o exequente a apresentar os cálculos da execução limitados às anuidades de 2013 a 2015.

O agravante sustenta, em síntese, que embora possa ser discutido o montante das anuidades executadas, não houve lacuna legal a legitimar o argumento de inconstitucionalidade da cobrança das anuidades afastadas.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, importa referir que o recurso deve ser conhecido por ser próprio, regular e tempestivo.

DA NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS ANUIDADES DEVIDAS AOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional constituem contribuições parafiscais, instituídas no interesse de uma categoria profissional. Neste sentido o entendimento pacificado das Cortes Superiores:

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. TAXA SELIC. AGRAVO NÃO PROVIDO.
(...)

3." As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional são contribuições parafiscais, contribuições corporativas, com caráter tributário "(STF, MS 21.797/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 18/5/01).
(...)"
(AgRg no REsp 1226083/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 13/06/2012)

O reconhecimento de sua natureza tributária torna as anuidades jungidas ao princípio da legalidade tributária, limitação ao poder de tributar delineada no art. 150, I, da CF/88:

"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

(...)"

O Código Tributário Nacional, em relação ao referido princípio, por sua vez, dispõe:

"Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei."

Assim sendo, não é permitido aos Conselhos, substituindo-se ao legislador, expedir resolução que estabeleça valor da anuidade, sem que exista prévio parâmetro legal, ou através de critérios diversos daqueles previstos em lei. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu, face à atribuição aos conselhos de competência para fixar o valor da anuidade à revelia de qualquer parâmetro legal, a inconstitucionalidade tanto do art. 58, § 4º, da Lei n.º 9.649/98, quanto do art. , da Lei n.º 11.000/04. Os referidos dispositivos legais assim dispunham:

"Lei n.º 9.649/98

(...)

Art. 58 (...)

(...)

§ 4º Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas, bem como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos decorrentes.

(...)"

"Lei nº 11.000/04

(...)

Art. 2º Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho

(...)"

Quanto a tais dispositivos, as decisões paradigma foram, respectivamente, as seguintes:

"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS.

1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do" caput "e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58.

2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos , XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados.

3. Decisão unânime."
(ADI 1717, Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2002, DJ 28-03-2003 PP-00061 EMENT VOL-02104-01 PP-00149)

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTRIBUIÇÕES. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. LEGALIDADE SUFICIENTE. LEI Nº 11.000/04. DELEGAÇÃO AOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS DO PODER DE FIXAR E MAJORAR, SEM PARÂMETRO LEGAL, O VALOR DAS ANUIDADES. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. Na jurisprudência da Corte, a ideia de legalidade, no tocante às contribuições instituídas no interesse de categorias profissionais ou econômicas, é de fim ou de resultado, notadamente em razão de a Constituição não ter traçado as linhas de seus pressupostos de fato ou o fato gerador. Como nessas contribuições existe um quê de atividade estatal prestada em benefício direto ao contribuinte ou a grupo, seria imprescindível uma faixa de indeterminação e de complementação administrativa de seus elementos configuradores, dificilmente apreendidos pela legalidade fechada. Precedentes.

2. Respeita o princípio da legalidade a lei que disciplina os elementos essenciais determinantes para o reconhecimento da contribuição de interesse de categoria econômica como tal e deixa um espaço de complementação para o regulamento. A lei autorizadora, em todo caso, deve ser legitimamente justificada e o diálogo com o regulamento deve-se dar em termos de subordinação, desenvolvimento e complementariedade

3. A Lei nº 11.000/04 que autoriza os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixar as anuidades devidas por pessoas físicas ou jurídicas não estabeleceu expectativas, criando uma situação de instabilidade institucional ao deixar ao puro arbítrio do administrador o estabelecimento do valor da exação – afinal, não há previsão legal de qualquer limite máximo para a fixação do valor da anuidade.

4. O grau de indeterminação com que os dispositivos da Lei nº 11.000/2000 operaram provocou a degradação da reserva legal (art. 150, I, da CF/88). Isso porque a remessa ao ato infralegal não pode resultar em desapoderamento do legislador para tratar de elementos tributários essenciais. Para o respeito do princípio da legalidade, seria essencial que a lei (em sentido estrito) prescrevesse o limite máximo do valor da exação, ou os critérios para encontrá-lo, o que não ocorreu.

5. Não cabe aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas realizar atualização monetária em patamares superiores aos permitidos em lei, sob pena de ofensa ao art. 150, I, da CF/88.

6. Declaração de inconstitucionalidade material sem redução de texto, por ofensa ao art. 150, I, da Constituição Federal, do art. da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, de forma a excluir de sua incidência a autorização dada aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas para fixar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, e, por arrastamento, da integralidade do seu § 1º.

(...)
(RE 704292, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 02-08-2017 PUBLIC 03-08-2017)

No acórdão acima referido, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de exame de Repercussão Geral, por ocasião do julgamento do RE 704.292/PR, firmou tese segundo a qual:

"TEMA 540:

É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categoriasprofissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos."

Ainda no mesmo julgamento, foi reconhecido que:

"(...) 7. Na esteira do que assentado no RE nº 838.284/SC e nas ADI nºs 4.697/DF e 4.762/DF, as inconstitucionalidades presentes na Lei nº 11.000/04 não se estendem às Leis nºs 6.994/82 e 12.514/11. Essas duas leis são constitucionais no tocante às anuidades devidas aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, haja vista que elas, além de prescreverem o teto da exação, realizam o diálogo com o ato normativo infralegal em termos de subordinação, de desenvolvimento e de complementariedade."

Por oportuno, reproduzo a ementa do acórdão proferido na ADI nº 4.697/DF:

"AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. AUTARQUIAS FEDERAIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERESSE PROFISSIONAL. ANUIDADES. ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRATICABILIDADE. PARAFISCALIDADE. LEI FEDERAL 12.514/2011.

"(...)

6. A Lei 12.514/2011 ora impugnada observou a capacidade contributiva dos contribuintes, pois estabeleceu razoável correlação entre a desigualdade educacional e a provável disparidade de rendas auferidas do labor de pessoa física, assim como por haver diferenciação dos valores das anuidades baseada no capital social da pessoa jurídica contribuinte.

7. Não ocorre violação ao princípio da reserva legal, uma vez que o diploma impugnado é justamente a lei em sentido formal que disciplina a matéria referente à instituição das contribuições sociais de interesse profissional para aqueles conselhos previstos no art. 3º da Lei 12.514/11.

8. No tocante à legalidade tributária estrita, reputa-se ser adequada e suficiente a determinação do mandamento tributário no bojo da lei impugnada, por meio da fixação de tetos aos critérios materiais das hipóteses de incidência das contribuições profissionais, à luz da chave analítica formada pelas categorias da praticabilidade e da parafiscalidade. Doutrina.

9. Ações Diretas de Inconstitucionalidade improcedentes."
(ADI 4697, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 29-03-2017 PUBLIC 30-03-2017)

Em conclusão, com a declaração de inconstitucionalidade, do artigo 58, § 4º, da Lei n.º 9.649/98, bem como do art. , da Lei n.º 11.000/04, voltaram a ser utilizados como parâmetro para fixação do valor das anuidades, os limites previstos na Lei n.º 6.994/82, que vigoraram até o advento da Lei n 12.514/11, que, então, passou a regular a matéria.

DA POSSIBILIDADE DE EXAME DA HIGIDEZ DA CDA

O remansoso entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é que, uma vez verificado estar a Certidão de Dívida Ativa embasada em título inconstitucional, é dado ao julgador da causa extinguir a execução fiscal (ou delimitá-la).

É que a higidez do título executivo trata-se de pressuposto processual, matéria de ordem pública, que pode ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não transitada em julgado a sentença de mérito, bem como, mesmo, ser apreciada de ofício (art. 485, § 3º, do CPC/15). Nestes casos, a manifestação jurisdicional de ofício excepciona a regra da correlação entre pedido e sentença (arts. 141 e 429, do CPC/15), a qual decorre do princípio dispositivo, não havendo de se falar, de julgamento extra, infra ou ultra petita.

Neste sentido, reproduzo os seguintes precedentes:

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 557 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ALEGADA ANTERIORMENTE.

(...)

2. A inconstitucionalidade das exações que embasaram a execução fiscal macula a própria exigibilidade do título executivo razão pela qual tal matéria pode ser conhecida de ofício e também alegada em exceção de pré-executividade.

3. É lícito ao executado arguir nulidades de natureza absoluta em exceção de pré-executividade (não alegadas anteriormente em embargos à execução) por configurarem matéria de ordem pública, não se operando sobre elas a preclusão. Precedente: AgRg no Ag 977.769/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 03/02/2010, DJe 25/02/2010.

Agravo regimental improvido

(AgRg no REsp 1311658/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 6.556/89 (MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO TRIBUTO DE 17% PARA 18%). QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA AFETA À CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

(...)

3."A inconstitucionalidade de tributo inscrito na Dívida Ativa fulmina pressuposto de validade da correspondente execução fiscal e deve ser conhecida de ofício"(EAg 724.888/MG, de minha relatoria, Primeira Seção, DJe 22/06/2009).

4. O enfrentamento da matéria concernente a (in) constitucionalidade do tributo pelo Tribunal de apelação não importa indevida supressão de instância nem tampouco subversão ao instituto da preclusão, na medida em que, na dicção do art. 267, § 3º, do CPC, as questões de ordem pública podem ser arguidas e acolhidas a qualquer tempo junto às instâncias ordinárias. Precedentes: EDcl no REsp 1.054.269/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/6/2010; REsp 1111976/DF, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19/8/2009; EDcl no RMS 26.004/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/4/2009; REsp 818.453/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 02/10/2008.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1130314/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 28/09/2010)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TRIBUTO INVOCADA ORIGINARIAMENTE NA APELAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO.

1. Embargos de divergência manejados com o escopo dirimir dissenso jurisprudencial acerca da não ocorrência de preclusão para se arguir inconstitucionalidade de tributo em sede de apelação ainda que tal matéria não tenha sido ventilada no processamento dos embargos à execução.

2. As matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão, motivo pelo qual podem ser originariamente arguidas e apreciadas em sede de apelação.

3. A inconstitucionalidade de tributo inscrito na Dívida Ativa fulmina pressuposto de validade da correspondente execução fiscal e deve ser conhecida de ofício, nos termos do art. 267, § 3º, do CPC.

4. Se é possível apreciar inconstitucionalidade de tributo em sede de exceção de pré-executividade (AgRg no Ag 1.086.746/RJ, Rel. Min.Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 19/3/2009; AgRg no Ag 1.051.126/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/2/2009; AgRg no Ag 888.176/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/6/2008; AgRg no REsp 600.986/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/3/2008), não há razão para obstar o conhecimento dessa mesma matéria, de ofício, pelo Tribunal de apelação.

5. Embargos de divergência providos.

(EAg 724.888/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 22/06/2009)

DAS ANUIDADES ANTERIORES A 2011

Quanto às anuidades anteriores a 2011, devem ser observadas as disposições da Lei n.º 6.994, de 26 de maio de 1982, vigente neste período (salvo em casos particulares, em relação a determinados conselhos, para os quais houvesse lei estrita, específica, que alcançasse parâmetros legais às contribuições daquela categoria profissional).

A Lei n.º 6.994/82 ao regular a cobrança de anuidades e taxas pelos conselhos profissionais, assim dispôs em seu artigo :

"Art 1º - O valor das anuidades devidas às entidades criadas por lei com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais será fixado pelo respectivo órgão federal, vedada a cobrança de quaisquer taxas ou emolumentos além dos previstos no art. 2º desta Lei.

§ 1º - Na fixação do valor das anuidades referidas neste artigo serão observados os seguintes limites máximos:

a - para pessoa física, 2 (duas) vezes o Maior Valor de Referência - MVR vigente no País;

b - para pessoa jurídica, de acordo com as seguintes classes de capital social:

- até 500 MVR...........................................................................................2 MVR

- acima de 500 até 2.500 MVR..................................................................3 MVR

- acima de 2.500 até 5.000 MVR ..............................................................4 MVR

- acima de 5.000 até 25.000 MVR.............................................................5 MVR

- acima de 25.000 até 50.000 MVR ..........................................................6 MVR

- acima de 50.000 até 100.000 MVR.........................................................8 MVR

- acima de 100.000 MVR ........................................................................10 MVR

(...)"

Ocorre que, em síntese, após o advento da lei, houve a extinção do MVR, a transformação dos valores em cruzeiros, após a sua conversão em UFIR e, por fim, reconversão em Reais.

A evolução da disciplina legal relativa ao valor da contribuição é a seguinte: o MVR , ao ser extinto, teve seu valor convertido em moeda corrente para Cr$ 2.266,17 (Leis n.º 8.177 e 8.178, ambas de 01-03-91, art. , III e art. 21, respectivamente). Portanto, o valor da contribuição passou a estar fixado em moeda corrente.

Extinto o MVR e fixado o valor da contribuição em moeda, a legislação não previu qualquer forma de indexação ou de correção monetária do valor da contribuição até o advento da Lei n.º 8.383, de 30-12-91, que instituiu a UFIR, novo indexador em matéria tributária.

Com a adoção da UFIR a partir de 01-01-92, o valor da contribuição, então expresso em moeda corrente, foi convertido naquela unidade, na forma do art. , II, da Lei n.º 8.383/91:

"Art. 3º. Os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária ficam convertidos em quantidade de UFIR, utilizando-se como divisores:

I - o valor de Cr$ 215,6656, se relativos a multas e penalidades de qualquer natureza;

II - o valor de Cr$ 126,8621, nos demais casos."

Vale dizer: se a UFIR correspondia, em 02/91, a Cr$ 126,8621, e o MVR correspondia a Cr$ 2.266,17, cada MVR corresponderia a 17,86 UFIR.

Contudo, por força do artigo 29, § 3ª, da Medida Provisória n.º 2095-76, a UFIR acabou extinta, tendo como último valor 1,0641, sendo este utilizado para a reconversão em reais, nos termos do artigo , parágrafo único da Lei nº 10.192/01, alcançando-se como resultado que: 1 MVR = 17,86 UFIR = R$ 19,00.

Assim, como referência, temos que 2 MVR (valor máximo da anuidade em se tratando de pessoa física) correspondem aos seguintes valores em reais ao longo do tempo, corrigidos pelo IPCA-E acumulado desde a extinção da UFIR: 2001 – R$ 38,00; 2002 – R$ 40,86; 2003 - R$ 45,76; 2004 – R$ 50,26; 2005 – R$ 54,06; 2006 – R$ 57,22; 2007 – R$ 58,92; 2008 – R$ 61,50; 2009 – R$ 65,24; 2010 – R$ 67,98; 2011 – R$ 71,92; 2012 – R$ 76,62.

DA ANUIDADE DO ANO DE 2011

Quanto à anuidade de 2011, deve ser respeitada a anterioridade de exercício, de que trata o art. 150, III, 'b', da Constituição. Assim, a Lei n.º 12.514/2011, que promove alterações na cobrança de anuidades devidas aos conselhos em geral, publicada em 28/10/2011, não pode ser aplicada em relação às anuidades referentes ao ano de 2011, não produzindo tal norma efeitos em relação às anuidades relativas ao ano no qual sua regulamentação foi instituída.

Assim, permanecem vigentes, também neste período, as disposições da Lei n.º 6.994, de 26 de maio de 1982.

DA ANUIDADE DO ANO DE 2012

Quanto à anuidade de 2012, deve ser respeitada a anterioridade nonagesimal, bem como a irretroatividade, de que tratam, respectivamente, as alíneas 'c' e 'a', do art. 150, III, da Constituição. Assim, ainda que a anterioridade nonagesimal, em relação aos parâmetros fixados pelo art. da Lei 12.514/11, tenha sido cumprida em 28/01/2012, tal norma não pode ser aplicada em relação às anuidades referentes ao ano de 2012, porque sendo estas anuidades devidas já a partir do dia 01/01/2012, procedimento diverso daria azo à incidência da norma sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência.

Não se cogita, tampouco, a cobrança da anuidade de 2012 de forma proporcional, pois, como o próprio nome faz presumir, a anuidade é valor devido ao longo de um ano inteiro, não se podendo fracioná-la como se tratasse de mensalidade.

Assim, permanecem vigentes, ainda neste períodoodo, as disposições da Lei n.º 6.994, de 26 de maio de 1982.

DAS ANUIDADES DO ANO DE 2013 E POSTERIORES

O limite do valor das anuidades a partir de 2013 passa a seguir o disposto no art. 6º da Lei nº 12.514/11, nos seguintes termos:

"Art. 6o As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:

I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);

II - para profissionais de nível técnico: até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); e

III - para pessoas jurídicas, conforme o capital social, os seguintes valores máximos:

a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 500,00 (quinhentos reais);

b) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.000,00 (mil reais);

c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);

d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.000,00 (dois mil reais);

e) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

f) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 3.000,00 (três mil reais);

g) acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

§ 1o Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.

§ 2o O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais."

DO EXAME DO CASO CONCRETO

No caso concreto, é de ser reconhecida a inexigibilidade da dívida relativa à anuidade de 2012, por afronta ao princípio da legalidade tributária, devendo tal parcela ser expurgada da presente execução fiscal, com o prosseguimento quanto às demais anuidades, confirmando a decisão recorrida

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.


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5035979-22.2019.4.04.0000
40001315184 .V8

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Documento:40001315185
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5035979-22.2019.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS

AGRAVADO: TATIANE PAULA DOS SANTOS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. TÍTULO FUNDADO EM NORMA INCONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO.

1. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional constituem contribuições parafiscais, instituídas no interesse de uma categoria profissional. Pertencem ao campo tributário e estão jungidas ao princípio da legalidade, sendo vedado aos Conselhos, substituindo-se ao legislador, estabelecer os critérios de fixação do valor da anuidade por meio de Resolução, diversos daqueles previstos em lei.

2. Uma vez verificado estar embasada em título inconstitucional, é dado ao julgador da causa extinguir a execução fiscal, ou mesmo delimitá-la, ainda que de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública.

3. A substituição da CDA é possível quando verificada a ocorrência de equívocos materiais ou pequenas inexatidões. Tratando-se de situação em que se pretende modificar completamente o fundamento jurídico que embasa a cobrança consubstanciada na CDA, não há como se admitir a mera substituição do instrumento de cobrança.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de outubro de 2019.


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5035979-22.2019.4.04.0000
40001315185 .V4

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Extraordinária DE 10/10/2019

Agravo de Instrumento Nº 5035979-22.2019.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS

AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS

AGRAVADO: TATIANE PAULA DOS SANTOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Extraordinária do dia 10/10/2019, na sequência 136, disponibilizada no DE de 24/09/2019.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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