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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035979-22.2019.4.04.0000 5035979-22.2019.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. TÍTULO FUNDADO EM NORMA INCONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO.

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. TÍTULO FUNDADO EM NORMA INCONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO.
1. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional constituem contribuições parafiscais, instituídas no interesse de uma categoria profissional. Pertencem ao campo tributário e estão jungidas ao princípio da legalidade, sendo vedado aos Conselhos, substituindo-se ao legislador, estabelecer os critérios de fixação do valor da anuidade por meio de Resolução, diversos daqueles previstos em lei.
2. Uma vez verificado estar embasada em título inconstitucional, é dado ao julgador da causa extinguir a execução fiscal, ou mesmo delimitá-la, ainda que de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública.
3. A substituição da CDA é possível quando verificada a ocorrência de equívocos materiais ou pequenas inexatidões. Tratando-se de situação em que se pretende modificar completamente o fundamento jurídico que embasa a cobrança consubstanciada na CDA, não há como se admitir a mera substituição do instrumento de cobrança.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.