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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5001465-09.2017.4.04.7115 RS 5001465-09.2017.4.04.7115

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
9 de Outubro de 2019
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Ementa

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO SAÚDE. EMBARGOS DE TERCEIRO. BOA-FÉ.

1. O terceiro não estava de boa-fé no momento da aquisição, uma vez que já sabia da restrição, o que torna ausente o requisito previsto no art. 130, II, do Código de Processo Penal.
2. Improvimento da apelação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768142050/apelacao-criminal-acr-50014650920174047115-rs-5001465-0920174047115

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