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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-86.2019.4.04.0000 XXXXX-86.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

Relator

MARCOS CÉSAR ROMEIRA MORAES
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Ementa

HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. REITERAÇÃO DELITIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. PARCELAMENTO DO VALOR. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

1. O deferimento do benefício da liberdade provisória deve ser condicionado ao pagamento de fiança, como forma de fixação de vínculo entre o flagrado e o Juízo. Precedentes.
2. Não está comprovado de plano que o paciente se encontra em situação de miserabilidade. Recentemente recolheu caução de R$ 5.000,00, relativa à concessão de liberdade provisória concedida nos autos de inquérito policial inaugurado com a prisão em flagrante pela prática de crime idêntico. Ademais, segundo se infere das declarações dos analistas tributários que efetuaram a prisão, o paciente afirmou que seria coproprietário do veículo utilizado para a prática criminosa.
3. O paciente já cumpriu pena por tráfico de drogas, o que não foi suficiente para dissuadi-lo a se envolver com a prática reiterada de descaminho.
4. Há dúvidas se o paciente exerce ocupação lícita, uma vez que não foi juntado qualquer documento para comprovar suas atividades.
5. Resta mantida a contracautela em R$ 10.000,00 (dez mil reais). De outro lado, dos dados constantes dos autos extrai-se a existência de indicativos de que o paciente não possui condições de efetuar o pagamento integral da fiança.
6. Deferida em parte a liminar, a fim de possibilitar ao paciente o parcelamento do valor da fiança, de acordo com os critérios a serem fixados pelo Juízo a quo.
7. Após comunicação da decisão do Relator à Vara de origem, na mesma data, o magistrado proferiu decisão estabelecendo o parcelamento em 04 (quatro) parcelas mensais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tendo a primeira sido recolhida pelo paciente, que foi solto.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conceder em parte a ordem, confirmando-se a decisão liminar, a fim de possibilitar ao paciente o parcelamento do valor da fiança, de acordo com os critérios fixados pelo Juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768142776/habeas-corpus-hc-50410648620194040000-5041064-8620194040000

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