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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 5041064-86.2019.4.04.0000 5041064-86.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
8 de Outubro de 2019
Relator
MARCOS CÉSAR ROMEIRA MORAES
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Habeas Corpus Nº 5041064-86.2019.4.04.0000/PR

RELATOR: Juiz Federal MARCOS CESAR ROMEIRA MORAES

PACIENTE/IMPETRANTE: JACKSON LUAN HENN

IMPETRADO: Juízo Federal da 5ª VF de Londrina

RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus, com pretensão liminar, impetrado por Jhony Pettersonn Berlanda em favor de JACKSON LUAN HENN, contra ato do Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina/PR, objetivando a exclusão ou redução da fiança estabelecida em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Narra o impetrante que o paciente foi preso em flagrante, em 25/09/2019, quanto transportava mercadorias descaminhadas. Aduz que não tem condições de pagar a contracautela fixada pelo Juízo de origem. Esclarece que o paciente não tem trabalho formal e recebe mensalmente apenas R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Afirma, ainda, que é o responsável pelo sustento de sua família.

Diante disso, requer, inclusive liminarmente, a dispensa da caução ou a redução do valor para R$ 1.000,00 (mil reais).

A liminar foi deferida em parte, a fim de possibilitar ao paciente o parcelamento do valor da fiança, de acordo com os critérios a serem fixados pelo Juízo a quo (evento 02).

No evento 07, o Juiz Federal Robson Carlos de Oliveira informou que proferiu decisão estabelecendo os critérios do parcelamento da caução.

A Procuradoria Regional da República juntou parecer pela denegação da ordem (evento 09).

É o relatório.

Em mesa.


Documento eletrônico assinado por MARCOS CÉSAR ROMEIRA MORAES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001391809v2 e do código CRC 48d4d440.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCOS CÉSAR ROMEIRA MORAES
Data e Hora: 1/10/2019, às 19:5:25

40001391809 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 11/10/2019 21:56:48.

Documento:40001391810
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Habeas Corpus Nº 5041064-86.2019.4.04.0000/PR

RELATOR: Juiz Federal MARCOS CESAR ROMEIRA MORAES

PACIENTE/IMPETRANTE: JACKSON LUAN HENN

IMPETRADO: Juízo Federal da 5ª VF de Londrina

VOTO

A ordem deve ser concedida em parte, ratificando-se a decisão liminar.

Segundo se depreende do IPL de origem, JACKSON LUAN HENN foi preso em flagrante, em 25/09/2019, quando estava transportando, em veículo Fiat/Palio Weekend, que alegou ser de sua propriedade, diversas mercadorias de origem estrangeria, sem a devida comprovação do pagamento dos tributos devido pela sua internalização. O valor dos produtos é de quase R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais) e os impostos devidos superam os R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

De acordo com as declarações dos analistas da Receita Federal que efetuaram a prisão em flagrante, JACKSON conduzia o veículo de forma perigosa, em rodovia com intenso trânsito de veículos.

A prisão em flagrante foi homologada e o Juiz Federal Robson Carlos de Oliveira concedeu liberdade provisória mediante fiança no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob os seguintes fundamentos (evento 06 do IPL):

(...)

3. Procedida a leitura do auto de prisão em flagrante (evento 1), observa-se que não é a hipótese de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, mas sim de concessão de liberdade provisória.

Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei 12.403/2011, ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz deverá fundamentadamente relaxar a prisão ilegal, ou converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, ou ainda conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Dispõe o art. 319 do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei 12.403/2011 sobre as medidas cautelares diversas da prisão.

A Carta Magna de 1988 inscreveu, dentre as garantias individuais, o Princípio da Presunção de Inocência (art. 5º, inciso LVII), preconizando que, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, ninguém será considerado culpado.

Como decorrência desse norte constitucional, a prisão cautelar tornou-se medida de caráter excepcional, exigindo-se, para sua decretação ou manutenção, a demonstração inequívoca de sua necessidade (imprescindibilidade da segregação).

Ou seja, não basta estar presente o "fumus comissi delicti", pela comprovação da materialidade do delito e indícios suficientes da autoria. Exige-se mais: a demonstração de elementos objetivos e concretos reveladores do "periculum libertatis" (art. 312 do CPP, modificado pela Lei n. 12.403/2011).

Portanto, para que se aplique ou se mantenha essa medida de força, cerceadora da liberdade individual em prol do interesse social, é necessário que a custódia se revele imprescindível para impedir que o suposto autor da infração: a) prossiga sua atividade delituosa ("garantia de ordem pública ou da ordem econômica"); b) impeça, por manobras, a regular produção das provas ("por conveniência da instrução criminal"); ou c) desapareça e mantenha-se inalcançável pela Justiça Criminal, com isso subtraindo-se aos efeitos de eventual condenação ("assegurar a aplicação da lei penal").

Analisando os autos, verifico que existe prova da materialidade delitiva e se encontram presentes indícios suficientes de autoria do indiciado, consubstanciados, principalmente, no auto de prisão em flagrante (ev. 1.1, p. 1-5) e no auto de apresentação e apreensão (ev. 1.1, p. 6), Relação de Mercadorias elaborada pela Receita Federal (ev. 1.1, p. 13-14) e imagens das mercadorias apreendidas (ev. 1.2).

Os analistas tributários EDENILSON APARECIDO NUNES e ANDRÉ BRIZUENA GARCEZ, ouvidos pela autoridade policial federal prestaram os seguintes depoimentos (ev. 1.1, p. 1-4):

O indiciado exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio (ev. 1.1, p. 5).

Não obstante a presença de prova de materialidade e de indícios mínimos suficientes de autoria do indiciado, não restam demonstrados nos autos os elementos objetivos e concretos reveladores do "periculum in libertatis" (art. 312 do CPP). Senão vejamos.

Os crimes em questão não foram cometidos com violência ou grave ameaça.

A autoridade policial procedeu à colheita de impressões digitais do indiciado, o qual não portava documentos, o que é suficiente para fins de identificação criminal (art. 5o, da Lei 12.037/2009). Ademais, a qualificação fornecida pelo indiciado coincide com aquela constante de outro IPL, no qual também fora preso em flagrante (autos 5001477-55.2019.4.04.7017). Por fim, todos os dados qualificativos do indiciado coincidem com aqueles constantes da certidão do Oráculo-TJPR, não havendo dúvidas de que se trata da pessoa que disse ser.

As certidões de antecedentes que aportaram ao feito indicam os seguintes antecedentes do indiciado:

i) condenado nos autos da ação penal n. 0002866-76.2014.8.165.0031, pela prática do crime do art. 33, 'caput' e § 4º, da Lei 11.343/2006, a uma pena de 2 anos e 8 meses, tendo como data dos fatos 20.02.2014. A pena referente a esta condenação foi extinta pelo cumprimento em 29.11.2016 (ev. 4.5 e 4.7);

ii) indiciado no inquérito policial n. 5001477-55.2019.4.04.7017, da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR, no qual foi preso em flagrante pela prática, em tese do crime do art. 334 do Código Penal, na data do dia 07.08.2019, tendo sido colocado em liberdade mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 5.000,00. O Juízo teve acesso a esses dados por meio do sistema E-proc, a partir da certidão do ev. 4.3.

Considerando um dos antecedentes registrados em nome do indiciado tratar-se de fato antigo, em relação ao qual já cumpriu sua pena, sendo que o delito referente à sua condenação e aquele em relação ao qual foi preso em flagrante anteriormente, e também aqueles pelos quais fora preso em flagrante delito nesta data, não foram cometidos com violência ou grave ameaça, não se faz presente a necessidade de se garantir a ordem pública.

Por outro lado, ao que tudo indica, o indiciado possui residência fixa, indicando seu endereço como sendo na Rua Projetada A, 926, Bairro Vila Nova, em Medianeira/PR, não havendo indicativos que, de fato, não resida no endereço declinado. Trata-se do mesmo endereço fornecido no IPL 5001477-55.2019.4.04.7017.

Disse trabalhar como auxiliar de obra, há 3 anos, recebendo um salário aproximado de R$ 1.200,00. Ao que tudo indica, possui ocupação lícita. Assim, não é necessário assegurar a aplicação da lei penal.

Dos autos não emergem indicativos de que o indiciado criará embaraços à instrução criminal.

Enfim, entende este Juízo que não se fazem presentes os fundamentos para a decretação da custódia preventiva do indiciado, não correndo a ordem pública risco, nem sendo necessário, por ora, assegurar a aplicação da lei penal. Não há indicativos que a prisão cautelar do indiciado deva subsistir para assegurar a regular instrução criminal.

Passo à análise das medidas cautelares do art. 319, do Código de Processo Penal adequadas ao caso e substitutivas da prisão preventiva. Nesse passo, observo ser a fiança a medida cautelar mais ajustada ao caso (art. 319, VIII, do Código de Processo Penal), porque reforça o vínculo do indiciado com o Juízo.

Os crimes, em tese, cometidos pelo indiciado tem pena máxima privativa de liberdade de 5 anos de reclusão. O valor da fiança, segundo diretrizes do art. 325, II, do Código de Processo Penal, deve ser fixado entre 10 a 200 salários mínimos.

Segundo relação de objetos elaborada pela Receita Federal, o indiciado transportava mercadorias no valor de R$ 66.711,96, sendo os tributos (II e IPI) estimados em R$ 45.700,10, sem multas.

Nestes termos, considerando a grande quantidade de mercadoria apreendida, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do indiciado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, a importância provável das custas do processo (art. 326, do Código de Processo Penal), o fato de que foi preso há pouco tempo em condições semelhantes tendo pago fiança no valor de R$ 5.000,00, o que, em principio, não foi suficiente a dissuadi-lo de voltar a praticar em tese o mesmo delito, bem como os parâmetros do art. 325, do Código de Processo Penal, fixo fiança na ordem de R$ 10.000,00. Deverá, ainda, o indiciado cumprir as obrigações constantes dos arts. 327 e 328, do Código de Processo Penal.

Deixo de dispensar o indiciado do pagamento da fiança, adotando, por oportuno, os fundamentos lançados no parecer ministerial do ev. 61, dos autos de IPL 5005507-55.2017.4.04.7001, em trâmite perante este Juízo, inteiramente aplicáveis ao caso, "mutatis mutandis":

"Por fim, em que pese o requerimento de dispensa de fiança (Evento 51), o mesmo não merece acolhimento, na medida em que o indiciado conduzia veículo automotor com adulteração em seus sinais identificadores e transportava valiosa carga de cigarros, avaliada em mais de dois milhões de reais (Evento 59), o que pressupõe, inegavelmente, uma razoável remuneração a quem se dedica ao exercício dessa atividade ilícita, sobretudo diante do risco inerente à possibilidade de perda da referida mercadoria."

4. Posto isso, concedo ao indiciado JACKSON LUAN HENN, o benefício da liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança e cumprimento das obrigações estabelecidas nos arts. 327 e 328 do CPP.

Prestada a fiança, inclusive se for o caso em regime de plantão, expeça-se, de imediato, alvará de soltura em favor do indiciado, que deverá ser colocado em liberdade se por outro motivo não estiver preso, devendo ser encaminhado o alvará de soltura à autoridade policial que detiver a custódia, para imediato cumprimento.

Deverá ainda acompanhar o alvará de soltura termo de compromisso do indiciado quanto ao cumprimento das condições estabelecidas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal, sob pena de revogação do benefício.

O pedido de isenção ou redução da contracautela foi indeferido pelo Juiz Federal Richard Rodrigues Ambrosio (evento 18).

O mesmo magistrado indeferiu o pedido de isenção da contracautela, nos seguintes termos (evento 31):

(...)

O pedido deve ser indeferido.

A condição financeira do indiciado e outras circunstâncias que envolveram sua prisão em flagrante foram devidamente analisadas para o arbitramento da fiança, conforme decisão do ev. 6, inclusive o fato de ter sido preso há pouco tempo, em condições semelhantes, tendo pago fiança no valor de R$ 5.000,00, o que, em princípio, não foi suficiente para dissuadi-lo de voltar a praticar em tese o mesmo delito.

O indiciado não trouxe aos autos nenhum fato novo e/ou documentos hábeis a demonstrar de forma clara a impossibilidade de recolhimento da fiança arbitrada por este Juízo

Com efeito, inalterado o quadro fático, deve ser mantida a fiança como medida cautelar no valor de R$ 10.000,00.

Posto isso, indefiro os pedidos do indiciado JACKSON LUAN HENN de isenção ou redução do valor da fiança.

Impetrado o presente writ, em 27/09/2019, foi deferida em parte a liminar, a fim de possibilitar ao paciente o parcelamento do valor da fiança, de acordo com os critérios a serem fixados pelo Juízo a quo, nos seguintes termos (evento 02):

(...)

Inicialmente mister referir que esta Corte tem se manifestado no sentido de condicionar o deferimento do benefício da liberdade provisória ao pagamento de fiança, como forma de fixação de vínculo entre o flagrado e o Juízo. Nesse sentido: Sétima Turma, HC nº 5023706-21.2013.404.0000, Rel. Juiz Federal Marcelo De Nardi, public. no D.E. em 30/10/2013; Oitava Turma, HC nº 5024510-86.2013.404.0000, Rel. Juiz Federal Leandro Paulsen, public. no D.E. em 30/10/2013.

Logo, deve ser mantida a exigência da referida caução.

Além disso, não está comprovado de plano que o paciente se encontra em situação de miserabilidade.

Conforme mencionado pelo Juízo de origem, o paciente recentemente recolheu caução de R$ 5.000,00, em 08/08/2019, relativa à concessão de liberdade provisória concedida nos autos do IPL nº 5001477-55.2019.4.04.7017, inaugurado com a prisão em flagrante de JACKSON e outro indivíduo pela prática de crime idêntico, em 07/08/2019, ou seja, há menos de um mês e meio atrás.

Ademais, segundo se infere das declarações dos analistas tributários que efetuaram a prisão, o paciente afirmou que seria coproprietário do veículo utilizado para a prática criminosa.

Tais constatações afastam, de plano, a alegação de que o paciente encontra-se em situação de penúria financeira.

Além disso, vale destacar que o paciente já cumpriu pena por tráfico de drogas, o que não foi suficiente para dissuadi-lo a se envolver com a prática reiterada de descaminho.

Ainda, há dúvidas se o paciente exerce ocupação lícita, uma vez que não foi juntado qualquer documento para comprovar suas atividades.

Diante deste quadro, resta, por ora, mantida a contracautela em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

De outro lado, dos dados constantes dos autos extrai-se a existência de indicativos de que o paciente não possui condições de efetuar o pagamento integral da fiança, principalmente porque se encontra no cárcere desde 25/09/2019.

Logo, deve ser possibilitado o parcelamento deste valor, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Juízo de origem.

Ante o exposto, defiro em parte a liminar, a fim de possibilitar ao paciente o parcelamento do valor da fiança, de acordo com os critérios a serem fixados pelo Juízo a quo.

Comunique-se, com urgência, à Vara de origem.

A decisão merece ser corroborada, pelos seus próprios fundamentos.

Aliás, após comunicação da decisão à Vara de origem, na mesma data, o Juiz Federal Robson Carlos de Oliveira proferiu decisão estabelecendo o parcelamento em 04 (quatro) parcelas mensais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) (evento 43 do IPL), tendo a primeira sido recolhida pelo paciente, em 01/10/2019 (evento 53).

Em seguida, foi cumprido alvará de soltura e assinado o termo de compromisso (eventos 54 e 56).

Ante o exposto, voto por conceder em parte a ordem, confirmando-se a decisão liminar, a fim de possibilitar ao paciente o parcelamento do valor da fiança, de acordo com os critérios fixados pelo Juízo de origem.


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Habeas Corpus Nº 5041064-86.2019.4.04.0000/PR

RELATOR: Juiz Federal MARCOS CESAR ROMEIRA MORAES

PACIENTE/IMPETRANTE: JACKSON LUAN HENN

IMPETRADO: Juízo Federal da 5ª VF de Londrina

EMENTA

habeas corpus. descaminho. reiteração delitiva. liberdade provisória mediante fiança. parcelamento do valor. ordem concedida em parte.

1. O deferimento do benefício da liberdade provisória deve ser condicionado ao pagamento de fiança, como forma de fixação de vínculo entre o flagrado e o Juízo. Precedentes.

2. Não está comprovado de plano que o paciente se encontra em situação de miserabilidade. Recentemente recolheu caução de R$ 5.000,00, relativa à concessão de liberdade provisória concedida nos autos de inquérito policial inaugurado com a prisão em flagrante pela prática de crime idêntico. Ademais, segundo se infere das declarações dos analistas tributários que efetuaram a prisão, o paciente afirmou que seria coproprietário do veículo utilizado para a prática criminosa.

3. O paciente já cumpriu pena por tráfico de drogas, o que não foi suficiente para dissuadi-lo a se envolver com a prática reiterada de descaminho.

4. Há dúvidas se o paciente exerce ocupação lícita, uma vez que não foi juntado qualquer documento para comprovar suas atividades.

5. Resta mantida a contracautela em R$ 10.000,00 (dez mil reais). De outro lado, dos dados constantes dos autos extrai-se a existência de indicativos de que o paciente não possui condições de efetuar o pagamento integral da fiança.

6. Deferida em parte a liminar, a fim de possibilitar ao paciente o parcelamento do valor da fiança, de acordo com os critérios a serem fixados pelo Juízo a quo.

7. Após comunicação da decisão do Relator à Vara de origem, na mesma data, o magistrado proferiu decisão estabelecendo o parcelamento em 04 (quatro) parcelas mensais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tendo a primeira sido recolhida pelo paciente, que foi solto.

8. Ordem concedida em parte, confirmando-se a liminar.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conceder em parte a ordem, confirmando-se a decisão liminar, a fim de possibilitar ao paciente o parcelamento do valor da fiança, de acordo com os critérios fixados pelo Juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 08 de outubro de 2019.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 08/10/2019

Habeas Corpus Nº 5041064-86.2019.4.04.0000/PR

RELATOR: Juiz Federal MARCOS CESAR ROMEIRA MORAES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

PROCURADOR (A): JOÃO CARLOS DE CARVALHO ROCHA

PACIENTE/IMPETRANTE: JACKSON LUAN HENN

ADVOGADO: Jhonny Pettersonn Berlanda (OAB PR059880)

IMPETRADO: Juízo Federal da 5ª VF de Londrina

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONCEDER EM PARTE A ORDEM, CONFIRMANDO-SE A DECISÃO LIMINAR, A FIM DE POSSIBILITAR AO PACIENTE O PARCELAMENTO DO VALOR DA FIANÇA, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCOS CESAR ROMEIRA MORAES

Votante: Juiz Federal MARCOS CESAR ROMEIRA MORAES

Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768142776/habeas-corpus-hc-50410648620194040000-5041064-8620194040000/inteiro-teor-768142878

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