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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043108-78.2019.4.04.0000 5043108-78.2019.4.04.0000

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Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
13 de Outubro de 2019
Relator
ROGERIO FAVRETO

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por NILA MARIA SANTOS RODRIGUES contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos de ação nº 50501831420194047100, pretendendo a suspensão do AIT Nº 100/T106634107. Assevera a parte agravante, em síntese, que o procedimento administrativo de cassação do seu direito de dirigir - PCDD nº 2018/1796004-0, originário do AIT T106634107, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, encontra-se maculado de vício que o torna nulo, uma vez que a condutora, ora agravante, não restou notificada da autuação da infração dentro de prazo legal de 30 dias, visto que a notificação somente restou enviada ao proprietário do veículo. Afirma que o agravado não cumpriu o dever de remeter a ela, as notificações de autuação e de imposição de penalidade, restando tolhido o seu direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, bem como restou provada a flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal. Requer a antecipação da pretensão recursal com a imediata suspensão do AIT T106634107, para que possa buscar junto ao órgão estadual de trânsito - DETRAN/RS, a suspensão dos efeitos relativos ao PCDD nº 2018/1796004-0 mantendo-se regular o seu direito de dirigir até o julgamento final da lide. É o sucinto relatório. A respeito da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O Juízo da 8ª Vara Federal de Porto Alegre, MMª. DULCE HELENA DIAS BRASIL, assim se pronunciou (evento 22): 1. Pedido. A parte autora postula a concessão de medida liminar, visando, em síntese: "b) o deferimento da Tutela de Urgência em caráter liminar, forte no Artigo 300, § 2º do NCPC e Artigo da Lei nº. 12.153/2009, no sentido de determinar que o REQUERIDO promova a suspensão do AIT Nº 100/T106634107, tendo em vista a ofensa ao princípio da legalidade pela falta da expedição da NAIT dentro do prazo de 30 (trinta) dias, como exige o art. 281, parágrafo único, II, do CTB e pela ausência da dupla notificação ao condutor ignorando o devido processo legal, de acordo com o Art. , LV da CF/88 e SÚMULA 312 STJ;". Alega que teria sido identificada como condutora do veículo por ocasião da infração, mas apenas o proprietário foi notificado da autuação e da penalidade imposta, o que lhe impossibilitou exercer o contraditório e a ampla defesa. 2. Tutela de Urgência. Para a concessão da tutela de urgência o legislador exige a concorrência de dois pressupostos: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de um destes pressupostos tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da tutela de urgência (art. 300 do Novo CPC). Como se percebe da análise fática, a irresignação da demandante não se refere à infração propriamente dita (dirigir veículo com CNH/PPD/ACC cassada), mas à suposta ausência de Notificações de Autuação e de Penalidade da própria autora, haja vista que somente o proprietário do veículo - Sr. Dorival Candido Luz de Oliveira Junior - teria sido notificado (ev. 20, INF2). Com efeito, de fato, infere-se da notificação juntada (ev. 20, INF2, p. 1/5) que a autora foi identificada como a condutora do veículo por ocasião da infração, verificando-se pelo próprio Auto de Infração, que houve abordagem. Consequentemente, houve a ciência da condutora infratora da autuação, naquele momento, o que afasta a alegação de que o exercício do direito de defesa restou inviabilizado, por não ser possível exigir do réu que imponha ao proprietário do veículo que informe a condutora-infratora sobre o recebimento de notificação. Outrossim, é válida a notificação da imposição de penalidade encaminhada ao proprietário do veículo, a teor do disposto no artigo 282, §§ 1º e 3º, do CTB. Ilustram esse posicionamento os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. ANÁLISE REALIZADA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS CONCLUIU PELA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE DE NOVA ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Quanto ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, a posição do STJ é no sentido da indispensabilidade de duas notificações: a) a primeira, que poderá ser feita pelo correio, cabe na autuação a distância ou por equipamento eletrônico, com o desiderato de ensejar conhecimento da lavratura do auto de infração (art. 280, caput e inciso VI, do CTB), dispensável, por óbvio, nas hipóteses de flagrante, já que o infrator é notificado de modo presencial (art. 280, VI, § 3º, c/c o art. 281, II, do CTB); e b) a segunda deverá ocorrer após julgada a subsistência do auto de infração, com a imposição de penalidade (art. 282, do CTB). Esse entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula 312/STJ: 'No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração'. (...) (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 728.484/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 15/09/2015, DJe 10/11/2015 - grifei) ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. ARTIGO 280 DO CTB. REQUISITOS ATENDIDOS. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1) O artigo 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro considera válidas as notificações enviadas ao endereço do proprietário, o que não afeta a legitimidade da multa. 2) A teor do o art. 282, § 3º, do CTB, sempre que a penalidade de multa for imposta ao condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento, cabendo a este indicar posteriormente o condutor. 3) A ausência de assinatura no auto de infração não invalida o ato administrativo, mormente se presentes os dados de identificação exigidos pelo art. 280 do CTB, confirmando que de fato ocorreu a abordagem policial. 4) Inaplicável a Súmula 127 do STJ, já que não se está diante da hipótese nela regulada, qual seja, condicionar renovação da licença a pagamento de multa da qual o infrator não foi notificado. 5) Higidez e validade do procedimento administrativo. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5059378-62.2015.404.7100, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/10/2016 - grifei) ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO NO ATO DA AUTUAÇÃO. ABORDAGEM DA PRF. LEGALIDADE. ARTS. 280, 281 E 282 DO CTB. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA 312 DO STJ. 1. O art. 282, § 3º, do CTB determina que sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento, o que foi devidamente observado pela Administração e, na hipótese, em razão da não localização do mesmo, incidiu a Súmula 312 do STJ para fins de notificação por edital. 2. A legislação permite que, nos casos de autuação em flagrante, contendo o auto de infração a assinatura do infrator, nos termos do inciso VI, do art. 280 do CTB, esta pode ser considerada como primeira notificação. 3. A ausência de assinatura no auto de infração não invalida o ato administrativo, mormente se presentes os dados de identificação exigidos pelo art. 280 do CTB, confirmando que de fato ocorreu a abordagem policial. Entretanto, em situações como esta, deve a Administração valer-se da dupla notificação, conforme demonstrado no histórico de infração acostado aos autos pela PRF. 4. Verificada a higidez do ato administrativo e a preservação do contraditório e da ampla defesa, de modo que não há qualquer irregularidade formal no auto de infração em questão. 5. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, sopesadas as condicionantes dos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5053549-37.2014.404.7100, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/11/2015 - grifei) Portanto, tendo sido evidenciada a ciência da condutora-infratora do cometimento da infração, para fins de defesa, mesmo que a Notificação da Penalidade tenha sido expedida, posteriormente, apenas ao proprietário do veículo, não há restrição ao direito de defesa da autora. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Prosseguimento. Deixo de determinar o encaminhamento do feito à 26ª Vara Federal/CEJUSCON para citação da ré (União - AGU) a fim de que compareça à audiência de conciliação do art. 334 do CPC, visto que a prática daquela unidade jurisdicional tem sido a intimação prévia dos entes públicos a que digam sobre o interesse na audiência e a resposta oferecida é sistematicamente de desinteresse, com nova intimação e abertura de prazo para a contestação. Assim, a fim de evitar tramitação mais longa e considerando que a parte autora informou seu desinteresse pela conciliação, determino desde logo a citação para contestar. Havendo interesse manifestado por ambos, o feito será remetido à 26ª Vara, com utilização do rito do art. 334 preconizado pelo CPC, e que é também entendido como adequado à solução dos conflitos por este juízo. Apresentada contestação com preliminares (art. 351 do CPC), documentos (art. 437 do CPC) ou alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial (art. 350 do CPC), dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Analisando o conjunto probatório até então presente nos autos, tenho que devem ser mantidas as conclusões do decisum hostilizado, não havendo, por ora, elementos suficientes em sentido contrário, conforme será fundamentado. O autor, no dia 08/02/2017, às 09:17, na BR-282, Km 3, em Florianópolis/SC, durante fiscalização, teve lavrado contra si o AIT T106634107, em razão de estar conduzindo veículo com CNH cassada (evento 20, INF 2). Alega o agravante que deve ser suspenso o AIT, em razão da inexistência de notificação quanto à autuação e, posteriormente, quanto à homologação do AIT pela autoridade competente e aplicada a penalidade, uma vez que não é o proprietário do veículo. No que concerne à necessidade de dupla notificação acerca da infração de trânsito, a questão restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da edição da Súmula n.º 312: Súmula 312. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Contudo, a primeira notificação apenas faz-se necessária quando a autuação não for pessoal, ou seja, quando se der à distância ou por equipamento eletrônico, conforme já pacificado pela Corte Superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. ANÁLISE REALIZADA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS CONCLUIU PELA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE DE NOVA ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Quanto ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, a posição do STJ é no sentido da indispensabilidade de duas notificações: a) a primeira, que poderá ser feita pelo correio, cabe na autuação a distância ou por equipamento eletrônico, com o desiderato de ensejar conhecimento da lavratura do auto de infração (art. 280, caput e inciso VI, do CTB), dispensável, por óbvio, nas hipóteses de flagrante, já que o infrator é notificado de modo presencial (art. 280, VI, § 3º, c/c o art. 281, II, do CTB); e b) a segunda deverá ocorrer após julgada a subsistência do auto de infração, com a imposição de penalidade (art. 282, do CTB). Esse entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula 312/STJ: 'No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração'. 3. In casu, conforme noticia o acórdão impugnado, as notificações relativas à autuação e à aplicação da penalidade foram efetivadas. 4. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'. 5. Agravo Regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 728.484/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 15/09/2015, DJe 10/11/2015) (grifei). Dessa forma, no caso sub judice, tratando-se de abordagem pessoal, restou o condutor notificado acerca da infração no momento em que interpelado pela autoridade competente, inexistindo probabilidade do direito, por ora, a ensejar a concessão da tutela de urgência com base neste fundamento. Ademais, entendo que não demonstrado também, neste momento processual, a suposta violação ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que, notificado da autuação no momento da abordagem pessoal, já poderia a parte apresentar defesa prévia, devendo a questão ser melhor analisada após a instrução processual. Nesse sentido, o seguinte precedente do c. STJ: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312/STJ. INFRAÇÃO DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese que se volta à necessidade de nova notificação do infrator, quando autuado em flagrante. 2. "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." (Súmula 312/STJ). 3. De regra, havendo autuação em flagrante, torna-se desnecessária a notificação da infração, abrindo-se, desde logo ao recorrente a oportunidade de apresentação de defesa prévia. Contudo, faz-se necessário sublinhar que, de acordo com os parágrafos 2º e 3º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, há infrações cuja responsabilidade é atribuída ao proprietário do veículo, bem como outras de responsabilidade exclusiva do condutor, devendo, no primeiro caso, ser expedida nova notificação de autuação. 4. Cuidando-se de lide integrada por vários litisconsortes e incidindo algumas penalidades sobre o veículo, voltando-se outras ao condutor, circunstância não apreciada junto juízo a quo, sob tal óptica, o deslinde do feito implica o exame de provas, o que, sabidamente, encontra obstáculo no enunciado da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp. 749921 RS 2005/0077280-0, Relator: MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS, JUIZ CONVOCADO DO TRF, Data de Julgamento: 10/06/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2008) (grifei). Não é outro o entendimento adotado por este Tribunal: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO (CTB). EMBRIAGUEZ CONSTATADA COM A REALIZAÇÃO DE TESTE COM O ETILÔMETRO. ABORDAGEM PESSOAL. DESNECESSIDADE DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AO CONDUTOR E INFRATOR. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE DEFESA. ARTIGO 282, § 3º, DO CTB. 1. Autuado o autor em flagrante pela prática da infração prevista no artigo 165 do CTB, inclusive com resultado positivo para embriaguez após realização de exame com etilômetro, não restou infirmada a presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos praticados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). 2. Abordado pessoalmente o autor pela Polícia Rodoviária Federal e lavrado auto de infração e notificação de autuação em seu desfavor, não haveria necessidade de envio de notificação de autuação a esse posteriormente, considerando, ainda, a correta identificação do condutor/infrator. 3. Observada a legislação de regência também quanto à notificação de penalidade, e considerando a ciência inequívoca de que seria penalizado por sua conduta, não há se falar em violação a direito de defesa do autor. 4. Sentença de improcedência mantida. (TRF4, AC 5011130-31.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 23/03/2018) (grifei). ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO. ARTIGOS 280, 281 E 282 DO CTB. SÚMULA 312 STJ. DUPLA NOTIFICAÇÃO. PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DIVERSOS. No procedimento de aplicação da multa de trânsito se exige a notificação do infrator em duas oportunidades. A primeira é a notificação do cometimento da infração, que oportunizará a apresentação da chamada 'defesa prévia'. A outra notificação é da aplicação da penalidade, após o julgamento da consistência do auto de infração de trânsito, forte nos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. No caso de a infração ser de responsabilidade do proprietário e este não estiver conduzindo o veículo, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo. Esta providência foi adotada no caso concreto, eis que condutor e proprietário foram notificados. (TRF-4 - AC: 50143821820114047100 RS 5014382-18.2011.404.7100, Relator: CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, Data de Julgamento: 16/07/2013, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 18/07/2013) (grifei). ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO. EXIGÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. ASSINATURA DO CONDUTOR. VALIDADE DA PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO. 1. O Código Brasileiro de Trânsito, em se tratando de imputação de infrações e respectivas sanções, prevê duas notificações: a primeira, que tem a ver com o cometimento da infração e a comunicação ao infrator, e uma segunda, que diz com a aplicação da penalidade correspondente, após o julgamento da consistência do auto de infração (artigos 280 e 281). Súmula 312 do STJ. 2. Havendo abordagem do condutor do veículo pela autoridade de trânsito, a partir desta data está o autuado ciente da infração imputada, iniciando-se, pois, o prazo para apresentar defesa administrativa. 3. A assinatura do condutor no auto de infração é considerada como notificação válida. Com a posterior notificação do proprietário do automóvel acerca da aplicação da multa, verifica-se preenchida a exigência da dupla notificação. (TRF-4 - AC: 261 RS 2007.71.10.000261-3, Relator: MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, Data de Julgamento: 07/10/2008, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 22/10/2008) (grifei). Por fim, quanto à alegação de ausência da segunda notificação ao condutor, acerca da penalidade aplicada, também não restou devidamente comprovada em sede de cognição sumária, na medida em que há necessidade de encaminhar-se esta apenas ao proprietário do veículo, pois ele é o responsável pelo pagamento da multa, a teor do disposto no artigo 282, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. § 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa. § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. § 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)§ 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998) Destarte, verifico que não restou demonstrada, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado, a ensejar a concessão da tutela provisória de urgência, devendo ser aguardada a instrução do feito, em homenagem ao princípio do contraditório, na medida em que não comprovada, de plano, qualquer ilegalidade no ato administrativo, ou mesmo a inexistência da infração questionada. Vale dizer, se a parte autora objetiva o reconhecimento judicial da nulidade de ato administrativo que lhe impôs a penalidade, deve elidir a presunção de legalidade e veracidade da qual se reveste o auto de infração, desde que, por óbvio, este não tenha desrespeitado os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o que, até o momento, não ficou demonstrado. Deve prevalecer, assim, o auto de infração, porquanto constitui ato administrativo dotado de imperatividade e de presunção de legitimidade e de veracidade. Do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.