jusbrasil.com.br
13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5043033-39.2019.4.04.0000 5043033-39.2019.4.04.0000

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
HC 5043033-39.2019.4.04.0000 5043033-39.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
11 de Outubro de 2019
Relator
LUIZ CARLOS CANALLI

Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de JÉFFERSON SANTOS DA SILVA contra ato do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Umuarama - PR nos autos do Inquérito Policial nº 5006050-67.2019.4.04.7002, vinculado ao Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 5004945-66.2019.4.04.7004, objetivando a revogação do decreto de prisão preventiva do paciente. Narra a impetrante que o paciente foi preso em flagrante no dia 12-09-2019, no km 06 da BR 487, no município de Alto Paraíso - PR, em abordagem realizada pela Polícia Rodoviária Federal em ônibus da empresa Expresso Maringá, com aproximadamente 20 kg (vinte quilogramas) da substância entorpecente conhecida como maconha depositados numa mala do bagageiro coletivo do veículo. A audiência de custódia foi realizada pelo Juízo de Direito da Comarca de Xambrê - PR, o qual declinou da competência para o juízo impetrado, que ratificou os atos decisórios praticados pelo juízo estadual, homologou o auto de prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva do paciente, para garantia da ordem pública. Efetuado pedido de relaxamento da prisão cautelar, este foi indeferido. Afirma que o réu, ora paciente, é primário e a sua manutenção no sistema prisional só lhe trará prejuízos, os quais podem ser irreparáveis. Ademais, a quantidade de droga apreendida é relativamente pequena, levando-se em conta as grandes apreensões realizadas pela Polícia Federal, bem como que se trata de droga considerada leve. Sustenta que o fato de a droga ter sido encontrada em um ônibus de linha indica que o paciente agiu como mula, não se podendo presumir que, uma vez colocado em liberdade, voltará a delinquir. Aduz que a periculosidade abstrata do delito de tráfico de drogas não pode obstaculizar a concessão da liberdade provisória quando não se encontram presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, como no presente caso. Requer o deferimento da medida liminar e, ao final, a concessão da ordem. É o relatório. Decido. Sabidamente, a concessão de liminar em habeas corpus é medida de exceção, somente cabível quando, de plano, restar evidenciada eventual ilegalidade ou abuso de poder ao status libertatis do paciente. No caso em tela, ao ratificar os atos decisórios praticados pela Justiça Estadual e decretar a prisão preventiva do paciente, assim se manifestou o juízo impetrado (evento 5 do ILP): 2.2. Sendo assim, a leitura do conjunto de documentos anexados a este feito, revela que os atos praticados atenderam aos ditames legais, motivo pelo qual RATIFICO os atos praticados pelo Juízo Estadual de Xambrê. 3. Em prosseguimento, vislumbra-se que a comunicação da prisão em flagrante foi efetuada a este Juízo Federal nos termos do art. , inciso LXII, da Constituição Federal e está instruída com as declarações prestadas pelo condutor e pela testemunha e com as notas de culpa assinadas pelos presos, de modo que foram cumpridas as formalidades procedimentais e observados os direitos constitucionais dos presos. 3.1. Não há ilegalidade alguma capaz de motivar o relaxamento da prisão (CF, art. , inciso LXV) e nem nulidades a declarar, pelo que HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE do autuado JEFFERSON SANTOS DA SILVA, já qualificado no referido auto de prisão em flagrante. 4. Diante do disposto no art. 310 do Código de Processo Penal, abaixo transcrito, necessário analisar a possibilidade de se conceder ao flagrado o benefício de liberdade provisória ou a necessidade de se converter a sua prisão em flagrante em preventiva: Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:I - relaxar a prisão ilegal; ouII - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ouIII - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. 4.1. No caso em análise, neste momento de cognição sumária, impõe-se a conversão da prisão em flagrante em preventiva, pelas razões a seguir elencadas. Como é sabido, a prisão cautelar, da qual a prisão em flagrante e a prisão preventiva são espécies, é medida de exceção, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, só podendo ser decretada, ou mantida, em situações excepcionais, quando houver imperiosa necessidade, se atendidos, é claro, seus requisitos e pressupostos legais, estabelecidos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Analisando-se esses requisitos, de início, é de se destacar que a prisão preventiva pode ser decretada de ofício pelo juiz, nos moldes do art. 311 do CPP. De igual modo, verifica-se que a prisão preventiva é objetivamente cabível porque o delito imputado ao flagrado, consubstanciado no tráfico ilícito de drogas (art. 33 da Lei n.º 11.343/2006), é punido com pena de reclusão superior a quatro anos (CPP, art. 313, inciso I). De outro vértice, constata-se que restam configurados, ao menos por ora, os pressupostos estampados no art. 312 do CPP. O fumus comissi delicti, consistente na prova da materialidade do injusto e em indícios de autoria, está demonstrado satisfatoriamente no auto de prisão em flagrante e nas provas já coletadas no inquérito policial. No caso, verifica-se que a substância entorpecente apreendida pela autoridade policial atesta a materialidade do delito de tráfico de drogas. O auto de constatação provisória comprova, ao menos indiciariamente, que o material apreendido trata-se da substância entorpecente vulgarmente conhecida como maconha, a qual causa dependência física e psíquica, consoante lista divulgada pela autoridade sanitária. No que tange à autoria, colhem-se do auto de prisão fortes indícios de que o flagrado, de fato, importou/transportou a droga apreendida, a partir do Paraguai, conforme afirmado por ele na audiência de custódia. O periculum libertatis se faz igualmente presente na necessidade de se garantir a ordem pública, seriamente lesada pela conduta imputada ao flagrado, haja vista que foi imputada a eles a prática de crime de tráfico internacional de drogas. Consigna-se que a própria Constituição Federal equipara a conduta de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins aos crimes hediondos, dada a gravidade do delito (CF, art , XLIII). A repercussão social do delito é incontestável, tendo em vista que o comércio de drogas está normalmente relacionado à ocorrência de diversos outros delitos, trazendo consequências nefastas para a sociedade. Todos conhecem os malefícios incontáveis que o tráfico de drogas provoca em nossa sociedade, mormente nos jovens. Além dos prejuízos causados à saúde das pessoas que são seduzidas a adquirir e a consumir substância entorpecente, o tráfico é responsável pela prática de muitos outros delitos, sobretudo contra a pessoa e contra o patrimônio, geralmente perpetrados com violência. Isso ocorre para financiar a aquisição de drogas, por usuários e traficantes, bem como para definir o domínio de pontos de 'venda e distribuição' de entorpecentes. Todo esse quadro, há muito, tem gerado comoção no seio da sociedade, que se vê amedrontada e dominada pela criminalidade. E tudo, invariavelmente, é deflagrado pela atividade de um traficante, que enxerga em seu comportamento um simples modo fácil de amealhar lucros, sem prejuízo direto a ninguém. Vale registrar que a região noroeste do Estado do Paraná e sul do Estado do Mato Grosso do Sul, nos últimos tempos, tornou-se caminho de entrada de drogas e de outros produtos ilícitos no Brasil, em razão de se localizar próximo à fronteira internacional com a República do Paraguai, cuja travessia é feita por via terrestre, às vezes por estradas rurais ou clandestinas, bem como porque houve o recrudescimento da fiscalização policial e aduaneira na região da tríplice fronteira internacional, no Município de Foz do Iguaçu/PR. As autoridades constituídas, diante desse quadro, devem agir com rigor, de modo a garantir a ordem pública severamente violada com o tráfico de drogas e, assim, restabelecer a tranquilidade social. Convém não olvidar que o tráfico de drogas, sobretudo quando a aquisição originária advém do vizinho Paraguai, revela-se um negócio extremamente rentável, cuja lucratividade é dezenas de vezes multiplicada pelo valor da aquisição, de modo que só essa circunstância já é um estímulo à reiteração criminosa. A imediata soltura de indivíduos presos transportando a droga apreendida, mediante recebimento de valores pela prática do ilícito, sem dúvida alguma fomentaria a criminalidade nessa região de fronteira e estimularia a reiteração criminosa. Sem a importação de drogas ilícitas, o tráfico interno seria reduzido, pois é notório que, em nosso país, não há grande produção de entorpecentes e de suas matérias-primas. Isso demonstra a gravidade do tráfico internacional, razão pela qual não se pode comparar a conduta do flagrado, trazendo do estrangeiro drogas, com a dos criminosos que são flagrados, em alguma cidade, transportando algumas 'trouxinhas' de maconha para venda aos usuários. Todos esses elementos justificam a decretação da prisão preventiva do flagrado, conforme decisões recentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 33, C/C O 40, I, AMBOS DA LEI 11.343/06. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O decreto prisional está fundamentado concretamente na presença dos pressupostos legais insculpidos nos artigos 312 e 313 do CPP. 2. No caso, há indícios de materialidade e de autoria, bem assim ainda se faz necessário resguardar a ordem pública (principalmente se considerada a gravidade in concreto da infração apurada e o risco de reiteração da prática criminosa). 3. Assim, impõe-se a manutenção da segregação preventiva do paciente por inexistência de constrangimento ilegal. (TRF4, HC 5027583-95.2015.404.0000, Sétima Turma, Relator p/ Acórdão Sebastião Ogê Muniz, juntado aos autos em 04/08/2015) PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. Demonstrada a gravidade concreta do crime em tese cometido, aferível pela enorme quantidade de droga apreendida, evidenciando a necessidade da manutenção da segregação cautelar do paciente, para a garantia da ordem pública. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para a revogação da prisão preventiva, quando presentes os seus requisitos e fundamentos. (TRF4, HC 5008813-54.2015.404.0000, Sétima Turma, Relator p/ Acórdão Márcio Antônio Rocha, juntado aos autos em 25/03/2015). Por fim, esclarece-se que não é o caso de substituir a decretação da prisão preventiva pela aplicação das medidas cautelares capituladas no Código de Processo Penal, pois, ao menos, no momento, mostram-se insuficientes para preservar à ordem pública. 3.1. Desse modo, com fundamento nos artigos 310, inciso II, e art. 312, caput, do CPP, converto a prisão em flagrante e decreto a prisão preventiva do indiciado JEFFERSON SANTOS DA SILVA. (...). Da sua análise, não se verifica, prima facie, flagrante constrangimento ilegal ao status libertatis do paciente, tendo a autoridade coatora fundamentado suficientemente a decretação da medida excepcional. Saliento, por oportuno, existir indícios de materialidade e autoria, sobretudo porque se tratou de prisão em flagrante, devendo prevalecer, nesse momento processual, o princípio in dubio pro societate, e não o princípio in dubio pro reu. Cabe destacar que a alegada primariedade do paciente não encontra comprovação nos autos, sendo certo que este admitiu, por ocasião do seu interrogatório perante a Polícia Civil que estava cumprindo liberdade condicional (evento 1 - fl. 8 do IPL), revelando-se concreta, ao menos neste momento inicial, a necessidade da sua segregação para garantia da ordem pública, de modo a evitar a reiteração da prática delitiva. Nesse contexto, levando-se em conta a presença dos requisitos elencados no art. 312 do CPP, não vislumbro motivos para alterar a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. Portanto, em exame inaugural da matéria, no qual se oportuniza juízo de cognição sumária, não se evidencia flagrante ilegalidade a justificar a concessão da medida de urgência pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade impetrada no tocante aos antecedentes criminais do paciente, inclusive do seu local de residência. Dê-se vista o Ministério Público Federal, para parecer. Após, retornem conclusos para julgamento do writ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.