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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5039820-36.2017.4.04.7100 RS 5039820-36.2017.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
11 de Outubro de 2019
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Decisão

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a seguinte questão (Tema 1003): Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Foram afetados os Recursos Especiais 1767945/RS, 1768060/RS e 1768415/SC para julgamento em conjunto. Assim, este processo deve permanecer sobrestado até o julgamento do Tema 1003 pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Após, ao sobrestamento.
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