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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
11 de Outubro de 2019
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5039820-36.2017.4.04.7100/RS

APELANTE: SLC-MIT EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S.A. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: Gustavo Neves Rocha (OAB RS081392)

ADVOGADO: VINICIUS LUNARDI NADER (OAB RS068361)

ADVOGADO: JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO (OAB RS030694)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

DESPACHO/DECISÃO

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a seguinte questão (Tema 1003):

Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007.

Foram afetados os Recursos Especiais 1767945/RS, 1768060/RS e 1768415/SC para julgamento em conjunto.

Assim, este processo deve permanecer sobrestado até o julgamento do Tema 1003 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se. Após, ao sobrestamento.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001414978v1 e do código CRC 9d338201.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Data e Hora: 11/10/2019, às 14:42:23

40001414978 .V1

Conferência de autenticidade emitida em 14/10/2019 20:54:08.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768681019/apelacao-remessa-necessaria-apl-50398203620174047100-rs-5039820-3620174047100/inteiro-teor-768681213