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12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038985-37.2019.4.04.0000 5038985-37.2019.4.04.0000

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Processo
AG 5038985-37.2019.4.04.0000 5038985-37.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
15 de Outubro de 2019
Relator
FRANCISCO DONIZETE GOMES

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAGNO ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, ROGERIO MARCIO TOLARDO, SAMUEL TOLARDO JUNIOR e URBANOS ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA contra decisão que recebeu embargos do devedor sem efeito suspensivo, por não estarem preenchidos os requisitos do art. 919 do CPC e indeferiu pedido de juntada do processo administrativo pela agravada, nos seguintes termos (evento 9): 1. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por MAGNO ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA, ROGERIO MARCIO TOLARDO, SAMUEL TOLARDO JUNIOR e URBANOS ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face da Execução Fiscal n.º 5015476-30.2013.4.04.7003 e demais executivos fiscais apensos n.ºs 5009361-90.2013.4.04.7003, 5000488-67.2014.4.04.7003, 5013665-35.2013.4.04.7003, 5013679-19.2013.4.04.7003, 5000493-89.2014.4.04.7003, 5004018-79.2014.4.04.7003, 5005001-78.2014.4.04.7003 e 5008297-11.2014.4.04.7003, movidos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Como regra, os embargos do devedor na execução fiscal não serão recebidos no efeito suspensivo, consoante dispõe o artigo 919, caput, do Código de Processo Civil de 2015. Poderá, entretanto, ser atribuído efeito suspensivo aos embargos, a requerimento da parte embargante, quando se verifique, cumulativamente, nos termos do parágrafo 1º. do dispositivo legal supracitado: a) a garantia integral do juízo; e b) a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Na hipótese dos autos, a dívida em execução, atualizada em 06/2019, importa em R$ 44.959.871,07 (quarenta e quatro milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e setenta e um reais e sete centavos), e, até a presente data, foram penhorados, no executivo fiscal n.º 5015476-30.2013.4.04.7003 (e respectivos apensos), os seguintes bens: - imóvel descrito na matrícula nº 240 do Registro de Imóveis da Comarca de Aripuanã/MT, de propriedade de Agropecuária Rios Juma e Guariba Ltda, com avaliação determinada por este Juízo, deprecada àquela comarca e ainda não cumprida (Autos nº 5009361-90.2013.4.04.7003, Eventos 130, 153, 158, 188, 191, 227 e 527); - disponibilidades financeiras bloqueadas, via sistema BACENJUD, no Evento 12 dos autos de Medida Cautelar nº 5002188-15.2013.404.7003, em montante ínfimo, considerado o elevado valor da dívida (Autos nº 5002188-15.2013.4.04.7003, Evento 12; Autos nº 5009361-90.2013.4.04.7003, Eventos 154 e 527); - embarcação denominada "Marcio", registrada sob o nº 4210250317 na Capitania dos Portos do Paraná, de propriedade de Rogério Márcio Tolardo, em relação à qual o oficial de justiça certificou: "[...] Deixei de avaliar a embarcação descrita no mandado, porque a mesma não se encontra no endereço indicado no mandado" (Autos nº 5002188-15.2013.4.04.7003, Evento 209 - OFIC6; Autos nº 5009361-90.2013.4.04.7003, Eventos 278 e 527); - disponibilidades financeiras de titularidade de AWE Distribuidora de Auto Peças Ltda - EPP, no montante de R$ 5.370,64 (cinco mil, trezentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos), bloqueadas via sistema BACENJUD (Autos n.º 5013665-35.2013.4.04.7003, Evento 2 - EDITAL4, pp. 13-14, e DESPADEC6, p.8); - imóveis descritos nas matrículas n.ºs 22.632 e 24.158 do Registro de Imóveis - 3.ª Circunscrição da Comarca de Joinville/SC, avaliados no total de R$ 3.008.557,00 (três milhões, oito mil e quinhentos e cinquenta e sete reais) (Autos n.º 5015476-30.2013.4.04.7003, Evento 180 - AUTOPENHORA2); - imóveis descritos nas matrículas n.ºs 24.689 e 24.690 do Registro de Imóveis - 1.º Ofício da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, avaliados no total de R$ 2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil reais) (Autos n.º 5015476-30.2013.4.04.7003, Evento 184 - AUTO3); - imóvel descrito na matrícula n.º 24.713 do Registro de Imóveis - 1.º Ofício da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, avaliado em R$ 1.030.000,00 (um milhão e trinta mil reais) (Autos n.º 5015476-30.2013.4.04.7003, Evento 184 - AUTO4); - imóvel descrito na matrícula n.º 51.431 do Registro de Imóveis - 1.º Ofício da Comarca de Maringá/PR, avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) (Autos n.º 5015476-30.2013.4.04.7003, Evento 190 - AUTOPENHORA4); - imóvel descrito na matrícula n.º 28.256 do Registro de Imóveis - 2.º Ofício da Comarca de Maringá/PR, avaliado em R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais) (Autos n.º 5015476-30.2013.4.04.7003, Evento 190 - AUTOPENHORA8); - imóvel descrito na matrícula n.º 47.100 do Registro de Imóveis - 1.º Ofício da Comarca de Maringá/PR, avaliado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) (Autos n.º 5015476-30.2013.4.04.7003, Evento 190 - AUTOPENHORA12); - imóvel descrito na matrícula n.º 29.549 do Registro de Imóveis - 1.º Ofício da Comarca de Maringá/PR, avaliado em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) (Autos n.º 5015476-30.2013.4.04.7003, Evento 190 - AUTO16); - imóvel descrito na matrícula n.º 51.824 do Registro de Imóveis - 6.º Ofício da Comarca de Curitiba/PR, avaliado em 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais) (Autos n.º 5015476-30.2013.4.04.7003, Evento 216 - AUTOPENHORA2, p. 1, e LAUDO9); - imóvel descrito na matrícula n.º 51.823 do Registro de Imóveis - 6.º Ofício da Comarca de Curitiba/PR, avaliado em R$ 1.441.668,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e um mil e seiscentos e sessenta e oito reais) (Autos n.º 5015476-30.2013.4.04.7003, Evento 216 - AUTOPENHORA2, p. 2,e LAUDO8); - imóvel descrito na matrícula n.º 39.433 do Registro de Imóveis - 3.º Ofício da Comarca de Curitiba/PR, avaliado em R$ 587.604,00 (quinhentos e oitenta e sete mil e seiscentos e quatro reais) (Autos n.º 5015476-30.2013.4.04.7003, Evento 216 - AUTOPENHORA2, p. 3, e LAUDO7); - imóveis descritos nas matrículas n.ºs 38.815, 38.816, 38.817 e 38.818 do Registro de Imóveis - 6.º Ofício da Comarca de Curitiba/PR, avaliados no total de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) (Autos n.º 5015476-30.2013.4.04.7003, Evento 216 - AUTOPENHORA2, pp. 4-7, e LAUDO3); - imóvel descrito na matrícula n.º 28.454 do Registro de Imóveis - 2.º Ofício da Comarca de Curitiba/PR, avaliado em R$ 1.348.085,00 (um milhão, trezentos e quarenta e oito mil e oitenta e cinco reais) (Autos n.º 5015476-30.2013.4.04.7003, Evento 216 - AUTOPENHORA2, p. 8, e LAUDO5); - imóvel descrito na matrícula n.º 51.835 do Registro de Imóveis - 2.º Ofício da Comarca de Curitiba/PR, avaliado em R$ 370.387,00 (trezentos e setenta mil e trezentos e oitenta e sete reais) (Autos n.º 5015476-30.2013.4.04.7003, Evento 216 - AUTOPENHORA2, p. 9, e LAUDO6); - imóveis descritos nas matrículas n.ºs 15.674 e 20.619 do Registro de Imóveis - 4.º Ofício da Comarca de Curitiba/PR, avaliados no total de R$ 10.808.976,00 (dez milhões, oitocentos e oito mil novecentos e setenta e seis reais) (Autos n.º 5015476-30.2013.4.04.7003, Evento 216 - AUTOPENHORA2, pp. 10-11, e LAUDO4); - imóveis descritos nas matrículas n.ºs 63.805, 63.806 e 63.807 do Registro de Imóveis - 1.º Ofício da Comarca de Balneário Camboriú/SC, avaliados no total de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) (Autos n.º 5015476-30.2013.4.04.7003, Evento 220 - AUTOPENHORA3). Portanto, em que pese haver requerimento formulado pela parte embargante com vista à suspensão do curso do executivo fiscal correlato, não se mostram presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, pois, sequer há comprovação de garantia integral do juízo. Diante do exposto, recebo os presentes embargos para discussão com relação às Execuções Fiscais n.ºs 5015476-30.2013.4.04.7003, 5000488-67.2014.4.04.7003, 5013665-35.2013.4.04.7003, 5013679-19.2013.4.04.7003, 5000493-89.2014.4.04.7003, 5004018-79.2014.4.04.7003, 5005001-78.2014.4.04.7003 e 5008297-11.2014.4.04.7003, porquanto tempestivos (Autos n.º 5015476-30.2013.4.04.7003, Eventos 190 e 216), mas deixo de suspender a tramitação processual das execuções fiscais embargadas, e, consequentemente, de determinar o apensamento daqueles autos a estes. 1.1. Deixo de receber os presentes embargos em relação à Execução Fiscal n.º 5009361-90.2013.4.04.7003, porquanto se encontra extinta em decorrência da satisfação da obrigação, consoante sentença proferida em 12/09/2018 (Autos n.º 5009361-90.2013.4.04.7003, Evento 471 - SENT). 2. Tendo em vista que o valor atribuído à demanda (R$ 36.108.018,53) não corresponde ao benefício patrimonial pretendido, o qual, no caso concreto, deve equivaler ao montante atualizado da dívida objeto do executivo fiscal embargado, fixo, como novo valor da causa, a quantia de R$ 44.959.871,07 (quarenta e quatro milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e setenta e um reais e sete centavos), correspondente ao débito exequendo em 06/2019 (Autos n.º 5015476-30.2013.404.7003, Evento 202). Retifique-se a autuação. 3. A parte embargante requereu seja determinada à parte embargada a juntada, aos autos, dos processos administrativos que lastreiam os títulos executivos objeto da execução fiscal correlata. Indefiro o requerimento formulado, posto que cabe à parte embargante juntar aos autos referido processo, eis que se trata de ônus do qual cabe a própria parte beneficiada desincumbir-se, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em regra, até prova em contrário, a parte embargante tem livre acesso aos documentos em questão na repartição pública competente, inclusive para retirar fotocópias. Somente se o acesso aos suprarreferidos documentos houvesse sido negado ou se tratasse de informações protegidas por sigilo, cuja obtenção necessitasse de ordem judicial, tornar-se-ia justificável a intervenção do Poder Judiciário, o que não é a hipótese, visto não haver prova, indício ou alegação da parte embargante nesse sentido. Registro, por oportuno, que em sede do Agravo de Instrumento nº 5011016-47.2019.4.04.0000, interposto, dentre outros, por Magno Administradora de Bens e Participações Ltda, Urbanos Administradora de Bens e Participações Ltda, Rogério Marcio Tolardo e Samuel Tolardo Júnior, também partes nesse feito, em relação a decisão semelhante proferida nos Autos n.º 5004867-12.2018.404.7003, o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, assim decidiu: Juntada do processo administrativo A requerente pede que seja transferido ao credor o ônus da juntada do processo administrativo. Quanto ao tema já manifestei meu entendimento perante a 1ª Turma: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA CDA INEXISTENTE. JUROS PELA TAXA SELIC. MULTA. 1. Não há previsão legal que imponha ao credor a obrigação de juntar com a certidão de dívida ativa a cópia do processo administrativo, mesmo porque nem todos os créditos são dele derivados. 2. Não há nulidade na CDA que atende aos requisitos previstos no art. 202, I a IV e parágrafo único, do CTN, e no § 5º do art. 2º da LEF. 3. O crédito exequendo foi constituído mediante declaração do próprio contribuinte, a qual, inclusive, dispensa o lançamento, nos termos da Súmula 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". 4. A multa de mora, fixada no máximo em 20%, encontra amparo no "caput" do art. 161 do CTN e previsão no § 2º do art. 61 da Lei 9.430/96 e nada tem de confiscatória. 5. Aplicabilidade da taxa SELIC, a teor do estatuído no artigo 13 da Lei nº 9.065/95. (TRF4, AG 5038629-76.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 12/12/2018) No caso, a agravante sequer alegou ter sido impossibilitado o acesso ao processo administrativo. [...] Indefiro, portanto, o pedido de antecipação da tutela recursal. 4. Intime-se (i) a parte embargante a respeito dos itens anteriores; e (ii) a parte embargada para, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei n.º 6.830/1980, art. 17), apresentar resposta, manifestando-se, em especial, a respeito da incompetência relativa deste Juízo alegada pela parte embargante, bem como para especificar, com objetividade, as provas que pretende produzir e suas respectivas finalidades. 5. Caso a parte embargada alegue preliminares ou junte documentos na resposta, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, inclusive a respeito das provas cuja produção repute necessária. 6. Após, voltem-me conclusos. Sustenta a parte agravante que está incorreta a inversão do ônus da prova, porque a autoridade fiscal tem melhores condições de juntar aos autos cópia do processo administrativo, e a decisão agravada, neste ponto, viola o art. 93, IX, da Constituição e art. 489 do CPC. Alega que a decisão agravada desconsiderou a existência de várias constrições na execução fiscal. Postula a concessão de antecipação da tutela recursal. Decido. Juntada do processo administrativo A requerente pede que seja transferido ao credor o ônus da juntada do processo administrativo. Como se extrai da decisão agravada, essa Turma já se posicionou sobre o tema, razão pela qual ratificou os termos da ementa de julgado a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA CDA INEXISTENTE. JUROS PELA TAXA SELIC. MULTA. 1. Não há previsão legal que imponha ao credor a obrigação de juntar com a certidão de dívida ativa a cópia do processo administrativo, mesmo porque nem todos os créditos são dele derivados. 2. Não há nulidade na CDA que atende aos requisitos previstos no art. 202, I a IV e parágrafo único, do CTN, e no § 5º do art. 2º da LEF. 3. O crédito exequendo foi constituído mediante declaração do próprio contribuinte, a qual, inclusive, dispensa o lançamento, nos termos da Súmula 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". 4. A multa de mora, fixada no máximo em 20%, encontra amparo no "caput" do art. 161 do CTN e previsão no § 2º do art. 61 da Lei 9.430/96 e nada tem de confiscatória. 5. Aplicabilidade da taxa SELIC, a teor do estatuído no artigo 13 da Lei nº 9.065/95. (TRF4, AG 5038629-76.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 12/12/2018) No caso, a agravante sequer alegou ter sido impossibilitado o acesso ao processo administrativo. Efeito dos embargos à execução fiscal Os embargos do devedor podem ter efeito suspensivo quando a execução estiver garantida e o juiz verificar os requisitos para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, aplicado às execuções fiscais, conforme decidiu o STJ no RESP 1.272.727, representativo de controvérsia. O argumento da desnecessidade da garantia integral labora sobre o equívoco de confundir os requisitos para a oposição dos embargos com aqueles autorizadores da atribuição de efeito suspensivo. De fato, para a oposição dos embargos (art. 16 da LEF) não é necessária garantia integral do débito, sob pena de cerceamento ao direito de defesa da parte, o que foi perfeitamente observado no caso dos autos. Já a atribuição de efeito suspensivo submete-se a outro raciocínio, condizente com a lógica processual da execução, pois se os atos executórios pudessem ser suspensos pela prestação de garantia não integral, o direito do credor, em cujo interesse move-se o feito executivo, ficaria em desamparo, privilegiando somente o direito de defesa do devedor, além de facilitada a este a oportunidade de esconder patrimônio. Desta Turma, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL OU INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO. RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Para o recebimento dos embargos de devedor não é necessária a garantia integral da dívida. 2. Mesmo diante de garantia parcial ou inexistência de garantia (justificada pela ausência de patrimônio) à penhora, os embargos de devedor devem ser recebidos e julgados, embora sem efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5029863-68.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 06/10/2017) Do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. I. Na linha da jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do Recurso Especial 1.272.827/PE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, o art. 739-A do CPC aplica-se às execuções fiscais e a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor está condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia da execução; verificação, pelo juiz, da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e da ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação que o prosseguimento da execução possa causar ao executado (periculum in mora). II. No caso, o Tribunal de origem indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal, por concluir pela inexistência desses requisitos. Nesse contexto, a pretendida inversão do julgado demandaria, inevitavelmente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ. Precedentes. III. "A orientação adotada pela Corte de origem harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte no sentido de que embargos do devedor poderão ser recebidos com efeito suspensivo somente se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) relevância da argumentação; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia integral do juízo. Na hipótese vertente, a Instância a quo consignou que a embargante 'não comprovou serem relevantes os seus fundamentos para efeitos de suspensão do executivo fiscal, sequer que o prosseguimento dele teria o condão de causar dano de difícil ou incerta reparação'. Para se chegar à conclusão contrária a que chegou o Tribunal a quo, no tocante a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ" (STJ, AgRg no Ag 1.276.180/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2010). IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 377.572/PI, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 22/04/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 19 DA LEI 6.830/80: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não houve o prequestionamento da matéria relativa ao art. 19 da Lei 6.830/80, ou seja, sobre eles não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito de sua disciplina normativa. Sabe-se que o prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos dois casos, o necessário debate acerca da matéria controvertida, o que, no caso, não ocorreu. Súmulas 282 e 356/STF. 2. Inobstante isso, o acórdão recorrido foi categórico ao afirmar que não há garantia integral do Juízo, razão pela qual não é possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, conclusão que, para ser superada, demanda o revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 516.608/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 05.08.2014, e AgRg no AREsp 377.572/PI, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 22.04.2014. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1417215/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 17/09/2014) Ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DEVEDOR. NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL. SIGILO DOS DOCUMENTOS ELENCADOS NO ART. 2º DA PORTARIA RFB Nº 2.344/2011. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução sem atribuir-lhes efeito suspensivo, bem como indeferiu os pedidos de tramitação do feito em segredo de justiça e de remessa dos embargos ao Ministério Público Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, no julgamento do REsp 1272827/PE, de que o art. 739-A, CPC, é compatível com a Lei n. 6.830/80, bem como com o art. 53, parágrafo 4º da Lei n. 8.212/91, sendo aplicável em execuções fiscais desde que cumpridos três requisitos: a garantia do juízo, a relevância da fundamentação e o perigo de dano irreparável. 3. A decisão agravada está em consonância com o STJ e com esta Quarta Turma, no sentido de ser necessária a garantia integral da dívida para a concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1417215/RS, Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 17/09/2014; AG132317/AL, Relator: Desembargador Federal Gustavo de Paiva Gadelha (Convocado), Quarta Turma, DJE 12/12/2013; AG111259/PE, Relator: Desembargador Federal Margarida Cantarelli, Quarta Turma, DJE 27/01/2011. 4. Ademais, a eventual arrematação judicial de bens constritos não configura, por si só, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo consequência lógica do processo de execução. 5. Embora a publicidade dos atos processuais seja a regra, os documentos que expõem a intimidade fiscal dos agravantes devem ser resguardados pelo sigilo, o que coaduna com o art. 2º, da Portaria RFB nº 2.344/2011. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.UNÂNIME (AG - Agravo de Instrumento - 142964 0002692-68.2015.4.05.0000, Desembargador Federal Manuel Maia, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::17/12/2015 - Página::339.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA ÍNFIMA DO JUÍZO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão que, em sede de embargos à execução, atribuiu efeito suspensivo a estes, suspendendo, por conseguinte, o feito principal, qual seja, a execução de título extrajudicial movida pela CEF agravante em desfavor da empresa agravada GG MOTOS ACESSORIOS E SERVIÇOS LTDA - EPP. 2. A permissão de efeito suspensivo aos embargos do devedor está sujeito à prévia e suficiente garantia da execução, como também, à verificação, pelo juiz, da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), segundo § 1.º, artigo 739-A, Código de Processo Civil. 3. Nessa senda, consoante explanação da CEF agravante, a execução de título extrajudicial objeto do presente recurso não está suficientemente garantida. Foram consignados valores, em sede de ação de consignação em pagamento, que totalizam apenas R$ 7.967,19 (sete mil, novecentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos), no entanto, o débito, na época, perfazia o importe de R$ 339.766,81 (trezentos e trinta e nove mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e um centavos), demonstrando, de fato, que não houve a garantia integral do Juízo, descumprindo-se essencial requisito para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos opostos. 4. Dessa forma, merece reproche a decisão vergastada, por não ter aplicado o preceituado no art. 739, parágrafo 1º, do CPC, ao receber os embargos à execução no efeito suspensivo desconsiderando a ausência de garantia integral à execução. 5. Agravo de instrumento provido.UNÂNIME (AG - Agravo de Instrumento - 0801834-38.2014.4.05.0000, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Segunda Turma.) No caso, a parte agravante reconhece que a garantia já prestada não é suficiente. Não restando evidenciados os requisitos para a concessão da tutela provisória, não cabe a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. Indefiro, portanto, o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo que a parte agravada para responder, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC).