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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº XXXXX-75.2014.4.04.7208/SC

RECORRENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO/DECISÃO

Na petição retro, a CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS requer a reconsideração da decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto, como base do julgamento do REsp nº 1.576.254/RS (Tema 963/STJ), até o trânsito em julgado do precedente.

Com efeito, o entendimento desta Vice-Presidência, amparado pelo art. 1.040 do CPC/2015, é de que, uma vez publicado o acórdão paradigma, cabível o juízo de conformação entre o acórdão recorrido e o precedente obrigatório emanado do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça.

No mesmo sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Possibilidade de julgamento conjunto imediato de causas com controvérsias idênticas, ainda que não transitadas em julgado ou que esteja pendente o julgamento de embargos de declaração em que se busque a modulação de efeitos do julgamento de mérito proferido com repercussão geral. 1. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A ausência de trânsito em julgado ou a pendência de julgamento de embargos de declaração nos quais se busque a modulação dos efeitos de decisão de mérito proferida pela Suprema Corte sob a sistemática de repercussão geral não inviabiliza o imediato julgamento conjunto de causas com controvérsias idênticas.
(ARE XXXXX AgR-ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 30-09-2019 PUBLIC 01-10-2019) Grifo nosso

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Processual civil. 3. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Trânsito em julgado. Não necessidade. 4. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
( RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 29-11-2018 PUBLIC 30-11-2018) Grifo nosso

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. 1. A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada da na instância anterior, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
(RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 10-08-2018 PUBLIC 13-08-2018) Grifo nosso

Assim, mantenho a decisão atacada.

Intimem-se.

Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado.


Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Vice-Presidente, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001422630v1 e do código CRC c7453d7c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Data e Hora: 15/10/2019, às 17:56:24

40001422630 .V1

Conferência de autenticidade emitida em 16/10/2019 20:20:35.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769753724/apelacao-civel-ac-50131477520144047208-sc-5013147-7520144047208/inteiro-teor-769753984

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