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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Incidente de Assunção de Competência (Seção) : 5037799-76.2019.4.04.0000 5037799-76.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Julgamento
15 de Outubro de 2019
Relator
CELSO KIPPER
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Decisão

Diante da propositura do Incidente Assunção de Competência para dirimir divergência entre as Turmas previdenciárias desta Corte acerca dos critérios de incidência dos novos tetos aos benefícios anteriores à Constituição de 1988 na fase de cumprimento da sentença, nos termos do artigo 947 do CPC, e em atenção ao disposto no artigo 10 do CPC, intime-se o Procurador-Chefe do INSS na 4ª Região, a Defensoria Pública da União e a Procuradoria Regional da República para se manifestarem sobre a matéria no prazo comum de trinta dias. Após, voltem conclusos para julgamento.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769777148/incidente-de-assuncao-de-competencia-secao-50377997620194040000-5037799-7620194040000

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