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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50008648320154047014 PR 5000864-83.2015.4.04.7014 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000864-83.2015.4.04.7014/PR

APELANTE: ROSANGELA FURLAN RAVANELLO (AUTOR)

ADVOGADO: FREDERICO SLOMP NETO

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: ESTADO DO PARANÁ (RÉU)

APELADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA (RÉU)

APELADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE - UNICENTRO (RÉU)

APELADO: FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de apelações interpostas em face de sentença proferida em ação de procedimento comum ajuizada contra a União, o Estado do Paraná e a Faculdade Vizivali, nos seguintes termos:

3. Dispositivo.

Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedente o pedido para:

I - determinar à União que promova/abstenha-se de criar óbice ao registro do diploma da parte autora referente ao Programa Especial de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil, expedido pela VIZIVALI;

II - condenar a União ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 em favor da parte autora, corrigida monetariamente pelo IPCA-E a contar da presente decisão, e com taxa de juros prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (juros de mora mensais aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação.

Condeno a sucumbente União em honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais, sopesados os critérios legais (inciso I do § 3.º do artigo 85 do Código de Processo Civil), arbitro em R$ 1.000,00, a serem atualizados a partir da sentença pelo IPCA-E.

Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios em favor das rés Vizivali, Estado do Paraná, Universidade Estadual de Ponta Grossa e Universidade Estadual do Centro Oeste - UNICENTRO, os quais fixo em R$ 1.000,00 para cada réu, haja vista a improcedência do pleito em relação a elas.

Considerando a condição de beneficiária de justiça gratuita da parte autora, fica suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.

Pelo mesmo motivo, fica a parte autora dispensada do pagamento de custas proporcionais. Sem condenação ao pagamento de custas também à União, nos moldes da isenção prevista no art. 4º da Lei 9.289/96.

Sentença não sujeita a reexame necessário, considerando que a condenação não alcançará o valor de mil salários mínimos, conforme inciso I do parágrafo 3.º do artigo 496 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

1. Em havendo interposição de recursos de apelação e adesivo, dê-se vista ao apelado para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal.

2. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

3. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Em suas razões, o (a) autor (a) defendeu a majoração do quantum indenizatório fixado na sentença.

A União alegou que (a) não é competente para a expedição e registro de diploma, mas apenas para autorização, reconhecimento, credenciamento e avaliação das instituições de ensino; (b) não tem responsabilidade pelos danos causados à(o) autor (a), os quais decorreram de atos praticados pelo Estado do Paraná e pela Faculdade Vizivali, e (c) inexiste nexo causal que respalde sua condenação. Nesses termos, pugnou pelo reconhecimento da improcedência da ação ou, sucessivamente, redução do quantum da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório. Decido.

Ao apreciar o pleito deduzido na inicial, o juízo a quo proferiu sentença nos seguintes termos:

1. Relatório.

ROSANGELA FURLAN RAVANELLO propôs a presente ação em face de Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG, Universidade Estadual do Centro Oeste - UNICENTRO, Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - FACULDADE VIZIVALI, do Estado do Paraná e da União, objetivando o registro de seu diploma de conclusão de graduação no Programa de Capacitação para a Docência dos anos iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil (CNS) e o pagamento de indenização por danos morais e materiais, estes pela diferença salarial mensal de 31,41%.

A ação foi proposta originariamente na Vara Cível da Comarca de União da Vitória - PR, sob nº 0004770-95.2011.8.16.0174, em 15/6/2011, vindo a este juízo por entender haver interesse da União no feito.

O juízo estadual deferiu o pedido de gratuidade de justiça (evento 7, OUT8, página 3).

Recebidos os autos neste juízo, foram digitalizados pela parte autora (eventos 7 e 22).

A Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (Faculdade Vizivali) apresentou contestação no evento 7 (CONT10 e CONT11), na qual alegou inépcia da petição inicial, impossibilidade jurídica do pedido de pagamento de indenização por danos morais, além de arguir a ocorrência de decadência e prescrição.

A Universidade Estadual do Centro Oeste - UNICENTRO contestou o feito (evento 7, PET30), na qual alegou prescrição e pediu sua exclusão do polo passivo.

A Universidade Estadual de Ponta Grossa apresentou contestação no evento 7 (PET38), na qual afirmou que não firmou qualquer convênio com a Vizivali para registrar diplomas.

O Estado do Paraná apresentou contestação (evento 7, PET45), na qual arguiu o litisconsórcio passivo necessário com a União, a ocorrência de prescrição e, no mérito, a inexistência de prova do dano e das supostas condutas ilícitas, a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva e a não configuração da responsabilidade subjetiva, a inexistência de nexo causal. Manifestou-se ainda no evento 33 aduzindo que a parte autora ostentava a condição de professora em exercício para participar do programa e que obteve o diploma de Licenciatura em Pedagogia - UAB oferta especial, expedido em 24/5/2013.

Réplica no evento 7, PET55.

Determinada a citação da União no evento 29.

Citada, a UNIÃO apresentou contestação (evento 34), na qual argumentou, em síntese, que não é atribuição do MEC emitir e registrar diplomas, bem como não possui atribuições de fiscalização de instituições de ensino ou cursos não legalmente autorizados; inexistência de responsabilidade sua quanto à autorização de funcionamento do curso e expedição do diploma; ausência de nexo causal para indenização por danos materiais e morais; ausência do direito à indenização por danos materiais e morais, considerando que não ocorreu dano à honra, à integridade ou qualquer bem psíquico da parte autora; inexistência de ato ilícito para reparação do dano.

Réplica no evento 38.

Pela decisão do evento 40, restou distribuído o ônus probatório e saneado o feito.

A decisão do evento 58 determinou a expedição de ofício, conforme requerido no evento 34 e 52.

Alegações finais das partes nos eventos 74, 75,76 e 77.

Nada mais sendo requerido, os autos foram conclusos para sentença.

2. Fundamentação.

2.1 Inépcia da inicial.

A VIZIVALI sustenta ser a petição inepta por deixar a critério do Magistrado a fixação do quantum devido a título de danos morais em caso de condenação.

Sem razão. Ainda que tenha deixado sua fixação final ao prudente arbítrio do juízo, a parte autora deduziu pedido certo e determinado, exibindo estimativa dos danos sofridos.

2.2 Impossibilidade jurídica do pedido.

A VIZIVALI argumenta haver vedação expressa em se pleitear dano moral do responsável solidário que não seja culpado pelo inadimplemento da obrigação (artigo 279 do Código Civil).

A preliminar de carência de ação se confunde com o mérito, onde será analisada a existência e extensão de culpa dos réus.

2.3 Decadência.

A Faculdade Vizivali alega em sua contestação que a parte autora decaiu da sua pretensão, pois decorridos mais de 90 dias, nos termos do artigo 26, inciso II, parágrafo primeiro, do Código de Defesa do Consumidor.

O dispositivo citado prevê o prazo de 90 dias para que o consumidor reclame dos vícios aparentes do serviço, contados do término da sua execução.

A prestação dos serviços educacionais pela Vizivali, na condição de Faculdade, conforme se verifica de toda a documentação juntada aos autos, especialmente o Termo de Convênio que firmou com o IESDE e UNDIME – considerado pelo Conselho Estadual de Educação para autorizar o funcionamento do programa de capacitação na referida instituição de ensino – incluía, dentre outros, matrícula dos alunos e seleção dos docentes, bem como a certificação dos candidatos que obtivessem aproveitamento suficiente, ou seja, a entrega de diploma registrado.

Portanto, diante da ausência de entrega de diploma registrado ao aluno que concluiu o programa de capacitação com aproveitamento, configura-se a inexecução do contrato, não existindo termo inicial de fluência do referido prazo.

Dessa forma, inaplicável a decadência, já que não houve o término da execução dos serviços. Passível, apenas, a incidência da prescrição em face da pretensão de reparação dos danos causados pelo fato do serviço.

2.4. Prescrição.

O termo a quo do prazo prescricional é publicação da decisão homologatória do Parecer CNE/CES 139/07 no Diário Oficial da União, ou seja, 27/8/2007, por ser este o ato oficial que declarou a existência de irregularidades no Programa Especial de Capacitação para a Docência, oferecido pela Faculdade VIZIVALI, e a invalidade dos diplomas/certificados expedidos pela aludida instituição de ensino superior.

Com efeito, antes disso, não se pode afirmar a ciência inequívoca, pela parte autora, da violação de seu direito ao registro de seu diploma/certificado, devendo também tal data ser considerada como a da efetiva lesão ao direito.

O prazo prescricional aplicável ao caso é de 5 anos para todos os réus.

A União e o Estado do Paraná submetem-se ao regime especial previsto no Decreto n.º 20.910/1932, por ser norma especial a afastar as disposições gerais contidas no Código Civil.

Considerando-se que a presente demanda foi ajuizada em 15/6/2011, antes de transcorrido o lapso quinquenal – encerrado em 27/8/2012 –, a prescrição não alcança a pretensão da parte autora.

2.2. Mérito

A questão enfrentada nos autos não demanda maiores ilações, eis que pacificada pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, mediante julgamento realizado pela sua Segunda Seção, na Apelação Cível n.º 5000085-04.2010.404.7015, a qual teve como Relatora para o acórdão a Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, cuja ementa do julgado transcrevo e utilizo como razões de decidir:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO/DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE.

O Programa Especial de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil, instituído pelo Estado do Paraná em 2002, com o objetivo de "propiciar, a todos os profissionais em exercício de atividades docentes, formação em nível superior, em caráter especial", a ser executado até 31/12/2007, era regular, porquanto visava ao implemento de meta de capacitação de docentes, especialmente dos que atuavam na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental (art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei n.º 9.394/96), e tinha respaldo em regra de transição vigente à época (art. 87 da Lei n.º 9.394/1996) e na própria Lei n.º 10.172 (Plano Nacional de Educação). Essa conclusão decorre de uma interpretação sistemática da legislação de regência, a qual preserva a coerência e a unidade de todo ordenamento jurídico, atentando à finalidade de uma norma de transição - qual seja, estabelecer um regime jurídico diferenciado e excepcional (de rigor, incompatível com aquele delineado pelas normas permanentes), aplicável a certos casos específicos, para vigorar por um determinado lapso temporal, de modo a atender à exigência de tratamento jurídico distinto para situações fático-jurídicas singulares, com vistas ao atingimento de um objetivo e/ou à adequação a uma nova realidade normativa estatuída pela disciplina normativa permanente. O art. 87, § 3º, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996)é norma de transição que excepcionou a regra prevista no art. 80, caput e § 1º, do mesmo diploma legal, atribuindo aos Estados, em caráter temporário, a obrigação de realizar programas de capacitação para todos os professores em exercício, inclusive com a utilização de recursos de educação à distância (e, consequentemente, o credenciamento de instituições de ensino para a concretização desse fim específico). E era razoável que assim não o fizesse, pois a centralização do credenciamento de instituições de ensino no órgão federal poderia comprometer o alcance das metas da "Década da Educação", provocando entraves burocráticos e dificultando a efetiva implementação dos cursos de capacitação profissional (que se faziam necessários) em reduzido espaço de tempo e em toda extensão do território nacional. A transitoriedade da situação regulada pelo art. 87 da LDB evidencia-se pela opção do legislador de instituir um "programa" de capacitação/aperfeiçoamento profissional, a ser desenvolvido em um período de tempo limitado, e não um curso de nível superior regular e permanente. E pela diversidade dos regimes jurídicos estabelecidos (pelas normas de transição e permanentes) não procede a alegação de que a regulamentação (por decreto) do art. 80, § 1º, é extensível automaticamente à norma de transição prevista no art. 87, § 3º, inciso III, inclusive porque o ato normativo infralegal tem finalidade própria (regulamentação das normas permanentes) e conteúdo incompatível com o regramento excepcional. Além disso, o próprio art. 87 autorizou, expressamente e em caráter temporário, as unidades federativas a realizarem programas de capacitação de docentes, com utilização de recursos da educação à distância, sem qualquer referência à exigência de prévio credenciamento pela União (tal como o fez na norma permanente - art. 80, § 1º). Não se afigura razoável restringir o alcance da norma legal - que era de cunho transitório e visava ao atingimento de objetivo bem específico (qual seja, promover a capacitação em tempo reduzido dos profissionais que, à época da edição da Lei, exerciam efetivamente a docência) a professores com vínculo empregatício, ignorando uma realidade inconteste, existente principalmente no interior do Estado, de inúmeros profissionais em efetivo exercício da docência, sem registro formal de contrato de trabalho na CTPS. A vingar a tese de que a realização do Programa Especial de Capacitação, instituído pelo Estado do Paraná, dependia de prévio credenciamento federal, sequer seria possível reconhecer a validade dos diplomas obtidos pelos professores com vínculo empregatício formal, pois tal autorização não existiu, tendo sido condicionada a validação de tais documentos ao preenchimento de requisitos adicionais impostos pela União (p. ex. complementação de horas de ensino), o que, via de regra, não é comprovado nos autos. A responsabilidade pelos prejuízos suportados pelos alunos deve ser atribuída

(1) à União, nos casos de professores com vínculos empregatícios e ditos "voluntários", porque é ilegítima a negativa de registro dos respectivos diplomas/certificados no órgão competente;

(2) ao Estado do Paraná, nos casos de professores voluntários e estagiários, porque, ao modificar sua interpretação sobre os requisitos para ingresso no Programa, impondo exigência antes inexistente (vínculo empregatício formal), obstou injustificadamente o reconhecimento da qualificação obtida, tendo se omitido no cumprimento do dever de fiscalizar o funcionamento da instituição de ensino, por ele credenciada, e impedir as condutas lesivas por esta praticadas, e

(3) à Faculdade Vizivali, nos casos de estagiários, porque permitiu, indevidamente, sua participação no Programa, sem quaisquer documentos comprobatórios de escolaridade e da condição de professor em exercício. (TRF4, AC 5000085-04.2010.404.7015, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 20/02/2015)

Conforme consta no inteiro teor do voto, o referido programa era destinado a profissionais em exercício de atividades docentes e tinha como requisito para a participação, além do exercício de atividades docentes, ter concluído curso de nível médio (curso normal, destinado à formação de professores, ou qualquer outro).

Os acórdãos no REsp n.º 1.487.139/PR e no REsp n.º 1.498.719/PR, representativos da controvérsia, foram publicados em 21/11/2017, com uma modificação em relação a esse entendimento (do TRF da 4.ª Região), no que se refere aos estagiários.

Em obediência ao disposto no artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, impõe-se a observância da tese firmada pelo e. Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do Tema n.º 928, segundo a qual:

1. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes, executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu, a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação autorizam a tese de que a União é responsável, civil e administrativamente, e de forma exclusiva, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo formal como professores perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados.

2. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná, o qual já havia possibilitado o ingresso anterior dos alunos sem vínculo formal como professor de instituição pública ou privada (Portaria n. 93/2002 do Conselho Estadual de Educação do Paraná), a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação, ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação, ou, ainda, pelo Parecer n. 193/2007 do Conselho Estadual de Educação do Paraná autorizam a tese de que a União e o Estado do Paraná são responsáveis, civil e administrativamente, e de forma solidária, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo apenas precário perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados.

3. Inexistindo ato regulamentar, seja do Conselho Nacional de Educação, seja do Conselho Estadual de Educação do Paraná, sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu relativamente a alunos estagiários, descabe falar em condenação dos aludidos entes, devendo a parte que entender prejudicada postular a indenização em face, tão somente, da instituição de ensino.

Em resumo, após o julgamento do Tema n.º 928 pelo STJ, e considerando a orientação da Segunda Seção do TRF da 4.ª Região, adotam-se as seguintes conclusões:

I) nos casos de professor com vínculo empregatício formal, portador de certificado de conclusão de curso de nível médio ou de diploma na modalidade normal, ou equivalente, que à época, comprovadamente, exercia atividades docentes junto a uma instituição de ensino pública ou privada, é cabível: a) o registro do diploma e b) condenação exclusivamente da União ao pagamento de indenização pelos danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00;

II) nos casos de professor voluntário, portador de certificado de conclusão de curso de nível médio ou de diploma na modalidade normal, ou equivalente que à época, comprovadamente, exercia atividades docentes junto a uma instituição de ensino pública ou privada, é cabível: a) o registro de diploma; b) a condenação da União e o Estado do Paraná, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00;

III) no caso de estagiário: não há direito ao registro do diploma, mas deve ser condenada a Faculdade VIZIVALI: a) ao pagamento de indenização por dano material, no montante correspondente aos valores desembolsados para a realização do curso; b) ao pagamento de indenização por danos morais, esta arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Aderindo inteiramente a esses fundamentos, passo à análise do caso concreto.

2.3.1. Caso concreto

No caso, a parte autora comprovou ter concluído o ensino médio no ano de 1983 (evento 7, OUT6, página 2 e evento 56, OUT4).

A VIZIVALI certificou que a autora concluiu o programa de capacitação para docência dos anos iniciais do ensino fundamental e da educação infantil - CNS, em 23/5/2005 (evento 7, OUT6, página 2 e evento 56, OUT4).

Também restou comprovado que a autora atuava como professora municipal, com vínculo formal com o Município de Bituruna, quando ingressou no programa de capacitação, conforme documentos acostados nos eventos 56 e 62, folha de pagamento (evento 56, OUT2) e ofício da Prefeitura de Bituruna (evento 62, OFIC1).

A CTPS da autora foi anexada no evento 7, CTPS4, e evento 56, CTPS3, e comprova o vínculo de trabalho com a Prefeirura Municipal de Bituruna, no cargo de professora, com data de admissão em 1/5/1986.

Desse modo, a autora, conforme a jurisprudência citada, havia concluído o ensino médio e deve ser considerada profissional em exercício de atividade docente, na condição de professora com vínculo estatutário, na data da matrícula no programa de capacitação, de modo que estava habilitada a frequentá-lo.

O dano moral decorre da injustificada postergação da outorga do diploma após a conclusão do programa de capacitação, bem como na angústia resultante da incerteza de sua obtenção.

Na situação posta, a responsabilidade pelos danos morais deve ser atribuída à União porque, mediante interpretação equivocada da legislação pertinente, reputou irregular o programa de capacitação de professores instituído pelo ente federativo, e assim obstou injustificadamente o registro do diploma da qualificação obtida pela parte autora.

Em vista disso, à luz dos fundamentos já expostos, a União deverá ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela parte autora, os quais arbitro em R$ 10.000,00, seguindo parâmetro indenizatório estipulado pelo Tribunal Regional da 4ª Região em processos análogos.

Também adotando os parâmetros pacificados pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, e resguardando entendimento próprio, a condenação terá seu valor atualizado monetariamente pelo IPCA-E, a contar da presente decisão, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser acrescida dos juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, conforme previsto no artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, a contar da citação, por se tratar de danos morais decorrentes de obrigação contratual, conforme entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça.

Além disso, a parte autora faz jus à expedição ao registro do diploma independentemente da realização de curso de complementação.

3. Dispositivo.

Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedente o pedido para:

I - determinar à União que promova/abstenha-se de criar óbice ao registro do diploma da parte autora referente ao Programa Especial de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil, expedido pela VIZIVALI;

II - condenar a União ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 em favor da parte autora, corrigida monetariamente pelo IPCA-E a contar da presente decisão, e com taxa de juros prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (juros de mora mensais aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação.

Condeno a sucumbente União em honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais, sopesados os critérios legais (inciso I do § 3.º do artigo 85 do Código de Processo Civil), arbitro em R$ 1.000,00, a serem atualizados a partir da sentença pelo IPCA-E.

Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios em favor das rés Vizivali, Estado do Paraná, Universidade Estadual de Ponta Grossa e Universidade Estadual do Centro Oeste - UNICENTRO, os quais fixo em R$ 1.000,00 para cada réu, haja vista a improcedência do pleito em relação a elas.

Considerando a condição de beneficiária de justiça gratuita da parte autora, fica suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.

Pelo mesmo motivo, fica a parte autora dispensada do pagamento de custas proporcionais. Sem condenação ao pagamento de custas também à União, nos moldes da isenção prevista no art. 4º da Lei 9.289/96.

Sentença não sujeita a reexame necessário, considerando que a condenação não alcançará o valor de mil salários mínimos, conforme inciso I do parágrafo 3.º do artigo 496 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

1. Em havendo interposição de recursos de apelação e adesivo, dê-se vista ao apelado para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal.

2. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

3. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

A tais fundamentos, não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador.

Sobre o tema, esta Corte vinha se manifestando in verbis:

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO/DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE. O Programa Especial de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil, instituído pelo Estado do Paraná em 2002, com o objetivo de "propiciar, a todos os profissionais em exercício de atividades docentes, formação em nível superior, em caráter especial", a ser executado até 31/12/2007, era regular, porquanto visava ao implemento de meta de capacitação de docentes, especialmente dos que atuavam na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental (art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei n.º 9.394/96), e tinha respaldo em regra de transição vigente à época (art. 87 da Lei n.º 9.394/1996) e na própria Lei n.º 10.172 (Plano Nacional de Educação). Essa conclusão decorre de uma interpretação sistemática da legislação de regência, a qual preserva a coerência e a unidade de todo ordenamento jurídico, atentando à finalidade de uma norma de transição - qual seja, estabelecer um regime jurídico diferenciado e excepcional (de rigor, incompatível com aquele delineado pelas normas permanentes), aplicável a certos casos específicos, para vigorar por um determinado lapso temporal, de modo a atender à exigência de tratamento jurídico distinto para situações fático-jurídicas singulares, com vistas ao atingimento de um objetivo e/ou à adequação a uma nova realidade normativa estatuída pela disciplina normativa permanente. O art. 87, § 3º, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996)é norma de transição que excepcionou a regra prevista no art. 80, caput e § 1º, do mesmo diploma legal, atribuindo aos Estados, em caráter temporário, a obrigação de realizar programas de capacitação para todos os professores em exercício, inclusive com a utilização de recursos de educação à distância (e, consequentemente, o credenciamento de instituições de ensino para a concretização desse fim específico). E era razoável que assim não o fizesse, pois a centralização do credenciamento de instituições de ensino no órgão federal poderia comprometer o alcance das metas da "Década da Educação", provocando entraves burocráticos e dificultando a efetiva implementação dos cursos de capacitação profissional (que se faziam necessários) em reduzido espaço de tempo e em toda extensão do território nacional. A transitoriedade da situação regulada pelo art. 87 da LDB evidencia-se pela opção do legislador de instituir um "programa" de capacitação/aperfeiçoamento profissional, a ser desenvolvido em um período de tempo limitado, e não um curso de nível superior regular e permanente. E pela diversidade dos regimes jurídicos estabelecidos (pelas normas de transição e permanentes) não procede a alegação de que a regulamentação (por decreto) do art. 80, § 1º, é extensível automaticamente à norma de transição prevista no art. 87, § 3º, inciso III, inclusive porque o ato normativo infralegal tem finalidade própria (regulamentação das normas permanentes) e conteúdo incompatível com o regramento excepcional. Além disso, o próprio art. 87 autorizou, expressamente e em caráter temporário, as unidades federativas a realizarem programas de capacitação de docentes, com utilização de recursos da educação à distância, sem qualquer referência à exigência de prévio credenciamento pela União (tal como o fez na norma permanente - art. 80, § 1º). Não se afigura razoável restringir o alcance da norma legal - que era de cunho transitório e visava ao atingimento de objetivo bem específico (qual seja, promover a capacitação em tempo reduzido dos profissionais que, à época da edição da Lei, exerciam efetivamente a docência) a professores com vínculo empregatício, ignorando uma realidade inconteste, existente principalmente no interior do Estado, de inúmeros profissionais em efetivo exercício da docência, sem registro formal de contrato de trabalho na CTPS. A vingar a tese de que a realização do Programa Especial de Capacitação, instituído pelo Estado do Paraná, dependia de prévio credenciamento federal, sequer seria possível reconhecer a validade dos diplomas obtidos pelos professores com vínculo empregatício formal, pois tal autorização não existiu, tendo sido condicionada a validação de tais documentos ao preenchimento de requisitos adicionais impostos pela União (p.ex. complementação de horas de ensino), o que, via de regra, não é comprovado nos autos. A responsabilidade pelos prejuízos suportados pelos alunos deve ser atribuída (1) à União, nos casos de professores com vínculos empregatícios e ditos "voluntários", porque é ilegítima a negativa de registro dos respectivos diplomas/certificados no órgão competente; (2) ao Estado do Paraná, nos casos de professores voluntários e estagiários, porque, ao modificar sua interpretação sobre os requisitos para ingresso no Programa, impondo exigência antes inexistente (vínculo empregatício formal), obstou injustificadamente o reconhecimento da qualificação obtida, tendo se omitido no cumprimento do dever de fiscalizar o funcionamento da instituição de ensino, por ele credenciada, e impedir as condutas lesivas por esta praticadas, e (3) à Faculdade Vizivali, nos casos de estagiários, porque permitiu, indevidamente, sua participação no Programa, sem quaisquer documentos comprobatórios de escolaridade e da condição de professor em exercício. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000085-04.2010.404.7015, 2ª SEÇÃO, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR VOTO DE DESEMPATE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/02/2015)

Posteriormente, em sede de recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), o e. Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte orientação (REsp n.º 1.487.139/PR):

Tema STJ 928 - 1. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes, executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu, a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação autorizam a tese de que a União é responsável, civil e administrativamente, e de forma exclusiva, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo formal como professores perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados. 2. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná, o qual já havia possibilitado o ingresso anterior dos alunos sem vínculo formal como professor de instituição pública ou privada (Portaria n. 93/2002 do Conselho Estadual de Educação do Paraná), a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação, ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação, ou, ainda, pelo Parecer n. 193/2007 do Conselho Estadual de Educação do Paraná autorizam a tese de que a União e o Estado do Paraná são responsáveis, civil e administrativamente, e de forma solidária, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo apenas precário perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados. 3. Inexistindo ato regulamentar, seja do Conselho Nacional de Educação, seja do Conselho Estadual de Educação do Paraná, sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu relativamente a alunos estagiários, descabe falar em condenação dos aludidos entes, devendo a parte que entender prejudicada postular a indenização em face, tão somente, da instituição de ensino. (STJ, Primeira Seção, REsp 1.487.139/PR, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 21/11/2017 - grifei)

Em sede de embargos de declaração, a decisão foi complementada, para definir que, no caso de alunos com vínculo precário junto à instituição de ensino, a entrega do diploma é responsabilidade exclusiva da União, a despeito da responsabilidade solidária da União e do Estado do Paraná pelos prejuízos causados à parte:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. ALEGADA OBSCURIDADE HAVIDA NO ITEM 11.2 DA EMENTA. OCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-SE NOVA REDAÇÃO AO REFERIDO ITEM DA EMENTA, RELATIVAMENTE AO ESTADO DO PARANÁ, SEM EFEITOS INFRINGENTES QUANTO ÀS DEMAIS PARTES LITIGANTES. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso, verifica-se ter havido obscuridade na redação da tese fixada no item 11.2 da ementa do julgado. A responsabilidade civil – pela indenização decorrente dos danos causados aos alunos que não possuíam vínculo formal – é solidária entre a União e o Estado do Paraná, considerando os atos praticados, conforme fundamentação constante do voto condutor. Contudo, no que concerne ao registro dos diplomas dos alunos que se encontrarem na condição retratada, por decorrência de estrita determinação legal, a responsabilidade continua cometida à União. 3. Assim, sanada a obscuridade, fica redigida a tese firmada, no tocante ao item 11.2, da seguinte forma: "11.2. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná, o qual já havia possibilitado o ingresso anterior de alunos sem vínculo formal como professores de instituição pública ou privada (Portaria n. 93/2002 do Conselho Estadual de Educação do Paraná), a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação, ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação, em conjugação com o Parecer n. 193/2007 do Conselho Estadual de Educação do Paraná, autorizam a tese de que a União e o Estado do Paraná são responsáveis civilmente, e de forma solidária, pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo apenas precário perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados, remanescendo a responsabilidade da União, em tais casos, pelo registro dos diplomas". 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar-se a obscuridade reportada, atribuindo-se nova redação à tese firmada no item 11.2 da ementa em relação ao Estado do Paraná, sem acarretar efeitos infringentes quanto às demais partes litigantes. (STJ, Primeira Seção, EDcl no REsp 1.487.139/PR, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 04/05/2018 - grifei)

Dado o caráter vinculante do precedente paradigma, impõe-se a adequação do posicionamento desta Corte às diretrizes estabelecidas pela Corte Superior, para a apreciação dos litígios.

A situação fática sub judice foi assim descrita na sentença:

2.3.1. Caso concreto

No caso, a parte autora comprovou ter concluído o ensino médio no ano de 1983 (evento 7, OUT6, página 2 e evento 56, OUT4).

A VIZIVALI certificou que a autora concluiu o programa de capacitação para docência dos anos iniciais do ensino fundamental e da educação infantil - CNS, em 23/5/2005 (evento 7, OUT6, página 2 e evento 56, OUT4).

Também restou comprovado que a autora atuava como professora municipal, com vínculo formal com o Município de Bituruna, quando ingressou no programa de capacitação, conforme documentos acostados nos eventos 56 e 62, folha de pagamento (evento 56, OUT2) e ofício da Prefeitura de Bituruna (evento 62, OFIC1).

A CTPS da autora foi anexada no evento 7, CTPS4, e evento 56, CTPS3, e comprova o vínculo de trabalho com a Prefeirura Municipal de Bituruna, no cargo de professora, com data de admissão em 1/5/1986.

Desse modo, a autora, conforme a jurisprudência citada, havia concluído o ensino médio e deve ser considerada profissional em exercício de atividade docente, na condição de professora com vínculo estatutário, na data da matrícula no programa de capacitação, de modo que estava habilitada a frequentá-lo.

(...)

Com efeito, o caso concreto amolda-se à hipótese descrita no item 1 do Tema n.º 928 do STJ, não havendo reparos à sentença quanto à condenação recair exclusivamente sobre a União, tampouco quanto ao montante fixado a título de indenização por danos morais, valor adequado para a compensação do abalo sofrido e para o cumprimento das finalidades pedagógica e repressiva da punição, na esteira dos precedentes desta Corte:

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÉCNICO ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO COMO ESTAGIÁRIO. ESTADO DO PARANÁ. FACULDADE VIZIVALI. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERIDOS. 1. A 2ª Seção desta Corte, no julgamento do processo 5000085-04.2010.404.7015, decidiu por reconhecer a responsabilidade do Estado do Paraná e da Faculdade VIZIVALI, nos casos de admissão de estagiários ao Programa Especial de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil. 2. O labor desenvolvido em atividades administrativas de educação implica na adoção do mesmo tratamento jurídico conferido ao estagiário, pois em ambos os casos ausente a qualidade de professor, requisito legal necessário para a participação no Programa de Capacitação em questão. 3. O Estado do Paraná e a Faculdade VIZIVALI devem responder solidariamente pelos prejuízos da Parte Autora, com o pagamento de indenização por dano material, no montante correspondente aos valores desembolsados para a realização do curso, por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006298-05.2014.404.7009, 3ª Turma, Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/09/2017 - grifei)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA - ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR SEMI-PRESENCIAL REALIZADO PELA FACULDADE VIZIVALI NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO INFANTIL INSTITUÍDO PELO ESTADO DO PARANÁ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROFESSOR COM VINCULO EMPREGATÍCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. REALIZAÇÃO DO CURSO PELA PARTE AUTORA COM O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do convênio firmado entre a Faculdade Vizivali, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/PR e a IESDE Brasil visando à implantação e oferta do Programa de Capacitação para a Docência, as atribuições da IESDE limitam-se à disponibilização das instalações, equipamentos e material e ao suporte operacional e tecnológico necessários ao desenvolvimento do Programa. 2. A conduta da União ao emitir três pareceres divergentes acerca da (des) necessidade de prévia autorização para a realização do Programa acabou por gerar grande insegurança jurídica. Nos termos do voto proferido pelo Des. Luiz Fernando Wowk Penteado, "Isso se verifica em razão da regularidade do curso semipresencial realizado, fato aliado à negativa efetuada pelas universidades federais competentes do registro do diploma auferido, recusa baseada em parecer do Conselho Federal de Educação, o qual, após a emissão de dois pareceres favoráveis, emitiu o de nº 139/2007, entendendo que o credenciamento de instituições para a oferta de educação superior na modalidade à distancia competia à União, o que gerou grande insegurança jurídica aos envolvidos". 3. Para a fixação do montante de indenização por dano moral deve ser levada em conta a capacidade econômica do agente, seu grau de dolo ou culpa, a posição social do ofendido e a prova do dano. Há que se considerar, ainda, que o quantum arbitrado representa um valor simbólico que tem por escopo não o pagamento do ultraje, mas a compensação moral. 4. Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantida a condenação fixada na origem, no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Os honorários advocatícios não podem ser entendidos como despesa processual para fins de ressarcimento dos gastos antecipados pela parte vencedora. 6. Parcial provimento da apelação da União. Improvimento da apelação da autora. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010230-19.2014.404.7003, 3ª TURMA, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/05/2017 - grifei)

ADMINISTRATIVO E CIVIL. ENSINO SUPERIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIZIVALI. RECUSA DE REGISTRO DE DIPLOMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1- Prescrição não configurada. 2- "O Programa Especial de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil, instituído pelo Estado do Paraná em 2002, com o objetivo de 'propiciar, a todos os profissionais em exercício de atividades docentes, formação em nível superior, em caráter especial', a ser executado até 31/12/2007, era regular, porquanto visava ao implemento de meta de capacitação de docentes, especialmente dos que atuavam na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental (art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei n.º 9.394/96), e tinha respaldo em regra de transição vigente à época (art. 87 da Lei n.º 9.394/1996) e na própria Lei n.º 10.172 (Plano Nacional de Educação)". (TRF 4ª Região, ementa da AC 5000085-04.2010.404.7015, 2ª SEÇÃO, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR VOTO DE DESEMPATE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/02/2015). 3- No caso de estagiário, ausente o direito ao registro do diploma, devendo recair sobre a Faculdade VIZIVALI e o Estado do Paraná a condenação pelo pagamento de indenização pelo dano material, correspondente aos valores desembolsados para a realização do curso, e pelo dano moral, arbitrada em R$ 10.000,00, valor adequado para a compensação do abalo sofrido e o cumprimento das finalidades pedagógica e repressiva da punição. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002362-31.2012.404.7012, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/07/2016 - grifei)

À míngua de insurgência recursal específica, mantêm-se os índices de correção monetária e o termo inicial dos encargos moratórios estabelecidos na sentença.

Diante do improvimento das apelações, impõe-se a majoração da verba honorária fixada na sentença em R$ 100,00 (cem reais), a ser suportada por cada um dos apelantes, forte no § 11 do art. 85 do CPC.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, nego provimento às apelações, com fulcro nos arts. 932, inciso IV, alínea 'b', e 1.011, inciso I, ambos do CPC.

Intimem-se. Após as diligências legais, dê-se baixa na distribuição.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000968470v6 e do código CRC 8820a6af.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Data e Hora: 16/10/2019, às 8:0:47

5000864-83.2015.4.04.7014
40000968470 .V6

Conferência de autenticidade emitida em 17/10/2019 21:11:38.