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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 501XXXX-77.2015.4.04.7200 SC 501XXXX-77.2015.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

16 de Outubro de 2019

Relator

CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA.

1. A partir do momento em que a parte autora faria jus à aposentadoria especial, são devidos os valores correspondentes ao abono de permanência, pois a inexistência de regulação normativa acerca da percepção do abono para as hipóteses de aposentadoria especial não pode constituir empecilho para a concretização da norma superior constitucional.
2. Provida a apelação da parte autora e parcialmente providas a apelação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina e a remessa necessária.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770388066/apelacao-remessa-necessaria-apl-50188117720154047200-sc-5018811-7720154047200

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