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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
16 de Outubro de 2019
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5018811-77.2015.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: MARCOS ANTONIO LEITE (AUTOR)

ADVOGADO: JOSE AUGUSTO PEDROSO ALVARENGA (OAB SC017577)

APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA - IF SANTA CATARINA (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Estas apelações e remessa necessária atacam sentença proferida em ação ordinária que discutiu sobre pedido de reconhecimento do direito a abono de permanência desde março de 2013, visto que desde então o autor preencheu os requisitos para a aposentadoria em obediência ao disposto no artigo da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o artigo 40, § 5º, da Constituição da Republica, com acréscimo de correção monetária e juros de mora sobre os valores daí decorrentes.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido (evento 30 do processo originário), assim constando do respectivo dispositivo:

"Ante o exposto: 01. Inexistente fenômeno prescritivo quinquenal , no mérito, julgo procedente, em parte, o pedido e extingo o feito forte no art. 487-I do NCPC. Em consequência: condeno a ré a, transitado em julgado esta sentença, (a) implantar o abono de permanência em folha de pagamento, (b) pagar atrasados retroativos a 31 de julho de 2013 com correção e juros nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 na redação dada pela Lei 11.960/2009 e alterações posteriores. O quantum debeatur será apurado em liquidação de sentença; (c) pagar honorários advocatícios em prol da parte autora em dez por cento sobre o valor da condenação. 02. Com reexame; inexistente recurso voluntário, subam. Interposta apelação, a Secretaria receba-a no duplo efeito, colha contrarrazões e a remeta ao E. TRF4. 04. A Secretaria oportunamente arquive. 05. P.R.I."

Apela a parte autora (evento 36 do processo originário), defendendo que a data de início de fruição do seu direito à percepção do abono de permanência é em março de 2013.

Apela o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (evento 40 do processo originário), sustentando, em preliminar, a prescrição quinquenal. No mérito, alega a inexistência do direito ao abono de permanência na forma pretendida em ofensa ao princípio da legalidade. Menciona a ausência do atendimento aos requisitos para o pagamento das verbas inscritas em "exercício anteriores" e que os critérios para o pagamento de despesas de exercícios anteriores de pessoal, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e funcional estão disciplinados por Portaria Conjunta da Secretaria de Gestão Pública e Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, estando em vigor a Portaria Conjunta nº 2, de 30 de novembro de 2012. Mantida a sentença, postula a redução dos honorários advocatícios e a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009.

Houve contrarrazões.

O processo foi incluído em pauta.

É o relatório.

VOTO

A discussão posta nestes autos diz respeito à análise de pedido de reconhecimento do direito a abono de permanência desde março de 2013, visto que desde então o autor preencheu os requisitos para a aposentadoria em obediência ao disposto no artigo da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o artigo 40, § 5º, da Constituição da Republica, com acréscimo de correção monetária e juros de mora sobre os valores daí decorrentes.

Remessa necessária

Cabe conhecer da remessa necessária, pois, nos termos do artigo 496, inciso I, do novo Código de Processo Civil, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

Prescrição e mérito

Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença de parcial procedência, proferida pelo juiz federal Alcides Vettorazzi, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber:

"II - FUNDAMENTOS.

Quer o autor abono de permanência por contar com 30 anos de contribuições e 55 de idade laborados como professor.

Prescrição quinquenal. Inocorre face pretensão retroagir a 2013.

Mérito. O direito ao abono de permanência está previsto no artigo 40, § 19, da Constituição Federal, segundo o qual:

'O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, [voluntariamente com 60 anos e 35 de contribuições se homem] e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II'.

Em outra hipótese, a EC nº 41/2003, em seu art. , § 1º, prevê o pagamento de abono de permanência quando preenchidos os requisitos de outra hipótese de aposentadoria voluntária, prevista no art. dessa mesma Emenda:

Art. Observado o disposto no art. da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:

I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.

§ 1 º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, § 1º, III, a, e § 5º da Constituição Federal, na seguinte proporção:

I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;

II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.

§ 2º Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo.

§ 3º Na aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, contado com acréscimo de dezessete por cento, observado o disposto no § 1º deste artigo.

§ 4º O professor, servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º.

§ 5º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal.

§ 6º Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal.

A seu turno a Orientação Normativa MPOG nº 6, de 13 de outubro de 2008 (DOU: 14-10-2008) que estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal quanto à aplicação das regras de abono de permanência a professor [que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício (cf. art. 1º)] na educação infantil e no ensino fundamental e médio, prevê em seu art. 4º, verbis:

Art. A redução de cinco anos no requisito da idade e do tempo de contribuição para aposentadoria, de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, concedida ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, somente se presta para efeito de aposentadoria, não se aplicando tal redução para a concessão de abono de permanência, haja vista inexistir fundamento na referida norma para a concessão de abono de permanência mediante a utilização da redução do tempo de contribuição e idade permitidas para a aposentadoria.”

O § 5º do art. 40 da Carta Federal soa:

§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Ora, o § 1º, III, a, exige 60 anos e 35 de contribuições, se homem; e 55 anos e 30 de contribuições, se mulher. O que estipula o § 5º, suso, é que os 60 anos de idade e 35 de contribuições exigidos para homem (55 e 30 para mulher) serão reduzidos em 5 anos para o professor (a) que" comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio ". Atendida a condicionalidade, o professor pode se aposentar com 55 anos e 30 de contribuições se homem; e, 50 anos e 25 de contribuições se mulher.

Nesse toar, emerge induvidosa a ilegalidade do teor do art. 4º da Orientação Normativa MPOG Nº 6/2008 por atentar contra disposições constitucionais e legais sendo pacífica a jurisprudência no sentido de que o abono de permanência é devido desde a data em que o servidor reúne requisitos para a aposentadoria voluntária, seja ela derivada da regra geral da Carta Federal, da regra para aposentadoria especial, das regras específicas trazidas pelas EC 20, 41 e 47. Nesse sentido:

"..Por fim, cumpre também destacar que não há qualquer óbice à extensão do direito ao abono de permanência aos servidores públicos beneficiados por aposentadoria especial . Isso porque a Constituição Federal não restringe a concessão da vantagem apenas aos servidores que cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária comum. Ressalta-se que o STF tem se posicionando no sentido da possibilidade de legislação infraconstitucional versar sobre vantagem ou direito não vedado ou não disciplinado pela Constituição". (STF, ARE 782834, 1ª Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 29/04/2014).

No caso concreto, o autor tem 30 anos de atividade exclusiva de magistério (Ev1PARECER8 p. 3) na data de 31-7-2013 e idade superior a 55 anos (nasceu em 18-9-1956). Não há controvérsia quanto à questão fática. A ré admite que o autor satisfaz os requisitos para aposentadoria mas entende não haver previsão legal para deferimento do abono (Ev8PROCADM3) conforme parecer do Diretor de Gestão de Pessoas proferido em 6 de agosto de 2014. Como se vê, equivocado.

III - DISPOSITIVO.

Ante o exposto: 01. Inexistente fenômeno prescritivo quinquenal , no mérito, julgo procedente, em parte, o pedido e extingo o feito forte no art. 487-I do NCPC. Em consequência: condeno a ré a, transitado em julgado esta sentença, (a) implantar o abono de permanência em folha de pagamento, (b) pagar atrasados retroativos a 31 de julho de 2013 com correção e juros nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 na redação dada pela Lei 11.960/2009 e alterações posteriores. O quantum debeatur será apurado em liquidação de sentença; (c) pagar honorários advocatícios em prol da parte autora em dez por cento sobre o valor da condenação. 02. Com reexame; inexistente recurso voluntário, subam. Interposta apelação, a Secretaria receba-a no duplo efeito, colha contrarrazões e a remeta ao E. TRF4. 04. A Secretaria oportunamente arquive. 05. P.R.I."

Salvo em relação ao termo inicial da condenação, à correção monetária e aos juros de mora, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Sobre o assunto, trago à consideração precedente desta Turma em que fui relator e que assim restou ementado:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. A partir do momento em que a parte autora faria jus à aposentadoria especial, são devidos os valores correspondentes ao abono de permanência, pois a inexistência de regulação normativa acerca da percepção do abono para as hipóteses de aposentadoria especial não pode constituir empecilho para a concretização da norma superior constitucional. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5022957-69.2012.404.7200, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2016)

Por oportuno, em relação à apelação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, há que se referir que os critérios para o pagamento de despesas de exercícios anteriores de pessoal, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e funcional, disciplinados por Portaria Conjunta da Secretaria de Gestão Pública e Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, dizem respeito a critérios a serem observados para pagamentos no âmbito administrativo; e não aos pagamentos determinados na via judicial.

Termo inicial da condenação

Compulsando os autos, verifica-se que, tendo o autor ingressado no serviço público em 01/03/1983, ele completou trinta anos de serviço em 02/03/2013, podendo pedir sua aposentaria, na modalidade aposentadoria voluntária integral, com fundamento no artigo da Emenda Constitucional nº 41/2003 em 02/03/2003 (evento 1 - INF10 do processo originário, simulação de aposentadoria em 12/08/2015). Também é possível verificar que o autor exerceu a atividade de magistério de 01/03/1983 a 12/08/2015, totalizando 32 anos, 5 meses e 12 dias de serviço público.

Mostra-se importante ainda referir que o parecer onde consta que o autor possui 30 anos de serviço (tempo exclusivo de magistério) e 56 anos de idade (evento 1 - PARECER8) acabou por gerar tumulto, pois permitiu a interpretação de que os trinta anos de tempo de serviço somente se completaram em 31/07/2013, quando, em verdade, tal período findou em 02/03/2013.

Nesse contexto, o termo inicial da condenação a ser considerado é em 02/03/2013.

Correção monetária e juros de mora de débitos de natureza administrativa relativos a servidores públicos e militares

No tópico, merecem parcial provimento a apelação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina e a remessa necessária.

Quanto aos juros e à correção monetária, restam fixados os seguintes balizamentos:

(a) os juros moratórios e a correção monetária relativos a cada período são regulados pela lei então em vigor, conforme o princípio tempus regit actum; consequentemente, sobrevindo nova lei que altere os respectivos critérios, a nova disciplina legal tem aplicação imediata, inclusive aos processos já em curso. Ressalto, contudo, que essa aplicação não tem efeito retroativo, ou seja, não alcança o período de tempo anterior à lei nova, que permanece regido pela lei então vigente, nos termos do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.205.946/SP (02/02/2012);

(b) da conjugação dos julgados em recursos repetitivos acerca da matéria relativa à atualização monetária e juros de mora em condenações judiciais pelo STF (RE repetitivo 870.947, Tema 810) e pelo STJ (REsp repetitivos 1492221, 1495144 e 1495146, Tema 905), resulta a aplicação dos seguintes critérios, no caso de valores devidos a servidores públicos e militares, conforme o período em exame:

b.1 - até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês, com capitalização simples (Decreto-Lei 2.322/87); correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001;

b.2 – de agosto/2001 a junho/2009: juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, conforme estabelecido na MP 2.180-35, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997, critério esse aplicável também a débitos relativos a militares (STJ, REsp 1257893/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015; AgRg no REsp 1063012/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 15/08/2013, DJe 30/08/2013); correção monetária pela variação do IPCA-E;

b.3 – no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, a definição dos critérios de correção monetária e juros fica relegada para a fase de execução do julgado, considerando a recente decisão do Ministro Luiz Fux, datada de 24-09-2018, que, diante do pedido de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do recurso extraordinário paradigma (RE 870.947), deferiu efeito suspensivo aos embargos declaratórios nele opostos, sob o fundamento de que "a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias"a quo", antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas".

Honorários advocatícios relativos à sucumbência processual

Tratando-se de condenação ilíquida imposta em ação em que é parte a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios relativos à sucumbência processual resta diferida para a liquidação do julgado, no juízo de primeiro grau, conforme previsto no art. 85, § 4º, inciso II, do CPC-2015.

Honorários advocatícios recursais

A majoração dos honorários em decorrência da sucumbência recursal, conforme preconizado pelo STJ, depende da presença dos seguintes requisitos: (a) que o recurso seja regulado pelo CPC de 2015; (b) que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido; (c) que a parte recorrente tenha sido condenada em honorários no primeiro grau, de forma a poder a verba honorária ser majorada pelo Tribunal.

Atendidos esses requisitos, a majoração dos honorários é cabível, independentemente da apresentação de contrarrazões pela parte recorrida.

Nesse sentido são os seguintes julgados do STJ, referidos a título exemplificativo: AgInt no REsp 1745134/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018; REsp 1765741/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018; AgInt no AREsp 1322709/ES, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018; ( AgInt no REsp 1627786/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 08/11/2018, DJe 14/11/2018; EDcl no AgInt no AREsp 1157151/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018; AgInt nos EREsp 1362130/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 16/02/2018; AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).

No caso, resta desatendido o requisito previsto no item b, acima exposto, de forma que são indevidos honorários recursais.

Conclusão

Rejeitada a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, provida a apelação da parte autora para reformar a sentença para condenar o réu a implantar o abono de permanência em folha de pagamento, bem como pagar atrasados retroativos a 02/03/2013, acrescidos de correção monetária e juros de mora.

Parcialmente providas a apelação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina e a remessa necessária para fixar a correção monetária e os juros de mora de acordo com o entendimento da Turma acerca do assunto.

Diferida a fixação dos honorários advocatícios relativos à sucumbência processual para a liquidação do julgado, no juízo de primeiro grau, conforme previsto no artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC-2015.

Indevidos honorários recursais.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina e à remessa necessária.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001353342v35 e do código CRC b389f231.

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Documento:40001353343
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5018811-77.2015.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: MARCOS ANTONIO LEITE (AUTOR)

ADVOGADO: JOSE AUGUSTO PEDROSO ALVARENGA (OAB SC017577)

APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA - IF SANTA CATARINA (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMAnÊNCIA.

1. A partir do momento em que a parte autora faria jus à aposentadoria especial, são devidos os valores correspondentes ao abono de permanência, pois a inexistência de regulação normativa acerca da percepção do abono para as hipóteses de aposentadoria especial não pode constituir empecilho para a concretização da norma superior constitucional.

2. Provida a apelação da parte autora e parcialmente providas a apelação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina e a remessa necessária.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 16 de outubro de 2019.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001353343v5 e do código CRC 9a424cb8.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 16/10/2019

Apelação/Remessa Necessária Nº 5018811-77.2015.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

SUSTENTAÇÃO ORAL: PAULA ÁVILA POLI por MARCOS ANTONIO LEITE

APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA - IF SANTA CATARINA (RÉU)

APELANTE: MARCOS ANTONIO LEITE (AUTOR)

ADVOGADO: JOSE AUGUSTO PEDROSO ALVARENGA (OAB SC017577)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 16/10/2019, na sequência 364, disponibilizada no DE de 25/09/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA E À REMESSA NECESSÁRIA. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 17/10/2019 23:31:06.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770388066/apelacao-remessa-necessaria-apl-50188117720154047200-sc-5018811-7720154047200/inteiro-teor-770388409

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0018558-90.2013.4.04.9999 SC 0018558-90.2013.4.04.9999