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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50708676720134047100 RS 5070867-67.2013.4.04.7100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5070867-67.2013.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: ANGELU'S INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA - EPP (RÉU)

ADVOGADO: FABIANO MERSONI (OAB RS040716)

APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (AUTOR)

RELATÓRIO

Esta apelação ataca sentença proferida em ação do procedimento comum ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT objetivando a cobrança de valor relativo à inadimplência de contrato de prestação de serviços.

Os fatos estão relatados na sentença:

Trata-se de ação de cobrança entre as partes acima, tendo por objeto a prestação de serviço e venda de produtos, conforme Contrato nº 9912209813, firmado em 04/06/2008, com débito no valor histórico de R$ 4.848,85.

Narra que prestou regularmente os serviços pactuados, não tendo a parte ré cumprido com sua obrigação contratual, deixando de quitar as faturas: a) nº 2608, vencimento 18/05/2011, no valor de R$ 835,65; b) nº 7415, com vencimento em 13/06/2011, no valor de R$ 1.160,45; c) nº 12340, com vencimento em 13/07/2011, no valor de R$ 1.332,30; d) nº 24055, com vencimento em 19/09/2011, no valor de R$ 680,94; e) nº 29346, com vencimento em 19/10/2011, no valor de R$ 88,20; f) nº 127664, com vencimento em 13/03/2013, no valor do R$ 656,91; e g) nº 133691, com vencimento em 11/04/2013, no valor de R$ 94,40.

Aponta como devido o montante de R$ 5.926,94, em dezembro de 2013, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios, cumulado com multa de 2%.

Requer a ECT a isenção das custas processuais com base no art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69.

Deferida a isenção de custas e determinada a citação (evento 3), foi efetuada no evento 6.

A parte ré, no evento 9, juntou procuração e informou a interposição de exceção de incompetência (Processo nº 5078893-20.2014.404.7100), requerendo a suspensão do processo até decisão final do referido incidente.

Sobrestado o andamento do feito até a prolação da decisão do incidente (evento 11).

Face à rejeição da exceção de incompetência (evento 19), foi determinada a intimação da parte ré acerca do prazo remanescente da contestação (evento 22).

A ré contestou no evento 25. Preliminarmente, requereu a permanência da suspensão até o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente. No mérito, sustentou que não foi notificada previamente do alegado inadimplemento, conforme estabelece a cláusula 8ª, item 8.1, do contrato. Alegou que os documentos trazidos com a inicial, além de se mostrarem frágeis, não demonstram a efetiva utilização dos serviços, cujos pretendem ser cobrados pela requerida, vez que lançados pela própria autora sem terem sido firmados pelo sócio ou empregado da empresa requerida qualquer recibo relativo à prestação de cada um dos serviços cobrados. Disse que não constaria a tabela de tarifas específica de valores de cada um dos alegados serviços prestados, nem mesmo haveria a emissão de nota fiscal, inexistindo não só a demonstração dos serviços prestados, mas também a base dos valores pretendidos. Em caso de procedência, pugnou que a taxa SELIC, que inclui correção monetária e juros de mora, incidisse tão somente com a contar da data de citação, nos termos do art. 219 do CPC c/c art. 405 do CCB.

Houve réplica no evento 31.

No evento 33, foi rejeitada a preliminar suscitada pela ré, consignando-se que a suspensão do processo nos termos do art. 265, do CPC, em razão da pendência da exceção de incompetência, se dá somente até o julgamento do juízo de primeiro grau.

Conclusos os autos para sentença, foi convertido o julgamento do feito em diligência, intimando-se a ECT a que apresentasse o conteúdo integral do telegrama referente à notificação extrajudicial que teria originado o registro anexado sob CARTA6 do evento 1; apresentasse extratos referidos na Cláusula 6.1. d do CONTR3 juntado ao evento 1; e, por fim, manifestasse sobre a alegada ausência de disponibilização da tabela de tarifas vigente (evento 41).

No evento 49, a ECT informou que os preços e tarifas estariam disponíveis no site dos Correios e nas unidades de atendimento, acostando documentos.

Reiterada a intimação da ECT a que cumprisse integralmente o despacho do evento 41, apresentando o conteúdo integral do telegrama referente à notificação extrajudicial, os extratos referidos na Cláusula 6.1. d do CONTR3 (evento 51), a autora anexou mais documentos no evento 55.

Após vista à parte ré (evento 60), retornaram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

A sentença julgou procedente a ação (Evento 62 do processo originário), assim constando do respectivo dispositivo:

3. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 5.926,94, em dezembro de 2013, correspondente ao valor das faturas nºs 2608, 7415, 12340, 24055, 29346, 127664 e 133691, decorrentes do Contrato nº 9912209813. A partir de janeiro de 2014, o valor da condenação deverá ser atualizado com base na Taxa SELIC, na forma da fundamentação. Resolvo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.

Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Havendo recurso (s) tempestivo (s), recebo-o (s) em ambos os efeitos e determino a intimação da (s) parte (s) contrária (s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, com posterior remessa dos autos ao TRF da 4ª Região.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Apela a parte ré (Evento 67 do processo originário), pedindo a reforma da sentença e a improcedência da ação. Alega que: (a) os documentos juntados aos autos nos eventos 49 e 55 não devem ser conhecidos para o julgamento da causa; (b) inexiste nos autos a comprovação dos serviços prestados, bem como a base dos valores pretendidos; (c) não foi notificada previamente do alegado inadimplemento, conforme estabelece a cláusula 8ª do contrato, devendo o feito ser extinto por ausência de requisito básico; (d) a taxa de juros deve incidir sobre o valor nominal da cobrança tão somente com a contar da data de citação.

Houve contrarrazões.

O processo foi incluído em pauta.

É o relatório.

VOTO

Quanto à questão relativa aos documentos anexados nos eventos 49 e 55 do processo originário, entendo que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, conforme o artigo 370 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o juízo a quo (evento 41 do processo originário) entendeu por necessária a complementação da documentação já anexada aos autos com vistas ao julgamento do mérito, sendo que a parte autora cumpriu a determinação nos eventos 49 e 55. Dessa forma, afasto esta preliminar, uma vez que os documentos foram anexados em sede de instrução processual, não havendo prejuízo a parte apelante ou configuração de nulidade.

Quanto às demais questões, examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença de procedência, proferida pelo juíza federal Ingrid Schroder Sliwka, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber:

(...)

2. Fundamentação

Pretende a autora a condenação do réu ao pagamento de faturas decorrentes do Contrato nº 9912209813, firmado entre as partes em 04/06/2008, tendo por objeto "a prestação, pela ECT, de serviços e venda de produtos, que atendam às necessidades da CONTRATANTE, mediante adesão ao (s) ANEXO (S) deste instrumento contratual" (cláusula primeira do instrumento juntado sob doc. CONTR3 do evento 1).

A remuneração da ECT pela prestação dos serviços está prevista na cláusula quinta do referido contrato:

"5.1 Pela prestação dos serviços previstos no (s) ANEXO (s) a este Contrato, a CONTRATANTE pagará à ECT os valores contidos nas Tabelas específicas a cada serviço, fornecida pela ECT, e pelos serviços adicionais e venda de produtos contratados, os valores mencionados, respectivamente, na Tabela de Preços e Tarifas de Serviços Nacionais, Preços Internacionais, Preços SEDEX Mundi, Tarifas Documentos e Demais Serviços e Tabela de Produtos, vigentes na data da prestação dos serviços e aquisição de produtos, sendo reajustados nas mesmas datas e segundo os mesmos índices da modificação das mesmas;" (item 5.1).

Em relação às condições de pagamento, restou pactuado:

"6.1. A ECT apresentará à contratante, no endereço preestabelecido, para efeito de pagamento, a fatura mensal correspondente aos serviços prestados e produtos adquiridos previstos no (s) ANEXO (s), levantados com base nos documentos de postagem e venda de produtos, respectivamente, conforme cronograma abaixo:"

A autora comprova aos autos a prestação de serviços, através dos extratos de fatura anexados nos documentos FATURA5 do evento 1, bem como FATURA3 a FATURA9 do evento 55.

A disponibilização das tarifas no site dos correios e nas unidades de atendimento é suficiente à sua exigência, visto que trata-se de cobrança vinculada às revisões promovidas pelo Miistério das Comunicações, na forma do art. 70, I, da Lei nº 9.069/95, referida na cláusula 5.4 do contrato:

Art. 70. A partir de 1º de julho de 1994, o reajuste e a revisão dos preços públicos e das tarifas de serviços públicos far-se-ão:

I - conforme atos, normas e critérios a serem fixados pelo Ministro da Fazenda; e

II - anualmente.

§ 1º O Poder Executivo poderá reduzir o prazo previsto no inciso II deste artigo.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, reajustes e revisões de que trata a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993.

Além disso, foi juntado modelo de carta utilizado na comunicação ao cliente do reajuste de serviços postais no evento 49, não havendo aparente descumprimento da cláusula 5.5 do contrato.

Para o caso de atraso no pagamento de fatura, restou estipulado no contrato o seguinte:

"8.1. O inadimplemento das obrigações previstas no presente contrato será comunicado pela parte prejudicada à outra, mediante notificação escrita, com prova de recebimento, para que a parte inadimplente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a situação ou apresente defesa.

(...)

8.1.4. Ocorrendo atraso de pagamento, o valor devido será atualizado financeiramente, entre as datas prevista e efetiva do pagamento, de acordo com a variação da taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC, ocorrida entre o dia seguinte ao vencimento da obrigação e o dia do efetivo pagamento, acrescido de multa de 2% (dois por cento) e demais cominações legais, independentemente de notificação.

8.1.4.1. Neste caso, os encargos decorrentes do atraso de pagametno serão cobrados na fatura do mês seguinte."

A comunicação por notificação escrita, para regularização ou apresentação de defesa foi observada pela ECT, conforme comprovam o documento anexado no CARTA6 do evento 1 e documentos OUT2, OUT10 OUT11, OUT12 e OUT13 do evento 55, com recebimento em 21/06/2013, por Luciano Lanius, sócio da empresa, segundo contrato social acostado no evento 1, CONTRSOCIAL4, e, em 02/08/2013, por Flaviele Garcia.

No sentido da suficiência da prova produzida, os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA ECT. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. SUFICIENTE. NOTIFICAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. A prova documental constante nos autos demonstra, cabalmente, a utilização dos serviços pela requerida, sua inadimplência, bem como sua notificação em data anterior à propositura da presente demanda. Prescindível a apresentação de notas fiscais dos serviços aos autos, se inexiste qualquer cláusula contratual que obrigue a ECT a fornecê-las junto das faturas, mormente porque a ré sequer contesta especificamente os valores cobrados.Na hipótese de a intimação ter sido realizada por via postal, deve ser juntado o aviso de recebimento, com indicação clara de quem recebeu a correspondência, não se exigindo que seja um gerente ou outra pessoa que tenha formalmente poderes de representação. (TRF4, AC 5005242-66.2011.404.7000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 24/03/2015)

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ECT. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EC) foram demonstrados pelos comprovantes de prestação de serviço e pela apresentação das faturas não pagas. A parte ré alegou a exceção de contrato não cumprido para eximir-se do pagamento dos serviços, porém não demonstrou o não cumprimento das cláusulas do contrato por parte da ECT. (TRF4, AC 5027297-11.2011.404.7000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 20/11/2015)

A ré não demonstrou que houve pagamento das faturas ou que a ECT não cumpriu sua obrigação, ônus da prova que lhe incumbia, fulcro do art. 333, II, do CPC.

Constou no item 8.1.4 da Cláusula Oitava do contrato firmado entre as partes (evento 1, CONTR3) a incidência da taxa SELIC e multa moratória de 2% em caso de inadimplemento, critérios observados no CALC7 juntado ao evento 1, que devem ser mantidos. Neste sentido:

AÇÃO DE COBRANÇA. ECT. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE POSTAGEM E PRODUTOS. A argüição de incerteza quanto ao serviço prestado é inidônea para excluir a pretensão de pagamento, mormente porque constitui ônus do impugnante a prova contrária.Recai sobre a contratante e ora ré a responsabilidade pela indicação de prepostos e/ou representantes aptos a utilizarem os serviços de postagem ou efetuarem aquisições de produtos postais.Em regra, a aquisição de bens ou a utilização de serviços para implementar ou incrementar a atividade negocial descaracteriza a relação como de consumo. Precedentes do STJ.Cumpre consignar que o item 8.1.4 da cláusula oitava do contrato firmado entre as partes prevê a incidência da taxa SELIC e multa moratória de 2% em caso de inadimplemento, razão pela qual improcede a insurgência do apelante no ponto. Ademais, a diferença entre o montante originário e o montante com a incidência dos encargos não é expressiva, oscilando em torno de 5%, o que não induz à conclusão de onerosidade excessiva. (TRF4, AC 5007262-30.2011.404.7000, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 18/10/2013)

(...)

O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo o resultado do processo e não vendo motivo para reforma da sentença.

Quanto aos juros e à correção monetária, restam fixados os seguintes balizamentos:

(a) os juros moratórios e a correção monetária relativos a cada período são regulados pela lei então em vigor, conforme o princípio tempus regit actum; consequentemente, sobrevindo nova lei que altere os respectivos critérios, a nova disciplina legal tem aplicação imediata, inclusive aos processos já em curso. Ressalto, contudo, que essa aplicação não tem efeito retroativo, ou seja, não alcança o período de tempo anterior à lei nova, que permanece regido pela lei então vigente (STJ, REsp nº 1.205.946/SP, 02-02-2012);

(b) da conjugação dos julgados em recursos repetitivos acerca da matéria relativa à atualização monetária e juros de mora em condenações judiciais pelo STF (RE repetitivo 870.947, Tema 810) e pelo STJ (REsp repetitivos 1492221, 1495144 e 1495146, Tema 905), resulta a aplicação dos seguintes critérios, no caso de débitos de natureza administrativa em geral (exceto débitos relativos a servidores públicos e a desapropriações), conforme o período em exame:

b.1 - até dezembro/2002, quando entra em vigor o Código Civil de 2002: juros de mora de 0,5% ao mês (arts. 1.062 a 1.064 do CC/1916); correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001;

b.2 - no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009 (01-07-2009): juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice de atualização, visto estar a correção monetária compreendida nessa taxa;

b.3 – no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, a definição dos critérios de correção monetária e juros fica relegada para a fase de execução do julgado, considerando a recente decisão do Ministro Luiz Fux, datada de 24-09-2018, que, diante do pedido de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do recurso extraordinário paradigma (RE 870.947), deferiu efeito suspensivo aos embargos declaratórios nele opostos, sob o fundamento de que "a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias"a quo", antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas".

Honorários advocatícios relativos à sucumbência recursal

Segundo entendimento consolidado no STJ, a imposição de honorários advocatícios adicionais em decorrência da sucumbência recursal é um mecanismo instituído no CPC-2015 para desestimular a interposição de recursos infundados pela parte vencida, por isso aplicável apenas contra o recorrente, nunca contra o recorrido.

A majoração dos honorários em decorrência da sucumbência recursal, conforme preconizado pelo STJ, depende da presença dos seguintes requisitos: (a) que o recurso seja regulado pelo CPC de 2015; (b) que o recurso tenha sido desprovido ou não conhecido; (c) que a parte recorrente tenha sido condenada em honorários no primeiro grau, de forma a poder a verba honorária ser majorada pelo Tribunal.

Atendidos esses requisitos, a majoração dos honorários é cabível, independentemente da apresentação de contrarrazões pela parte recorrida.

Nesse sentido são os seguintes julgados do STJ, referidos a título exemplificativo: AgInt no REsp 1745134/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018; REsp 1765741/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018; AgInt no AREsp 1322709/ES, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018; (AgInt no REsp 1627786/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 08/11/2018, DJe 14/11/2018; EDcl no AgInt no AREsp 1157151/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018; AgInt nos EREsp 1362130/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 16/02/2018; AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).

No caso dos autos, estando presentes os requisitos exigidos pela jurisprudência, impõe-se a fixação dos honorários da sucumbência recursal, majorando-se o percentual estabelecido na sentença em 1 ponto percentual, a incidir sobre a base de cálculo nela fixada, conforme previsto no § 11 do art. 85 do CPC-2015.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001348153v7 e do código CRC bdf836e8.

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Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR.
Data e Hora: 16/10/2019, às 18:50:15

5070867-67.2013.4.04.7100
40001348153 .V7

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Documento:40001348154
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5070867-67.2013.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: ANGELU'S INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA - EPP (RÉU)

ADVOGADO: FABIANO MERSONI (OAB RS040716)

APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (AUTOR)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS POSTAIS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 16 de outubro de 2019.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001348154v4 e do código CRC 9029befb.

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Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR.
Data e Hora: 16/10/2019, às 18:50:15

5070867-67.2013.4.04.7100
40001348154 .V4

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 16/10/2019

Apelação Cível Nº 5070867-67.2013.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

APELANTE: ANGELU'S INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA - EPP (RÉU)

ADVOGADO: FABIANO MERSONI (OAB RS040716)

APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 16/10/2019, na sequência 268, disponibilizada no DE de 25/09/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 17/10/2019 23:21:55.