jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-98.2017.4.04.0000/SC

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

AGRAVADO: JANAINA HELENA MARTINS

AGRAVADO: EDUARDO SILVEIRA SOCCOL

RELATÓRIO

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juiz federal DIÓGENES TARCÍSIO MARCELINO TEIXEIRA, que deferiu a tutela de urgência para determinar à CEF que reembolsasse aos autores quantia mensal para despesas com o custeio da locação de imóvel para sua residência.

Esta é a decisão agravada (evento 06):

JANAINA HELENA MARTINS e EDUARDO SILVEIRA SOCCOL ajuizaram ação de procedimento comum contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., por meio da qual pleiteiam a concessão de tutela de urgência para determinar às rés que, solidariamente, custeiem a moradia dos autores, mediante o pagamento mensal de R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais), correspondentes ao valor médio de aluguel de imóvel análogo ao adquirido, ou de R$ 1.799,54 (um mil setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos), que corresponde ao valor do aluguel do imóvel que residem, até a entrega das chaves e legalização do empreendimento.

Os autores afirmam na inicial, em síntese, que em 05 de agosto de 2013 firmaram com a segunda ré compromisso de compra e venda de imóvel para aquisição do apartamento nº 533, mais a vaga de garagem n. 144 e o hobby box n. C23, do Edifício Residencial Palazzo di Venezia, em fase de construção, financiando parte do valor do imóvel com a Caixa Econômica Federal, o que foi levado a efeito em 25 de junho de 2014.

Disseram que o contrato previa a entrega da obra para abril de 2016, com prazo de prorrogação de 90 (noventa) dias, ou seja, até julho de 2016.

Referiram que as rés firmaram em agosto de 2013 "Contrato Particular de Abertura de Crédito e Mútuo para Construção de Empreendimento Imobiliário com Garantia Hipotecária e Outras Avenças, com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança – SBPE", o qual previa a conclusão das obras em 36 meses. Entretanto, em julho de 2016 assinaram aditivo contratual, no qual prorrogaram por 6 meses o prazo para término da obra, encerrando em janeiro de 2017.

Relataram que a Caixa Econômica Federal denunciou o contrato de hipoteca firmado com a construtora ré, imitindo-se na posse do empreendimento com vistas à continuidade da construção, conforme decisão proferida nos autos XXXXX.25-2017.4.04.7200.

Referiram que, até o momento, os adquirentes dos imóveis em questão não foram comunicados acerca do prazo de conclusão da obra ou eventual cronograma de construção.

Disseram também que, em razão do atraso apontado, os autores estão residindo em imóvel alugado, com custo de R$ 1.749,08 (um mil setecentos e quarenta e nove reais e oito centavos).

Mencionaram que contrataram dois corretores de imóveis no intuito de avaliar o potencial locatício da unidade residencial adquirida, que foi estimado em R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais).

Sustentaram a responsabilidade solidária das rés pelo atraso da obra (tendo em vista que a instituição financeira tinha controle sobre a obra e podia até mesmo substituir a construtora, o que não fez), bem como a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, requerendo, inclusive, a inversão do ônus da prova.

Requereram a concessão de tutela de urgência para que as rés custeiem a moradia dos autores, no valor indicado de R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais), correspondente à estimativa de aluguel de imóvel análogo aquele por eles adquirido, ou de R$ 1.799,54 (um mil setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos), que corresponde ao valor do aluguel do imóvel que residem, até a entrega das chaves e legalização do empreendimento.

Juntaram documentos e recolheram custas iniciais.

Decido.

- Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal

Na linha do que decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal responde solidariamente com a construtora por vícios de construção em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) nas hipóteses em que atua, não apenas como agente financeiro, mas também como executora ou operadora de programas de política de habitação social.

Nesses casos, em que participa da escolha do terreno, da construtora, na elaboração e acompanhamento do projeto etc., a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder por vícios de construção.

Por outro lado, quando atua apenas na condição de agente financeiro, a empresa pública federal não responde por vício na execução da obra cometido por construtora escolhida pelo mutuário, nem por vício existente em imóvel pronto voluntariamente adquirido.

Nesse sentido, o seguinte precedente:

RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SEGURADORA. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE.
1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

2. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Precedentes da 4ª Turma.
3. Caso em que se alega, na inicial, que o projeto de engenharia foi concebido e aprovado pelo setor competente da CEF, prevendo o contrato, em favor da referida empresa pública, taxa de remuneração de 1% sobre os valores liberados ao agente promotor e também 2% de taxa de administração, além dos encargos financeiros do mútuo. Consta, ainda, do contrato a obrigação de que fosse colocada "placa indicativa, em local visível, durante as obras, de que a construção está sendo executada com financiamento da CEF". Causa de pedir deduzida na inicial que justifica a presença da referida empresa pública no polo passivo da relação processual. Responsabilidade da CEF e dos demais réus que deve ser aferida quando do exame do mérito da causa.
4. Recursos especiais parcialmente providos para reintegrar a CEF ao polo passivo da relação processual. Prejudicado o exame das demais questões. (grifei)
( REsp 1.163.228/AM,
Quarta Turma, Relatora Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 9.10.2012)

No caso concreto, o financiamento foi concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (evento 1, OUT6, fl. 3).

Os autores, conforme narrado na petição inicial, primeiro procuraram a incorporadora e com ela entabularam o compromisso de compra e venda e, somente depois, já ajustado o negócio com ré Álamo Construtora e Incorporadora Ltda., obtiveram o financiamento junto à Caixa Econômica Federal.

No entanto, se por um lado a Caixa Econômica Federal não participou do contrato de promessa de compra e venda assinado em 05 de agosto de 2013 (evento 1, OUT5), por outro, a validade do referido contrato estava condicionada à aprovação do financiamento pela referida ré (parágrafo sexto, da cláusula terceira).

Assim, em 25 de junho de 2014 os autores firmaram contrato de mútuo com a Caixa Econômica Federal, oportunidade em que obtiveram empréstimo para a aquisição da unidade habitacional objeto do contrato de compra e venda, no valor de R$ 351.813,92 (trezentos e cinquenta e um mil oitocentos e treze reais e noventa e dois centavos).

Assim, a construção do empreendimento está alicerçada na cooperação existente as duas rés: de um lado a Álamo Construtora e Incorporadora Ltda., responsável pela efetivação da obra, e de outro, a Caixa Econômica Federal, a quem cabe a fiscalização do cumprimento do referido prazo, para fins de liberação do financiamento.

Ademais, o contrato de financiamento firmado pelos autores com a Caixa Econômica Federal prevê, na cláusula vigésima oitava, as hipóteses de substituição da construtora, mediante decisão a ser tomada pela maioria dos adquirentes/devedores, com participação do banco réu, o que denota que a sua participação na execução do empreendimento (evento 1, OUT6, fls. 18/19).

Igual previsão de substituição da construtora consta na Cláusula décima primeira do "Contrato Particular de Abertura de Crédito e Mútuo para Construção de Empreendimento Imobiliário com Garantia Hipotecária e Outras Avenças, com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança – SBPE", firmado pelas rés com o objetivo da financiar a construção do empreendimento Residencial Palazzo di Venezia (evento 1, OUT8, fl. 8).

Por fim, destaca-se a informação trazida pelos autores, no sentido de que a Caixa Econômica Federal foi imitida na posse do empreendimento em questão, conforme decisão proferida nos autos n. XXXXX.25-2017.4.04.7200, diante do inadimplemento contratual pela construtora.

Tais fatos demonstram que a atuação da Caixa Econômica Federal, no caso concreto, não se restringe a agente operadora do financiamento para aquisição do bem imóvel.

Por isso, fixa-se a legitimidade passiva do banco público.

- Aplicação do Código de Defesa do consumidor.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos negócios de compra e venda de imóvel para fins de moradia ( REsp 1.169.841/RJ, Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6.11.2012; REsp 955.134/SC, Relator Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16.8.2012; EREsp 670.117/PB, Relator p/ acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 13.6.2012).

Os contratos de mútuo bancário, por sua vez, também se submetem aos princípios consumeristas, visto que encerram uma relação desse gênero instaurada entre a instituição financeira, como prestadora de serviços, e o mutuário, equiparado a consumidor, na forma dos arts. , § 2º, e 29, do Código de Defesa do Consumidor, mediante contrato, em regra, de adesão, conforme definido no art. 54, caput, do referido diploma.

De fato, esse é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 297, in verbis: O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Mas isso não significa que as disposições do Código de Defesa do consumidor possam afastar necessariamente a fixação de determinadas cláusulas contratuais, em caso de existência de autorização legislativa específica.

De outra banda, a identificação de uma relação de consumo, por si só, não autoriza a inversão do ônus da prova em caráter automático. Para tanto, é necessário que estejam presentes os pressupostos estabelecidos no Código de Defesa do consumidor, quais sejam:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que é exemplo o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO.INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. APLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO MATERIAL DISCUTIDA NOS AUTOS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA A INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO - NECESSIDADE DE ANÁLISE QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. , VIII, DO CDC - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS FIRMANDO A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO TEMA, POR PRESSUPOR NOVO ENFRENTAMENTO DO QUADRO FÁTICO DELINEADO NOS AUTOS.
2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
( AgRg no Ag 1.187.599/DF,
Quarta Turma, Relator Mini Marco Buzzi, julgado em 14.2.2012)

A respeito do tema, escreveu Kazuo Watanabe:

O dispositivo prevê duas situações distintas: a) verossimilhança da alegação do consumidor e b) hipossuficiência do consumidor. Na primeira situação, na verdade, não há uma verdadeira inversão do ônus da prova. O que ocorre, como bem observa Leo Rosenberg (Tratado de Derecho Processual Civil, trad. A. M. Vera, EJEA, 1995, t. II, III, nº 3, d, p.227), é que o magistrado, com a ajuda das máximas de experiência e das regras de vida, considera produzida a prova que incumbe a uma das partes. Examinando as condições de fato com base em máximas de experiência, o magistrado parte do curso normal dos acontecimentos e, porque o fato é ordinariamente a conseqüência ou o pressuposto de um outro fato, em caso de existência deste, admite também aquele como existente, a menos que a outra parte demonstre o contrário. (...) Na segunda situação, que é a da hipossuficiência, poderá ocorrer, tal seja a situação do caso concreto, uma verdadeira inversão do ônus da prova.
(Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000, p. 712/713)

Prossegue, ainda, referindo-se ao conceito de hipossuficiência constante do art. , parágrafo único, da Lei n. 1.060, de 1950, pelo qual se considera necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, pode às vezes ser insuficiente para o alcance da proteção pretendida pelo legislador, já que o consumidor que possua situação econômica capaz de suportar os custos da demanda, seria obrigado a assumir o ônus da prova.

Com efeito, se a vulnerabilidade do consumidor se revela apenas sob aspecto econômico, basta-lhe a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita ou mesmo da Justiça Gratuita, de acordo com a o que dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil.

Todavia, na hipótese de ficar demonstrada a impossibilidade ou grave dificuldade de o consumidor produzir sua defesa por outros motivos, tem aplicação a inversão do ônus da prova.

Para Kazuo Watanabe (op. cit., p. 714), ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra a conclusão de ser muito mais fácil ao fornecedor comprovar as suas alegações, poderá o juiz determinar a inversão do ônus da prova.

No caso dos autos, não está materializada a dificuldade da parte em provar suas alegações, até porque a petição inicial foi instruída com cópia de todos os documentos relacionados aos negócios jurídicos sob exame.

Não se admite, portando, a inversão do ônus da prova na hipótese vertente.

- Tutela de urgência: custeio de moradia

O juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil).

Os autores acostaram aos autos cópia de contrato de locação de imóvel residencial, com prazo de 30 (trinta) meses, tendo início em 27/08/2012 e término em 26/02/2015, ajustado o pagamento mensal de aluguel no valor de R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais) (evento 1, OUT21, fls. 10/16).

Não obstante o prazo marcado para o fim do contrato, os recibos de pagamento colacionados com a inicial (OUT21, fls. 1/9) demonstram que o contrato foi renovado, conforme previsto no parágrafo primeiro da cláusula segunda do instrumento (OUT21, fl. 10).

Nos referidos recibos referentes ao aluguel em questão, onde estão incluídos valores referente ao pagamento de IPTU e condomínio, a despesa dos autores totalizou, no mês de agosto de 2017, R$ 2.292,38 (dois mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos) (OUT21, fls. 1/9).

Por fim, apresentaram avaliações realizadas por corretores de imóveis, estimando que o valor do aluguel do imóvel por eles adquirido seria em média de R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais) (evento 1, OUT25 e OUT26).

De acordo com o contrato particular de compra e venda pactuado com a construtora ré, o término das obras era estimado para abril de 2016, admitida a prorrogação do prazo por até três meses (evento 1, CONTR3, fl. 2).

Outrossim, o contrato de financiamento firmado pelos autores com a Caixa Econômica Federal em 18 de julho de 2014 previu o prazo de construção de trinta e seis meses (evento 1, OUT6, fl. 5).

Conclui-se, portanto, pelo atraso na entrega do imóvel adquirido.

Tendo em vista sua responsabilidade pela fiscalização da obra (com poderes, inclusive, para substituir a construtora, conforme previsto na cláusula vinte e oito do contrato de financiamento - evento 1, OUT6, fls. 18/19), e na esteira do que decidiu em inúmeras ocasiões o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, deve a Caixa Econômica Federal arcar com os custos de moradia da autora, em imóvel assimilado ao adquirido. Leia-se a respeito os seguintes precedentes:

SFH. CEF. LEGITIMIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MATERIAL E MORAL.
1. Tenho reiterado entendimento no sentido da excepcional legitimidade passiva da CEF quando, em contrato de mútuo habitacional do SFH, tem atuação mais ampla do que exclusivo agente financeiro que empresta quantia para a construção.
2. O contrato firmado entre as partes estabeleceu a obrigação da Caixa Econômica Federal de fiscalizar o cumprimento do prazo de construção do imóvel e substituir a construtora nas hipóteses de retardamento ou de paralisação injustificados da obra (evento 1, CONTR6, páginas 7, 8, 9, 12 e 13).
3. A demora na entrega da unidade habitacional decorre da omissão da Caixa Econômica Federal em fiscalizar a obra e adotar as medidas necessárias à sua conclusão. Deve, portanto, ser atribuída à ré a obrigação de custear a moradia do autor até a efetiva entrega do imóvel que lhe foi prometido.
( AC XXXXX-79.2013.404.7200, Terceira Turma, Relatora Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, julgado em 11.6.2014)

ADMINISTRATIVO. SFH. ATRASO ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA - CEF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABÍVEL. PAGAMENTO DE ALUGUEL - CONDENAÇÃO.
1. A responsabilidade direta pelos danos suportados pelo autor, caso demonstrada, cabe exclusivamente à CEF, pois o contrato de mútuo disciplina relações distintas: uma, entre os autores e a CEF; e outra, entre esta e a construtora.
2. Restando comprovada a omissão culposa por parte da CEF na adoção das medidas necessárias à retomada da construção, razão pela qual está configurado o dever de indenizar, nos termos do Código Civil.
3. É assente na jurisprudência que o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir de imóvel adquirido é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato.
4. Cabe à CEF o pagamento de aluguel à parte autora até a entrega do imóvel contratado. (grifei)
( AC XXXXX-38.2012.404.7200, Terceira Turma, Relator Des. Fed. Fernando Quadros da Silva, julgado em 30.7.2014)

No mesmo sentido: AC XXXXX-24.2014.404.7200, Quarta Turma, Relatora Des. Fed. Salise Monteiro Sanchotene, julgado em 25.8.2015.

Deverá a Caixa Econômica Federal, portanto, custear as despesas com a locação de imóvel para residência dos autores, até a data da efetiva entrega das chaves do imóvel, até a quantia mensal máxima de R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais), conforme requerido.

As partes deverão tratar entre si a respeito do reembolso da quantia mensal, independentemente da atuação do Poder Judiciário, a quem caberá agir somente em caso de descumprimento da presente decisão.

Ante o exposto, assentada a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e indeferida a inversão do ônus da prova, defiro a tutela de urgência para determinar à Caixa Econômica Federal que reembolse aos autores a quantia mensal máxima de R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais) para despesas com o custeio da locação de imóvel para sua residência, obrigação que persistirá a partir da intimação da presente decisão e até a data da efetiva entrega das chaves.

Designe a Secretaria data para a realização de audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo as rés serem citadas com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Intime-se a parte autora por meio de seu procurador.

Cientifiquem-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil).

A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição (art. 334, § 4º, I, Código de Processo Civil).

As rés poderão oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (a) da audiência de conciliação, quando a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou (b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelas rés,quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, Código de Processo Civil.

Nas hipóteses dos arts. 338, 343, 350 e 351, Código de Processo Civil, intime-se a autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

A parte agravante pede a reforma da decisão, alegando que: (a) os adquirentes não estão pagando os encargos do contrato desde fevereiro de 2017; (b) a CEF é parte ilegítima para responder por danos causados pelo atraso da obra; (c) não há responsabilidade da CEF pelos supostos danos sofridos pela autora; (d) o valor fixado a título de aluguel é incompatível com a realidade. Requereu a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada.

A concessão do efeito suspensivo foi indeferida.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Os autores adquiriram uma unidade no empreendimento denominado “Residencial Palazzo di Venezia”, em Florianópolis, Santa Catarina, construído pela primeira requerida (Álamo Construtora e Incorporadora Ltda.) e com financiamento e supervisão da segunda requerida (CEF).

O contrato firmado com a CEF está anexado no evento 1, contr6 dos autos de origem. Tal contrato prevê o levantamento dos recursos para a construção de forma parcelada, condicionando-se ao andamento da obra. Ainda, prevê, na cláusula 28, na letra f, que deve haver a substituição da construtora na hipótese de não conclusão da obra, objeto do contrato, dentro do prazo contratual.

Desta forma, verifico que a CEF também se responsabilizou pela entrega do imóvel, ou seja, pela conclusão da obra, de forma que também responde pelo pedido de pagamento de aluguel.

A agravante, em suas razões recursais, requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja revogada a decisão liminar que determinou que as rés efetuem, solidariamente, os pagamentos relativos aos aluguéis à parte autora até que se concretize a entrega da obra.

Entendo não merecer acolhimento o pleito da recorrente. Conforme as informações trazidas aos autos, empreendimento em questão foi retomado pela CEF, estando suas obras em atraso e sem previsão de conclusão. Por outro lado, a parte autora encontra-se arcando com as despesas provenientes de aluguel ao tempo em que já deveria, conforme as cláusulas contratuais, estar em posse do imóvel adquirido.

Desse modo, faz-se devido o reembolso de valores relativos a aluguéis despendidos pela parte autora em razão do atraso na entrega da obra.

Nesse sentido, encontra-se sedimentado o entendimento do e. STJ, cujo teor do julgamento do Resp XXXXX/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, deu-se nos seguintes termos:

No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. (STJ, Resp XXXXX/SP, Segunda Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 119/09/2019).

Ressalto que a cessação da cobrança dos juros de obras cumulada com o pagamento de valores relativos a aluguéis à parte autora não importa duplo benefício a esta. Estes servem a indenizar os danos materiais suportados pela parte enquanto privada de usufruir seu imóvel, destinando-se os valores a terceiro, ao passo que a cessação do pagamento dos juros de obra ocorre por se tratar de cobrança não cabível, tendo como base o contrato firmado.

Finalmente, a decisão recorrida determinou à CEF o reembolso dos valores despendidos pela parte autora a título de locação, limitado a R$ 1.850,00, média do aluguel de imóveis na região do empreendimento conforme avaliação de corretores, até a entrega das chaves, não merecendo reparos a decisão também em relação aos valores fixados, visto que estes devem compensar as despesas efetuadas pelos demandantes.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001373401v20 e do código CRC 02c31564.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR.
Data e Hora: 16/10/2019, às 18:46:42

40001373401 .V20

Conferência de autenticidade emitida em 18/10/2019 00:25:03.

Documento:40001373402
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-98.2017.4.04.0000/SC

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

AGRAVADO: JANAINA HELENA MARTINS

AGRAVADO: EDUARDO SILVEIRA SOCCOL

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. ATRASO DA ENTREGA DA OBRA. PAGAMENTO DE ALUGUEL.

1. O atraso na entrega do imóvel enseja o reembolso de valores despendidos a título de aluguéis durante o período de mora.

2. Agravo improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 16 de outubro de 2019.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001373402v4 e do código CRC 729b25c1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR.
Data e Hora: 16/10/2019, às 18:46:42

40001373402 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 18/10/2019 00:25:03.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 16/10/2019

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-98.2017.4.04.0000/SC

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

AGRAVADO: JANAINA HELENA MARTINS

ADVOGADO: PAULO JUNIO MOREIRA DE MATTOS (OAB SC049667)

ADVOGADO: BARBARA PUEL BROERING (OAB SC041549)

AGRAVADO: EDUARDO SILVEIRA SOCCOL

ADVOGADO: PAULO JUNIO MOREIRA DE MATTOS (OAB SC049667)

ADVOGADO: BARBARA PUEL BROERING (OAB SC041549)

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 16/10/2019, na sequência 817, disponibilizada no DE de 26/09/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 18/10/2019 00:25:03.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770392225/agravo-de-instrumento-ag-50611929820174040000-5061192-9820174040000/inteiro-teor-770392275

Informações relacionadas

Bruno Ortiz, Advogado
Artigoshá 4 anos

Litigância de Má-fé x Ato Atentatório à Dignidade da Justiça

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-94.2013.8.07.0001 DF XXXXX-94.2013.8.07.0001

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-67.2015.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-86.2013.8.26.0451 SP XXXXX-86.2013.8.26.0451