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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-93.2017.4.04.7000 PR XXXXX-93.2017.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. EXTRAVIO DOS CONTRATOS. EXAME DE OFÍCIO DAS CLÁUSULAS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO.

1. O extravio do contrato bancário não implica automática improcedência do pedido, por não ser a juntada do contrato imprescindível para o ajuizamento da da ação pertinente, pois o autor pode provar os fatos por meio de outras provas documentais, como ocorreu no presente caso.
2. Ainda que seja possível ao julgador examinar circunstâncias não mencionadas com precisão pelas partes, deve ser observado o limite existente no âmbito dos contratos bancários de impossibilidade de o juiz analisar de ofício as cláusulas contratuais, segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS.
3. As tarifas bancárias constituem remuneração ao serviço prestado pelas instituições financeiras, cuja cobrança advém de normas estabelecidas pelo BACEN, em especial a Resolução n.º 2303/1996.
4. Apelação improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770392233/apelacao-civel-ac-50548139320174047000-pr-5054813-9320174047000

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