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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50300945220144047000 PR 5030094-52.2014.4.04.7000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5030094-52.2014.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU)

APELANTE: RUMO MALHA SUL S.A. (AUTOR)

ADVOGADO: MARCELY FERREIRA (OAB SP335712)

ADVOGADO: CLAUDIA MAZITELI TRINDADE (OAB PR085132)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Esta apelação/remessa necessária ataca sentença proferida em ação do procedimento comum que objetivou a nulidade dos atos administrativos praticados no bojo do processo administrativo nº 50500.067825/2012-93 e, consequentemente, das notificações de infração nº 079, 080, 085 e 086/2012/GEAFA/SUCAR, das suas respectivas decisões e da sanção aplicada.

Os fatos estão relatados na sentença:

Em 12 de maio de 2014, a empresa ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S.A. ingressou com a presente demanda, sob o rito ordinário, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, pretendendo que o Poder Judiciário declare a nulidade dos atos administrativos praticados no bojo do processo administrativo nº 50500.067825/2012-93 e, consequentemente, das notificações de infração nº 079, 080, 085 e 086/2012/GEAFA/SUCAR, das suas respectivas decisões e da sanção aplicada.

A empresa autora sustentou, para tanto, o que segue:

a) ela seria concessionária de serviço público de transporte ferroviário de cargas estando, por isso, submetida à regulação e fiscalização da ANTT;

b) entre os dias 14 e 18 de maio de 2012, ela teria sido submetida à fiscalização de rotina pela demandada, em cujo âmbito não teria sido constatada qualquer infração ao contrato de concessão;

c) meses depois, todavia, ela teria sido surpreendida pela deflagração do processo administrativo nº 50500.067825/2012-93, em que teriam sido aplicadas 08 sanções àquela concessionária, das quais 04 com fundamento nas condições de manutenção de edificações, o que evidenciaria a prática de bis in idem;

d) não teriam sido analisados os argumentos lançados na defesa apresentada em sede administrativa e teriam sido mantidas as referidas multas, somando o montante de R$ 1.669.161,86;

e) os bens aludidos naquele processo administrativo teriam sido devidamente devolvidos à União Federal e não estariam mais arrendados à ALL, o que afastaria a penalização da empresa por supostas condições de manutenção de tais objetos

f) a pretensão punitiva do Estado no que tocaria à conservação dos aldudidos objetos estaria prescrita, na medida em que decorridos mais de 05 anos da data de pretensa ultimação da infração administrativa;

g) em janeiro de 2004, ela teria encaminhado à RFFSA uma carta de devolução dos bens objetos das notificações de infração (ofício n. 002/GEJR/04);

h) os bens mencionados nas autuações de n. 079, 080 e 085/2012 teriam sido devidamente devolvidos à antiga proprietária há mais de 10 (dez) anos antes do ingresso em juízo;

i) de outro tanto, no que tocaria à notificação de infração nº 086/2012, os bens teriam sido devolvidos antes da realização da inspeção, pendente apenas que a ANTT determinasse o valor da indenização a ser paga quanto a supostos danos (Estação de São João);

j) o enquadramento das cláusulas processuais supostamente infringidas estaria incorreto e não haveria a indicação da norma técnica violada;

k) não teria sido facultada a apresentação de alegações finais, o que implicaria a nulidade do processo administrativo. Ademais, não teria sido provada a sua má-fé ou o prejuízo para o patrimônio público;

l) ela não teria sido constituída em mora, no que tocaria às imputações de n. 079, 085 e 086. Teriam sido violados os princípios da igualdade, razoabilidade e da proporcionalidade;

m) as sanções aplicadas teriam sofrido a incidência de juros antes da decisão irrecorrível do processo administrativo e que, portanto, tal pratica também seria nula.

A empresa postulou a antecipação de tutela, detalhou seus demais pedidos e atribuiu à causa o valor de R$ 1.669.161,86, juntando documentos.

Deferi parcialmente o pedido de provimento de urgência, conforme evento-3, em data de 19 de maio de 2014, determinando que a requerida se abstivesse de promover o laçamento do nome da autora no CADIN, desde que ofertada caução suficiente, na forma da lei n. 10.522.

A autora juntou carta-fiança no evento 6.

A ANTT ingressou com a exceção de incompetência de autos n. 50347886420144047000, rejeitada em 21 de novembro de 2014, conforme evento 9 daquele eproc. A decisão foi mantida pelo eg. TRF4, ao apreciar o agravo de instrumento n. 50305834020144040000.

No evento-26 deste eproc, aANTT sustentou que o valor total da sanação, com os consectários moratórios pertinentes, recairia em R$ 2.445.160,02, atualizada até 16 de maio de 2014.

De outro tanto, a requerida apresentou sua resposta no evento 28, sustentando o que segue:

a) ao contrário do alegado pela demandante, a pretensão sancionatória estatal não teria sido fulminada pela prescrição, dado se cuidar de infração de contéudo permanente;

b) por outro lado, a desvinculação e a devolução dos bens arrecadados não seria operada mediante simples envio de missiva ao Poder concedente;

c) dos bens listados na Carta 002/GEJRC/04, de 02 de janeiro de 2004, apenas alguns teriam tido o processo de devolução concluído, a exemplo da estação ferroviária de Gaurama (NPB n. 6303336) e da Estação Ferroviária de Viadutos (NBP n. 6203331), cua desvinculação teria sido autorizada por meio da Resolução ANTT n. 4.187/2013;

d) no que tocaria, todavia, aos bens listados nas notificações n. 079, 80 e 85, aludidas na inicial, não teria sido autorizada a desvinculação, de modo que a empresa autora teria continuado como responsável pela sua conservação;

e) por outro lado, tem-se que o prazo prescricional teria que ser computado a partir da constatação das infrações, o que teria ocorrido apenas em 2012, conforme reconhecido pela própria demadante, na sua peça inicial;

f) dado que não teriam decorrido mais de 05 anos contados desde aquela data, não haveria se consumado a prescrição da pretensão sancionatória estatal;

g) ao contrario do alegado pela autora, ela teria incorrido nas sanções administrativas mencionadas nos autos de infração, eis que ela teria sido notificada quanto à conservação de bens ainda submetidos à sua custódia;

h) não lhe bastaria simplesmente comunicar ao arrendante o interesse em desvincular-se de determinados bens para que pudesse se exonerar do dever de conservação, imposto pelo contrato de concessão;

i) não teria havido bis in idem, dado que as imputações administrativas teriam versado sobre trechos distintos da concessão. As condutas praticadas pela demandante teriam violado a cláusula 4ª, XII, do contrato de concessão;

j) o devido processo administrativo teria sido observado; a ausência de intimação da autora para apresentação de alegações finais não lhe teria causado gravames, de modo que não se poderia reconhecer a pretensa nulidade;

k) a constituição em mora não dependeria da prévia notificação da demandante; a multa teria sido cominada de modo escorreito.

A ANTT juntou cópia dos autos de processo administrativo (ev. 28).

Seguiu-se réplica no evento 34.

As partes foram intimadas para especificação dos meios probatórios pertinentes à solução do caso - eventos 35 e ss. As partes disseram não ter provas a produzir - eventos 38 e 41.

A autora postulou a substituição da carta fiança por seguro garantia (evento 46), enquanto contracautela, exigida na decisão de evento-3. Determinei a complementação dos valores pertinentes (evento 62), acolhendo parte da objeção de evento26.

A ANTT ingressou com agravo retido, no evento 68, impugnando parte daquela deliberação. Contrarrazões foram entregues no evento 72.

A autora constituiu novo advogado no feito (evento 87). Os autos vieram conclusos para julgamento.

A sentença julgou parcialmente procedente a ação (Evento 88 do processo de origem), assim constando do respectivo dispositivo:

3.1. Conheço o mérito do pedido com o fim de JULGÁ-LO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com força no art. 487, I, CPC/15. Declaro a nulidade dos atos administrativos praticados no processo administrativo em questão (50500.067825/2012-93), que deverá ser retomado quanto à fase de apresentação de alegações finais.

3.2. RATIFICO, portanto, o provimento de urgência deferido no curso do feito (evento-3, com as ressalvas do evento 62)

3.3. A sucumbência das partes foi recíproca, na espécie, em proporções assemelhadas. Deixo de aplicar, tanto por isso, o art. 86, parágrafo único, CPC. Por outro lado, é incabível a compensação dos honorários sucumbenciais, diante do que preconiza o art. 85, § 14, CPC/15.

3.4. Condeno a ANTT ao reembolso de 40% (quarenta por cento) das custas que tenham sido suportadas pela requerida (art. 82, CPC/15 c/ art. , parágrafo único, lei 9.289), caso tenham sido pagas na sua integralidade. Do contrário, aplicar-se-á a regra do art. 14, II, lei n. 9.289/1996.

3.5. Também condeno a ANTT ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado da demandante (art. 82, CPC e art. 23 da lei 8.906/1994), cujo montante arbitro em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

3.6. Levo em conta, para tanto, o zelo do procurador da requerente, o valor da causa e também a sua complexidade. Aplico ao caso o art. 85, § 8º, CPC. Referido valor deverá ser pago de forma atualizada, conforme variação do IPCA-E, com termo inicial na data desta sentença e termo final na data do efetivo pagamento. Depois do trânsito em julgado, deverão incidir juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, de forma linear e pro rata die, na forma do art. 85, § 16, CPC.

3.6. Condeno a autora (ALL MALHA SULA S/A) a pagar honorários sucumbenciais em favor da ANTT, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a serem pagos devidamente corrigidos conforme variação do IPCA-E, com termo inicial na data desta sentença e termo final na data do efetivo pagamento. Depois do trânsito em julgado, deverão incidir juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, de forma linear e pro rata die, na forma do art. 85, § 16, CPC.

3.7. A presente sentença está submetida a REEXAME NECESSÁRIO, conforme art. 496, CPC, dado é ilíquida;

3.8. Interposto (s) o (s) recurso (s), caberá à Secretaria abrir vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de lei (art. 1.003, § 5º e, sendo o caso, art. 183, CPC) e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

3.9. Caso a presente sentença transite em julgado, a contracautela ofertada pela ALL MALHA SUL no curso do feito lhe deverá ser restituída, com as cautelas de praxe.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Apela a ANTT (Evento 92 do processo de origem), pedindo a reforma da sentença e o deferimento de seus pedidos. Alega que decisão administrativa ora questionada foi proferida em Processo Administrativo sob o rito simplificado, nos termos dos artigos 64 a 70 da Resolução nº 442/2004, não sendo necessário intimação para alegações finais, de forma que não restou comprovado nenhum prejuízo à parte autora.

Apela a parte autora (Evento 96 do processo de origem), pedindo a reforma da sentença e a improcedência da ação. Alega que: a) a adoção de um procedimento específico não afasta a necessidade de oportunizar a apresentação de alegações finais no processo administrativo, sendo que se configura violação ao contraditório e ampla defesa; b) a ocorrência de bis in idem implica na ausência de motivação e fundamentação do ato administrativo, o que constitui causa de sua nulidade; c) o valor arbitrado na multa imposta fere os princípios da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade, pois a conduta supostamente infratora não interfere nas condições de funcionamento da concessão e, no ato de conservação dos bens arrendados a justificar tal penalização.

Houve contrarrazões.

O processo foi incluído em pauta.

É o relatório.

VOTO

Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença de parcial procedência, proferida pelo juiz federal substituto Flávio Antônio da Cruz, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber:

(...)

2.1. QUESTÕES PROCESSUAIS:

2.1.1. Julgamento imediato da causa:

Como regra, o Poder Judiciário deve facultar a ambas as partes, observados os prazos de lei, a realização da mais ampla dilação probatória, desde que conexa o pedido e causa de pedir deduzidos nos autos.

Isso não significa, porém, que todo e qualquer pedido, lançado pelos contendores, deva ser automaticamente deferido. Ao contrário, as diligências destinadas a esclarecer fatos totalmente impertinentes com o thema decidendum não hão de ser realizadas, sob pena de converter o processo em um verdadeiro trabalho de Sísifo.

Como sabido, frusta probatur quod probantum non relevat. Importa dizer: não se defere a realização de diligências destinadas a demonstrar fatos insuscetíveis de influenciar o resultado da demanda.

Esse é, por exemplo, o conteúdo do art. 464, § 1º, NCPC ou do art. 420, parágrafo único, do CPC/1973. Reporto-me também ao art. 38, § 2º, da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo: '§ 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.'

NA ESPÉCIE, as partes não chegaram a requerer diligências probatórias, consoante se infere dos eventos 38 e 41. Não diviso lastro no feito para determiná-las ex officio, conforme art. 141, CPC.

Desse modo modo, reputo que a causa comporta julgamento imediato, na forma do art. 355, do novo CPC, na forma do julgado abaixo:

"Ademais, não houve cerceamento de defesa em razão da não produção de prova pericial requerida, vez que os embargos à monitória têm como mote a revisão de cláusulas contratuais tidas por abusivas e sua interpretação, repousando a discussão em matéria eminentemente de direito, de modo que não há óbice ao julgamento antecipado da lide."

(AC 200651010029916, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::12/02/2014.)

2.1.2. Exceções e objeções processuais:

A ANTT sustentou que o presente juízo seria incompetente para a causa. O tema já foi apreciado no incidente anexo (eproc 50347886420144047000), rechaçando-se o aludido argumento.

As partes não suscitaram outras exceções ou objeções processuais. Dado que não diviso vício no feito, quanto aos temas suscetíveis de apreciação ex officio (art. 485, § 3º, CPC), passo direto ao mérito.

2.2. MÉRITO:

2.2.1. Breve relato do feito administrativo:

A fim de bem apreciar os argumentos das partes, promovo um breve relato dos eventos ocorridos, segundo se infere dos autos de processo administrativo jungido no evento-28 deste eproc.

A apuração administrativa teria tido início com o relatório promovido por DANIEL RAGGIO QUINTAS, especialista em regulação de serviços de transportes terrestres - SUCAR/URRS, e por MARCOS VIEIRA MANTOVANI FILHO, técnico em reglação de serviços de transportes terrestres/URRS, em maio de 2012 (evento-28, procadm-3, p. 20 e ss.).

Para tanto, ambos teriam inspecionado os pátios das estações ferroviárias de Uruguaiana/RS, pátio industrial em Canoas/RS e Porto Estrela/RS; o posto de manutenção de locomotiva e de vagões no Pátio Industrial, além do trem em circulação entre Vacaria/RS e Roca Sales/RS.

Na conclusão daquele relatório, os servidores lotados na ANTT recomendaram qeu a SUCAR cobrasse providências, junto à empresa concessionária, quanto à conservação dos bens e prestação de serviços ferroviários, juntando fotos.

"5. EM CONCLUSÃO:

O parágrafo 3º da cláusula décima segundado Contrato de Concessão determina que a concedente poderá determinar reparações, melhoramentos, substituições e modificações, bem como a execução de medidas de emergência ou providências necessárias à normalização do serviço, estabelecendo prazos para sua realização, sem prejuízo das sanções previstas. Diante do exposto, recomenda-se que a SUCAR determine que a concessionária adote as providências necessárias a regularizar as deficiênicas constatadas durante a inspeção, que são promover:

a) A recuperação dos vagões estacionados acidentalmente na linha morta em frente ao PMV do Pátio Industrial em Canoas/RS;

b) A apresentação dos dados do item 2.3.7 (Descarga no pátio do porto de Estrela), requeridos o curso da inspeção e posteriormente por mensagem eletrônica aos prepostos da concessionária;

c) A correção dos defeitos encontrados na via permanente no percurso de trem realizado entre Vacaria e Roca Sales, que são: lastro contaminado, erosão nos taludes de corte, bombeamento, desnivelamento da vida, desprendimento de blocos de pedras dos cortes, drenagem deficiente, água rtida na plataforma e trilhos corrugados;

d) A recolocação, com trilhos e demais materiais metálicos com características e condições dentro dos padrões determinados por normas técnicas vigentes, das linhas secundárias dos pátios relatadas a seguir: Vacaria (Km 280), a linha 4 e a linha morta 2, caso ainda não tenham sido recolocadas. No km244, em Silva Vargas, foi retirada parte da linha 3. Em São João, no Km 209, e a linha 4 foi qusae totalmente retirada, restando apenas 35m preservada. Em Feitor Faé, no Km 188, a linha 4 foi parcialmente retirada. Em Coronel Salgado (Km 172), observou-sea retirada de parte da linha 3. Em Santa Tereza (km 118), parte da linha 2 também foi retirada.

e) A restauração/reconstrução dos préios das estações do quadro abaixo, cujo coluna ORIGEM seja OP - operacional - e que se encontrem em condições inadequadas de manutenção e conservação, assim como reintegrar a posse das que estejam invadidas. (...)

No tocante à situação relatada no item 2.3.8., a equipe de inspeção considera necessário, em face das considerações divergentes entre o responsávelde pelas operações do porto de Estrela e a concessionária, qu se faça um esetudo técnico que analise o serviço público de transporte ferroviário de cargas naquele local, considerando:

a) Demanda das indústrias da região por matéria-prima;

b) Capacidade de descarga nas instalações do porto, comparando a situação atual com uma operação caso fosse implantada uma pera conforme projeto encaminhado à concessinaria pelo responsavel pelas operações do porto;

c) perda/avaria no transporte ferroviário comparado a outros modais;

d) Prazos de entrega no transporte ferroviário comparado a outros modais.

Esse estudo teria como objetivo final verificar os motivos que levam os usuários, segundo a concessionária, a não terem interesse em pactuar contratos para o transporte ferroviário para aquele local."

(evento-28, procadm-03, p. 44-45)

Elaborou-se, então, a NOTA TÉCNICA N. 04/2012 - ANTT SUCAR, jungida no evento-28, procadm-3, p. 3 e ss., propondo a aplicação de penalidades em desfavor da empresa concessionária, reportando-se à cláusula 13, § 1º do contrato de concessão e também ao art. 21 da Resolução n. 442, de 17.02.2004, ANTT.

Imputou-se à ALL, em síntese, a negligência com a conservação de bens cuja posse lhe teria sido confiada, por força do aludido contrato administrativo. Segundo a ANTT, "Em inspeção realizada em março de 2009 pela ANTT no trecho Capitão Ritter - São João, foram avaliadas as condições de manutenção e adequação de edificações operacionais arrendadas e apresentadas conforme quadro abaixo, contido na nota técnica n. 01/GEAFA/SUFIS, de 13 de março de 2009: NPB 6206725 - estação - pátio Silva Vargas - Avaliação geral ruim; PB 6206726 - casa - pátio Silva Vargas - Avaliação geral ruim; PB 6206727 - casa - pátio Silva Vargas - Avaliação geral ruim." (evento-28, procadm-3, p. 5).

Segundo a agência reguladora, a ALL já teria sido notificada, ateriormente, para a conservação dos mencionados bens, conforme autos n. 50500.130775/2011-15, sem que houvesse adotado providências para tanto.

Semelhantes imputações foram promovidas quanto a outras casas/estações do trecho entre Vacaria e Roca Sales.

As notificações de infração administrativa foram expedidas, conforme cópias de evento-28, procadm-3, p. 21 e ss., imputando-se à concessionária, em síntese, o mau estado de conservação dos imóveis situados nos pátios listados pela ANTT. Sustentou-se violação ao inc. XIV, item 9.1., cláusula 9ª do contrato de concessão: "Zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, conforme normas técnicas específicas, mantendo-os em perfeitas condições de funcionamento, até a sua transferência à concedente ou à nova concessionária."

Sustentou-se que a ALL já teria sido penalizada com advertência, nos aludidos autos n. 50500.130775/2011-15. As multas foram aplicadas, tomando-se por base os grupos pertinentes e os valores em VBU. Em determinados casos, foi aplicada sanção considerando-se o montante de 10% do valor da renda mensal do arrendamento ou o valor do prejuízo causado à RFFSA (União), o que fosse maior (p.ex., evento-28, procadm-5, p.2).

Deflagrou-se, com isso, o processo administrativo de autos n. 50500.067825/2012-93, em dezembro de 2012. A concessionária foi comunicada por meio de missiva, com aviso de recebimento (evento 28, procadm-5, p. 17).

Juntou-se cópia da NOTA TÉCNICA N. 24/GEAFA/SUCAR, versando sobre a conservação dos bens em questão, veiculando o seguinte:

"Conforme Nota Técnica . 01 GEAFA SUFIS, de 13 de março de 2009, constante do processo n. 500500.001304/2008-08, técnicos da ANTT realizaram inspeção, no período de 10 a 11 de março de 2009, no trecho ferroviário Capitão Ritter - São João, Estado do Rio Grande do Sul, objetivando verficar as condições dos pátios e edificações que estavam sob a guarda da Concessionária ALL MALHA SUL S/A. Essa inspeção, a princípio, fazia parte da programação das inspeções da GEAFA para o ano de 2009, mas foi realizada em data antecipada, para cumprimeto da demanda oriunda da Procuradoria da República no Município de Caxias do Sul/RS.

Em decorrência das conclusões expostas naquela nota técnica foi expedido o ofício n 08 GEAFA/SUFIS de 13.03.2009, notificando a empresa arrendatária a prestar esclarecimetnos quanto ás irregularidades detectadas na inspeção, vestígios de retirada de linhas secundárias nos pátios de São José e Capitão Ritter, bem como falta de manutenção adequada em 08 edificações naquela região.

A concessionária apresentou os esclarecimentos por meio da CArta n. 276 GRCP/00, de 30.03.2009, que foii anexada ao processo ANTT n. 50600.012695/2009-20 e apenso, por esses tratarem de assuntos relacionados a inspeções realizadas ao longo da malha sul.

Na carta n. 276, a ALL explicou os motivos que a levaram a efetuar refromas nas linhas secundárias dos pátios inspecionados. Alegou também que as oito edificações apontadas pela ANTT constituíam bens não operacionais, pelo fato de a empresa ter expedido à extinta Rede Ferroviária Federal S/A RFFSA a carta n. 002 GEJRC/04, de 02.01.2004, formalizando a desvinculação dos imóveis. Observe-se, porém, que a arrendatária não apresentou, até o momento, qualquer termo de recebimento expedido pela então RFFSA, relativo aos bens em questão e que, no entendimento desta agência, expresso no PARECER ANTT PRG STA n. 125-13/2010, significa que esses bens não podem ser considerados pelo Poder Concedente como bens desvinculados da concessão.

Infere-se ainda do processo n. 50500.012595/2009-20 e apenso que, com base no descumprimento do inciso XIV do item 9.1. do contrato de concessão (vide transmissão abaixo) a ANTT expediu o ofício n. 0093/2009 GEAFA de 13.07.2009, aplicando a penalidade de ADVERTÊNCIA à arrendatária. Em complementação à advertência, expediu-se ainda o ofício n. 96/2009 GEAFA de 16.07.2009.

(...)

Ato contínuo, a ALL MALHA SULA apresentou pedido de reconsideração por meio da Carta n. 831/2009 de 14.08.2009, não acatado pela ANTT, que deciu pla manutenção da penalidade aplicada, conforme consta do ofício n. 26/2010 GEAFA SUFIS, ao expedir a carta n. 256 GRCP de 16.03.2010, mas a decisão da agência não foi modificada.

No ano de 2011, verificou-se ainda que, em relação ao mau estado de conservação detectado pela ANTT nos pátios de Capitão Ritter, Silva Vargas e São João, situados no município de Vacaria/RS, após o recebimento da carta n. 276 GRCP/09, a ANTT cometeu o equívoco de não mais adotar providências que visassem à responsabilização da concessionária pelas avarias apontadas pela equipe de fiscalização nas edificações arrendadas, tendo se limtiado a penalizar a arrendatária tão somente pelas reformas não autorizadas executadas nas vias férreas.

A seguir, ressalta-se a atuação situação contratual dos imóveis objetos da nota técnica n. 001 geafa/sufis, de 13 de março de 2009. Observe-se que até o momento não houv qualquer atualização no contrato de arrendamento.

(...)

Considerando que sete desses imóveis continuam figurando no anexo II do contrato de arrendamento n. 05/1997 como A RECEBER e o outro (o oitavo imóvel) apresenta-se classificado no mesmo Anexo II como OPERACIONAL, sendo todos, portanto, bens arrendados, a GEAFA/SUCAR expediu o ofício n. 287/2011 GEAFA/SUCAR de 26.10.2011 à ALL MALHA SUL, notificando a concessioniária a apresentar, no prazo de 30 dias, um cronograma de recuperação dessas edificações, ou proposta de indenização ao erário pelos prejuízos decorrentes de seu abandono e mau zelo, sob pena de imediata abertura de processo administrativo pela ANTT. A arrendatária também foi cientifciada de que o PAS podera ensejar a aplicação das sanções legalmente previstas à empresa, devido ao descumprimento das cláusulas avençadas nos contratos de concessão e arrendamento firmaos com a extinta RFFSA.

A ALL MALHA SUL se posicionou por meio da Crta n. 1678 GRC/2011 de 28.11.2011 solicitando à ANTT a desvinculação da Estação São João, afirmando que esse bem é dispensável à prestação do serviço conceddo, e concluindo que o posicionamento da ANTT em relação à operacionalização dos bens em questão não encontra nenhum fulcro legal ou contratual, nem subsídio fático para o mesmo, já que a concessionária cumpriu suas obrigações junto ao então proprietário dos bens, a extinta RFFSA. A arrendatária não apresentou termo de recebimento ou documento similar, expedido pela extinta RFFSA, que possa atestar a desvinculação contratual dos bens imóveis avariados. A empresa também não arpesentou à ANTT qualquer proposta de restauração dos imóveis, por considerar afastada sua responsabilidade sobre os mesmos.

Ressalte-se que não houve, até o momento, qualquer atualização por parte da ANTT, no anexo II do contrato de arrendamento n. 05/1997. Por isso, continuam em vigor as designações da atuação contratual de bens afetosd ao transporte ferroviário, definidas pela extinta RFFSA OPERACIONAL - arrendado - NÃO OPERACIONAL - não arrendado - DEVOLVIDO - não mais arrendado, ou considerado pela RFFSA como desvinculado e A RECEBER, não concluído o processo de desvinculação do bem."

(evento-28, procadm-5, p. 26 e ss.)

Com base nesses argumentos, determinou-se então a deflagração daquele processo administrativo.

A ALL apresentou defesa administrativa, conforme se infere do evento-28, procadm-5 e procadm-10, p. 59 e ss. Ela também apresentou cópia da defesa apresentada nos autos n. 50500.067825-2012-93, argumentando, em síntese, que a imputação seria imprescisa, não assegurando o direito à refutação. De outro tanto, ela teria informado ao Estado a desvinculação dos bens em questão, tendo havido mora administrativa, a ser compreendida como aquiescência. A cominação das sanções teria agredido o postulado do ne bis in idem e a tutela da boa fé-objetiva. Ademais, não lhe teria sido assegurada a apresentação de alegações finais, com agressão à Resolução n. 442/2004.

Os argumentos não foram aceitos, conforme se infere do evento-28, procadm-19, p. 34 e ss., sustentando-se que cada notificação teria versado sobre ma infração distinta, não havendo bis in idem. Ao contrário do alegado pela empresa concessionária, os bens não teriam sido desvinculados, continuando sob a sua obrigação de cuidado. A multa teria sido dobrada por força da não solução da infração, nos tremos da cláusula 13ª, § 17 do contrato, dentre outros fundamentos.

Expediram-se, em 19 de novebro de 2013, guias para recolhimento, conforme valores detalhados no evento-28, procadm-20, p. 81:

- notificação de infração n. 079/2012/GEAFA/SUCAR - R$ 809.400,00

- notificação de infração n. 080/2012/GEAFA/SUCAR - R$ 511.420,62

- notificação de infração n. 081/2012/GEAFA/SUCAR - ADVERTÊNCIA

- notificação de infração n. 082/2012/GEAFA/SUCAR - ADVERTÊNCIA

- notificação de infração n. 083/2012/GEAFA/SUCAR - R$ 511.420,62

- notificação de infração n. 084/2012/GEAFA/SUCAR - R$ 404.700,00

- notificação de infração n. 085/2012/GEAFA/SUCAR - R$ 511.420,62

- notificação de infração n. 086/2012/GEAFA/SUCAR - R$ 511.420,62

Com a rejeição dos argumentos, a empresa concessionária interpôs recurso administrativo (evento-28, procadm-6), repisando os argumentos da defesa preliminar e sustentando não ter sido intimada para apresentação de alegações finais.

Ela instruiu o recurso com cópiada nota n. 4380-3.9.4./2011, da ANTT, versando sobre a aplicação de penalidades em dobro (evento-28, proc-adm7, p. 15), relatório de auditoria de gestão.

Seguiu-se cópia do ofício n. 78/2011, encaminhado pela ANTT à ALL, requisitando informações e a elaboração de cronograma para a recuperação de vagões acidentados, linhas secundárias e outros bens (evento-28, procadm8, p. 32). Em resposta, a ALL reportou-se à Carta n. 1437 GRCP/10. Ela juntou relatório técnico versando sobre a situação dos bens.

Cópia dos recursos também se encontra no evento-28, procad-22 e ss. A impugnação não foi acolhida pela Segunda Instância Administrativa, conforme decisão da Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas (decisão de evento-28, procadm-46, p. 7 e ss.).

Grosso modo, esse é o conteúdo do processo administrativo em causa.

2.2.2. Controle judicial dos atos administrativos:

Como cediço, em regra o Poder Judiciário não deve interferir na atividade de administração dos órgãos públicos, sob pena de grave ofensa à separação dos Poderes.

Como regra, portanto, as questões alusivas à eficiência de determinadas soluções administrativas escapam do controle judicial, sob pena de se instituir um governo de juízes, inviabilizando-se a própria administração pública e comprometendo o sistema de pesos e contrapesos.

Repiso esse detalhe: os juízos de mera conveniência e oportunidade escapam, em regra, do controle jurisdicional, salvo quando se tratar de escolhas absurdamente desastrosas, que comprometam a própria moralidade pública ou mesmo uma noção mínima de eficiência.

A respeito desse tema, colho a lição de Hans Wolff, Otto Bachof e Rolf Stober:

"Enquanto a Administração está orientada para a multiplicidade e tem responsabilidade metajurídica, a jurisprudência é de tipo monodisciplinar-jurídico (...). Por isso, o controlo jurisdicional circunscreve-se apenas ao controlo jurídico. Este controlo não se confunde com a vigilância completa (Rundum-Beaufsichtigung) da Administração. Por isso, o controle jurisdicional termina onde deixam de existir padrões jurídicos de controlo (...). Aqui a autonomia da Administração manifesta-se de forma particularmente clara. Em primeiro plano, está a auto-responsabilidade, que terá de ser respeitada pela jurisprudência, bem como a oportunidade, mas não a legalidade da actuação (...). A ideia nuclear é a de que o controlo jurisdicional não conduz a uma subalternização da Administração e os tribunais não devem substituir as apreciações (valorações) da Administração pelas suas próprias valorações.

Nesse contexto, devemos distinguir duas questões fundamentais. Por um lado, suscita-se a questão de saber se num Estado de direito que pratica a divisão de poderes haverá decisões 'livres do direito' para a Administração, no sentido de determinadas medidas estarem totalmente excluídas do controlo jurisdicional (os chamados actos de autoridade sem justiça). Esta questão suscitou-se quanto aos actos de governo e quanto aos actos de graça, mas que deve ser recusada na vigência da lei fundamental (...). Diferente é a questão de saber até que ponto o legislador exclui do controlo jurisdicional decisões administrativas por questões de celeridade e de eficiência administrativas, através da criação de normas de sanação e de preclusão (Heilungs- und Präklusionsvorschriften) (...)

Por outro lado, trata-se do problema de saber se e em que medida a Administração goza, quanto às decisões a tomar, de margens de conformação que apenas limitem a intensidade do controlo jurisdicional (a chamada densidade do controlo). Sejam aqui lembradas apenas as margens de discricionariedade, cujo exercício está subordinado a determinados limites jurídicos."

WOLFF, Hans J.; BACHOF, Otto; STOBER, Rolf. Direito administrativo. volume I. Tradução do alemão por António F. de Souza. Calouste Gulbenkian, 2006, p. 247-248.

Em muitos casos, todavia, deve-se ter em conta a teoria dos motivos determinantes, bem explicitada por Hely Lopes Meireles:

"A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos discricionários, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e sujeitam-se ao confronto da existência e legitimidade dos motivos indicados. Havendo desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade, o ato é inválido."

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 14ª Edição, Editora RT, p. 175.

Compartilho, pois, da lição de José dos Santos Carvalho Filho quando argumenta: "A teoria dos motivos determinantes baseia-se no princípio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade. E não se afigura estranho que se chegue a essa conclusão: se o motivo se conceitua como a própria situação de fato que impele a vontade do administrador, a inexistência dessa situação provoca a invalidação do ato." (CARVALHO F, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 24. ed. RJ: Lumen Juris, 2011, p. 109).

Afinal de contas, conquanto o Poder Judiciário não possa invadir a esfera decisória que é própria do Poder Executivo - o que não se discute -, também é fato que se deve "fortalecer o postulado da inafastabilidade de toda e qualquer fiscalização judicial. A progressiva redução e eliminação dos círculos de imunidade do poder há de gerar, como expressivo efeito consequencial, a interdição do seu exercício abusivo." (FAGUNDES, Seabra. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Atualizado por Gustavo Binenbojm. 7. ed. RJ: Forense, 2005, p. 191).

2.2.3. Devido processo administrativo - breves notas:

Também enfatizo que a validade da imposição de multas depende de um processo adequado, que assegure plenamente o contraditório e ampla defesa, mesmo quando em causa a autoexecutoriedade administrativa.

Ora, a cláusula do due process of law submete-se tanto a um viés formal (procedimento, rito), quanto a um enfoque substancial ('justa causa' para a restrição a direitos fundamentais). O preceito deu causa à edição das conhecidas súmulas 70, 323, 523 e 547 do Supremo Tribunal Federal.

Registro, por oportuno, os seguintes preceitos da Lei Fundamental:

Art. 5º, LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Ora, "A teoria do devido processo legal, construída na jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos, compreende duas perspectivas: substantive due process e procedural due process. A primeira é projeção do princípio no campo do direito material, enquanto a segunda funciona como garantia na esfera processual. O espectro da proteção é o trinômio vida-liberdade-propriedade." (Romeu Felipe Bacellar Filho. Processo administrativo disciplinar. São Paulo: Max Limonad, p. 223).

Desse modo, "Quanto ao procedural du process, os dois interesses centrais podem ser identificados no caso Marschall versus Jerrico, inc. 446 US 238 (1980): o governo não deve privar uma pessoa de um interesse importante a menos que a correta compreensão dos fatos e a lei permita; mesmo se o governo puder legalmente privar alguém de um interesse importante, o indivíduo tem o direito de ser ouvido perante uma Corte neutra antes da privação. Enquanto a primeira regra prende-se à realidade da Justiça ('actuality of justice'), a segunda envolve a aparência de justiça ('appearance of justice')" (Romeu Felipe bacellar Filho. Obra citada, p. 224).

Reporto-me também à lição de Canotilho:

"Processo devido em direito significa a obrigatoriedade da observância de um tipo de processo legalmente previsto antes de alguém ser privado da vida, da liberdade e da propriedade.

Nestes termos, o processo devido é o processo previsto na lei para a aplicação de penas privativas da vida, da liberdade e da propriedade.

Dito por outras palavras: due process equivalente ao processo justo definido por lei para se dizer o direito no momento jurisdicional de aplicação de sanções criminais particularmente graves (...) o due process of law pressupõe que o processo legalmente previsto para a aplicação de penas seja ele próprio um processo devido, obedecendo aos trâmites procedimentais formalmente estabelecidos na Constituição ou plasmados em regras regimentais das assembléias legislativas."

José Joaquim Gomes Canotilho. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7ª ed. Almedina, p. 493.

Sob o enfoque material, portanto, a cláusula do art. , LIV, CF, condiciona a restrição a direitos fundamentais aos requisitos de idoneidade, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

2.2.4. Controle da proporcionalidade de atos administrativos:

Em inúmeros dos seus dispositivos a Constituição autoriza a Administração Pública ao exercício do poder de polícia (p.ex., 145, § 1º, CF), mas desde que sejam respeitados os direitos fundamentais.

Menciono também o art. 78, CTN:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Isso significa que, como cediço, o exercício do poder de polícia administrativa está limitado pelo postulado da legalidade, tanto na sua dimensão de representatividade (art. , parágrafo único, CF), quando no seu viés de previsibilidade do exercício do poder (art. , II e art. 37, caput, CF).

O poder de polícia está limitado, ademais, pela conferência da finalidade com que é exercido, eis que apenas pode estar orientado à defesa do interesse público, vedando-se a realização com desvio de escopo.

Acrescento, ademais, que a fiscalização estatal deve respeitar ao postulado da proporcionalidade, questão verbalizada expressamente pelo art. 18 da Constituição de Portugal de 1976 e que remanesce implícita, na nossa (art. , LIV e LV, CF - enquanto projeção material da cláusula do devido processo).

Art. 18 - Constituição de Portugal.

1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.

2. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.

3. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.

Reporto-me, tanto por isso, à lição de Carlos Bernal Pulido:

"1. Segundo o subprincípio da idoneidade, toda intervenção nos direitos fundamentais deve ser adequada para contribuir para a obtenção de um fim constitucionalmente legítimo.

2. Conforme o subprincípio de necessidade, toda medida de intervenção nos direitos fundamentais deve se a mais benigna com o direito no qual se interveio, dentre todas aquelas que revistam da mesma idoneidade para contribuir para alcançar o fim proposto.

3. No fim, conforme o princípio da proporcionalidade em sentido estrito, a importância dos objetivos perseguidos por toda intervenção nos direitos fundamentais deve guardar uma adequada relação com o significado do direito intervindo. Em outros termos, as vantagens que se obtém mediante a intervenção no direito devem compensar os sacrifícios que esta implica para seus titulares e para a sociedade em geral.

PULIDO, Carlos Bernal. El principio de proporcionalidad y los derechos fundamentales: el principio de proporcionalidad como criterio para determinar el contenido de los derechos fundamentales vinculantes para el legislador. 3. ed. Madri: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2007, p. 42.

Ou seja, o poder de polícia não pode ser exercido com excesso, eis que deve se conter ao mínimo indispensável para a salvaguarda dos interesses públicos que o justificam. Deve-se atentar para o conhecido postulado odiosa sunt restringenda (Übermamaßverbot).

A respeito do tema, menciono também a obra de Suzana de Toledo Barros. O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das Leis restritivas de direitos fundamentais. Brasília jurídica, 2ª ed., p. 69/82.

Transcrevo a análise de Canotilho e Vital Moreira:

"O terceiro pressuposto material para a restrição legítima de direitos, liberdades e garantias consiste naquilo que genericamente se designa por princípio da proporcionalidade.

Foi a LC 01/82 que deu expressa guarida constitucional a tal princípio (art. 18-2, 2ª parte), embora já antes, não obstante a ausência de texto expresso, ele fosse considerado um princípio material inerente ao regime dos direitos, liberdades e garantias.

O princípio da proporcionalidade (também chamado de princípio da proibição de excesso) desdobra-se em três subprincípios: (a) princípio da adequação (também designado como princípio da idoneidade), isto é, as medidas restritivas legalmente previstas devem revelar-se como meio adequado para a prossecução dos fins visados pela lei (salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (b) princípio da exigibilidade (também chamado de princípio de necessidade, ou da indispensabilidade), u seja, as medidas restritivas previstas na Lei devem revelar-se necessárias (tornaram-se exigíveis), porque os fins visados pela Lei não podiam ser obtidos por outros meios menos onerosos para os direitos, liberdades e garantias; (c) princípio da proporcionalidade em sentido estrito, que significa que os meios legais restritivos e os fins obtidos devem situar-se numa justa medida, impedindo-se a adopção de medidas legais restritivas desproporcionadas, excessivas, em relação aos fins obtidos.

Em qualquer caso, há um limite absoluto para a restrição de direitos, liberdades e garantias, que consiste no respeito ao conteúdo essencial dos respectivos preceitos."

J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira. Constituição da República Portuguesa Anotada. Volume 1: arts. 1º a 107. 1ª ed. brasileira. 4ª edição portuguesa. ST: RT, Coimbra: Coimbra Editora, p. 394/395.

Com esse pano de fundo, destaca-se a chamada proibição de excessos; cuida-se do antigo brocardo 'odiosa sunt restringenda' - o Übermaßverbot dos germânicos.

Vale dizer: a restrição a direitos fundamentais deve ser graduada pelo critério da indispensabilidade. Somente pode ocorrer quando (e no limite em que) for indispensável. Do contrário, o chamado 'núcleo essencial' dos direitos fundamentais (Wesengehalt) restaria atingido, como reconhecem expressamente o art. 18 da Constituição de Portugal/1976 e implicitamente a nossa Lei Maior.

2.2.5. Autoexecutoriedade e devido processo:

O Estado de Direito impõe um plexo de garantias no que toca ao processo administrativo sancionador. De partida, quem acusa deve provar. Importa dizer, não se pode transportar, sem mais, a pretensa inversão do ônus da prova (presunção de legitimidade) para o âmbito do processo administrativo:

Ora, sabe-se que "A presunção de veracidade inverte o ônus da prova; é errado afirmar que a presunção de legitimidade produz esse feito, uma vez que, quando se trata de confronto entre o ato e a lei, não há matéria de fato a ser produzida; nesse caso, o efeito é apenas o anterior, ou seja, o juiz só apreciará a nulidade se arguida pela parte." (PIETRO, Maria S. Direito administrativo. 18. ed. SP: Atlas, 2005, p. 192).

Com efeito, em regra, os atestados, certidões e afirmações de servidores públicos possuem, em seu favor, a presunção de autenticidade do que é declarado. Do contrário, a atividade administrativa se tornaria praticamente inviável (devendo juntar, a cada certidão, um vídeo, uma fotografia acompanhada de duas testemunhas etc.).

Deve-se atentar para as importantes ressalvas promovidas por Lúcia Vale Figueiredo, no que toca à transposição desses vetores para o âmbito do processo administrativo sancionador:

"Se os atos administrativos desde logo são imperativos e podem ser exigíveis (i.e., tornam-se obrigatórios e executáveis), há de militar em seu favor a presunção iuris tantum de legalidade.

Todavia, como bem assinala Celso Antônio, a presunção se inverte quando os atos forem contestados em juízo ou, diríamos nós, também fora dele, quando contestados administrativamente.

Caberá à Administração provar a estrita conformidade do ato à lei, porque ela (Administração) é quem detém a comprovação de todos os atos e fatos que culminaram com a emanação do provimento administrativo contestado.

Determinada, p.ex., a demolição de imóvel por ameaça à incolumidade pública, se houver contestação em juízo, deverá a administração provar (por meio de estudos técnicos ou pareceres, de profissionais competentes) que o imóvel ameaçava ruir e que desse fato resultava a periclitação da incolumidade pública.

De outra parte, se a regra de que a prova é de quem alega não fosse invertida, teríamos, muitas vezes, a determinação feita ao administrado de prova impossível, por exemplo, da inocorrência da situação de fato.

A prerrogativa de tal importância - presunção de legalidade - deve necessariamente corresponder, se houver confronto, a inversão do onus probandi. Isso, é claro, em princípio.

Trazemos agora a contexto a aplicação de sanções. Muita vez torna-se difícil - ou quase impossível - provar que o sancionado não incorreu nos pressupostos da sanção (a prova seria negativa). Caberá, destarte, à Administração provar cabalmente os fatos que a teriam conduzido à sanção, até mesmo porque, em face da atuação sancionatória, vige, em sua plenitude, o inciso LIV, art. 5º do texto constitucional.

Na verdade, quando os atos emanados forem decorrentes de infrações administrativas ou disciplinares não há como não se exigir da Administração a prova contundente da existência dos pressupostos fáticos para o ato emanado. Para isso, a motivação do ato é de capital importância."

FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 171-172.

Por seu turno, Marçal Justen Filho enfatiza que "O sancionamento tem de ser produzido segundo rigoroso processo administrativo, no qual se adotarão garantias de extrema relevância em prol do acusado. Ademais disso, não se admitirão punições fundadas em meros indícios do evento imputado. Os indícios prestam-se apenas para eventual prova de circunstâncias acessórias - nos termos do art. 158 c/ art. 239, CPP - depois de cabalmente comprovado, por meios instrutórios diretos, o fato principal." (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 401).

Daí o relevo do art. 36 da lei 9.784/1999: "Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei."

Reporto-me também à seguinte lição de Justen Filho:

"A autoexecutoriedade indica a possibilidade de a Administração Pública obter a satisfação de um direito ou de dirimir um litígio de que participa sem a intervenção imediata do Poder Judiciário, produzindo atos materiais necessários a obter o bem da vida buscado. A auto-executoriedade pode conduzir obviamente ao impedimento da prática de certos atos pelos particulares. (...)

Não há vedação radical ao uso da força pela Administração Pública, na medida em que tal seja a solução adequada para a realização do Direito. Mas o uso da força deverá refletir um devido processo legal, sendo acompanhado da observância de todas as formalidades comprobatórias necessárias e das garantias inerentes ao processo. Mais ainda, não se admite o uso da força mediante mera invocação de fórmulas genéricas determinadas, tais como interesse público, bem comum, segurança, etc. Deve-se identificar, de modo concreto, o bem jurídico tutelado e expor o motivo pelo qual se reputa que a força deva ser utilizada. É evidente que existem situações concretas emergenciais em que o cumprimento destas formalidades é impossível."

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, p. 207.

Enfim, desde que realmente se trate de uma imposição abusiva, excessiva, o Poder Judiciário deve reconhecer a sua invalidade, com o fim de assegurar os direitos indevidamente atingidos:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE FÓSFOROS DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE SELOS QUANTITATIVOS DE CONTROLE DO IPI. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 31/99 DA SRF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MERCADORIA NÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PROVIMENTO.

- A" selagem "prevista na Instrução Normativa nº 31/99 da SRF tem por finalidade a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados. Referida exigência, contudo, viola, no caso dos autos, a razoabilidade que deve pautar a Administração Pública, porquanto a mercadoria importada não sofre a incidência do IPI (alíquota zero). - Observa-se, igualmente, ofensa ao princípio da proporcionalidade, na medida em que não se pode exigir do administrado o impossível (Ad impossibilia nemo temetur), eis que sua aplicação gera à agravante ônus tão severo (custos e tempo utilizado para a selagem de cada uma das 2.350.000 caixinhas de fósforos de segurança adquiridas) a ponto de inviabilizar a importação. - Caso se pretendesse cumprir referida exigência, as mercadorias permaneceriam retidas por um lapso temporal que poderia prejudicar a sua qualidade, haja vista as variações de temperatura e de umidade. - Agravo de instrumento provido.

(AG 200905000892202, Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/12/2009 - Página::224.)

2.2.6. Nulidade por ausência de motivação das decisões:

Ora, como sabido, a motivação das decisões vinculadas é um dever da Administração Pública, consectário direto do postulado da legalidade. "A motivação é elemento essencial para o controle, sobretudo para o controle judicial. Não haverá possibilidade de aferir se o ato se conteve dentro da competência administrativa, dentro da razoabilidade, que deve nortear toda competência, caso não sejam explicitadas as razões condutoras do provimento emanado." (FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 174).

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da motivação 'implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo.' (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito administrativo. 19ª Ed, revisada e atualizada. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 100).

Destaco também que o art. , caput, lei 9784/1999 dispõe expressamente que "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."

Por seu turno, o art. 38, § 1º da mesma lei preconiza que os elementos probatórios colhidos no curso da instrução devem ser considerados na motivação do relatório e da decisão. A motivação também é invocada, por exemplo, nos arts. 45 e 49 da mesma lei.

O seu art. 50, § 1º dispõe que "A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato."

Esse também é o conteúdo do julgado abaixo:

(...) 3. O princípio da ampla defesa, que rege o processo administrativo, não se limita a assegurar o oferecimento de resposta e a produção de provas pelo administrado, impondo, ainda, que os argumentos do administrado sejam apreciados fundamentadamente, ainda que seja para rejeitá-los. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 4. Não se qualifica como apreciação das razões de defesa e dos elementos probatórios carreados menção genérica de que a defesa teria sido apresentada sem nenhum fato que pudesse amparar a conduta da concessionária. 5. A Administração não está impedida de apurar irregularidades eventualmente cometidas e adotar, respeitando o devido processo legal, as medidas legais cabíveis, incluindo a rescisão do contrato. 6. Apelação provida.

(AC 200434000294352, JUIZ FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:26/09/2008 PÁGINA:684.)

Registre-se, todavia, que os tribunais têm reconhecido a validade da fundamentação per relationem, inclusive quanto a deliberações judiciais. Reporto-me aos julgados abaixo:

"A decisão administrativa do Corregedor-Geral de Justiça empregou a chamada motivação per relationem - isto é, valeu-se integralmente das razões lançadas no parecer da Juíza-Corregedora para não conhecer do recurso -, técnica essa que não é vedada, tampouco importa ausência de fundamentação desde que o decisum se reporte a manifestações ou peças processuais que contenham os motivos, de fato e de direito, a amparar a conclusão judicial esposada, como na espécie."

(ROMS 200601698350, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/02/2011 ..DTPB:. omiti o restante da ementa)

"Conforme restou decidido pelo Pretório Excelso (ARE 646862 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012; ARE 657355 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2012 PUBLIC 01-02-2012), possui legitimidade jurídico-constitucional a técnica de fundamentação que consiste na incorporação, ao acórdão, dos fundamentos que deram suporte a anterior decisão (motivação per relationem)."

(REO 200751010201997, Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::15/05/2013, omiti parte da ementa)

Menciono também o seguinte precedente, que versa sobre a incorporação, no âmbito da decisão administrativa, dos pareceres anteriores:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO. FALHAS NA EXECUÇÃO DA OBRA PELA CONSTRUTORA CONTRATADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo DNOCS contra a decisão oriunda da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, acolhendo pedido de antecipação de tutela formulado pela AMAFI COMERCIAL CONSTRUTORA LTDA., suspendeu os efeitos do Termo de Rescisão Unilateral do contrato administrativo relativo à licitação n. 038/2007, cujo objetivo, em síntese, consistia na"Execução das obras e serviços de construção da 1ª Etapa do Sistema Adutor do Pajeú, no estado de Pernambuco, incluindo fornecimento, instalação e montagem dos equipamentos hidroeletromecânicos". 2. Alegação de intempestividade do presente agravo que não se sustenta, vez que, contra a decisão agravada proferida em 04.05.2010, o DNOCS interpôs tempestivamente embargos de declaração, os quais ostentam efeito interruptivo do prazo, de modo que, como o DNOCS foi intimado da decisão dos Embargos em 03.08.2010, tem-se que a interposição deste agravo de instrumento em 09.08.2010 foi plenamente tempestiva. 3. O fato do Termo de Rescisão contratual fazer expressa remissão aos"termos constantes do Processo nº 59400.9460/2009-80", em cujo bojo estariam os fundamentos do mencionado ato administrativo, atende ao requisito da motivação do ato, sob a modalidade"per relationem"ou por referência, prevista no art. 50, parágrafo 1º, segunda parte, da Lei n. 9.784/99 ("A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato"). 4. Há nos autos detalhado relatório/parecer elaborado pelo Coordenador de Obras do DNOCS - COB/DI, em que expõe de maneira muito clara todos os problemas identificados na execução do contrato, respondendo fundamentadamente às questões antes suscitadas pela construtora ora agravada, sendo deveras graves as falhas praticadas pela agravada ali apontadas, que inicia já com um atraso de 49 (quarenta e nove) dias na instalação da obra, a qual continuou excessivamente lenta durante o ano de 2009 e assim permaneceu em 2010, não obstante as reuniões realizadas com todos os interessados com vistas a retomar o cronograma pactuado, além de terem sido identificados serviços executados em desacordo com as especificações técnicas contratadas, com péssima qualidade. 5. De outra banda, as alegações da agravada de que regularizou o ritmo das obras no curso do ano de 2010 não encontram respaldo em substrato probatório; ao contrário, os documentos dos autos dizem justamente o oposto, consoante se pode ver dos gráficos às f. 388-391, que mostram que a agravada só tem conseguido cumprir percentual ínfimo da obra, mesmo após a reprogramação do cronograma. Reforça essa conclusão o relatório preparado pela empresa supervisora da obra - VBA Tecnologia e Serviços de Engenharia S/A -, datado de 03.05.2010, que é contundente ao atestar que" os resultados são realmente pífios e a empreiteira continuou a apresentar as mesmas deficiências, como baixíssima mobilização de pessoal e de equipamentos, o que refletiu diretamente no insignificante avanço da obra "(f. 446). 6. Saber se as justificativas técnicas apresentadas são, ou não, suficientes para afastar a responsabilidade da contratada por tamanho déficit de desempenho é matéria que demanda complexa instrução, inclusive com produção de prova pericial. Tal conclusão evidencia a ausência da"prova inequívoca", requisito previsto no art. 273 do CPC para o deferimento da antecipação de tutela. Com efeito, no atual estágio processual, a elevada controvérsia fática se resolve em favor da presunção de legitimidade do ato administrativo. 7. Igualmente desprovida de plausibilidade jurídica é a tese da parte ora agravada, de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois há nos autos do já citado Processo Administrativo n. 59400.009460/2009-80 ao menos duas manifestações subscritas pelo representante legal da agravada, uma às f. 315-320, datada de 05.11.2009, e outra às f. 280-284, de 09.01.2010, em que busca justificar as falhas apontadas pelo DNOCS. Vale salientar, ademais, que a agravada também teve oportunidade de interpor recurso administrativo (f. 455-467), ao qual foi negado provimento pela Administração (f. 475). Agravo de Instrumento provido, para manter hígido o ato administrativo atacado.

(AG 00125847420104050000, Desembargador Federal Leonardo Resende Martins, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::30/11/2010 - Página::407.)

Na espécie, percebe-se que as deliberações administrativas se reportaram, de modo claro e inequívoco, aos pareceres jurídicos em cujo âmbito as teses sustentadas pela ALL foram apreciadas. Não acolho, por conta disso, a insurgência da demandante quanto ao tópico.

De outro tanto, no que toca à pretensa ausência de detalhamento da norma administrativa violada, reputo que a Superintendência da ANTT apreciou o tema a contento:

"34. Aduz a ALL MALHA SUL que a conduta reputada como violada constitui cerceamento frontal à defesa, à medida que desconhece quais seriam raelmente os fatos ou circunstâncias que lhe estão sendo imputados para que pudesse apresentar suas razões de defesa.

35. Ocorre que a conduta da Concessionária, neste caso, desrespeitou o Contrato de Concessão, que define expressamete o dever de zelo pela integridade dos bens vinculados à Concessão, ao contrário do que fizera a recorrente.

36. Não há que se falar em desconhecimento do fato a si imputado, tendo em vista as provas documentais acostadas ao presente processo e de livre acesso à Concessionária, especificamente em relação ao Relatório Fotográfico, presente em fls. 54/60, em que está visível o mau estado de conservação dosbens públicos, tais como casas em péssimo estado, abandonadas, fechadas ou, até mesmo, não encontradas.

37. A ALL MALHA SUL tem o dever de manter os bens públicos em bom estado de conservação, sendo que a conduta contrária, por si só, caracteriza a infração pontuada pelo agente fiscalizador.

38. Desta forma, temos que a NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO em questão não deve ser cancelada, posto que resta inequívoca a irregulridade em exame."

(evento-28, procadm-46, p. 15-16)

2.2.7. Quanto à aparente ocorrência de infração administrativa:

A ALL sustentou que teria sido aplicada sanção sem que houvesse conduta infratora. No seu entender, inexistiria subsunção entre a conduta praticada pela autora e as previsões do contrato de Concessão, eis que os bens em causa já teriam sido restituídos à Administração Pública.

Não acolho o argumento, venia concessa.

No ponto, a Administração Pública tem razão quando sustenta que não bastava, à ALL MALHA SUL, encaminhar uma missiva à extinta RFFSA comunicando não ter mais interesse na utilização de determinados bens. Exigia-se a efetiva entrega dos objetos ao Estado, para só então se desembaraçar da obrigação de bem cuidar do patrimônio público cuja posse lhe foi confiada.

Cuida-se de obrigação inerente à condição de concessionária de serviços a serem prestados para o povo, na posse de bens da República. Tanto por isso, não se cuidou de imputação destituída de justa causa, ao contrário do que sustentou a requerente nos presentes autos.

2.2.8. Nulidade por ausência de intimação para razões finais:

Como exposto acima, os administrados possuem o direito ao irrestrito respeito à cláusula do devido processo administrativo (art. , LIV e LV, CF). O tema é versado também pela lei 9784/1999, cujos arts. , e 44 asseguram ao atingido por deliberações estatais o direito de ofertar razões derradeiras, versando sobre a integralidade do feito.

Transcrevo os dispositivos em causa:

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (...) III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Como sabido, a lei não deve ser interpretada como se tivesse palavras inúteis (verba cum efecto sunt accipienda). Daí que não se pode desconsiderar o conteúdo semântico imediato de tais dispositivos.

Há julgados, sei bem, enfatizando que o administrado apenas teria o direito de ser intimado para a apresentação das suas razões finais quando fossem juntados elementos de convicção novos, no curso do feito. Reporto-me aos precedentes abaixo:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. TRT DA 6ª REGIÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE VIGILÂNCIA ARMADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENALIDADE. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO NO SISTEMA" SICAF ". NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/99. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. 1. Apelação desafiada em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação cautelar, consubstanciado na suspensão dos efeitos da decisão administrativa advinda do TRT da 6ª Região, atinente ao contrato administrativo de vigilância armada. Decisão que aplicou à apelante a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, no sistema"SICAF. 2. As alegações finais previstas no artigo 44 da Lei nº 9.784/99, somente são imprescindíveis à manutenção do direito de defesa e do contraditório quando surgem fatos, provas ou argumentos em momento posterior à apresentação da defesa prévia. 3. Na hipótese dos autos, as razões finais são dispensáveis, visto que todos os elementos que serviram de base à decisão recorrida já estavam postos por ocasião da intimação para apresentação de defesa prévia, não se verificando, pois, qualquer prejuízo à defesa da recorrente ao longo do procedimento. 4. "(...) Pontue-se, primeiramente, que foi concedido prazo de cinco dias úteis para da defesa prévia da empresa ora recorrente, valendo-se do disposto no parágrafo 2º do art. 87 da Lei nº 8.666/93, eis que a Lei nº 10.520/02, que disciplina a modalidade pregão, em seu art. , indica a aplicação subsidiária da referida Lei de Licitações e Contratos Administrativos". Ainda que se utilizasse, no tocante ao prazo de defesa prévia, a Lei nº 9.784/99, o prazo concedido pela Administração teria sido superior ao ali previsto. A norma aplicável seria o art. 24, que contempla o prazo de cinco dias corridos para prática dos atos em relação aos quais não haja disposição específica. 5. Não encontra respaldo a alegada ausência de indicação nos ofícios de notificação, dos dispositivos contratuais e legais infringidos. Da leitura dos Ofícios Notificatórios nºs 224 e 290/2013 TRT-AS, verifica-se textualmente as condutas infratoras atribuídas à apelante, sendo tais informações suficientes para a elaboração de sua defesa. Não se vislumbra violação ao direito de defesa e ao direito ao contraditório da recorrente. 6. Evidente que a apelante descumpriu as obrigações contratuais descritas na Cláusula Terceira, incisos IX, XVII, XVIII, XXI, XXVI e XXVII, e no "caput" da Cláusula Sétima. 7. Milita em favor dos atos da Administração Pública a presunção "juris tantum" de legitimidade, de modo que aos demandantes cabe a prova do quanto alegam, ônus do qual não se desincumbiram, dado que não trouxeram aos autos elementos de convicção aptos a tanto, pelo que não pode querer afastá-la com simples alegações ou documentos que, por si só, não possuem tal força. 8. Comprovação de reiterados transtornos causados ao TRT da 6ª Região desde o início da vigência do contrato, na esteira dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Penalidades administrativas impostas à demandante que se encontram em consonância com as Leis nºs 10.520/2002 e 8.666/1993. Apelação Improvida.

(AC 08029106320134058300, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. TRT DA 6ª REGIÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE VIGILÂNCIA ARMADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENALIDADE. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO NO SISTEMA "SICAF". NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/99. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. 1. Apelação desafiada em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos veiculados na ação anulatória de ato administrativo, advindo do TRT da 6ª Região, que a puniu com multa no valor de R$ 9.218,62 (nove mil, duzentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos), suspendeu a sua participação em licitação, bem assim a impediu de contratar com a Administração pelo período de 02 (dois) anos, registrando a penalidade o sistema "SICAF", por haver descumprido o contrato administrativo de serviço de vigilância armada firmado com a parte demandada. 2. O termo do prazo de vigência do contrato não se mostra apto a impedir a cominação de pena, máxime se tendo por presente o fato de que os processos punitivos foram iniciados ainda na vigência do contrato. 3. A Seção de Contratos do TRT da 6ª Região, informou que a prestadora foi oficiada em 22-2-2013, sendo que, até o final do contrato, em 9-6-2013, não adotou tal providência. Evidente, pois, que a apelante descumpriu as obrigações contratuais descritas na Cláusula Terceira, incisos IX, XVII, XVIII, XXI, XXVI e XXVII, e no "caput" da Cláusula Sétima. 4. As alegações finais previstas no artigo 44 da Lei nº 9.784/99, somente são imprescindíveis à manutenção do direito de defesa e do contraditório quando surgem fatos, provas ou argumentos em momento posterior à apresentação da defesa prévia. Na hipótese dos autos, as razões finais são dispensáveis, visto que todos os elementos que serviram de base à decisão recorrida já estavam postos por ocasião da intimação para apresentação de defesa prévia, não se verificando, pois, qualquer prejuízo à defesa da recorrente ao longo do procedimento. 5. Não encontra respaldo a alegada ausência de indicação nos ofícios de notificação, dos dispositivos contratuais e legais infringidos. Da leitura dos Ofícios Notificatórios nºs 224 e 290/2013 TRT-AS, verifica-se textualmente as condutas infratoras atribuídas à apelante, sendo tais informações suficientes para a elaboração de sua defesa. Não se vislumbra violação ao direito de defesa e ao direito ao contraditório da recorrente. 6. O Primeiro e Quarto Termos Aditivos previram a repactuação contratual em razão de aumento salarial dos vigilantes disposto em Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, de sorte que o pacto sofreu repactuação por duas vezes em razão das Convenções Coletivas da Categoria, ocorrida em 2011 e 2012, conforme se observa do 1º e o 4º Termo Aditivos - PG nº 3151/2013 (Ofício TRT-AS nº 628/2013, de 06.11.2013). 7. Milita em favor dos atos da Administração Pública a presunção "juris tantum" de legitimidade, de modo que aos demandantes cabe a prova do quanto alegam, ônus do qual não se desincumbiram, dado que não trouxeram aos autos elementos de convicção aptos a tanto, pelo que não pode querer afastá-la com simples alegações ou documentos que, por si só, não possuem tal força. Apelação Improvida.

(AC 08034830420134058300, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma.)

Pode-se cogitar, por conseguinte, de aplicação de lógica semelhante àquela que tem sido dispensada, pelo Poder Judiciário, no âmbito do processo civil, quando as partes não são intimadas para apresentarem, querendo, as alegações finais previstas no art. 454, § 3º, CPC.

Com efeito, os Tribunais já julgaram que "A ausência de abertura de prazo para o oferecimento das alegações finais pelo Réu não lhe causou prejuízo, porque teve ele acesso a todas as provas existentes nos autos." (AC 200880010007597, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::25/07/2013 - Página::317.)

Também já se sustentou que "É dispensada a apresentação de alegações finais pelas partes quando se trata de matéria unicamente de direito (art. 303 e 330 do CPC)." (AC 352681920014010000, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:25/09/2009 PÁGINA:597.)

Isso convergiria para o indeferimento do argumento da demandante, quanto ao tópico.

Entendo, porém, que a pretensão formulada na peça inicial merece acolhida, na situação vertente. Afinal de contas, de partida convém repisar que a lei 9784 deve ser aplicada privilegiando-se a máxima eficácia da garantia estipulada no art. , LIV e LV, CF. Por sinal, é o que dispõe o art. 2º, XIII, daquele diploma normativo:

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (...) XIII - Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

In casu, chama a atenção também a complexidade das questões suscitadas pela requerente; de modo que a Administração Pública deveria tê-la intimado para apresentar razões derradeiras, viabilizando a manifestação sobre a integralidade do processo administrativo, antes da deliberação.

Anoto que a Resolução 442, de 17 de fevereiro de 2004, evidentemente não pode restringir garantias asseguradas em lei, sob pena de inarredável violação ao art. 5º, II, ao art. 37, caput e também ao art. 84, IV, CF.

Na espécie, não há controvérsia quanto à efetiva AUSÊNCIA de intimação, por parte da ANTT, para que a concessionára apresentasse suas razões finais naquele processo administrativo. Tanto por isso, o entendimento consagrado pelo eg. TRF4 em situações semelhantes, como ilustram os julgados abaixo:

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.784/99 AO BACEN. Até que lei específica seja editada, é a Lei 9.784/99 que deve ser aplicada aos processos administrativos instaurados no âmbito do BACEN. As Resoluções do CMN restam revogadas quanto à regulamentação dos processos administrativos. Deve ser permitida a produção de provas até antes da decisão (arts. , III, 29 e 38 da Lei nº 9.784/99), assim como deve ser assegurado o direito de apresentar alegações finais (art. 44 da Lei nº 9.784/99) sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa.

(AMS 200004011269534, EDUARDO TONETTO PICARELLI, TRF4 - TERCEIRA TURMA, DJ 16/01/2002 PÁGINA: 663.)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS. Suspensa a aplicação da multa em decorrência de irregularidade no processo administrativo por não ter sido viabilizado o oferecimento de alegações finais pela interessada e existir dúvida sobre o rito procedimental adotado.

(TRF4, AG 5017852-80.2012.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, D.E. 14/03/2013)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANTT. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO DE GARANTIA IDÔNEA. 1. Presente a verossimilhança na alegação da autora originária relativa à nulidade no processo administrativo de qual resultou a aplicação da multa impugnada, uma vez não ter sido viabilizado o oferecimento de alegações finais e não disponibilizado o Auto de Infração que originou a notificação respectiva determinada pela Resolução Nº 442/2004 da ANTT. 2. A suspensão da exigibilidade de multa administrativa exige o depósito judicial do valor total discutido, ou a apresentação de garantia idônea. Apresentada garantia idônea, justifica-se a suspensão da exigibilidade da multa aplicada, prosseguindo o feito para apreciação do mérito.

(TRF4, AG 5017952-35.2012.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Nicolau Konkel Júnior, D.E. 17/01/2013)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANTT. NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. LEI 9.784/99. A decisão administrativa proferida pela ANTT no processo administrativo é nula, por não ter sido oportunizado, à autora, a apresentação de alegações finais, nos termos da Lei n.º 9.784/99. (TRF4, APELREEX 5006661-53.2013.404.7000, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 05/11/2013)

Acolho, pois, a pretensão da demandante, quanto ao tópico.

2.2.9. Alegada ausência de constituição em mora:

De outro tanto, não acolho a alegação de que a empresa demandante não teria sido constituída em mora.

Nesse âmbito, é importante atentar para a diferença entre obrigações submetidas à mora ex re e obrigações submetidas à mora ex persona, como bem esclarece Scavone Jr.:

"A mora ex re se dá em razão de fato previsto em lei. Em consonância com o acatado, o art. 960 do Código Civil de 1916 e o art. 397 do Código Civil de 2002 determina que o inadimplemento de prestação positiva (dar ou fazer) e líquida (certa quanto à sua existência e determinada quanto ao seu objeto) - Código Civil de 1916, art. 1533, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Ou seja, havendo o dia de vencimento nessa espécie de obrigação (positiva e líquida), independentemente de qualquer atitude do credor, o devedor que não cumpre o avençado estará automaticamente constituído em mora, segundo a regra dies interpellat pro homine.

No caso de obrigação negativa, também há mora ex re. Com efeito, a partir do momento em que o devedor da obrigação de não fazer pratica o ato que se obrigara a não praticar, estará em mora (Código Civil de 1916, art. 961 e art. 390 do CC/2002). Nesse caso, a mora confunde-se com o próprio inadimplemento absoluto.

Por outro lado, a mora ex persona configura-se na hipótese da necessária providência do credor. O art. 960, segunda parte, CC/1916 determinava que não havendo prazo assinado, começa ela (a mora) desde a interpelação ou notificação.

No código civil de 2002, de acordo com o art. 397, parágrafo único, não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

As obrigações ilíquidas também necessitam de providência do credor para a constituição do devedor em mora, nos termos do Código Civil de 2002, arts. 405 e 407."

(SCAVONE JR., Luiz Antônio. Juros no direito brasileiro. São Paulo: RT, 2003, p. 101-102)

Daí que é importante saber se, no caso, cuidar-se-ia de obrigações ex re ou ex persona, para efeitos moratórios. Ora, como relatei acima, a empresa já havia sido alvo de ADVERTÊNCIA pela ausência de cuidado para com a conservação do patrimônio público que lhe havia sido confiado.

Com o descumprimento da obrigação de fazer (conservar o patrimônio público sob sua posse), ela incorreu automaticamente em mora, diante do postulado dies interpelat pro homine.

Não acolho, pois, a pretensão quanto ao tópico.

2.2.10. Quanto ao alegado cerceamento de defesa e prescrição:

Da análise das notificações se observa que houve descrição das condutas imputadas à demandante, razão pela qual naõ acolho a alegação de que teria havido cerceamento ao direito de defesa.

De outro tanto, convém ter em conta que se cuida da prática de infração de conteúdo permanente - deixar de conservar o patrimônio público confiado à concessionária -, razão pela qual não se pode fixar o termo inicial do cômputo da prescrição no ano de 2009, dada a situação protraída no tempo.

2.11. Alegado bis in idem:

A autora defende a ocorrência do bis in idem. Isso porque a ANTT teria aplicado várias penalidades em decorrência da mesma conduta, conforme os distintos autos de infração lavrados em seu desfavor. No seu entender, todas as notificações se refeririam à mesma cogitada infração contratual.

Como sabido, ninguém pode ser sancionado duplamente por uma mesma infração administrativa ou penal. Essa vedação decorre da própria cláusula do devido processo, tanto na vertente substantiva quanto procedimental. Daí que ninguém pode responder a simultâneos processos administrativos versando sobre a mesma suspeita/imputação.

Esse é o conteúdo, por exemplo, da cláusula do double jeopardy, assegurada pela 5ª e pela 14ª Emendas da Constituição dos EUA (aplicadas aos Estados-membros a partir do caso Benton v. Maryland - 1969, Suprema Corte).

No âmbito da Civil Law isso se traduz na cláusula do ne bis in idem, assegurado expressamente pelo art. 8º do Pacto de San José da Costa Rica e em inúmeros outros tratados internacionais.

Apesar de se tratar de garantia antiga - há quem alegue que o ne bis in idem teria origem sob o governo de Henrique II, na Inglaterra (por volta de 1100 D.C, conforme RUDSTEIN, David S. Double jeopardy: a reference guide to the United States Constitution. Westport: Praeger, 2004, p. 4-8), há várias discussões a respeito do seu alcance.

Anote-se, por exemplo, que García de Enterría sustentava que o ne bis in idem impediria a cumulação de sanções penais e administrativas diante de uma mesma imputação, por força da redação do art. 25 da Constituição da Espanha (veja-se AISA, Estrella Escuchuri. Teoría del concurso de leyes y de delitos: bases para una revisión crítica. Granada: Comares, 2004, p. 123). Mas essa opinião não ganhou maiores adeptos.

O fato é que o bis in idem ocorre quando alguém é sancionado mais de uma vez pela mesma imputação. Daí que deve se tratar da mesma conduta e também da punição ao mesmo título, dado que é cabível - no território nacional - que alguém responda a uma sanção pela infração tributária e também responda por eventual crime previsto na lei 8.137/1990.

Firmadas essas balizas, vê-se que, na espécie, não há lastro para o reconhecimento do pretenso bis in idem. Afinal de contas, como bem registrou a ANTT ao apreciar o recurso administrativo, cuidaram-se de imputações distintas:

"42. Equivoca-se a concessionária, posto que o objeto dosmencionados contratos é a exploração e o desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga na Malha Sul, bem como os bens arrendados vinculados ao contrato.

43. Assim, a ocorrênica de infração em qualquer trecho ou local concedido, gera a responsabilidade contratual e consequente sanção administrativa.

44. Além disso, as fiscalizações realizadas pela ANTT, nos termos do Manual de Inspeção da GECOF, de março de 2013, são elaboradas por trechos ou segmentos ferroviários.

45. Ademais, insta salientar o disposto na cláusula 13ª, § 1º, do Contrato de Cocnessão:"quando verificada pela fiscalização qualquer infração cometida pela CONCESSIONÁRIA ás cláusulas deste contrato, será lavrado auto de infração em duas vias, conforme modelo a ser estipulado pela CONCEDENTE, no qual será tipificada a falta cometida. A primeira via será retida pela concedente a segunda será entrgue à CONCESSIONÁRIA ou remetida pela via postal, na modalidade de aviso de recebimento, endereçando-a ao seu representante legal constitído.

46. Isso significa que a ANTT deve autuar a Concessionária assim que observar o cometimento da infração. Consoante prevê o manual de inspeção, caso a inspeção seja feita por trecho, todas as verificações pasíveis de serem lá realizadas devem ser cumpridas de maneira tal que tudo o que se refere àquele trecho específico seja objeto de abordagem e diagnóstico em um único relatório.

47. Diante do que fora explanado, verifica-se que a ANTT não infringiu o princípio do non bis in idem, como afirma a Concessionária."

(evento-28, procadm-46, p. 16-17)

2.12. Quanto ao termo inicial para a incidência de juros:

Como explica Luiz Antonio Scavone Jr., " Os juros moratórios convencionais ou legais são aqueles que decorrem do descumprimento das obrigações e, mais frequentemente, do retardamento na restituição do capital ou do pagamento em dinheiro. " (SCAVONE JR., Luiz Antônio. Juros no direito brasileiro. São Paulo: RT, 2003, p. 95).

Por outro lado, como sabido, os juros podem ser convencionais ou legais. Dada a autonomia da vontade, consagrada pelo art. 1º e art. 170, CF, as partes podem acordar a incidência de juros remuneratórios, compensatórios ou moratórios. Ou seja, nada impede que o contrato estipule consectários moratórios e também imponha o termo inicial para o seu pagamento.

Nesse âmbito, em que pese os temperamentos existentes no âmbito dos contratos administrativos, impera a regra geral da autonomia da vontade e da amplitude reconhecida para a determinação de certas cláusulas contratuais. Impõe-se, pois, nesse âmbito, o respeito ao edital (art. 40, lei 8.666/1993).

Já os juros legais estão previstos nos arts. 404 e 406, Código Civil, possuindo nítido escopo indenizatório:

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Nesse caso, cuidando-se de juros legais devidos no curso de um processo judicial, a legislação determina a incidência a partir da data da citação, não mais distinguindo entre obrigações líquidas ou ilíquidas (art. 405, CC).

Cuidando-se de responsabilização civil contratual (descumprimento de cláusulas avençadas) ou da imposição de sanções administrativas (direito administrativo sancionador), os juros moratórios são devidos, em princípio, desde a data em que a multa deveria ter sido adimplida.

Deve-se aplicar lógica semelhante à da súmula 54, STJ, salvo se o contrato dispuser de forma distinta:

Súmula 54, STJ - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

Na espécie, o contrato preconizou, na sua cláusula 13ª, § 4º, a cominação de juros moratórios, caso as multas não fossem pagas no prazo de quinze dias. Por conseguinte, caso a demandante não logre êxito na reforma da decisão, a multa é devida desde aquele prazo, eis que a referida cláusula não é ilegal (conforme lógica da súmula 405, STF, p.ex.). Ou seja, o ingresso com a defesa administrativa não tem o condão de modificar o termo inicial da incidência de juros moratórios.

Aplica-se em casos tais a mesma lógica do art. 164, § 2º, CTN, p.ex.: "A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: (...) § 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis."

O fato de a Resolução ANTT 442/2004 c/ Resolução 847/2005 preconizarem, no seu art. 59, que os recursos não terão efeito suspensivo não modifica esse quadro. Afinal de contas, o processo não tem efeito constitutivo da multa, já que o seu valor retroage à data em que ela deveria ter sido paga (salvo se constatada incorreção no seu valor ou na sua cominação).

2.13. Quanto à insignificância e proporcionalidade:

Conquanto se trate de princípio de extrema importância, na hipótese, não há como tecer considerações mais densas sobre a ventilada desproporcionalidade das sanções cominadas.

Considerando tratar-se de alegada ausência de zelo na gestão do patrimônio público que lhe foi confiado, mesmo depois da ADVERTÊNCIA promovida pela ANTT, as sanções não se mostram abusivas, no que releva à presente sentença.

Equacionados esses elementos, reputo que o processo administrativo realmente é nulo, devendo retomar a fase para oferecimento de alegações finais. Não acolho os demais argumentos da demandante.

2.14. Verbas sucumbenciais:

Tanto por isso, considerando que se cuida de demanda em face da Fazenda Pública (ANTT), cogita-se da aplicação, o caso, do art. 85, § 3º, novo CPC. Cuidou-se de sucumbência recíproca das partes, diante da extensão da pretensão detalhada pela ALL na sua peça inicial (evento-1, petição inicial, p. 42-43).

Passo a fixar os honorários devidos pela ANTT em favor dos advogados da ALL MALHA SUL, conforme art. 85, CPC e art. 23, lei n. 8.906/1994.

Bem examinada a questão, registro que o conteúdo econômico decorrente desta sentença não implica necessariamente a exoneração das multas administrativas, cominada pela requerida, dado que se traduz apenas na renovação do processo sancionatório, a partir da fase de alegações finais.

Tanto por isso, aplico ao caso a regra do art. 85, § 8º, CPC/15:

Art. 85 § 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.

Note-se que o conteúdo econômico dessa renovação obrigatória do processo administrtivo sancionador não pode ser confundido com o valor da multa, dado que é cogitável que, depois de asseguradas razões finais, a multa possa ser mantida, se houver lastro jurídico e fático para tanto.

Considero, de outro tanto, o valor indicado no evento 26 (total da multa em R$ 2.486.762,41), a demora e elevada complexidade deste processo, o zelo dos procuradores que atuaram em defesa dos interesses da autora e demais balizas do art. 85, CPC.

Estipulo honorários sucumbenciais, por conta disso, de modo equitativo, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que representa cerca de 2,01% do valor das multas, atualizadas até 16 de maio de 2014.

Por outro lado, dada a superação do enunciado 306, STJ, diante do conteúdo do art. 85, § 14, CPC/15, arbitro honorários sucumbenciais devidos pela ALL em favor da ANTT, no que toca à pretensão não acolhida nos presentes autos, versando sobre anulação do processo administrativo desde o seu nascedouro.

Também aqui, reputo que a solução mais adequada é a fixação de honorários sucumbenciais em montante fixo. Afinal de contas, diante do quanto se delibero nessa sentença, nada impede que, conforme argumentos que venham a ser articulados pela ALL em suas razões finais no processo administrativo, a multa venha a ser reputada incabível pela própria Administração Pública.

Isso significa que, ainda que o tenham sido examinados alguns argumentos quanto ao pretenso bis in idem, desproprocionalidade etc. das multas cominadas, no âmbito da presente sentença, é fato que aquela agência reguladora poderá apreciar novamente tais argumentos e, eventualmente, convencer-se da sua procedência, tudo a depender da provas colhidas naquele âmbito. E isso por força do que dispõe o art. 504, I, CPC.

Tanto por isso não considerado, na espécie, que os honorários devidos pela ALL em favor da ANTT devam ser calculados mediante a aplicação dos percentuais mínimos, ditados pelo art. 85, § 3º, CPC, tomando por base o valor atualizado das multas respectivas.

Considerando o alcance das pretensões da ALL não acolhidas nesse feito e demais balizas do art. 85, CPC, fixo os honorários devidos pela Concessionária, em favor daquela agência reguladora, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Aludidos montantes deverão ser pagos devidamente corrigidos pela variação do IPCA-E, com termo inicial na data desta sentença e termo final na data do efetivo pagamento, observadas as regras do art. 100, CF/1988.

Com efeito, o IPCA-E é o índice que reflete, com maior precisão, a inflação acumulada no período (STJ, REsp 1.270.439, Medida Provisória 1.973-67/2000 e lei 12.919/2013, art. 27). Por sinal, é o indexador indicado no manual de cálculos do CJF.

Conquanto o STF tenha modulados os efeitos da ADIn 4357 e 4425, o fez apenas quanto aos precatórios que já haviam sido expedidos. Compartilho, ademais, do entendimento de que a aplicação da TRB como fator de correção monetária é inconstitucional, eis que aludido indexador é inadequado para tanto, eis que insuscetível de retratar a variação do poder aquisitivo da moeda.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NEM UTILIZADA PARA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. A prescrição do direito à conversão de licença-prêmio em pecúnia somente se inicia a partir da homologação, pelo TCU, da aposentadoria do servidor, uma vez que, sendo o ato de aposentadoria complexo, sua contagem começa com a integração de vontades da Administração. 2. É devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, na ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. Precedentes. 3. Correção monetária deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF na ADI nº 493/DF, desde o momento em que cada prestação se tornou devida, conforme jurisprudência desta Corte e do STJ. 4. Tratando-se de ação ajuizada posteriormente à edição da Medida Provisória nº. 2.180/35, de 24 de agosto de 2001, os juros de mora incidem à taxa de 0,5% ao mês, fluindo a partir da citação no tocante às parcelas à ela anteriores e da data dos respectivos vencimentos, quanto às subseqüentes. 5. Honorários fixados em R$20.000,00. 6. Apelação da União desprovida. 7. Apelação do autor e remessa oficial parcialmente providas.

(AC 200834000409548, DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:02/10/2013 PÁGINA:369.)

Ademais, depois do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC), a demandante deverá suportar juros moratórios de 1% ao mês, de forma simples e pro rata die, na forma do enunciado 20 das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal:

Enunciado 20 - Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês. A utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do art. 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser incompatível com o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, se resultarem juros reais superiores a doze por cento ao ano. (I Jornada de Direito Civil).

No que toca aos valores devidos pela ANTT, a título de verba sucumbencial, deverão incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, de forma simples e pro rata die. Deixo de aplicar o percentual previsto no enunciado 20 das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, no que lhe toca, dado que a aplicação dos juros moratórios de 1/2% a.m. apenas foi reputada inconstitucional, pela Suprema Corte, quanto às demandas tributárias, o que não é o caso vertente.

Daí que, quanto aos juros moratórios incidentes sobre a verba sucumbencial, devida pela Fazenda Pública, deve ser aplicada a lei n. 11960/2009 (art. 1º-F, lei 9.494/1997).

Esses são os fundamentos.

(...)

O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo o resultado do processo e não vendo motivo para reforma da sentença.

Honorários advocatícios relativos à sucumbência recursal

Segundo entendimento consolidado no STJ, a imposição de honorários advocatícios adicionais em decorrência da sucumbência recursal é um mecanismo instituído no CPC-2015 para desestimular a interposição de recursos infundados pela parte vencida, por isso aplicável apenas contra o recorrente, nunca contra o recorrido.

A majoração dos honorários em decorrência da sucumbência recursal, conforme preconizado pelo STJ, depende da presença dos seguintes requisitos: (a) que o recurso seja regulado pelo CPC de 2015; (b) que o recurso tenha sido desprovido ou não conhecido; (c) que a parte recorrente tenha sido condenada em honorários no primeiro grau, de forma a poder a verba honorária ser majorada pelo Tribunal.

Atendidos esses requisitos, a majoração dos honorários é cabível, independentemente da apresentação de contrarrazões pela parte recorrida.

Nesse sentido são os seguintes julgados do STJ, referidos a título exemplificativo: AgInt no REsp 1745134/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018; REsp 1765741/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018; AgInt no AREsp 1322709/ES, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018; (AgInt no REsp 1627786/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 08/11/2018, DJe 14/11/2018; EDcl no AgInt no AREsp 1157151/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018; AgInt nos EREsp 1362130/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 16/02/2018; AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).

No caso dos autos, estando presentes os requisitos exigidos pela jurisprudência, impõe-se a fixação dos honorários da sucumbência recursal a serem pagos pelo autor e réu, majorando-se o percentual estabelecido na sentença em 1 ponto percentual, a incidir sobre a base de cálculo nela fixada, conforme previsto no § 11 do art. 85 do CPC-2015.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


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Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR.
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Documento:40001368292
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5030094-52.2014.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU)

APELANTE: RUMO MALHA SUL S.A. (AUTOR)

ADVOGADO: MARCELY FERREIRA (OAB SP335712)

ADVOGADO: CLAUDIA MAZITELI TRINDADE (OAB PR085132)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. antt. processo administrativo. nulidade. apresentação de alegações finais. necessidade. sentença mantida. apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 16 de outubro de 2019.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001368292v3 e do código CRC b4144cf9.

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Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR.
Data e Hora: 16/10/2019, às 18:46:9

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40001368292 .V3

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 16/10/2019

Apelação/Remessa Necessária Nº 5030094-52.2014.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU)

APELANTE: RUMO MALHA SUL S.A. (AUTOR)

ADVOGADO: MARCELY FERREIRA (OAB SP335712)

ADVOGADO: CLAUDIA MAZITELI TRINDADE (OAB PR085132)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 16/10/2019, na sequência 328, disponibilizada no DE de 25/09/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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