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25 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
16 de Outubro de 2019
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5009192-77.2016.4.04.7204/SC

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

EMBARGANTE: MARCELO VARGAS DONDE (AUTOR)

ADVOGADO: FERNANDO BONGIOLO

INTERESSADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 4ª Turma do TRF/4ª Região, assim ementado (evento 8):

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ICMBIO. CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BALEIA FRANCA - APABF. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009192-77.2016.4.04.7204, 4ª Turma, Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/08/2019)

A parte embargante afirma (evento 15) que há omissões no acórdão, porque (a) desconsiderou a prescrição punitiva da Administração, uma vez que a declaração emitida pela concessionária de serviço público – Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (Celesc) – comprova que o fornecimento de energia elétrica já era prestado no local desde março de 1989; (b) inobservou os conceitos de Área de Preservação Permanente (APP) e Área de Proteção Ambiental (APA); (c) ignorou que, como a ocupação teve início antes do ano de 1999, a conduta não era punível na data dos fatos pela Lei9.6055/98, nem era núcleo, elemento ou circunstância do Decreto6.5144/08; (d) não examinou que a APA da Baleia Franca foi criada em 14 de setembro de 2000, anos após a construção do imóvel; (e) não considerou que a APA é considerada Unidade de Uso Sustentável, que permite ocupação humana; (f) não avaliou que o caso dos autos é "ação anulatória de ato administrativo", que em nada se confunde com a recuperação do dano ambiental perseguido na ACP 5004292-83.2014.4.04.7216.

Requer o provimento dos embargos de declaração, com o suprimento das omissões apontadas.

Requer, ainda, para fins de interposição de recurso às instâncias superiores, o prequestionamento dos seguintes dispositivos constitucionais e/ou legais: arts. , II, XXXVI, 225, § 3º, da CF/88; art. 6º do Decreto-Lei 4.707/42; art. 70, caput, da Lei 9.605/98; arts. , X, k, e , caput e § 4º, da Lei 12.651/12; art. 10 da Lei 6.938/81; arts. , 21, § 4º, do Decreto 6.514/08.

É o relatório.

Em pauta.

VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis para suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. Também são admitidos para fins de prequestionamento.

Examinando os autos e as alegações das partes, verifico que o julgamento embargado não incorreu em omissão, tendo adequadamente apreciado as questões litigiosas e resolvido a controvérsia, como se pode ver no voto condutor do julgado, na parte que transcrevo:

Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença de improcedência, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber:

I. RELATÓRIO.

Trata-se de ação do procedimento comum em que a parte autora postula a anulação do auto de infração ambiental nº 038.115-A e do respectivo processo administrativo nº 02180.000139/2014-11, que apura a prática de infração ambiental relacionada à construção e manutenção de imóvel em área de preservação permanente - APP e no interior da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca - APABF.

Alternativamente, requer a conversão da multa na celebração do termo de compromisso de que tratam os arts. 139 e 140, II, III ou IV, ambos do Decreto nº 6.514/08.

Em sede de tutela provisória de urgência, pleiteia a suspensão do processo administrativo, aí incluída a inscrição de seu nome no Cadin, e que o ICMBio se abstenha de adotar medidas administrativas com o objetivo de demolir o imóvel.

Alega a parte autora a prescrição da pretensão punitiva relacionada ao auto de infração ambiental nº 038.115-A, lavrado em 21/03/14, objeto do processo administrativo ICMBio nº 02180.000139/2014-11 (evento 1, PROCADM3 a PROCADM7), já que lhe foi imputada a infração instantânea de efeitos permanentes prevista no art. 91 do Decreto nº 6.514/08, que prescreve em cinco anos, ao passo que a edificação já existe desde 1985, quando o proprietário anterior foi autuado pela Capitania dos Portos (evento 1, PROCADM5, fl. 8). Aduz, ainda, que o processo administrativo não traz qualquer descrição dos danos causados à APABF, criada após a construção do imóvel, sendo carente de motivação e o fato atípico. Sustenta que a construção e manutenção de residência unifamiliar não exige licenciamento ambiental. Afirma que as penalidades de multa e demolição são excessivas e desproporcionais, podendo a multa ser substituída pela celebração de termo de compromisso da prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (art. 139 do Decreto nº 6.514/08).

Juntou documentos no evento 1.

Custas iniciais recolhidas (evento 3).

O feito, inicialmente ajuizado perante a Subseção Judiciária de Criciúma, foi remetido a este Juízo em razão da conexão com a ação civil pública nº 50042928320144047216, através da qual o MPF postula a demolição da mesma edificação objeto da presente demanda, pelos mesmos fatos que motivaram a instauração do processo administrativo ambiental (eventos 4 e 6).

A parte autora regularizou sua representação processual (evento 12).

A decisão do evento 14 reconheceu a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e indeferiu os pedidos de tutela provisória de urgência, tendo sido mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região na apreciação do pedido de antecipação de tutela recursal do agravo de instrumento nº 50097084420174040000.

Citado, o ICMBio apresentou contestação no evento 20, alegando que a infração ambiental imputada ao autor é permanente e se protrai no tempo com a contínua utilização da área em desacordo com as normas de proteção ambiental, causando dano à APP em Unidade de Conservação, razão pela qual não restou configurada a prescrição. Discorre sobre a proteção legal à área de dunas, já corroborada pela jurisprudência. Afirma que a pena de demolição está expressamente prevista no art. 72, VIII, da Lei nº 9.605/98, e não configura qualquer excesso. Sustenta que o processo administrativo assegurou o contraditório e o exercício da ampla defesa da parte autora. Esclarece que caso o autor não atenda à determinação administrativa de demolição do imóvel, esta somente poderá ser executada pelo ICMBio através de autorização judicial, por se tratar de providência não dotada de autoexecutoriedade, fato esclarecido ao infrator pela autoridade julgadora. Requer a improcedência dos pedidos.

Em réplica, a parte autora refere que as razões de fato e de direito apresentadas pela defesa não são capazes de impedir, modificar ou extinguir seu direito, sem requerer novas provas (evento 23).

É o relatório. Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO.

Cabível o julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC/15).

II.1. Prescrição.

No caso dos autos, alega a parte autora a prescrição da pretensão punitiva relacionada ao auto de infração ambiental nº 038.115-A, lavrado em 21/03/14, objeto do processo administrativo ICMBio nº 02180.000139/2014-11 (evento 1, PROCADM3 a PROCADM7), já que lhe foi imputada a infração instantânea de efeitos permanentes prevista no art. 91 do Decreto nº 6.514/08, que prescreve em cinco anos, ao passo que a edificação já existe desde 1985, quando o proprietário anterior foi autuado pela Capitania dos Portos (evento 1, PROCADM5, fl. 8).

Acerca da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Federal, assim dispõe a Lei nº 9.873/99:

Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

§ 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

§ 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

Não há que se falar em transcurso do quinquênio prescricional da pretensão punitiva, já que ao contrário do referido na exordial, no meu entender, se trata de infração permanente, representada, segundo o auto de infração, pela manutenção de imóvel em APP, causando dano à APABF, que cessará apenas com a recuperação da área degradada, ainda não realizada.

Ou seja, é justamente a manutenção do imóvel em APP, descrita expressamente no próprio auto de infração, que causa dano à APABF, pela indevida alteração da paisagem e das características naturais de local em que a edificação é proibida.

Assim, evidente que se enquadra o caso em apreço na hipótese de infração permanente ou continuada prevista na parte final do caput do art. 1º da Lei nº 9.873/99. Colhe-se da jurisprudência:

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE IMÓVEL EM APP. INFRAÇÃO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. A manutenção de imóvel em área de preservação permanente caracteriza uma infração permanente, devendo, portanto, ter como início do quinquênio prescricional a data de cessação da infração, o que ainda não restou realizado. 2. Portanto, ausente a probabilidade do direito alegado, inviável se faz a concessão da tutela de urgência, devendo, por conseguinte, ser mantida a decisão hostilizada. (TRF4, AG 5009662-55.2017.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 24/08/2017, grifei).

Ressalta-se, ainda, que a determinação de recuperação do dano ambiental através de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD tem caráter difuso e autônomo e, por este motivo, não se sujeita à prescrição ou decadência. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECUPERAÇÃO DO DANO AMBIENTAL DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM QUE FOI ABERTA ESTRADA SEM LICENCIAMENTO. LEGITIMIDADE DO IBAMA. IMPRESCRITIBILIDADE DA MATÉRIA AMBIENTAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - PRAD. CABÍVEL QUE O MUNICÍPIO PROMOVA A ADEQUADA REPARAÇÃO DA ÁREA. DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O IBAMA possui competência para atuar na fiscalização contra danos ao meio ambiente de forma universal, assim, indiscutivelmente está legitimado para figurar no pólo ativo da presente demanda. 2. Por ser considerada direito fundamental e ser bem de uso comum do povo, por pertencer à humanidade e às futuras gerações, a proteção ao meio ambiente é inarredável, de modo que a matéria é imprescritível, tendo em vista o caráter permanente do dano ambiental, uma vez causado. 3. Frente a constatação a retirada da vegetação para a abertura de estrada não licenciada em área de preservação permanente, característica de mata atlântica, é de se observar que o Direito Ambiental Brasileiro determina que o agente causador de dano ao meio ambiente tem o dever de restaurar e/ou indenizar os prejuízos ambientais causados (TRF4, AC 5002024-22.2010.404.7208, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 17/06/2015).

ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E TERRENO DE MARINHA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1. Dada a natureza do bem jurídico em questão - que constitui interesse difuso e coletivo de efeito social, direito humano fundamental, sem cunho pecuniário, indisponível e irrenunciável - não pode ser admitida a tese da prescritibilidade do dano praticado contra o meio ambiente, sob pena de se vir a chancelar a continuidade da ocorrência de atos prejudiciais ao ambiente natural e permitir a manutenção da degradação ambiental ocasionada ao longo do tempo. [...] (TRF4, AC 2006.72.08.001951-9, Terceira Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 24/02/2010).

Aliás, o art. 21 do Decreto nº 6.514/08 expressamente previu que a prescrição não interfere na obrigação de reparar o dano:

Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

§ 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração.

§ 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

§ 3o Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

§ 4o A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Sobre a prescrição em matéria de danos ao meio ambiente, Nelson Nery Júnior e Rosa Nery explicam que:

A prescrição é instituto criado para apenar o titular do direito pela sua inércia no não exercimento desse direito. Como os direitos não têm titular determinável, não seria correto transportar-se para o sistema de indenização dos danos causados ao meio ambiente o sistema individualístico do Código Civil, apenando, dessa forma, toda a sociedade, que, em última ratio, é a titular ao meio ambiente sadio. (Responsabilidade civil, meio ambiente e ação coletiva ambiental apud Benjamin, Antônio Herman V (coord). Dano ambiental; prevenção, reparação e repressão. São Paulo: Ed. RT, 1993, p. 291).

Assim, afasto a arguição de prescrição da pretensão punitiva relacionada à imposição de multa, demolição do imóvel e recuperação da área.

II.2. Motivação, tipicidade e proporcionalidade.

Aduz a parte autora que o processo administrativo não traz qualquer descrição dos danos causados à APABF, criada após a construção do imóvel, sendo carente de motivação e o fato atípico. Sustenta que a construção e manutenção de residência unifamiliar não exige licenciamento ambiental.

Todavia, a manutenção do imóvel em APP de dunas é descrita expressamente no próprio auto de infração (evento 1, PROCADM3, fl. 2) como motivo da autuação e do consequente dano à APABF, ante a indevida alteração da paisagem e das características naturais de local em que a edificação é proibida.

O Relatório de Fiscalização - Parte II - Auto de Infração nº 038.115-A, por sua vez, instruiu o auto de infração e indicou expressamente os critérios utilizados para definição da área como APP, assim como o dano continuado à APP, representado especialmente pela alteração da dinâmica de movimentação das dunas e pela presença na área de espécie da fauna considerada vulnerável (evento 1, PROCADM3, fls. 6-13).

Ainda que a APABF tenha sido criada após a construção do imóvel, a área já era considerada de preservação permanente desde o início da intervenção na década de 1980, como referido no Relatório de Fiscalização - Parte II - Auto de Infração nº 038.115-A. Tratando-se de infração permanente, como já referido, o dano à Unidade de Conservação referido na descrição da infração ambiental - art. 91 do Decreto nº 6.514/02 - é representado justamente pela indevida intervenção em APP nela inserida.

Por outro lado, o fato de residência unifamiliar não exigir licenciamento ambiental em nada macula o auto de infração, já que a necessidade ou não de licenciamento ambiental não integra o tipo infracional imputado ao demandante:

Art. 91. Causar dano à unidade de conservação: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Portanto, não há que se falar em atipicidade da conduta ou ausência de motivação do ato administrativo.

Por fim, afirma a parte autora que as penalidades de multa e demolição são excessivas e desproporcionais, podendo a multa ser substituída pela celebração de termo de compromisso da prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (art. 139 do Decreto nº 6.514/08).

Todavia, tratando-se de indevida intervenção em APP, é cabível a aplicação da penalidade de demolição, nos termos do art. 19, I e II, do Decreto nº 6.514/02, já que a edificação foi erigida e é mantida em área ambientalmente protegida em desacordo com a legislação ambiental, não sendo passível de regularização.

Como demonstra o processo administrativo (evento 1, PROCADM3 a PROCADM7), trata-se de imóvel construído em campo de dunas, sem qualquer autorização dos órgãos ambientais, em área não urbanizada, utilizado exclusivamente para veraneio e que não se enquadra nas hipóteses legais de intervenção em APP, o que impede sua regularização.

Isso porque a mera aplicação de medida mitigadora ou regularização fundiária do Balneário Galheta em nada contribuiriam para a recuperação da área de preservação permanente degradada, mantendo a indevida intervenção antrópica no local.

A penalidade de multa, por sua vez, foi imposta observando-se os limites definidos no art. 91 do Decreto nº 6.514/08 e mediante dosimetria que considerou a situação econômica do autuado, a gravidade dos fatos (grau de comprometimento dos recursos naturais e extensão da área degradada), a ausência de reincidência e de circunstâncias agravantes ou atenuantes (evento 1, PROCADM3, fls. 7-10), razões pelas quais não há que se falar em multa excessiva ou desproporcional, quanto menos em sua substituição por medida não prevista no art. 91 do Decreto nº 6.514/08.

Ademais, a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente é ato discricionário da Administração Pública, não cabendo ao Judiciário realizá-la quando as penalidades foram impostas por decisão fundamentada, como no caso em tela (evento 1, PROCADM6, fls. 20-29). Colhe-se da jurisprudência:

AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA MULTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A responsabilidade administrativa ambiental, por sua vez, é objetiva, fundada no risco administrativo, respondendo, portanto, o transgressor das normas de proteção ao meio ambiente independentemente de culpa lato senso, como ocorre no âmbito da responsabilidade civil por danos ambientais (REsp 442586/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2002, DJ 24/02/2003, p. 196). 2. A conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente é uma faculdade da Administração Pública, não cabendo ao judiciário suspender ou reduzir a multa aplicada (TRF4, AC 0001989-60.2008.404.7001, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, D.E. 22/09/2010). 3. Mantida a decisão agravada. (TRF4, AG 5026365-03.2013.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/02/2014, grifei).

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DE AVES SILVESTRES EM CATIVEIRO. CORRETA APLICAÇÃO DE MULTA SIMPLES. CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROJETO PARA REPARAÇÃO DO DANO. 1. Inequívoca a prática do ato delituoso, havendo inclusive condenação criminal, de forma que é plenamente cabível a multa simples aplicada pela autoridade administrativa. 2.A conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente é uma faculdade da Administração Pública, não cabendo ao Judiciário.3.Caso tivesse interesse em obter os benefícios do o art. 60 do extinto decreto 3.179/99, o autor deveria ter apresentado projeto técnico já à época da ocorrência dos fatos, o que não ocorreu. (TRF4, AC 5015428-96.2012.404.7200, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 06/11/2013, grifei).

Nesse contexto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

III. DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º e § 6º, do CPC/15).

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Ciência ao MM. Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento nº 50097084420174040000.

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, acompanhado do recolhimento das custas processuais respectivas (sendo o caso), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa.

O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, pois:

(a) embora o fundamentado pelo recorrente quanto à prescrição, entendo correta a conclusão do juízo de origem, no sentido de que a infração ocorre pela manutenção do imóvel em APP, sendo caso de infração permanente ou continuada prevista no art. 1º da Lei nº 9.873/99, não havendo que se falar na ocorrência de prescrição no caso concreto;

(b) além disso, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que é imprescritível a ação que visa a condenação à reparação de danos ambientais, conforme apontam os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. É firme na jurisprudencia o entendimento no sentido de que a pretensão à reparação de dano ambiental é imprescritível, uma vez que a degradação perpetua-se no tempo, atingindo bens de uso comum do povo e essenciais à qualidade de vida, desta e das futuras gerações (artigo 225 da Constituição Federal), não consubstanciando prejuízo de ordem patrimonial. (TRF4, AC 5007785-63.2012.4.04.7208, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/03/2017)

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO EM APP. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DEMOLIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. É imprescritível a ação que visa a condenação à reparação de danos ambientais, eis que a proteção ao meio ambiente se trata de direito difuso e porque o meio ambiente ecologicamente equilibrado faz parte dos direitos indisponíveis dos quais todos são titulares, inclusive as futuras gerações. 2. As edificações de qualquer natureza em áreas de preservação permanente, ainda que não suprimida a vegetação, causam dano ao meio ambiente local, porquanto a proteção abrange o equilíbrio ambiental como um todo, o que engloba a estabilidade geológica, bem como a biodiversidade de fauna e flora. As áreas de preservação permanente devem ser ocupadas única e exclusivamente por vegetação nativa, segundo a legislação vigente. 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5000406-61.2013.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 22/03/2016)

(c) sobre as alegações referentes à aplicação dos princípios da legalidade e da irretroatividade, observo que, confore apontado na sentença, embora a APABF tenha sido criada depois da construção do imóvel, a área já era considerada de preservaçao permanente, como referido no Relatório de Fiscalização - Parte II - Auto de Infração nº 038.115-A;

(d) além disso, tratando-se de infração permanente ou continuada, não há que se falar em irretroatividade da lei, pois a infração é cometida não apenas pelo ato de construir no local, mas também pela manutenção do imóvel em área de preservação ambiental;

(e) também entendo que não há que se falar em ausência de motivação no ato administrativo, na medida em que o auto de infração está devidamente fundamentado, no fato da manutenção de imóvel em área de preservação permanente, em área de dunas (1-PROCAM3, Página 2);

(f) por fim, entendo que não há excessividade na penalidade imposta, sendo cabível a penalidade de demolição prevista no art. 19, I e II, do Decreto nº 6.514/02, considerando que, conforme apontado pelo juízo de origem, “trata-se de imóvel construído em campo de dunas, sem qualquer autorização dos órgãos ambientais, em área não urbanizada, utilizado exclusivamente para veraneio e que não se enquadra nas hipóteses legais de intervenção em APP, o que impede sua regularização.”;

(g) também não verifico excessividade no valor da multa aplicada (R$ 35.000,00 – 1-PROCADM3, Página2), devendo ser mantido o ato discricionário da administração que apurou o valor de forma fundamentada, com análise do caso concreto, especificamente com análise da situalção econômica do autuado e da gravidade dos fatos (1-PROCADM3, Páginas 7-10).

Portanto, não merece provimento o recurso da autora.

Honorários advocatícios relativos à sucumbência recursal

Segundo entendimento consolidado no STJ, a imposição de honorários advocatícios adicionais em decorrência da sucumbência recursal é um mecanismo instituído no CPC-2015 para desestimular a interposição de recursos infundados pela parte vencida, por isso aplicável apenas contra o recorrente, nunca contra o recorrido.

A majoração dos honorários em decorrência da sucumbência recursal, conforme preconizado pelo STJ, depende da presença dos seguintes requisitos: (a) que o recurso seja regulado pelo CPC de 2015; (b) que o recurso tenha sido desprovido ou não conhecido; (c) que a parte recorrente tenha sido condenada em honorários no primeiro grau, de forma a poder a verba honorária ser majorada pelo Tribunal.

Atendidos esses requisitos, a majoração dos honorários é cabível, independentemente da apresentação de contrarrazões pela parte recorrida.

Nesse sentido são os seguintes julgados do STJ, referidos a título exemplificativo: AgInt no REsp 1745134/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018; REsp 1765741/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018; AgInt no AREsp 1322709/ES, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018; (AgInt no REsp 1627786/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 08/11/2018, DJe 14/11/2018; EDcl no AgInt no AREsp 1157151/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018; AgInt nos EREsp 1362130/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 16/02/2018; AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).

No caso dos autos, estando presentes os requisitos exigidos pela jurisprudência, impõe-se a fixação dos honorários da sucumbência recursal, majorando-se o percentual estabelecido na sentença em 1 ponto percentual, a incidir sobre a base de cálculo nela fixada, conforme previsto no § 11 do art. 85 do CPC-2015.

Prequestionamento

Para evitar futuros embargos, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pelas partes no processo. A repetição de todos os dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Como se depreende dos termos do voto acima transcrito, não estão configuradas omissões sanáveis pela via dos embargos de declaração.

Destaco que os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma, conforme pacífica jurisprudência do STJ, da qual colho o seguinte julgado, a título ilustrativo:

"É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC." (RSTJ 30/412).

Diante disso, inexistindo as omissões apontadas, e pretendendo o embargante, em verdade, o reexame do mérito do recurso, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração no ponto.

Contudo, com a finalidade específica de possibilitar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado, ao equacionar a lide como o fez, não violou nem negou vigência aos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados nos embargos, os quais dou por prequestionados.

Ante todo o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, exclusivamente para fim de prequestionamento, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001366720v11 e do código CRC bb3f564a.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5009192-77.2016.4.04.7204/SC

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

EMBARGANTE: MARCELO VARGAS DONDE (AUTOR)

ADVOGADO: FERNANDO BONGIOLO

INTERESSADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (RÉU)

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para o suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para fins de prequestionamento.

2. Os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma.

3. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, exclusivamente para fim de prequestionamento, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 16 de outubro de 2019.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001366721v2 e do código CRC 82f79e3f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 16/10/2019

Apelação Cível Nº 5009192-77.2016.4.04.7204/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

APELANTE: MARCELO VARGAS DONDE (AUTOR)

ADVOGADO: FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)

APELADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 16/10/2019, na sequência 511, disponibilizada no DE de 25/09/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE PARA FIM DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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