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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034224-60.2019.4.04.0000 5034224-60.2019.4.04.0000

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Processo
AG 5034224-60.2019.4.04.0000 5034224-60.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
17 de Outubro de 2019
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Decisão

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, para suspender os efeitos da autuação de infração de trânsito nº T058860681. Alega que não foi notificado acerca da lavratura do auto de imposição da penalidade de multa, vindo a tomar conhecimento somente após a instauração do processo de suspensão do direito de dirigir, efetuado pelo DETRAN/RS. Consequentemente, viu-se prejudicado em exercer seu direito à ampla defesa. Pede a antecipação da tutela recursal. Esta a suma. As tutelas provisórias podem ser de urgência ou da evidência (art. 294 do CPC), encontrando-se assim definidas no novo diploma processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. A tutela de evidência, por sua vez, dispensa a prova do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, mas seu cabimento está restrito ao rol taxativo do art. 311, I ao IV, do CPC/2015. No caso dos autos, tratando-se de pleito antecipatório fundado na urgência, passo ao exame do pedido à luz do art. 300 do NCPC. A decisão agravada considerou não haver prova concludente do que se alega na inicial, sobretudo no que se refere à ausência de envio da notificação da penalidade ao condutor/proprietário. Não vejo razão para alterar o entendimento alcançado pela magistrada a quo. A teor do o art. 282, § 3º, do CTB, sempre que a penalidade de multa for imposta ao condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento, cabendo a este indicar posteriormente o condutor. Ainda, a Resolução nº 404/2012 dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências. Dispõe o artigo 12 da Resolução 404/2012: Art. 12. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva. Considerando disposições da Resolução 404/2012, após as tentativas de entrega da notificação postal ao infrator e/ou proprietário do veículo, não tendo ocorrido a entrega, há necessidade de notificação por edital da autuação. Compulsando os autos originários, verifico que a notificação da autuação foi enviada por correspondência com aviso de recebimento. Após três tentativas de entrega infrutíferas, o autor foi notificado por edital (evento 8, INF3, p. 9). O procedimento foi, portanto, regular, eis que comprovado que foram esgotadas as tentativas de notificação. Após o decurso dos prazos legais, houve a imposição da penalidade com a regular notificação, também por meio de carta AR, em que ficou registrada a informação de que o autuado mudou-se (evento 8, INF3, p. 10). O proprietário de veículo tem obrigação de manter seus dados cadastrais atualizados, consoante se depreende da leitura dos arts 123, § 2º, e 282, § 1º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR ALCOOLEMIA. NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA PENALIDADE. COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE. SÚMULA 312 DO STJ. 1. Os documentos e ARs demonstram que foram realizadas as devidas notificações, as quais restaram inexitosas pela desatualização do endereço do autor nos dados cadastrais do DETRAN, assim como a publicação dos editais de Instauração e Imposição de Suspensão do Direito de Dirigir (evento15, OUT3), nas datas de 21/03/2012 e 24/07/2012, respectivamente, sem apresentação de defesa pelo condutor. 2. Dispõe a Súmula 312 do STJ que no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. No entanto, a não localização do infrator no endereço registrado, após três tentativas, como comprovado nos autos, torna plenamente legal a notificação por edital, nos termos do art. 282, § 1º do CTB. 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada mediante a produção de prova em contrário, não configurada no caso concreto. (TRF4, AC 5038420-26.2013.404.7100, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 21/10/2015)"ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ULTRAPASSAGEM EM LINHA DUPLA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA A ENDEREÇO DO MOTORISTA - CADASTRO ATUALIZADO PELO PRÓPRIO INTERESSADO. 1. Prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo no qual se constatou que o autor ultrapassou em rodovia em linha dupla, não permitido. 2. Não há ilegalidade na notificação enviada a endereço fornecido e mantido pelo próprio interessado em cadastro no DETRAN. (TRF4, AC 5006735-77.2013.404.7107, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 29/01/2016) Portanto, não vislumbro violação ao andamento regular processo administrativo. Correta a decisão agravada, eis que não restou demonstrada a probabilidade do direito. Do exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do artigo 1.019, II, do CPC. Publique-se.