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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50230740520174047000 PR 5023074-05.2017.4.04.7000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5023074-05.2017.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

APELANTE: CRISTIANO DE SOUZA LARA & CIA. LTDA. - ME (AUTOR)

ADVOGADO: KAIO VICTOR RODRIGUES CHAVES (OAB PR064313)

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

RELATÓRIO

Cristiano de Souza Lara & Cia. Ltda. - ME ajuizou ação de procedimento comum em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando a declaração de nulidade da sanção que lhe teria sido cominada através do Auto de Infração nº 9059650-E (processo administrativo n. 02602.000034/2015-35), por fazer funcionar atividade de indústria pesqueira (beneficiamento) sem licença ambiental de operação emitida pelo órgão ambiental competente.

Após regular tramitação, sobreveio sentença que julgou improcedente o os pedidos formulados pelo autor:

EM CONCLUSÃO, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. CONDENO a empresa autora a pagar honorários sucumbenciais em favor do IBAMA, cujo montante fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido pela variação do IPCA-E, com termo inicial na data do ingresso em juízo e termo final na data do efetivo pagamento. Levo em conta, para tanto, o zelo da requerida, o valor da causa e as balizas do art. 85, CPC. São indevidos juros moratórios sobre aludida verba, conforme leitura a contrario senso do art. 85, § 16, CPC. CONDENO a autora a suportar as custas do processo, na forma do art. 82, CPC e art. 14, lei n. 9289/1996.

PRI.

Irresignado, o autor apelou, alegando que: (1) a reincidência aplicada pelo órgão ambiental foi questionada na exordial, sendo a sentença omissa, pois não há que se falar em reincidência quando ausente trânsito em julgado administrativo; (2) não há critérios para estabelecer a multa acima do mínimo legal, tendo sido apresentados somente parâmetros para o AI nº 9059649-E, que versa sobre Registro Geral de Pesca, e não para o auto de infração questionado (AI nº 9059650-E); e (3) o juízo a quo não levou em consideração as condições econômicas da pequena empresa.

Apresentadas contrarrazões recursais, o feito foi remetido a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Ao apreciar os pedidos formulados na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:

Em 01 de junho017, a empresa CRISTIANO DE SOUZA LARA & CIA. LTDA. ME ingressou com a presente demanda, sob rito comum, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, pretendendo a declaração da nulidadeda sanção que lhe teria sido cominada nos autos de processo administrativo n. 02602.000034/2015-35.

Para tanto, em síntese, a autora alegou ter sido autuada, em 19 de maio/2015, por não possuir licenciamento ambiental. Suas atividades teriam sido embargadas; ela teria ingressado com o processo de autos n. 50431468120154047000, obtendo liminar para retomada do seu funcionamento. A sanção teria sido cominada de modo exacerbado (valor de R$ 20.000,00), sem que os critérios estipulados na legislação houvessem sido observados. A sanção deveria ter sido cominada no mínimo de R$ 500,00, na forma o art. 66 do decreto 6514/2008; ademais, não teria havido motivação adequada. Cuidar-se-ia de pequena empresa pesqueira, de modo que a sanção superaria a sua aptidão econômica. A autora clamou pela antecipação da tutela e atribuiu à causa o valor de R$ 31.053,96.

Indeferi o pedido de antecipação detutela - ev.4 -, decisão mantida pelo eg. TRF4 ao apreciar o agravo de instrumento n. 50284571220174040000.

Seguiu-se resposta do IBAMA (movimento-13), argumentando que a multa teria sido cominada de modo escorreito, diante do conteúdo do relatório circunstanciado de fiscalização. A autora seria empresa contumaz na violação das normas ambientais, figurando como autuada em outros processos administrativos, desde 2013. A sanção teria sido agravada por conta da reincidência e a antecipação de tutela seria indevida.

A autora apresentou réplica - ev. 16. As partes não requereram diligências probatórias, conforme movimentos 22 e 23.

DECIDO

A causa comporta julgamento imediato, na forma do art. 355, I, CPC, dado que não há embate, entre os contendores, a respeito dos fatos havidos. Ademais, não foram requeridas diligências probatórias e não há motivos para determiná-las de ofício (art. 141, CPC). Tampouco foram suscitadas exceções ou objeções processuais e não há víco no processo quanto aos temas listados no art. 485, § 3º, CPC.

Em 19 de agosto de 2015, o IBAMA imputou à autora a conduta de fazer funcionar atividade de indústria pesqueira (beneficiamento) sem licença ambiental de operação emitida pelo órgão ambental competente (evento-1, out-5), cominando-lhe a multa de R$ 20.000,00. No presente processo, não está em causa a ultimação da aludida infração administrativa, eis que a demandante insurgiu-se apenas contra o montante da multa que lhe foi aplicada.

Atente-se para o relatório da autuação administrativa:

"Participando da operação de ROTINA, nos dias 18, 19 e 20/08/2015, a equipe de fiscalização do IBAMA, em atendimento a determinações constantes no Processo Administrativo nº 02602.000018/2014-61, realizou vistoria na indústria pesqueira denominada Cristiano de Souza Lara - ME, CNPJ: 10.701.601/0001-85, localizada nas proximidades da Baía de Guaratuba, no município de Guaratuba/PR. O objetivo da ação fiscalizatória foi verificar a regularidade da atividade, principalmente a inscrição da mesma junto ao Registro Geral de Pesca emitido pelo Ministério da Pesca - MPA.

Em resumo, na data de 23/04/2014, o IBAMA efetuou a lavratura da Notificação nº 14901/E solicitando a apresentação de documentação de regularidade da empresa em questão, dentre os documentos requeridos à época está o Registro Geral de Pesca - RGP. Através da supracitada notificação foi aberto o Processo Administrativo nº 02602.000018/2014-61 onde a empresa alegou não possuir o RGP, pois a Lei que exige o registro não havia sido regulamentada pelo poder executivo e o Ministério da Pesca não possuía procedimentos para emitir tal documento. Houve uma longa discussão administrativa sobre o caso e foram demonstrados fatos onde o MPA possuía o histórico de emissões de Registros Gerais de Pesca na categoria indústria pesqueira em outras unidades da federação e até mesmo no Estado do Paraná, além é claro da necessidade legal da obtenção do RGP para exercer a atividade pesqueira, dentre elas a indústria pesqueira. Decorrido certo período, em 31 de março de 2015, o Decreto Federal nº 8.425/2015 foi promulgado e regulamentou a Lei nº 11.959/2009, especificamente a categoria de indústria pesqueira e entrou em vigor em 105 dias após a data de sua publicação. No teor do processo, consta o PARECER 02001.001892/2015-76 COREP/IBAMA, emitido pela Coordenação de Recursos Pesqueiros IBAMA/SEDE, que relata sobre a obrigatoriedade da inscrição no referido Registro e que a publicação do Decreto Federal nº 8.425/2015 sana as dúvidas sobre o assunto. Após a confecção do Parecer da COREP, foram despachadas ordens para a realização de procedimentos fiscalizatórios na empresa, as quais ensejaram na fiscalização atual documentos em anexo. Continuando os relatos da fiscalização do dia 18, 19 e 20/08/2015, a empresa trata-se de indústria pesqueira de pequeno porte e realiza as seguintes atividades: carga/descarga, armazenamento e conservação de pescados em 2 câmaras frias, manipulação e beneficiamento, através da lavagem, evisceração, filetamento, congelamento e
empacotamento. No ato fiscalizatório foram executados os procedimentos de verificação documental e inspeção industrial, em relação ao estoque pesqueiro, a vistoria foi acompanhada pelo proprietário da empresa, Cristiano de Souza Lara, CPF: 052.291.639-25.

Os estoques presentes nas 2 câmaras frias foram contabilizados, chegando-se ao total de 4.768,00 kg de pescados, dentre as espécies presentes no local, identificou-se camarões, panga, tilapia, salmão, linguado e pescada. No âmbito da inspeção industrial, observou-se que a empresa estava funcionando sem a devida Licença de Operação emitida pelo órgão ambiental competente - IAP. Foram constatadas atividades de beneficiamento de pescados e a conseqüente produção de efluentes líquidos e resíduos sólidos sem que a mesma estivesse adequada às exigências legais e técnicas oriundas do processo de licenciamento ambiental, portanto tal irregularidade necessitou ser paralisada através de sanções administrativas. Aempresa apresentou somente o Requerimento de Licença Ambiental junto ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP, datado de 04.12.2014, onde a empresa solicita o licenciamento para entreposto de peixes e produtos da pesca, na modalidade dispensa de licença ambiental estadual - DLAE. O supracitado requerimento não dá direito à empresa executar a atividade de beneficiamento, através da lavagem, evisceração e fileteamento do pescado sem a Licença de Operação válida para tal.

A legislação ambiental é bem clara quanto a necessidade de licenciamento para a atividade de industrialização de pescados (beneficiamento), conforme as determinações da Resolução CONAMA nº 237/1997 e Resolução SEMA/PR nº 51/2009. Por isso, a irregularidade constatada ensejou na lavratura do Auto de Infração nº 9059650/E e do Termo de Embargo nº 28620/E, sendo este ato tratado em procedimento próprio.

Em relação aos documentos de regularidade da empresa, foram apresentados o Requerimento de Licença Ambiental junto ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP, datado de 04.12.2014, Ofício enviado ao Superintendente do Ministério da Pesca do Paraná e anexos, Alvará de Localização e Funcionamento - Município de Guaratuba/PR, Licença Sanitária nº 458/2015, Certificado de Registro - SIP/POA nº 0026-P, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (Receita Federal), Cadastro Técnico Federal - IBAMA, entretanto não apresentou o Registro Geral de Atividade Pesqueira emitido pelo Ministério da Pesca e a Licença de Operação válida para a atividade de industrialização (beneficiamento) de pescado conforme relatos anteriores. Oproprietário da empresa, Sr. Cristiano de Souza Lara, alegou ter solicitado informações ao MPA sobre a necessidade de inscrição junto ao RGP, antes da promulgação do Decreto Federal nº 8.425/2015, e o órgão gestor da pesca informou que ainda não possuía procedimentos para emissão do registro da indústria pesqueira, e também apresentou Ofício endereçado ao Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura do Paraná, datado de 30.04.2014

Pode-se perceber que o MPA cometeu uma irregularidade grave ao informar que empresas não poderiam se registrar, pois há um significativo histórico de empresas com Registro Geral da Atividade Pesqueira em diversos estados brasileiros e até mesmo no Paraná. A inoperância do óraão gestor da pesca não impede a aplicabilidade dos procedimentos administrativos por parte do IBAMA. pois a legislação é clara sobre a necessidade do RGP para exercer a atividade pesqueira."

No que toca ao cálculo da multa, a Administração Pública sustentou o que segue:

"13.1. Critério para fixação da multa:

O valor da multa (Al 9059649 E) citado no Art. 35 do Decreto Federal 6.514/2008, é de R$ 700,00 a R$ 100.000,00 mais R$ 20,00 por quilo ou fração do produto da pescaria. No presente caso, tendo em vista as condições econômicas do autuado e o dano causado (grave), o valor total da multa foi estipulado em R$ 96.360,00: Seguindo as determinações da IN IBAMA 10/2012.

O valor da multa (Al 9059649 E) citado no Art. 66 do Decreto Federal 6.514/2008, é de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00. No presente caso, tendo em vista as condições econômicas do autuado e o dano causado (grave), o valor total da multa foi estipulado em R$ 20.000,00.

Seguindo as determinações da IN IBAMA 10/2012.

13.2. Como foi efetuado o levantamento de quantidades, áreas ou volumes? Para o levantamento do quantitativo de pescado, foi feita a contabilização das caixas de armazenamento e multiplicação pelo seu peso. Esse procedimento foi acompanhado pela responsável da empresa. Ao final o produto da infração foi apreendido através do Termo 28613/E e relacionado de forma pormenorizada na tabela em anexo.

(...)

13.5. Outras observações:

Como registro de informação, o infrator informou que a área onde está localizado o estabelecimento, município de Guaratuba/PR, existe uma ausência do poder público municipal, estadual e federal para efetuar a regularização da atividade da pesca.

Apesar da empresa Cristiano de Souza Lara - ME cometer uma infração ambiental e possuir um histórico de autuações junto ao IBAMA, nesta fiscalização a supracitada empresa representada pelo seu responsável, colaborou com a fiscalização e auxiliou de forma exemplar nos procedimentos fiscalizatórios."

(evento-1, procadm-8, p. 18)

Ao apreciar a impugnação administrativa da empresa, o IBAMA sustentou o que segue:

"(...) Foi constatada reincidência no cometimento de infração ambiental anterior, relativo ao Auto de Infração 9064376-D, emitido em 16/04/2014 e julgado/mantido em 08/04/2015, com descrição adequada para:

" Ter em depósito 473 kg de camarão-vermclho, de origem nativa, sem comprovação de origem legal "-processo 02602.000012/2014-94 - pág. 34-35.

Houve caracterização de circunstância (s) atenuante (s), nos termos do art. 21 da IN Ibama n.º 10/2012. O Relatório de Fiscalização aponta informações que indicam a circunstância atenuante de"colaboração com a fiscalização", diante do acompanhamento da vistoria c prestação de informações, possibilitando aplicar o art. 21 e 23 da Instrução Normativa 010/2012-IBAMA (minoração em 10% o valor inicial).

Não houve caracterização de circunstância (s) agravante (s), pois aquelas indicadas no Relatório de Fiscalização não foram suficientemente detalhadas, além do que a circunstância" comctimcnto da infração para obter vantagem pecuniária "não aplica-se no presente caso, visto essa agravante engloba e permeia as atividades praticadas pelo autuado, e o art. 22 da IN 010/2012-IBAMA impede o uso de agravantes que já" constituem ou qualificam a infração ".

Nos termos do art. 50, § Io da Lei n.º 9.784/1999 c art. 125, Parágrafo único do Decreto n.º 6.514/2008, adoto também como fundamento de decidir, o contido na (s) folha (s) 02-24, onde foram juntados o Relatório de Fiscalização DITEC/PR e demais documentos que descrevem a situação. Após análise das informações existentes no processo, confirma-se que a infração ambiental efetivamente ocorreu, sendo de autoria do interessado, estando correto o enquadramento legal e demais dados contidos no Auto de Infração.

Não merecem acolhida os argumentos do interessado, pois a infração ambiental está devidamente comprovada, visto que a equipe técnica elaborou Relatório de Fiscalização em vistoria datada de 18-20/08/2015, com descrição da infração ambiental e detalhando o funcionamento da atividade de processamento e bcneficiamento de pescados sem qualquer autorização do IAP ou do Órgão Municipal de Meio Ambiente. Destaca-se que as operações da empresa produzem volumes de efluentes líquidos e resíduos sólidos que são potencialmente poluidores do meio ambiente, devendo por isso passar previamente pelo crivo da análise ambiental do licenciamento junto ao Órgão Ambiental competente.

A Licença Ambiental de Operação é condição prévia para o regular funcionamento dessa atividade, não havendo possibilidade de atividade legal sem a obtenção da mesma ANTES do início da operação da empresa no ano de 2009. Como verificado no processo, os documentos apontam que o Requerimento de Licenciamento Ambiental somente foi protocolizado no IAP em 04/12/2013, ou seja, quatro anos depois do início das atividades da empresa, não cabendo alegar a morosidade dos Órgãos Ambientais em emitir a Licença. Essa empresa seguiu funcionando considerável tempo desde 2009 até essa data, sem possuir qualquer Licença de Operação. O autuado não pode eximir de atender as regras impostas pela Legislação Ambiental, de previamente obter a devida Licença de Operação para, aí sim, iniciar suas atividades. Portanto, é plenamente regular a autuação realizada.

Também não cabem reclamações quanto ao alegado tratamento diferenciado da equipe de fiscalização em relação à empresa S M Maschio & Cia Ltda, visto que para esta foi lavrado o Auto de Infração 2145-E também por funcionar empreendimento sem a devida Licença Ambiental, além do respectivo embargo.

Não havendo controvérsias jurídicas relevantes, não houve necessidade de análise da DIJUR/IBAMA-PR, conforme art. 08, § 3º, e art. 79 da Instrução Normativa 010/2012-IBAMA. O Auto de Infração está ausente de qualquer vício c estão presentes os pressupostos legais exigidos. Verifíca-sc que os elementos constantes do processo confirmam as motivações para autuação do interessado, sendo a infração passível de sancionamento por este Órgão Ambiental. Também não há qualquer cerceamento de defesa, visto que o rito processual seguiu estritamente o previsto na IN 010/2012-IBAMA, incluindo o prazo para apresentação de defesa e o chamamento para alegações finais. Quanto aos demais argumentos do autuado, estes são insubsistentes e irrelevantes para o deslinde da questão.

Diante do exposto, DECIDO:

- Acolhendo as informações constantes do processo, MANTENHO o Auto de Infração e a sanção de multa aplicada ao interessado.

- Diante da apresentação da Licença de Operação 001/2016 para Indústria c Entreposto de Peixes e Produtos da Pesca, emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Guaratuba/PR, habilitada conforme Resolução 088/2013 do Conselho Estadual de Meio Ambiente, DECIDO PELA BAIXA/LEVANTAMENTO DO TERMO EMBARGO.

- Quanto à valoração da multa, verifico o correto uso do art. 66 do Decreto acima, considerando o valor constante do Auto de Infração proporcional à gravidade da infração cometida, no entanto, constato a circunstância atenuante de" colaboração com a fiscalização ", c minoro em 10% o valor inicial para R$18.000,00, conforme arts. 21 e 23 da IN 010/2012-IBAMA. Posteriormente, em virtude da reincidência genérica no cometimento de infração ambiental anterior, como confirmado acima, aplico o art. 11, item II, deu Decreto 6514/2008 - multa em dobro, c READEQUO o valor para R$36.000,00."

(evento-1, procadm-10, p. 65)

Ora, ao contrário do que alegou a autora, a multa foi cominada de modo adequado. A Administração Pública tomou em conta a significativa quantidade de peixes estocados pela empresa requerente, sem a pertinente licença de operação (4.768 kg de pescados), bem como a reincidência da demandante, não impugnada na peça inicial. A deliberação foi devidamente fundamentada, com indicação dos motivos de fato e de direito que vaticinaram a cominação da multa. Note-se que não há como se aplicar a sanção no montante perseguido pela autora, o que acabaria por infirmar o caráter dissuasório da multa.

Tampouco há como se acolher a alegação de que o faturamento da empresa seria reduzido. De partida, já que a empresa faturou cerca de R$ 85.399,52, no primeiro quadrimestre de 2017; em um segundo plano, dado que não há como se vincular a sanção aos rendimentos ou faturamentos da entidade mercantil, sob pena de se vaticinar que entidades com diminuto movimentou o patrimônio possam praticar infrações administrativas, a seu talante, sem maiores consequências. Acrescento que o Poder Judiciário não pode se substituir aos servidores do Poder Executivo, promovendo análise de conveniência ou oportunidade da sanção cominada, salvo quando manifesto o equívoco, o que não ocorre na espécie.

Atente-se para a lógica dos seguintes julgados:

DMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. PESCA DE ESPÉCIES PROIBIDAS. APREENSÃO DE EMBARCAÇÃO. REDE DE "EMALHE". MULTA. 1. O ato administrativo deve ser adequado ao fim a que se destina, necessário, por não encontrar outra medida menos restritiva, e, finalmente, proporcional, por encontrar a justa proporção entre os valores envolvidos. As medidas restritivas dos direitos fundamentais devem ser proporcionais ao fim visado e jamais atingirem a substância dos direitos. 2. A imposição da multa administrativa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela caráter disciplinador capaz de prevenir e reprimir a violação das normas de proteção ambiental. Aqui, ao contrário, a sua desconsideração implicaria admissão ao descumprimento da lei ambiental, de interesse coletivo, além de incentivo econômico à continuidade do comportamento anti-social. A penalidade foi aplicada em estreita conformidade com a legislação (art. 72 da Lei nº 9.605/98 e art. 11 do Decreto nº 3.179/99). 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(APELREEX 200871010003384, ROGER RAUPP RIOS, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 19/08/2009.)

"(...) 5. Em relação à multa aplicada pelo IBAMA, não cabe ao Poder Judiciário majorar ou reduzir o valor arbitrado pela Administração, tendo em vista que sua intervenção está vinculada à análise da legalidade do ato administrativo e, nesse particular, sendo certo que a multa arbitrada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) está ela dentro dos limites legais previstos no art. , do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Inexiste afronta à proporcionalidade, pois necessária e estipulada em termos adequados, sem ser abusiva. 6. No que tange à conversão da multa em obrigações ambientais, vale consignar que o Decreto 6.514/2008, prevê, em seu art. 139, que •A autoridade ambiental poderá, nos termos do que dispõe o § 4o do art. 72 da Lei no 9.605, de 1998, converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente–. Logo, tal conversão é uma faculdade do administrador exercida pelos critérios de conveniência e oportunidade. 7. Apelação conhecida e desprovida."
(AC 00024954720064025001, JOSÉ ANTONIO NEIVA, TRF2.)

EM CONCLUSÃO, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. CONDENO a empresa autora a pagar honorários sucumbenciais em favor do IBAMA, cujo montante fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido pela variação do IPCA-E, com termo inicial na data do ingresso em juízo e termo final na data do efetivo pagamento. Levo em conta, para tanto, o zelo da requerida, o valor da causa e as balizas do art. 85, CPC. São indevidos juros moratórios sobre aludida verba, conforme leitura a contrario senso do art. 85, § 16, CPC. CONDENO a autora a suportar as custas do processo, na forma do art. 82, CPC e art. 14, lei n. 9289/1996.

PRI.

A tais fundamentos não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador.

Com efeito, a autuação do autor pela conduta de "fazer funcionar atividade de indústria pesqueira (beneficiamento) sem licença ambiental de operação emitida pelo órgão ambiental competente", praticada em 19/08/2015, é legítima, porquanto há o devido enquadramento no tipo legal descrito no art. 66 do Decreto nº 6.514/08, cuja sanção varia de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00, verbis:

Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

O art. 2º da Resolução nº 237/97 do CONAMA também assim dispõe:

Art. 2º- A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

Por fim, o art. 72, incisos II e VII da Lei nº 9.605/98 prevê a aplicação das sanções de multa simples e embargo de atividade para a infração administrativa:

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

(...)

II - multa simples;

(...)

VII - embargo de obra ou atividade;

No caso concreto, a penalidade pecuniária foi fixada em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), tendo o IBAMA não só indicado os dispositivos legais supra referidos no Auto de Infração, mas também justificado tal mensuração com base (a) na capacidade econômica do autuado, (b) nos estoques presentes nas 2 câmaras frias do local, em que foram contabilizados 4.768 kg de pescados, embora a empresa se trate de indústria pesqueira de pequeno porte, (c) na gravidade do dano, (d) na circunstância atenuante de colaboração com a fiscalização, e (e) na reincidência genérica no cometimento de infração ambiental anterior (PROCADM8 do evento 1 dos autos originários, p. 05, 09 a 19, e PROCADM10, p. 65 a 67).

Ademais, foram devidamente discriminadas as condutas descritas em ambos os Autos de Infração lavrados (PROCADM8 do evento 1 dos autos originários, p. 16), levando-se em consideração suas particularidades:

11.1. DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS CONSTATADAS

Al 9059649 E - INDUSTRIALIZAR 39.350,00 kg DE PESCADOS DIVERSOS SEM REGISTRO GERAL DE PESCA NA CATEGORIA INDÚSTRIA PESQUEIRA EMITIDO PELO MINISTÉRIO DA PESCA.

Al 9059650 E - FAZER FUNCIONAR ATIVIDADE DE INDÚSTRIA PESQUEIRA (BENEFICIAMENTO) SEM LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO EMITIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

(...)

13.1. Critério para fixação da multa: O valor da multa (Al 9059649 E) citado no Art. 35 do Decreto Federal 6.514/2008, é de R$ 700,00 a R$ 100.000,00 mais R$ 20,00 por quilo ou fração do produto da pescaria. No presente caso, tendo em vista as condições econômicas do autuado e o dano causado (grave), o valor total da multa foi estipulado em R$ 96.360.000,00: Seguindo as determinações da IN IBAMA 10/2012.

O valor da multa (Al 9059649 E) citado no Art. 66 do Decreto Federal 6.514/2008, é de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00. No presente caso, tendo em vista as condições econômicas do autuado e o dano causado (grave), o valor total da multa foi estipulado em R$ 20.000,00. Seguindo as determinações da IN IBAMA 10/2012

Assim, não há falar em ausência de critérios para fixação da multa acima do mínimo legal, porquanto devidamente observados os critérios dispostos no art. 4º do Decreto nº 6.514/08:

Art. 4o O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

I - gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

II - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e

III - situação econômica do infrator.

Observe-se também o teor do art. 8º da Orientação Normativa nº 14/2009:

Art. Nos casos em que o Decreto nº 6.514, de 2008 estabelece limites mínimo e máximo para o valor da multa, o agente autuante deverá observar os seguintes parâmetros para o estabelecimento da sanção pecuniária:

I - identificação da capacidade econômica do infrator considerando, no caso de pessoa jurídica, o porte da empresa.

II - a gravidade da infração, considerando os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, classificando a infração em leve, media e grave.

À vista de tais prescrições normativas, deve ser mantida a sentença que julgou adequado o valor fixado a título de multa administrativa.

Por outro lado, no tocante à reincidência, de acordo com a literalidade do art. 11 do Decreto nº 6.514/08, o prazo de 05 anos deve ser contado "da lavratura do auto de infração anterior".

Art. 11. O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento de que trata o art. 124, implica:

I - aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou

II - aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta.

(...)

§ 4o Constatada a existência de auto de infração anteriormente confirmado em julgamento, a autoridade ambiental deverá:

I - agravar a pena conforme disposto no caput;

II - notificar o autuado para que se manifeste sobre o agravamento da penalidade no prazo de dez dias; e

III - julgar a nova infração considerando o agravamento da penalidade.

Contudo, a menção a que esse auto seja "devidamente confirmado no julgamento de que trata o art. 124" não estabelece como este o termo a quo para a contagem do prazo, mas apenas estabelece que o citado julgamento é condição para que se considere caracterizada a reincidência. Vale dizer, haverá a reincidência administrativa que autoriza o apenamento mais gravoso se a autuação houver sido confirmada pelo julgamento, e se entre o auto de infração anterior e o cometimento da nova infração não decorrer período superior a cinco anos.

Nesse sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA. AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. CORREÇÃO DO VALOR DA MULTA. OBSERVÂNCIA À AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. TRIPLICAÇÃO DO VALOR DA MULTA. REINCIDÊNCIA. 1. A possibilidade da Administração Pública, em fase de recurso administrativo, anular, modificar ou extinguir os atos administrativos em razão de legalidade, conveniência e oportunidade, é corolário dos princípios da hierarquia e da finalidade, não havendo se falar em reformatio in pejus no âmbito administrativo, desde que seja dada a oportunidade de ampla defesa e o contraditório ao administrado e sejam observados os prazos prescricionais 2. A simples correção, na seara administrativa, do auto de infração no tocante ao valor da multa, a fim de adequá-la aos parâmetros previstos na legislação (metro cúbico ao invés de tonelada), não importa vulneração ao princípio da legalidade, inclusive em razão de ter sido concedido novo prazo para defesa. 3. A triplicação do valor da multa ambiental é cabível quando o agente comete a mesma infração ambiental no período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior. (TRF4, AC 5029439-62.2014.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 28/08/2017)

Haverá a reincidência administrativa que autoriza o apenamento mais gravoso se a autuação houver sido confirmada pelo julgamento, e se entre o auto de infração anterior e o cometimento da nova infração não decorrer período superior a cinco anos. Na hipótese, houve o decurso de prazo maior que cinco anos desde a lavratura do primeiro auto de infração até a ocorrência da nova infração ambiental. Assim, mister afastar o agravamento da pena pela reincidência, ainda que não específica, visto que o prazo conta-se da primeira autuação e não da coisa julgada administrativa. (TRF4, AC 5009529-15.2015.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, juntado aos autos em 24/07/2017)

Na hipótese, não houve o decurso de prazo maior que cinco anos desde a lavratura do primeiro auto de infração (Processo Administrativo nº 02602.0000127014-94, Auto de Infração nº 9064376-E, lavrado em 16/04/2014, "ter em depósito 2.677 kg de camarão espécies diversas sem comprovação de origem legal" - PROCADM8 do evento 1 dos autos originários, p. 69 e 71) até a ocorrência da nova infração ambiental, praticada em 19/08/2015.

Cumpre ressaltar que, ainda que se considerasse o termo a quo como sendo a coisa julgada administrativa, consta do Processo Administrativo (PROCADM8 do evento 1 dos autos originários, p. 69 e 71) que o trânsito em julgado teria ocorrido em 08/04/2015, o que também não socorreria o apelante, tendo em vista a data da prática da nova infração (19/08/2015).

Por fim, há de ser afastada a alegação de que o juízo a quo, na valoração da multa, não levou em consideração as condições econômicas da pequena empresa, pois a questão restou devidamente apreciada, verbis:

Tampouco há como se acolher a alegação de que o faturamento da empresa seria reduzido. De partida, já que a empresa faturou cerca de R$ 85.399,52, no primeiro quadrimestre de 2017; em um segundo plano, dado que não há como se vincular a sanção aos rendimentos ou faturamentos da entidade mercantil, sob pena de se vaticinar que entidades com diminuto movimentou o patrimônio possam praticar infrações administrativas, a seu talante, sem maiores consequências. Acrescento que o Poder Judiciário não pode se substituir aos servidores do Poder Executivo, promovendo análise de conveniência ou oportunidade da sanção cominada, salvo quando manifesto o equívoco, o que não ocorre na espécie.

Saliento que, a rigor, em razão do limite discricionário concedido à Administração e da fundamental observância ao princípio da independência dos Poderes, é vedado ao Poder Judiciário intervir na esfera administrativa com o intuito de modificar o valor das multas cominadas estabelecidas dentro dos parâmetros legalmente fixados e de forma fundamentada.

Não obstante, em hipóteses excepcionais, os Tribunais têm admitido a redução da multa, atentos à gravidade da infração, à vantagem auferida, à condição econômica do infrator e aos seus antecedentes. No entanto, todas essas condições foram levadas em conta na fixação da penalidade, não havendo qualquer ilegalidade ou inobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. BOMBA DE COMBUSTÍVEL COM DIFERENÇA A MENOR NA MEDIÇÃO. ROMPIMENTO DO LACRE. MULTA. PROPORCIONALIDADE. A decisão administrativa é de natureza discricionária, não cabendo ao Poder Judiciário intervir na tarefa de graduação da penalidade, salvo se despeitadas as balizas legais. In casu, é forçoso concluir pela inexistência de mácula ao auto de infração impugnado, devendo ser mantida a imposição de multa à autora, que não logrou afastar sua responsabilidade pelas irregularidades apuradas no exercício de sua atividade. No tocante ao valor da multa administrativa, fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - próximo do limite mínimo estabelecido na legislação -, não há violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo sido devidamente fundamentada a decisão que a arbitrou. (TRF4, AC 5001893-20.2014.4.04.7204, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 12/05/2017)

Nesse diapasão, a sentença proferida não merece qualquer reproche, devendo ser mantida em sua integralidade.

Restando desacolhido o recurso de apelação, majoro em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, em obediência ao § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001361859v23 e do código CRC e1951dc8.

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Signatário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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5023074-05.2017.4.04.7000
40001361859 .V23

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Documento:40001361860
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5023074-05.2017.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

APELANTE: CRISTIANO DE SOUZA LARA & CIA. LTDA. - ME (AUTOR)

ADVOGADO: KAIO VICTOR RODRIGUES CHAVES (OAB PR064313)

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

EMENTA

ambiental. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. fazer funcionar atividade de indústria pesqueira (beneficiamento) sem licença ambiental de operação emitida pelo órgão ambiental competente. MULTA. VALORAÇÃO. REINCIDÊNCIA. OCORRÊNCIA.

1. Na hipótese, não há falar em ausência de critérios para fixação da multa acima do mínimo legal, porque o IBAMA não só indicou os dispositivos legais pertinentes no Auto de Infração, mas também justificou tal mensuração com base (a) na capacidade econômica do autuado, (b) nos estoques presentes nas 2 câmaras frias do local, em que foram contabilizados 4.768 kg de pescados, embora a empresa se trate de indústria pesqueira de pequeno porte, (c) na gravidade do dano, (d) na circunstância atenuante de colaboração com a fiscalização, e (e) na reincidência genérica no cometimento de infração ambiental anterior.

2. A decisão administrativa é de natureza discricionária, não cabendo ao Poder Judiciário intervir na tarefa de graduação da penalidade, salvo se despeitadas as balizas legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso concreto, em que foram levados em consideração os critérios definidos no art. 4º do Decreto nº 6.514/08.

3. Haverá a reincidência administrativa que autoriza o apenamento mais gravoso se a autuação houver sido confirmada pelo julgamento, e se entre o auto de infração anterior e o cometimento da nova infração não decorrer período superior a cinco anos. Na hipótese, não houve o decurso de prazo maior que cinco anos desde a lavratura do primeiro auto de infração até a ocorrência da nova infração ambiental, devendo ser mantida a aplicação da reincidência.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 16 de outubro de 2019.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001361860v5 e do código CRC 1c7a49a1.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 16/10/2019

Apelação Cível Nº 5023074-05.2017.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

APELANTE: CRISTIANO DE SOUZA LARA & CIA. LTDA. - ME (AUTOR)

ADVOGADO: KAIO VICTOR RODRIGUES CHAVES (OAB PR064313)

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 16/10/2019, na sequência 616, disponibilizada no DE de 25/09/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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