Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 505XXXX-32.2017.4.04.7100 RS 505XXXX-32.2017.4.04.7100

1. Em caso de divergência entre o médico assistente e o médico da operadora acerca da necessidade de realização de procedimentos ou exames, nos termos do artigo 4º, inciso V, da Resolução nº 08/1998 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, há de ser constituída uma junta com médico desempatador.

2. No caso dos autos, o médico assistente concordou com a instalação da junta médica, mas discordou do médico indicado pela operadora para a sua composição, razão pela qual indicou outro nome. À época dos fatos, não havia normativa disciplinando situações como essa, em que há impasse sobre a composição da junta médica. Considerando que, apesar do transcurso de tempo decorrido, o procedimento foi realizado, não há qualquer ilegalidade por parte da operadora.

3. Sentença reformada. Recurso provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.