jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 505XXXX-32.2017.4.04.7100 RS 505XXXX-32.2017.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

15 de Outubro de 2019

Relator

SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. ANS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. JUNTA MÉDICA. DIVERGÊNCIA NA COMPOSIÇÃO DA JUNTA. PROCEDIMENTO REALIZADO. NULIDADE DA MULTA.

1. Em caso de divergência entre o médico assistente e o médico da operadora acerca da necessidade de realização de procedimentos ou exames, nos termos do artigo 4º, inciso V, da Resolução nº 08/1998 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, há de ser constituída uma junta com médico desempatador.
2. No caso dos autos, o médico assistente concordou com a instalação da junta médica, mas discordou do médico indicado pela operadora para a sua composição, razão pela qual indicou outro nome. À época dos fatos, não havia normativa disciplinando situações como essa, em que há impasse sobre a composição da junta médica. Considerando que, apesar do transcurso de tempo decorrido, o procedimento foi realizado, não há qualquer ilegalidade por parte da operadora.
3. Sentença reformada. Recurso provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770894168/apelacao-civel-ac-50529673220174047100-rs-5052967-3220174047100

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1886929 SP 2020/0191677-6

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10342150073597001 MG

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 002XXXX-66.2014.8.07.0001 002XXXX-66.2014.8.07.0001

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 101XXXX-16.2019.8.26.0161 SP 101XXXX-16.2019.8.26.0161

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-46.2018.4.04.7000 PR 500XXXX-46.2018.4.04.7000