jusbrasil.com.br
21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016765-33.2015.4.04.7001 PR 5016765-33.2015.4.04.7001

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADESÃO A PARCELAMENTO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 5016765-33.2015.4.04.7001 PR 5016765-33.2015.4.04.7001
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
15 de Outubro de 2019
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Ementa

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADESÃO A PARCELAMENTO.
Havendo renúncia ao direito em que se funda a ação, a fim de aderir ao parcelamento facultado pela Lei nº 10.522/02, o acréscimo do encargo legal substitui a verba honorária, nos termos do § 1º do art. 37-A.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.