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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 501XXXX-68.2017.4.04.7003 PR 501XXXX-68.2017.4.04.7003

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

15 de Outubro de 2019

Relator

SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 905 firmou, dentre outras, a tese de que "As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E".
2. Muito embora o julgado tenha se referido aos débitos da Fazenda Pública, não havendo disposição legal expressa quanto à sua aplicação aos débitos de natureza não tribuária em face da Fazenda Pública, nada justifica tratamento diverso. Ao contrário, se à Fazenda Pública é dado corrigir suas dívidas por índices substancialmente inferiores aos que medem a desvalorização monetária, igual tratamento há de ser assegurado aos cidadãos, quando instados ao pagamento de suas dívidas, especialmente as de natureza não tributária.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770896356/apelacao-civel-ac-50121476820174047003-pr-5012147-6820174047003

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