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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº XXXXX-68.2017.4.04.7003/PR

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR)

APELADO: PC SCRAMIM ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença que, em ação de ressarcimento movida pelo Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, foi proferida com o seguinte dispositivo:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido a fim de condenar a ré a ressarcir ao INSS as despesas por ele suportadas em função dos pagamentos, em favor de Almir Rogério de Lima Barbosa, dos benefícios de auxílio-doença n. 601.716.173-7 (DIB 10/05/2013 e DCB 19/02/2014) e 610.434.649-2 (DIB 07/05/2015 e DCB 27/05/2015) e auxílio-acidente n. 610.679.814-5 (DIB 28/05/2015), bem como ao pagamento do valor mensal das parcelas vincendas do último benefício, até a sua cessação, tudo acrescido dos encargos legais cabíveis, na forma da fundamentação.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, 3º, I, do NCPC/2015."

Embora vitorioso na ação, a INSS apelou. Em suas razões, a autarquia previdenciária requer a aplicação da Taxa SELIC sobre o valor da condenação, na forma dos arts. 61 e § 3º, do art. , ambos da Lei nº 9.430/96 c/c art. 37-A da Lei 10.522/2002.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

VOTO

No que toca ao tópico recorrido, a sentença foi proferida com os seguintes fundamentos:

"Indefiro, contudo, o pedido do INSS para que os valores a serem ressarcidos sejam atualizados pela Taxa SELIC, na forma do art. 37-A da Lei nº 10.522/02, e sofram a incidência de multa moratória de 20%, pois não se trata de crédito líquido, certo e inadimplido pelo devedor no prazo legal, na medida em que reconhecido apenas em razão da sentença e cuja satisfação restará exigível apenas após o trânsito em julgado desta.

Os valores devidos (de R$ 3.478,00) deverão ser atualizados pelo IPCA-E, conforme se extrai do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o efetivo desembolso (nov./2009), na esteira da súmula 43 do STJ. Os juros de mora devem ser contados a partir do evento danoso (set./2009), nos moldes da súmula 54 do STJ), nos seguintes índices: 0,5% ao mês até abril/2012, de forma simples (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 combinado com a Lei nº 8.177/1991); e, a partir de maio/2012, no mesmo percentual de juros incidentes sobre os depósitos em caderneta de poupança, de forma simples, correspondentes a 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%, ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 combinado com a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações MP nº 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012). Referidos parâmetros seriam aplicados em relação à autarquia na forma da legislação mencionada, motivo pelo qual são estendidos ao réu, que paga, de forma isonômica, por simetria, os mesmos encargos que receberia acaso procedente sua pretensão indenizatória."

Os argumentos defendidos em sede de apelação não são suficientes para alterar as conclusões da sentença, às quais adiro.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 905 firmou, dentre outras, a seguinte tese:

"3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E."

Muito embora o julgado tenha se referido aos débitos da Fazenda Pública, não havendo disposição legal expressa quanto à sua aplicação aos débitos de natureza não tribuária em face da Fazenda Pública, nada justifica tratamento diverso. Ao contrário, se à Fazenda Pública é dado corrigir suas dívidas por índices substancialmente inferiores aos que medem a desvalorização monetária, igual tratamento há de ser assegurado aos cidadãos, quando instados ao pagamento de suas dívidas, especialmente as de natureza não tributária.

Mantida, portanto, a sentença.

Inaplicável o art. 85, § 11º, do CPC, porquanto não há condenação em honorários recursais na hipótese em que não fora fixado honorários sucumbenciais na sentença em desfavor do apelante.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001318538v4 e do código CRC f2e13784.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Documento:40001318539
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº XXXXX-68.2017.4.04.7003/PR

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR)

APELADO: PC SCRAMIM ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME (RÉU)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 905 firmou, dentre outras, a tese de que "As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E".

2. Muito embora o julgado tenha se referido aos débitos da Fazenda Pública, não havendo disposição legal expressa quanto à sua aplicação aos débitos de natureza não tribuária em face da Fazenda Pública, nada justifica tratamento diverso. Ao contrário, se à Fazenda Pública é dado corrigir suas dívidas por índices substancialmente inferiores aos que medem a desvalorização monetária, igual tratamento há de ser assegurado aos cidadãos, quando instados ao pagamento de suas dívidas, especialmente as de natureza não tributária.

3. Improvimento do apelo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de outubro de 2019.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001318539v3 e do código CRC 0ba3991c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 15/10/2019

Apelação Cível Nº XXXXX-68.2017.4.04.7003/PR

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR)

APELADO: PC SCRAMIM ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 15/10/2019, na sequência 289, disponibilizada no DE de 03/09/2019.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 18/10/2019 22:35:32.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770896356/apelacao-civel-ac-50121476820174047003-pr-5012147-6820174047003/inteiro-teor-770896446

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