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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50034813120154047106 RS 5003481-31.2015.4.04.7106 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003481-31.2015.4.04.7106/RS

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

APELADO: JOAO BAPTISTA MELLO SALEH (AUTOR)

APELADO: AUREO BORGES EVALDT (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente os pedidos dos autores contra o IBAMA para determinar ao réu a entrega definitiva do caminhão VOLVO/N 10 INTER, PLACA IFP 3604, bem como do reboque marca Randon SR, branca, placas ICU-1145, aos autores, seus legítimos proprietários.

O IBAMA defende a legalidade da apreensão dos veículos dos autores. Entende não ter restado dúvida de que os autores, ao realizar o transporte, e com isso ingressar no território brasileiro com resíduos sólidos, na forma de sucata plástica, estariam cometendo uma infração ambiental. Anota ser infração ambiental a importação dos resíduos de plástico (art. 71-A do Decreto 6514/08 e art. 4 da Resolução Conama nº 452/2012). Assim, afirma que a apreensão dos veículos usados para a prática da infração ambiental (instrumentos da infração) é hígida. Destaca, ademais, que a não imputação da prática criminosa aos proprietários do veículo, não repercute na esfera administrativa, pois na legislação ambiental há autorização específica para a apreensão dos veículos utilizados na prática infracional. Argumenta que o caso não comporta boa fé, pois o transportador da carga tem a obrigação de conhecer o que realmente transporta. Entendimento contrário seria perigoso, na medida em que afastaria a responsabilidade dos transportadores com a mera alegação de desconhecimento da carga.

Com contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Em que pese os argumentos trazidos pela apelante, entendo que a sentença merece ser mantida, visto que deu adequada solução à lide, razão pela qual reproduzo a fundamentação, adotando-a como razões de decidir, verbis:

"Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, na qual os autores postulam a restituição de veículo e reboque de suas propriedades que se encontram apreendidos em face da utilização em infração ambiental.

Alegam sua boa-fé e que houve liberação na esfera penal e na primeira instância na esfera administrativa, o que foi revogado em grau recursal.

Inicialmente, registro que os atos de apreensão e a eventual pena de perdimento do veículo utilizado para práticas ilícitas se tratam de atos administrativos e, como tais, são dotados de presunção de legitimidade.

A controvérsia a ser solucionada se restringe à verificação da possibilidade de liberação do caminhão apreendido em virtude de autuação do IBAMA (fl. 26).

A Lei nº 9.605/98, em seus arts. 25, caput, 70 e 72, IV, preceitua o seguinte:

Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

(...)

Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

(...)

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

(...)

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

(...)

O Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, no Capítulo I, “Das Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente”, Seção I, “Das Disposições Gerais”, assim prevê:

Art. 3º As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

(...)

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

(...)

Art. 102. Os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, veículos de qualquer natureza referidos no inciso IV do art. 72 da Lei no 9.605, de 1998, serão objeto da apreensão de que trata o inciso I do art. 101, salvo impossibilidade justificada.

(...)

Art. 134. Após decisão que confirme o auto de infração, os bens e animais apreendidos que ainda não tenham sido objeto da destinação prevista no art. 107, não mais retornarão ao infrator, devendo ser destinados da seguinte forma:

(...)

V - os demais petrechos, equipamentos, veículos e embarcações descritos no inciso IV do art. 72 da Lei nº 9.605, de 1998, poderão ser utilizados pela administração quando houver necessidade, ou ainda vendidos, doados ou destruídos, conforme decisão motivada da autoridade ambiental;

(...)”

Por fim, a Portaria 253, de 18 de agosto de 2006, do Ministério do Meio Ambiente:

Art. 1º - Instituir, a partir de 1º de setembro de 2006, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, o Documento de Origem Florestal - DOF em substituição à autorização para transporte de Produtos Florestais- ATPF.

§ 1º. Entende-se por DOF a licença obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa, contendo as informações sobre a procedência desses produtos, gerado pelo sistema eletrônico denominado Sistema-DOF.

§ 2º O controle do DOF dar-se-á por meio do Sistema-DOF, disponibilizado no endereço eletrônico do IBAMA, na Rede Mundial de Computadores - Internet.

Art. 2º - Caberá ao IBAMA regulamentar os procedimentos necessários para a implantação do DOF.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Fica revogada a Portaria nº 139, de 5 de junho de 1992, publicada no Diário Oficial da União de 9 de junho de 1992.

A legislação em apreço consagra a possibilidade de apreensão de veículos de qualquer natureza utilizados em infração administrativa ambiental. Todavia, o dispositivo não deve alcançar aqueles que, na condição de mero transportador, não concorreram para a prática do ilícito.

Nesse sentido:

REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO DE TERCEIRO CONTRATADO PARA TRANSPORTE DE MADEIRA POR DESACORDO COM A ATPF. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE NÃO CONCORREU PARA O ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE.

1. Na hipótese, o auto de infração lavrado por fiscal do IBAMA com fundamento nos artigos 46 e 70 (Lei nº 9.605/98) e 2º e 32, § único (Decreto nº 3.179/99), a despeito de sua legalidade, trouxe como conseqüência a apreensão de veículo de terceiro contratado para o transporte da madeira.

2. Todavia, ainda que o art. 25 da Lei nº 9.605/98 autorize a apreensão dos instrumentos sutilizados na prática da infração ambiental, tal permissivo não alcança os bens daqueles que não tenham concorrido para o ilícito. 3. Remessa oficial improvida (TRF1, REOMS 200630000020788, relator Juiz Federal Avio Mozar Jose Ferraz de Novaes, Órgão julgador: Quinta Turma, e-DJF1 13.2.2009) (grifei)

No caso destes autos, o caminhão e o reboque pertencem aos autores, sendo que o autor Aureo, proprietário do reboque era o condutor na oportunidade.

Ocorre que não há prova nos autos de que tenham concorrido para a prática da infração ambiental flagrada pela fiscalização.

Analisando os documentos que integram o acervo dos autos, verifico que o auto de infração foi lavrado em face do autor Áureo. No entanto, é necessário observar que o autuado apresentou a Nota Fiscal das mercadorias, emitida pelo Sr. Vanoli Cuña Martins, que o contratou para realização do frete e que vendeu a mercadoria para a empresa Azeplast Indústria e Comércio Ltda. localizada na cidade de Chapecó/SC, pelo que se presume a boa-fé do transportador. Nem se pode dizer que o transporte estaria sendo realizado sem a documentação necessária.

Colhe-se do corpo do acórdão acima citado, em situação análoga:

"[...]

Contudo, embora haja amparo no art. 25 da Lei nº 9.605/98 para a apreensão dos instrumentos utilizados na infração ambiental, pelos documentos juntados aos autos, verifica-se que a impetrante, proprietária do caminhão transportador, agiu com boa-fé, ao prestar à referida empresa o serviço de transporte de madeira apreendida, pois supunha a impetrante que a documentação a ela apresentada era legal e suficiente para o transporte de mercadoria.

Observa-se, ainda, que à impetrante foram apresentadas, pela Madeireira Scheffer, a Nota Fiscal (fl. 22) da madeira transportada, juntamente com a Autorização para Transporte de Produto Florestal - ATPF (fl. 46), documentos válidos e suficientes para presumir a existência de operação regular e concluir que a impetrante, naquele momento, estava convicta de que agia com o amparo da lei".

E ainda que se diga que as esferas administrativa e penal são independentes, o que é verdade, não se pode deixar de considerar na hipótese em análise, o fato de ter sido indiciado exclusivamente no procedimento penal instaurado, Processo Judicial nº. 5000394-67.2015.4.04.7106, o Sr. Vanoli Cuña Martins, proprietário/vendedor da mercadoria apreendida e emissor da nota fiscal, por haver entendido tanto a autoridade policial, quanto o Ministério Público Federal e o próprio Juiz Titular daquela Ação, ser ele o único responsável pela prática do crime previsto no Art. 56, da Lei 9.605/98.

A boa-fé é componente a ser analisado cuidadosamente em casos como esse. Afinal, para que se proceda à apreensão ou retenção do veículo, devem estar configurados indícios robustos que apontem para o conhecimento do seu proprietário acerca do ilícito, ainda mais se levado em conta que, para se reter ou mesmo decretar o perdimento do bem que eventualmente incida em hipótese como a ocorrida neste feito, deve o proprietário ser também proprietário da mercadoria ou haver prova de que tenha concorrido para a prática da infração. E a prova deve ser robusta. Nesse contexto, a apreensão ou a retenção do bem, não pode se dissociar do elemento subjetivo nem desconsiderar a boa-fé. O elemento subjetivo, na hipótese, consiste no conhecimento do proprietário acerca da utilização de seu veículo como instrumento à consecução da prática delituosa. Não suprimida a presunção de boa-fé, não há lugar à incidência da retenção ou mesmo de hipótese de aplicação eventual de pena de perdimento, visto que tais punições somente são aplicáveis àqueles que, tendo consciência da ilicitude e do caráter fraudulento da conduta, de alguma forma se beneficiem da irregularidade.

Os autores alegam que não tiveram qualquer participação nos fatos, a não ser pelo fato do autor Áureo ser o motorista do caminhão, contratado para realizar o frete da mercadoria. Entendo que os documentos apresentados e as alegações ventiladas têm o condão de afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos de apreensão e de perdimento.

O argumento trazido pelo IBAMA em contestação, de que na Decisão Revisional nº. 44/2015-RS/SLPES, que revogou os efeitos da decisão anterior, foi consignado que o proprietário seria o responsável pela introdução de 74 fardos de resíduos como pessoa jurídica, fato que mereceu apuração em outro processo administrativo, não é forte o bastante para ser considerado como definidor dessa situação.

Sequer trouxe o IBAMA aos autos aquele procedimento, a fim de que fosse demonstrado o efetivo envolvimento do autor Áureo naquele fato, bem como prestou-se a apontar se já existe solução final naquele processo. Apenas alegou ser “o proprietário” o responsável por aqueles fatos. No entanto, deixou de esclarecer que o reboque apreendido e objeto do pedido nesta demanda pertence ao autor desde 18 de julho de 2014 (Evento 1, COMP12, Página 1), quando adquirido da empresa FACIL COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA – EPP, ainda que o encaminhamento junto ao Detran/RS tenha ocorrido somente após, enquanto que os fatos que determinaram a apreensão levada a efeito ocorreram no dia 07/01/2015. Mas, é sabido que, nos termos do Código Civil, a transferência da propriedade de veículo automotor ocorre com a tradição, sendo desnecessário o registro da transferência junto ao DETRAN para que se tenha por perfectibilizado o negócio jurídico.

Também não se mostra razoável exigir do motorista do caminhão a ciência exata das características da carga transportada dado seu volume e por tratar-se de plástico e garrafas plásticas. Ora, não se pode exigir que a pessoa que apenas realiza o transporte do material tenha conhecimento de que há, dentre o material apreendido, parte dos plásticos sujos de sangue, ou ainda garrafas com rótulos que indicam se tratar de PET’s oriundas do País vizinho, mormente se tratando de material geralmente entregue às empresas que revendem, por catadores que juntam todo e qualquer material, pessoas sem o mínimo conhecimento acerca das regras a serem obedecidas. Se há alguma responsabilidade pelo carregamento de material parte oriundo do Uruguai, é do vendedor das mercadorias, que, ao comprar o material dos coletadores de material reciclável, deveria tomar as cautelas devidas e vistoriar o que efetivamente está a adquirir.

Assim, é preciso destacar que não há prova alguma do envolvimento dos autores no fato ilícito que culminou na apreensão do caminhão e reboque.

Tenho que resta plenamente demonstrada com muita clareza a boa-fé dos autores em relação ao transporte das mercadorias apreendidas. Áureo, por ser apenas o condutor contratado para o frete, que mesmo tendo a responsabilidade pelo que transporta, devendo tomar as precauções devidas e minimamente exigíveis, não tem a obrigação de conhecer especifica e detalhadamente a carga. Ora, se alguém é contratado para transportar uma carreta cheia de garrafas plásticas, ainda mais em uma localidade de fronteira seca como a nossa, por certo devera e certamente irá certificar-se de que está carregando garrafas plásticas. No entanto, mostra-se até irracional exigir que analise a carga garrafa por garrafa a fim de constatar não haver qualquer uma com rótulo de outro País. Já João Baptista sequer é mencionado, seja naquele procedimento penal anteriormente referido, seja nas razões do IBAMA para indeferir a liberação do caminhão de sua propriedade.

Portanto, como já colocado, a aplicação da retenção do veículo ou mesmo eventual aplicação de pena de perdimento, não pode se dissociar do elemento subjetivo, tampouco desconsiderar a boa-fé.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. APREENSÃO DE VEÍCULO. PERDIMENTO. BOA-FÉ. CARACTERIZAÇÃO.

1. A pena de perdimento do veículo não poderá se desapegar do elemento subjetivo e nem desconsiderar a boa-fé. A responsabilidade do proprietário do veículo, quando este não era o dono da mercadoria, demonstra-se através do conhecimento, ainda que potencial, da utilização do veículo na prática do ilícito e de indícios que afastem a presunção de boa-fé.

2. Hipótese em que restou caracterizada a boa-fé do proprietário, porquanto o veículo apreendido fora alienado em data anterior ao fato ilícito, bem como não há prova de seu envolvimento.

(TRF4, AC 5004296-40.2015.404.7005, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/06/2016)

TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR (AUTOMÓVEL). REQUISITOS.

1. Esta Corte entende que a pena de perdimento só deve ser aplicada ao veículo transportador quando concomitantemente houver: a) prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal (Inteligência da Súmula nº 138 do TFR); b) relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas.

(...)

(TRF4, APELREEX 5009430-13.2013.404.7104, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 24/06/2015)

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO. TRANSPORTE DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ESTRANGEIRA. BOA-FÉ DO TRANSPORTADOR. OCORRÊNCIA.

A jurisprudência deste Tribunal, amparada na Súmula 138 do TFR, firmou o entendimento de que a pena deperdimento do veículo não poderá se desapegar do elemento subjetivo e nem desconsiderar a boa-fé. A responsabilidade do proprietário do veículo transportador, quando este não era o dono da mercadoria, demonstra-se através do conhecimento, ainda que potencial, da utilização de seu veículo na prática do ilícito e de indícios que afastem a presunção de boa-fé, o que não se deu no presente caso.

(...)

(TRF4, APELREEX 5000482-41.2011.404.7108, Primeira Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, D.E. 17/07/2014)

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PENA DE APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MADEIRA. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA. SINDICABILIDADE JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO.

1. A sentença proferida pelo juízo a quo (e mantida integralmente pelo Tribunal) afastou a penalidade aplicada (apreensão de veículo automotor) porque desarrazoada, manifestamente desproporcional em relação à eventual participação do requerente na infração ambiental relatada.

(...)

(TRF4, APELREEX 2005.70.00.009197-2, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 18/07/2013)

TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. REQUISITOS.

1. Esta Corte entende que a pena de perdimento só deve ser aplicada ao veículo transportador quando concomitantemente houver: a) prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal (Inteligência da Súmula nº 138 do TFR); b) relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas.

(...)

(TRF4, AC 5011062-26.2012.404.7002, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 23/05/2013)

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ.

1. Para que se comine a pena de perdimento do veículo, devem estar configurados indícios robustos que apontem para o conhecimento do seu proprietário acerca do ilícito, ainda mais se levado em conta que, para se dar o perdimento de bem que transportava mercadorias contrabandeadas ou descaminhadas, deve o proprietáriodaquele ser também destas ou haver prova de ter concorrido para a prática da infração, seja com dolo ou culpa in eligendo ou in vigilando, consoante a Súmula 138 do antigo Tribunal Federal de Recursos.

2. Desde que não suprimida a presunção de boa-fé, não há lugar à incidência da pena de perdimento, visto que esta só é aplicável àquele que, tendo consciência da ilicitude e do caráter fraudulento da conduta ou deixando de se precaver adequadamente quanto a possíveis empecilhos para a realização do negócio, beneficia-se da irregularidade.

(...)

5. Na hipótese dos autos, conclui-se por restar caracterizada a presunção de boa-fé da autora.

(TRF4, AC 5003609-30.2010.404.7105, Primeira Turma, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, D.E. 24/09/2012)

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APREENSÃO DE VEÍCULO DE TERCEIRO CONTRATADO PARA TRANSPORTE DE MADEIRA POR DESACORDO COM DOF. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE NÃO CONCORREU PARA O ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE.

A legislação consagra a possibilidade de apreensão de veículos de qualquer natureza utilizados em infração administrativa ambiental; todavia, o dispositivo não deve alcançar aqueles que, na condição de mero transportador, não concorreram para a prática do ilícito.

(TRF4, REOAC 0000058-28.2009.404.7214, TERCEIRA TURMA, Relatora MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, D.E. 08/09/2010)

O mesmo entendimento é adotado no E. STJ:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTO. BOA-FÉ.

- A pena de perdimento não pode se dissociar do elemento subjetivo nem desconsiderar a boa-fé. Precedentes desta Corte. - Tendo o acórdão recorrido concluído que o adquirente agiu de boa-fé, conclusão diversa exigiria o reexame da moldura fático-probatória dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 07 do STJ. - Agravo regimental improvido.

(STJ, DJ 02/12/2002, pág. 245, Relator Francisco Falcão, unânime)

Assim, tendo em vista que se trata de infração ambiental que, em tese, foi praticada por terceiro, inclusive apontado no procedimento penal e também no de restituição de coisas apreendidas acima referidos, a liberação dos bens veículo caminhão e reboque de propriedade dos autores, sobre os quais não recai qualquer responsabilidade pelos fatos, é medida que se impõe."

Inicialmente, há de se ter em conta que, ao contrário do que ocorre na seara cível, a natureza da responsabilidade por infração administrativa é subjetiva, sendo imprescindível a demonstração do elemento subjetivo do suposto infrator (Teoria da Culpabilidade). Nesse sentido, colaciono recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, 1ª Seção:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA SUBMETIDOS AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. 1. Na origem, foram opostos embargos à execução objetivando a anulação de auto de infração lavrado pelo Município de Guapimirim - ora embargado -, por danos ambientais decorrentes do derramamento de óleo diesel pertencente à ora embargante, após descarrilamento de composição férrea da Ferrovia Centro Atlântica (FCA). 2. A sentença de procedência dos embargos à execução foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pelo fundamento de que "o risco da atividade desempenhada pela apelada ao causar danos ao meio ambiente consubstancia o nexo causal de sua responsabilidade, não havendo, por conseguinte, que se falar em ilegitimidade da embargante para figurar no polo passivo do auto de infração que lhe fora imposto", entendimento esse mantido no acórdão ora embargado sob o fundamento de que "[a] responsabilidade administrativa ambiental é objetiva". 3. Ocorre que, conforme assentado pela Segunda Turma no julgamento do REsp 1.251.697/PR, de minha relatoria, DJe de 17/4/2012), "a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano". 4. No mesmo sentido decidiu a Primeira Turma em caso análogo envolvendo as mesmas partes: "A responsabilidade civil ambiental é objetiva; porém, tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, o terceiro, proprietário da carga, por não ser o efetivo causador do dano ambiental, responde subjetivamente pela degradação ambiental causada pelo transportador" (AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe de 7/10/2015). 5. Embargos de divergência providos. (EREsp 1318051/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 12/06/2019)

Analisando os autos, de pronto é possível perceber a total impertinência da autuação em desfavor de João Baptista Mello Saleh, o qual teve o seu veículo VOLVO/N 10 INTER, PLACA IFP 3604, apreendido. Isso porque o Sr. João Baptista sequer foi citado no procedimento fiscalizatório (vide evento 13). Tanto é assim que a própria apelação não faz qualquer referência a ele.

Quanto ao Aureo Borges Evald, este foi autuado e teve o seu reboque marca RANDON SR, branca, placas ICU-1145, apreendido. A sentença entendeu que o Sr. Aureo não tinha conhecimento da ilicitude ambiental que estava cometendo ao transportar resíduos de plástico oriundos de outro país. O IBAMA se insurge contra essa tese, fazendo menção ao risco que o entendimento pode ocasionar, na medida em que bastaria uma alegação de desconhecimento do transportador sobre a carga, que esse estaria isento de qualquer responsabilidade. A chamada "visão de avestruz" ou “cegueira deliberada” (auto colocação em erro por desconhecimento dos fatos) teria suporte nesta Corte, vulnerando sobremaneira o meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Assiste razão ao IBAMA quando esta autarquia quando diz que a simples alegação de desconhecimento da carga não pode isentar o infrator de eventual responsabilidade ambiental. No entanto, o caso em questão não se trata de um mero desconhecimento da carga. Isso porque o autuado, Sr. Aureo, em momento algum alegou que desconhecia a carga. Ele foi claro ao afirmar que estava transportando resíduos sólidos recicláveis.

Ocorre que, alguns desses resíduos estavam contaminados com sangue, provavelmente oriundos de frigoríficos, e alguns eram provenientes do Uruguai. Tal como o juízo de base, Tenho que é irrazoável exigir do autuado, caminhoneiro, pessoa simples e de pouco conhecimento, fazer um vistoria minuciosa tal como a realizada pelo IBAMA. O Sr. Aureo apenas transportava a carga, a qual consistia em plástico. Num primeiro momento, não há maiores preocupações, já que o plástico afigura-se como uma carga, a princípio, sem maior potencialidade lesiva ao meio ambiente. Mais, conforme se extrai do relatório de Inquérito Policial nº 0018/2015-4DPF/LIV/RS (vento 13PROCADM4, pag. 15-25), o Sr. Aureo não foi indiciado pela autoridade policial, ante a ausência de desconhecimento da origem da carga. Houve prova de que o transporte da carga apreendida pelo autuado se deu apenas em território nacional, o que fortalece a tese da ausência de conhecimento de que a carga tinha origem estrangeira. Transcrevo as considerações no IPL:

Como conclusão do IPL, apenas o Sr. Vanoly Cunha Martins, responsável pela carga de resíduos sólidos foi o único indiciado, reconhecendo-se a inexistência de responsabilidade por parte do Sr. Aureo.

Por esses motivos, deve a sentença ser mantida nos seus exatos termos.

Verificada a sucumbência recursal da apelante, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001364923v13 e do código CRC e2b2e34d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO RENATO TEJADA GARCIA
Data e Hora: 17/10/2019, às 11:25:33

5003481-31.2015.4.04.7106
40001364923 .V13

Conferência de autenticidade emitida em 18/10/2019 23:07:13.

Documento:40001364924
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003481-31.2015.4.04.7106/RS

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

APELADO: JOAO BAPTISTA MELLO SALEH (AUTOR)

APELADO: AUREO BORGES EVALDT (AUTOR)

EMENTA

AMBIENTAL. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS IMPORTADOS. CONDUTA VEDADA. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. DESCONHECIMENTO DETALHADO DA CARGA.

1. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é protegido pelo art. 225 da CRFB/88, e sua proteção é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme art. 23, VI e VII, da CRFB/88. Cabe a cada uma destas esferas de governo, nos termos da lei e do interesse preponderante, fiscalizar, licenciar e, em havendo necessidade, autuar, com o objetivo de promover a proteção do meio ambiente e combater a poluição, bem como preservar a floresta, a fauna e a flora.

2. Ao contrário do que ocorre na seara cível, a natureza da responsabilidade por infração administrativa é subjetiva, sendo imprescindível a demonstração do elemento subjetivo do suposto infrator (Teoria da Culpabilidade). Nesse sentido a 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1318051/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 12/06/2019).

3. A simples alegação de desconhecimento da carga não pode isentar o infrator de eventual responsabilidade ambiental, sob pena de se dar acolhimento à “cegueira deliberada” (auto colocação em erro por desconhecimento dos fatos). No entanto, não há que se falar em “cegueira deliberada” quando o autuado, pessoa simples, de pouco conhecimento, na condição de mero transportador, conhecia a carga (´resíduos sólidos recicláveis), mas não sabia a sua origem nem detalhes dela. É irrazoável exigir do caminhoneiro a realização de vistoria detalhada de toda a carga transportada.

4. Sentença mantida para determinar a liberação do veículo do autuado que fora apreendido em fiscalização.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de outubro de 2019.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001364924v7 e do código CRC 27fa19b0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO RENATO TEJADA GARCIA
Data e Hora: 17/10/2019, às 11:25:33

5003481-31.2015.4.04.7106
40001364924 .V7

Conferência de autenticidade emitida em 18/10/2019 23:07:13.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 15/10/2019

Apelação Cível Nº 5003481-31.2015.4.04.7106/RS

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

APELADO: JOAO BAPTISTA MELLO SALEH (AUTOR)

ADVOGADO: IVAN DAGOBERTO FAGUNDES GARCIA (OAB RS034914)

APELADO: AUREO BORGES EVALDT (AUTOR)

ADVOGADO: IVAN DAGOBERTO FAGUNDES GARCIA (OAB RS034914)

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 15/10/2019, na sequência 516, disponibilizada no DE de 23/09/2019.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 18/10/2019 23:07:13.