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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Revisão Criminal (Seção) : RVCR 50394868820194040000 5039486-88.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

AGRAVO REGIMENTAL EM Revisão Criminal (Seção) Nº 5039486-88.2019.4.04.0000/RS

RELATOR: Juiz Federal MARCOS CESAR ROMEIRA MORAES

AGRAVANTE: JOSE LOPES BARBOSA

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento à revisão criminal por ser manifestamente incabível.

Refere o agravante que a condenação é contrária à evidência dos autos.

Aduz que não praticou qualquer crime, pois movimentou sistema apenas para efetuar o pagamento do benefício previdenciário que havia sido concedido, de acordo com sua obrigação funcional na qualidade de gerente.

Sustenta que não era exigido do recorrente que promovesse uma devassa em todos os processos e que presumiu que os demais funcionários estavam agindo de boa-fé.

Alega que a sentença absolutória não deveria ser reformada, porque foi outra servidora quem efetivamente implantou o benefício fraudulento.

Sustenta que a denúncia não descreveu e tampouco individualizou as condutas dos acusados e fez imputação genérica de inserção de dados falsos no sistema.

Destaca que a condenação se baseou em prova inexistente.

Refere que na Apelação Criminal nº 5002533-06.2012.404.7006, do qual o feito originário foi desmembrado, a Sétima Turma decidiu absolver o requerente por ausência de provas da prática delitiva.

Indica que também foi absolvido por fatos assemelhados nos demais outros feitos criminais relacionados à Operação "Falcatrua".

Ao final, pede a reconsideração da decisão do evento 02 e a procedência do feito.

É o relatório.

Em mesa.


Documento eletrônico assinado por MARCOS CÉSAR ROMEIRA MORAES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001415320v3 e do código CRC a201b9e7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCOS CÉSAR ROMEIRA MORAES
Data e Hora: 11/10/2019, às 15:38:33

5039486-88.2019.4.04.0000
40001415320 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 19/10/2019 00:07:29.

Documento:40001415321
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

AGRAVO REGIMENTAL EM Revisão Criminal (Seção) Nº 5039486-88.2019.4.04.0000/RS

RELATOR: Juiz Federal MARCOS CESAR ROMEIRA MORAES

AGRAVANTE: JOSE LOPES BARBOSA

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO

O agravo regimental não deve ser conhecido.

A decisão impugnada foi proferida nos seguintes termos (evento 02):

Assim estabelece o Código de Processo Penal, no tocante ao cabimento da revisão criminal:

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

A revisão criminal é inadequada para reavaliar amplamente os fatos, as provas e o Direito que levaram à condenação criminal. A segurança jurídica exige a estabilidade da coisa julgada e os casos não podem ser indefinidamente discutidos. As hipóteses estritas de cabimento da revisão previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, portanto, devem ser observadas.

Não se presta, pois, a ação para rediscutir amplamente o mérito da causa, como bem consignado por esta 4ª Seção:

PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. A revisão criminal não serve para reavaliação ampla dos fatos, das provas e do Direito que levaram à condenação criminal. A segurança jurídica exige a estabilidade da coisa julgada e os casos não podem ser indefinidamente discutidos. As hipóteses estritas de cabimento da revisão previstas no art. 621 do Código de Processo Penal devem ser observadas. 2. Cabe revisão criminal em decorrência de precedente posterior do Supremo Tribunal Federal que alterou o Direito aplicável ao caso concreto. 3. A imposição automática do regime inicial fechado previsto no art. 10 da Lei nº 9.034/1995 para o início do cumprimento da pena por crimes praticados por grupos criminosos deve, à luz do precedente do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade de norma idêntica (HC 111.840, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, por maioria, j. 27/06/2012) e em vista da posterior revogação pela Lei nº 12.850/2013, deve ser afastada. 4. O afastamento do dispositivo legal impõe a aplicação das regras gerais previstas no Código Penal. O quantum da pena não é o único fator a ser levado em consideração para definição do regime inicial de cumprimento. Vetoriais negativas desfavoráveis podem ser invocadas, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, para justificar regime inicial fechado. 5. revisão criminal julgada improcedente. (TRF4, REVISÃO CRIMINAL Nº 0009076-79.2012.404.0000, 4ª Seção, Juiz Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE,)

A ação tem campo restrito, sob pena de eternizar-se a discussão acerca da adequação do tipo penal e da culpabilidade do réu.

A proteção à coisa julgada e à imutabilidade das decisões judiciais de natureza criminal comporta exceções, segundo elenco exaustivo no art. 621 do Código de Processo Penal.

A par de ser o remédio processual adequado para desconstituir sentença penal condenatória tida por injusta, em razão do erro judicial, a pretensão revisional há de ser excepcional, pois o seu objeto é alterar a coisa julgada. Todavia, a injustiça da decisão, neste caso, não se confunde com as conclusões da lide ou com o juízo de interpretação e integração da norma.

JULIO FABBRINI MIRABETE (in Código de Processo Penal Interpretado, São Paulo : Atlas, 8a ed, 2001, pg. 1357) esclarece que "a revisão não é uma segunda apelação, não se prestando à mera reapreciação da prova já examinada pelo Juízo de primeiro grau e, eventualmente, de segundo, exigindo pois que o requerente apresente elementos probatórios que desfaçam o fundamento da condenação".

Em outras palavras, a revisão criminal não se presta para que sejam simplesmente veiculadas alegações no sentido de que a prova que embasou a condenação seria insuficiente, de forma genérica, com a intenção de que a Seção reavalie a integralidade do conteúdo do provimento judicial condenatório, como se julgasse uma nova apelação.

É necessário, com efeito, que haja indicação expressa da hipótese em que se fundamenta a pretensão revisional, entre aquelas previstas no artigo 621 do CPP, com esclarecimento das razões de fato que demonstrem a condenação contrária ao texto da lei penal, ou à evidência dos autos, por exemplo.

Pois bem.

No caso ora em apreço, a defesa alega que o conjunto probatório amealhado na ação penal não seria suficiente a dar suporte à condenação criminal que foi imposta ao requerente. Alega que foi outra pessoa que teria inserido dados falsos no sistema informatizado do INSS para concessão de benefício fraudulento.

Todavia, vê-se que a materialidade e autoria delitiva foi demonstrada a partir da prova amealhada nos autos, como se vê no seguinte trecho do voto condutor do acórdão condenatório (evento 21, VOTO1, da ACR nº 5000654-22.2016.4.04.7006):

1. Descrição sucinta. Os réus foram denunciados porque se envolveram em estratagema destinado a fraudar o INSS, apurado no âmbito da denominada 'Operação Falcatrua'. Aponta a acusação que Carmem Maria Fassini Ribeiro, em unidade de desígnios com Jean Paulo Cavalin e Patrícia Pereira Couto, estes casados entre si, encaminharam pedido de pensão por morte na Agência da Previdência Social em Guarapuava, tendo como instituidor Pedro Sutil Ribeiro, esposo de Carmem, que à época do óbito não era segurado da Previdência Social.

Carmem, motivada por promessa de deferimento da pensão apresentada por Jean Paulo e Patrícia, permitiu que estes fizessem o encaminhamento de pedido de pensão junto ao INSS, fornecendo ao casal cópia de certidão de casamento, certidão de óbito de Pedro Sutil e certidão de nascimento de filho em comum. Aponta o Ministério Público Federal que todos os particulares acima nominados tinham ciência da impossibilidade do pagamento regular do benefício. Destaca-se ainda que Jean Paulo é casado com Patrícia, sendo esta sobrinha de Carmem.

Na agência de Guarapuava do INSS laboravam à época dos fatos José Lopes Barbosa, tio de Jean Paulo e Roseli Teresinha Scharam. Segundo a denúncia, os dois servidores, procurados pelo casal, fizeram a concessão irregular do benefício, inclusive gerando o pagamento de valores atrasados, desde o óbito, concedidos na forma de complemento positivo. Patrícia foi quem efetuou o saque dos valores atrasados indevidamente gerados.

Assim agindo, na compreensão da acusação, incorreu Carmem no delito de estelionato qualificado, na forma do art. 171, § 3º do Código Penal. Aos demais réus foi imputada a prática do delito capitulado no art. 313-A do Código Penal, em coautoria, uma vez que a concessão do benefício ocorreu mediante a inserção de dados falsos no sistema informatizado da Previdência Social.

É a breve descrição dos fatos objetos da presente persecução.

2. Tipicidade.(...) Aos demais réus foi imputada a prática do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. Quanto a tal delito, o art. 313-A do CP assim dispõe:

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

O artigo 313-A do Código Penal trata de crime próprio (funcionário autorizado) e estabelece os verbos nucleares inserir e facilitar, determinando na segunda parte do preceito primário que a inserção de dados falsos em sistemas informatizados mantidos pela Administração, com intuito de dano, constitui conduta reprimida penalmente.

Examinando de forma minuciosa a prática ilícita imputada aos réus na denúncia, especificamente quanto aos apelados Jean Paulo e Patrícia, considero que a conduta típica atribuída aos acusados encontra melhor subsunção na descrição do tipo penal do estelionato. A imputação é que o referido casal, aproveitando-se de dados e documentos que lhes foram repassados por Carmem, procurou por José Lopes Barbosa, tio de Jean Paulo e Roseli Teresinha Scharam, ambos servidores do INSS e sabidamente envolvidos em diversas fraudes contra o INSS, desveladas na 'Operação Falcatrua'.

Pretendia o casal valer-se da ação ilícita de José Lopes e Roseli para assegurar a concessão de pensão por morte, em favor de dependentes de indivíduo (Pedro Sutil Ribeiro) que à época do óbito sequer era segurado do Regime Geral de Previdência Social.

Para possibilitar a concessão do benefício fraudulento, José Lopes e Roseli teriam movimentado irregularmente o requerimento do benefício, mediante inserção de dados falsos em sistema de informação do INSS. A concessão da pensão se deu sem a avaliação detida do preenchimento da condição de segurado pelo instituidor e gerou elevado prejuízo financeiro ao INSS. Ocorre que, além de determinar a implantação de benefício irregular, os réus José Lopes e Roseli inseriram no sistema informatizado de pagamentos da Previdência ordem para gerar complemento positivo retroativo à época do óbito, medida inusual e contrária ao que estipula a Lei 8.213/91, que determina o pagamento de benefícios, passados 30 dias do fato gerador, a contar do próprio requerimento.

Cumpre salientar que a corré Patrícia foi favorecida com a prática ilícita, vez que sacou para si a quantia de aproximadamente R$ 20.000,00(vinte mil reais), decorrente do crédito gerado pelo complemento positivo fraudulentamente inserido em sistema de informação pelos réus José e Roseli.

Avaliando tal cenário, considero que a conduta descrita para os réus Jean e Patrícia retrata atuação deliberada destes no intuito de obter, mediante participação em ardil, vantagem financeira em detrimento do INSS.

Encontrando-se os fatos descritos bem delineados na peça acusatória, de forma que restou garantido o exercício do direito de defesa, com fundamento nos artigos 383 e 617 do CPP, afasto a classificação jurídica da conduta dada ao fato pela denúncia e corroborada pelo Juízo a quo, para tratar dos fatos relacionados aos corréus Jean Paulo e Patrícia enquanto prática do crime de estelionato qualificado, tal como previsto no art. 171, § 3º do CP.

3. Materialidade e autoria. A materialidade dos delitos referidos na inicial, diretamente relacionados entre si, restou comprovada nos autos. O benefício de pensão cadastrado sob nº 21/143.031.075-5, foi registrado no Sistema de Benefícios do INSS em 11/09/2008.

Os documentos que instruíram o pedido foram inexplicavelmente extraviados (IP 5004618-62.2012.4.04.7006, Evento 3, AP-INQPOL3, Página 2), razão pela qual a identificação dos responsáveis pela movimentação do requerimento acabou sendo reconstituída por meio do sistema informatizado utilizado pelo INSS para concessão dos benefícios.

Do extrato da movimentação do requerimento percebe-se, de início, que o pedido de pensão foi recebido pela servidora Tatiane Campos dos Santos. Tratando-se de benefício que envolvia avaliação de atividade rural em regime de economia familiar, a referida servidora tomou providência de praxe e fez constar necessidade de exigência externa, consistente em pesquisa, para avaliar o preenchimento da condição de segurado para o deferimento da pensão. Todas essas movimentações geradas por Tatiane Campos dos Santos foram lançadas em 11 de setembro de 2008 (IP Evento 3, AP-INQPOL2, Página 27).

O benefício passou então a ser movimentado pela corré Roseli, que atuava na Agência de Guarapuava do INSS. Roseli passou a agir de maneira atípica na movimentação do requerimento de pensão, pois em 16 de setembro de 2008 fez diversas movimentações seqüenciais, como data de regularização de documentos (sigla DRD), despacho concessório e formatação de requerimento sem exigências, todas em poucos minutos, desconsiderando as providências apontadas pela servidora que fez a primeira análise do pedido de pensão.

Destaco que não é comum o deferimento de benefícios de maneira tão célere, notadamente quando a postulação envolve a análise do exercício da atividade rural pelo instituidor, exigência lançada desde o recebimento do requerimento por Tatiane e desprezada por Roseli (IP Evento 3, AP-INQPOL2, Página 27).

Autorizada a pensão no sistema de benefícios por conta da inserção de dados falsos por Roseli, o requerimento passou a ser manipulado por José Lopes Barboza. Este, no exercício de suas atribuições, no dia 24 de setembro de 2008 autorizou a concessão do benefício a contar do óbito, gerando complemento positivo do importe de R$ 20.500,00(vinte mil quinhentos reais - Evento 3, AP-INQPOL2, Página 28).

Em 24 de setembro de 2008 José lançou no sistema de benefícios que o pagamento da pensão deveria ocorrer em conta do Bradesco, na Agência de Turvo/PR (IP 5004618-62.2012.4.04.7006, Evento 28, REMESSA1, Página 25).

Tão logo creditados os valores, Patrícia Pereira de Couto, utilizando-se de procuração outorgada por Carmem, fez o saque dos recursos depositados pelo INSS, referentes ao período de 11 de setembro de 2003 a 31 de agosto de 2008, na quantia de R$ 20.915,00 (IP 5004618-62.2012.4.04.7006, Evento 28, REMESSA1, Página 5).

Com base nas provas acima indicadas restaram comprovadas a obtenção de vantagem ilícita por conta de Jean Paulo e Patrícia e o prejuízo sofrido pelo INSS, em razão da inserção de dados falsos em sistema de informação por conta da atuação funcional ilícita de José Lopes e Roseli.

Desse modo, restou provada a materialidade das condutas narradas na denúncia.

A autoria recai sobre parte dos acusados.

Como esclarecido, Jean Paulo e Patrícia, sabedores da atuação irregular de José Paulo, tio de Jean, no desempenho de suas atribuições junto ao INSS, buscaram auxílio deste para obter vantagem econômica em detrimento da autarquia. O casal, de forma consciente, buscou participar de estratagema mantido por José Paulo e Roseli na concessão de benefícios previdenciários. No ponto em questão, resta demonstrado a participação do casal em ardil voltado à obtenção de vantagem indevida.

Como bem consignou o representante do Ministério Público Federal que atua perante a Corte, não há provas apontando que Carmem tenha deliberadamente participado do ardil. Pelo que se extrai da persecução, Carmem, de nível de conhecimento precário, sequer sabia das condições para o deferimento do benefício e mesmo qual a forma de atuação de Jean e Patrícia que resultaria na concessão da pensão.

Destaco o seguinte excerto do parecer:

'É incontroverso que a ré Carmem foi favorecida por esquema fraudulento de obtenção de benefícios previdenciários, mas não há provas suficientes de que ela tivesse a intenção de burlar a legislação previdenciária.

Não se pode descartar a hipótese de que a ré não tivesse consciência da ilegalidade do procedimento, cujos detalhes talvez desconhecesse. É plausível que tenha sido cooptada por Jean e Patrícia, que detinham a fórmula para obtenção do benefício, o que incluía o contato com servidores do INSS, o que, para o leigo, funciona como sinal de idoneidade.

A ré aparenta ser pessoa simples e de pouca instrução, de maneira que não é despropositado cogitar que acreditasse fazer jus ao benefício previdenciário.'

Não há como concluir pela existência de dolo no agir de Carmem, pelo que se mostra correta a sua absolvição.

Em relação aos réus Jean Paulo e Patrícia o dolo se faz presente. A consciência acerca do crime e a vontade de obterem vantagem ilícita mediante a participação em ardil em detrimento do INSS estão amplamente provadas no processo.

Do mesmo modo, quanto aos réus José Lopes e Roseli, a denúncia descreveu objetivamente como se deu a indevida utilização do Sistema Único de Benefícios do INSS.

Note-se ter restado cabalmente demonstrada na instrução, mediante prova testemunhal e documental que José Lopes e Roseli, mediante utilização de sua senha pessoal, dispensaram providências de pesquisa externa necessárias para verificar o preenchimento da condição de segurado especial pelo instituidor do benefício, bem como providenciaram, em prática manifestamente contrária ao art. 74 da Lei 8.213, o pagamento de retroativos referente à pensão irregular.

Os réus, servidores experientes do INSS, quando promoveram a inserção de dados falsos em sistema informatizado de controle de jornada de trabalho, tinham plena consciência do ilícito.

No ponto, destaco o seguinte excerto do parecer do Procurador Regional da República:

'No caso dos autos, especificamente, os documentos constantes do inquérito policial dão conta de que foi José quem alterou o órgão pagador e o número da conta de depósitos da pensão por morte recebida por Carmem (evento 28, REMESSA1, e evento 30, DESP1, ambos do IPL), aliás, salvo a pré-habilitação realizada por Tatiane Campos dos Santos, todas as demais movimentações foram realizadas por Roseli Teresinha Scharam e José Lopes Barbosa (evento 3, INQPOL2, IPL).

O benefício foi concedido apesar da presença de inconsistências óbvias, como o registro de vínculos urbanos e requerimento de benefício treze anos após o óbito do instituidor, que seriam facilmente constatadas por servidores com o mínimo de conhecimento das normas previdenciárias, o que torna inaceitável admitir que os réus Roseli e José, exímios conhecedores do procedimento de concessão, tivessem agido por engano.'

A soma de indícios aponta que Jean Paulo Cavalin e Patrícia Pereira Couto, valendo-se de relação familiares, obtiveram vantagem indevida em detrimento do INSS, fato que só foi concretizado por força da atuação funcional irregular de Roseli Teresinha Scharam e José Lopes Barbosa, que inseriram em sistema informatizado do INSS informações falsas acerca do preenchimento dos requisitos para deferimento de pensão em favor de Carmem Maria Fassini Ribeiro.

No caso em tela, os indícios de autoria são relevantes e formam prova indiciária robusta quanto à prática dos crimes imputados na inicial. Nesse sentido, decisão do E.STJ, no AgRg no Ag 1206993/RS nº 2009/0182827-6, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 13/03/2013: '(...) 4. Uma sucessão de indícios e circunstâncias, coerente e concatenadas, podem ensejar a certeza fundada que é exigida para a condenação (Resp nº 130.570/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 06/10/1997).

Por esses fundamentos, comprovada a materialidade e autoria, dou parcial provimento ao apelo do Ministério Público para condenar Jean Paulo Cavalin e Patrícia Pereira Couto como incursos nas sanções do artigo 171, § 3º do Código Penal e José Lopes Barbosa e Roseli Teresinha Scharam pela prática da conduta típica especificada no art. 313-A do estatuto repressivo.

Fica mantida a decisão absolutória proferida em favor de Carmem Maria Fassini Ribeiro, a quem foi imputada na denúncia a prática de estelionato qualificado, uma vez que não restou comprovado na persecução o dolo no agir da referida apelada.

Passo à aplicação da pena.

(...)

Ao julgar os embargos de declaração opostos por JOSÉ LOPES BARBOSA, o Relator assim consignou:

(...) Especificamente na persecução ora em exame foi comprovado que José Lopes Barbosa e Roseli, servidores experientes do INSS, movimentaram irregularmente o benefício de pensão 21/143.031.075-5. O corréu José Lopes, ora embargante, utilizou seus dados funcionais (login e senha) para inserir no sistema informatizado de pagamentos da Previdência ordem para gerar complemento positivo da pensão mencionada, retroativa à época do óbito, medida inusual e contrária ao que estipula a Lei 8.213/91, que determina o pagamento de benefícios, passados 30 dias do fato gerador, a contar do próprio requerimento. (...)

Depreende-se do voto condutor do acórdão condenatório que a servidora Tatiane Campos dos Santos apenas autuou o procedimento de concessão de pensão por morte e tomou as providências preliminares para averiguar o preenchimento dos requisitos legais do benefício, tais como a condição de segurado especial do instituidor.

Posteriormente, a servidora Roseli Teresinha Scharan, integrante do esquema fraudulento envolvendo JOSÉ LOPES BARBOSA, gerente da respectiva agência da Previdência Social, além de seu sobrinho, Jean Paulo Cavalin, e Patrícia Pereira Couto, esposa deste último, fez diversas movimentações no sistema informatizado, dispensando providências de pesquisa externa necessárias para verificar o preenchimento da condição de segurado especial, lançadas no sistema por Tatiane, culminando na concessão do benefício fraudulento, vez que sabia que o instituidor da pensão por morte não ostentava a qualidade de segurado.

O ora requerente JOSÉ LOPES BARBOSA, por sua vez, inseriu no sistema informatizado comando para autorizar a concessão do benefício retroativa a cinco anos, a partir do requerimento, tendo em vista que o óbito ocorreu 13 anos antes, medida contrária ao que determina o art. 74 da Lei 8.213/91, com a redação da época dos fatos, que determina o pagamento de benefícios, passados 30 (trinta) dias do fato gerador, a contar do próprio requerimento. A sua conduta criminosa gerou complemento positivo no valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais).

Logo, infere-se que a conduta do requerente não foi meramente omissiva, conforme sustenta, mas imprescindível para o incremento substancial dos valores indevidos.

A par disso, importante mencionar que o fato de ter sido absolvido em outras ações penais decorrentes da Operação "Falcatrua", não constitui fundamento jurídico para a revisão do acórdão condenatório, que analisou detidamente os elementos informativos colhidos no inquérito policial em conjunto com as provas produzidas em juízo, concluindo pela condenação do requerente.

De qualquer forma, verifica-se dos autos da execução penal relacionada que JOSÉ LOPES BARBOSA também foi condenado em segunda instância nos autos da ação penal nº 5005032-55.2015.4.04.7006 pela prática do delito do art. 313-A do CP.

Feitas estas considerações, vale repisar que a pretensão do reexame do mérito da condenação, de forma ampla, ganha contornos de julgamento de uma apelação criminal, o que não é admissível na via revisional.

Diante desse cenário, tenho que a pretensão ora em exame mostra-se, primo ictu occuli, manifestamente inadmissível.

Ante o exposto, nego seguimento à presente revisão criminal, na forma do artigo 37, § 2º, inciso II, do RITRF4.

Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Contudo, constata-se que as razões do presente agravo não enfrentam a questão relativa à manifesta inadmissibilidade da revisão criminal no caso em tela, repisando os mesmos fundamentos da petição inicial, motivo pelo qual não pode ser conhecido.

Com efeito, restou consignado na decisão agravada que a condenação não é contrária à evidência dos autos e que o ora requerente pretende, na verdade, a ampla reavaliação dos fatos e das provas dos autos, o que não é admitido em sede revisional.

Ademais, ficou explicitado que a atuação da servidora Tatiane Campos dos Santos restringiu-se à averiguação do preenchimento dos requisitos legais da pensão por morte, tais como a condição de segurado especial do instituidor.

Em seguida, a servidora Roseli Teresinha Scharan, integrante do esquema fraudulento envolvendo JOSÉ LOPES BARBOSA, dispensou providências de pesquisa externa necessárias para verificar o preenchimento da condição de segurado especial, lançadas no sistema por Tatiane, culminando na concessão do benefício fraudulento, vez que sabia que o instituidor da pensão por morte não ostentava a qualidade de segurado.

JOSÉ LOPES BARBOSA, na qualidade de gerente da agência da Previdência Social, inseriu no sistema informatizado comando para autorizar a concessão do benefício retroativa a cinco anos, contrariamente ao que determina o art. 74 da Lei 8.213/91, com a redação da época dos fatos, gerando incremento substancial dos valores indevidos.

Ainda, restou consignado na decisão agravada que esta não era a única condenação do requerente pela prática do delito do art. 313-A do CP, vez que também restou condenado nos autos da ação penal nº 5005032-55.2015.4.04.7006 pelo mesmo crime.

Segundo o princípio da dialeticidade, o recurso deve apresentar os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo frente à decisão prolatada, fazendo referência direta aos fundamentos do pronunciamento judicial, como base para desenvolver as razões recursais.

Logo, se o agravante limitou-se à discutir o mérito da revisão criminal, sem atacar o fundamento da decisão que concluiu pela sua manifesta inadmissibilidade, não há como admitir o presente agravo.

Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo regimental.


Documento eletrônico assinado por MARCOS CÉSAR ROMEIRA MORAES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001415321v5 e do código CRC a52dd833.

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AGRAVO REGIMENTAL EM Revisão Criminal (Seção) Nº 5039486-88.2019.4.04.0000/RS

RELATOR: Juiz Federal MARCOS CESAR ROMEIRA MORAES

AGRAVANTE: JOSE LOPES BARBOSA

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

AGRAVO regimental EM revisão criminal. AGRAVANTE não enfrenta o fundamento da decisão relativo à manifesta inadmissibilidade. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Contudo, constata-se que as razões do presente agravo não enfrentam a questão relativa à manifesta inadmissibilidade da revisão criminal no caso em tela, repisando os mesmos fundamentos da petição inicial, motivo pelo qual não pode ser conhecido.

2. Restou consignado na decisão agravada que a condenação não é contrária à evidência dos autos e que o ora requerente pretende, na verdade, a ampla reavaliação dos fatos e das provas dos autos, o que não é admitido em sede revisional.

3. Segundo o princípio da dialeticidade, o recurso deve apresentar os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo frente à decisão prolatada, fazendo referência direta aos fundamentos do pronunciamento judicial, como base para desenvolver as razões recursais. Logo, se o agravante limitou-se à discutir o mérito da revisão criminal, sem atacar o fundamento da decisão que concluiu pela sua manifesta inadmissibilidade, não há como admitir o presente agravo.

4. Agravo regimental não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 17 de outubro de 2019.


Documento eletrônico assinado por MARCOS CÉSAR ROMEIRA MORAES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001415322v4 e do código CRC 6683f8c6.

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Signatário (a): MARCOS CÉSAR ROMEIRA MORAES
Data e Hora: 17/10/2019, às 17:54:56

5039486-88.2019.4.04.0000
40001415322 .V4

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 17/10/2019

Revisão Criminal (Seção) Nº 5039486-88.2019.4.04.0000/RS

RELATOR: Juiz Federal MARCOS CESAR ROMEIRA MORAES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PROCURADOR (A): DOUGLAS FISCHER

REQUERENTE: JOSE LOPES BARBOSA

ADVOGADO: SILVIO MARTINS VIANNA (OAB PR020314)

ADVOGADO: Caroline Lopes Barbosa Capote (OAB PR047796)

ADVOGADO: MORRAMED DIB DARWICHE (OAB PR016367)

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que a 4ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª SEÇÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCOS CESAR ROMEIRA MORAES

Votante: Juiz Federal MARCOS CESAR ROMEIRA MORAES

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 19/10/2019 00:07:29.