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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 500XXXX-59.2018.4.04.7200 SC 500XXXX-59.2018.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

3 de Outubro de 2019

Relator

FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Ementa

CRÉDITOS PRESUIMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. LC 160/2017.

Alinhando-se ao posicionamento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.605.245/RS, o entendimento atual da Primeira Turma deste Regional quanto ao tema é no sentido de que as alterações promovidas na Lei n.º 12.973/2014 pela Lei Complementar n.º 160/2017 não implicam a imposição de qualquer óbice à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencida parcialmente a relatora, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES, que lavrará o acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770908668/apelacao-remessa-necessaria-apl-50085045920184047200-sc-5008504-5920184047200