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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000268-21.2018.4.04.7103 RS 5000268-21.2018.4.04.7103

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
16 de Outubro de 2019
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. VALIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. NOTIFICAÇÕES. ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO. EDITAL. VALIDADE.

- A teor do o art. 282, § 3º, do CTB, sempre que a penalidade de multa for imposta ao condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento, cabendo a este indicar posteriormente o condutor - A alegação de vícios nos procedimentos adotados pelo DNIT para aplicação de infrações de trânsito não deve ser acolhida, visto que, conforme se depreende da análise dos autos, após frustradas as notificações por correio, restaram estas devidamente efetivadas por edital.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771429795/apelacao-civel-ac-50002682120184047103-rs-5000268-2120184047103

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