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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043029-02.2019.4.04.0000 5043029-02.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5043029-02.2019.4.04.0000 5043029-02.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
22 de Outubro de 2019
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Decisão

Relatório. Mauri Antônio Milkiewicz Eireli interpõe agravo de instrumento contra decisão no processo pelo procedimento comum 50036504320194047117 que indeferiu medida liminar. Sustenta estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC. Requer intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar recursal, segundo os seguintes fundamentos: [...] a extrema maioria das operações de saída dos impressos que serviram de base para o Auto de Infração impugnado se destinaram a posterior comercialização ou industrialização, ainda que incorporados de qualquer forma a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, e, como tal, deveriam ser [...], tributados como venda de mercadoria/produto industrializado, e, não, como entende a Fiscalização, como prestação de serviços;[...] o objeto social da agravante indica o desenvolvimento de atividades concentradas na confecção de impressos destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização [...];refere que as Notas Fiscais, que foram veiculadas no referido Anexo II do Auto de Infração como exemplos de prestação de serviços, pode-se claramente identificar que a integralidade dos impressos destacados acima se refere a impressos destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação;[...] a extrema maioria do volume de saídas foram realizadas para as indústrias Menno Equipamentos de Escritório Ltda. e J.R. Meneguzzo Indústria do Vestuário Ltda., ambas com atuação exclusivamente industrial e que utilizaram a integralidade dos impressos adquiridos para integração no processo produtivo e nos produtos industrializados vendidos para terceiros, tais como embalagens, rótulos, adesivos de identificação, etiquetas e manuais de uso. Quanto à urgência da medida liminar recursal pretendida, refere a inscrição no CADIN (que a impossibilita de realizar diversas operações, sobretudo de desconto de duplicadas em banco) e a exclusão do SIMPLES NACIONAL (que verdadeiramente à impossibilitará de sobreviver no mercado em que atua). Fundamentação. Assim constou na decisão agravada, na parte relevante para análise deste recurso (ev9 na origem): [...] Conforme dispõe o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, o deferimento do pedido de tutela de urgência está condicionado à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Primeiramente, cabe destacar que os atos praticados pela parte demandada, por serem atos administrativos, possuem presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, podendo ser afastada somente mediante prova em contrário. No caso concreto, em um exame perfunctório, verifico que a parte autora não logrou êxito em afastar, por meio da carga probatória atualmente existente nos autos, essa presunção de veracidade, já que a conclusão pela tese da petição inicial (classificação de parte das receitas - 91,43% - objeto da autuação pelo Município) demanda dilação probatória. Diante disso, os atos administrativos praticados pela parte ré permanecem válidos, sem prejuízo de posterior retratação dessa convicção, após a devida instrução processual. Quanto ao depósito judicial, não sendo ele integral e em dinheiro, por si só não suspende a exigibilidade do débito, tampouco impede a inscrição no CADIN (já que representa apenas 8,57% do débito controvertido), na forma do art. 151, II, do CTN. De outra parte, ausente, ao menos por ora, a probabilidade do direito diante da necessidade de dilação probatória, também inviável o deferimento da medida a que se refere o art. 151, V, do CTN. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. [...] A decisão agravada analisou suficientemente a peculiaridade do caso em apreço, afastando a probabilidade do direito da ora agravante ante a necessidade de dilação probatória, de modo que na ausência de argumentos hábeis a descaracterizar a adequação da decisão agravada, há de se prestigiar a decisão do Juízo de origem, mais próxima dos fatos relevantes do caso em análise. Não é inequívoca, portanto, a prova do direito alegado, não se lhe outorgando verossimilhança. Dispositivo. Pelo exposto, indefiro medida liminar recursal, mantida a decisão recorrida até o exame deste recurso pelo colegiado. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Após, retorne o processo concluso para julgamento.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772538803/agravo-de-instrumento-ag-50430290220194040000-5043029-0220194040000