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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-58.2012.4.04.7104 RS 500XXXX-58.2012.4.04.7104

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

22 de Outubro de 2019

Relator

VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. INAPLICABILIDADE DO CDC. TABELA PRICE.

1. A hodierna jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - fies - não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, dado que se está frente à programa governamental, em benefício do discente, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. , § 2º, daquele Codex. Precedentes 2. adoção do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, não implica necessariamente capitalização indevida de juros, não havendo óbice à sua utilização quando expressamente pactuado. A prática de anatocismo é vedada nos contratos de financiamento quando o aporte dos juros remanescentes decorrentes de amortizações negativas para o saldo devedor, incidindo a cobrança de juros sobre juros.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772645183/apelacao-civel-ac-50091905820124047104-rs-5009190-5820124047104

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Âmbito Jurídico
Notíciashá 5 anos

É legítima a adoção da Tabela Price em contratos de financiamento do Fies