Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-54.2011.4.04.7000 PR XXXXX-54.2011.4.04.7000

1. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isso porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo.

2. De acordo com o art. 25, § 3º, da Resolução 305/2014, a remuneração do curador especial não pode ser cumulada com nenhuma outra, salvo com eventuais honorários de sucumbência. Portanto, é possível a cumulação dos honorários previstos na Resolução do CJF 305/2014 com a verba de sucumbência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.