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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-54.2011.4.04.7000 PR XXXXX-54.2011.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CURADOR ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM HONORARIOS FIXADOS NA RESOLUÇÃO 305/2014 CJF. POSSIBILIDADE.

1. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isso porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo.
2. De acordo com o art. 25, § 3º, da Resolução 305/2014, a remuneração do curador especial não pode ser cumulada com nenhuma outra, salvo com eventuais honorários de sucumbência. Portanto, é possível a cumulação dos honorários previstos na Resolução do CJF 305/2014 com a verba de sucumbência.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772645184/apelacao-civel-ac-50159715420114047000-pr-5015971-5420114047000

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