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25 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 5044381-92.2019.4.04.0000 5044381-92.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
23 de Outubro de 2019
Relator
LEANDRO PAULSEN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 5044381-92.2019.4.04.0000/RS

PACIENTE/IMPETRANTE: FERNANDO MARQUES LUSVARGHI

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)

IMPETRADO: Juízo Substituto da 7ª VF de Porto Alegre

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DESPACHO/DECISÃO

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de FERNANDO MARQUES LUSVARGHI, nascido em 02/02/1986, em face do Juízo Federal Substituto da 7ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, nos autos do pedido de prisão temporária nº 5064066-28.2019.4.04.7100/RS, objetivando a suspensão imediata do decreto prisional expedido contra o paciente.

A prisão temporária de FERNANDO foi decretada, em 14/10/2019, no âmbito da "Operação Lamanai", pela prática, em tese, de crimes contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro, organização criminosa, dentre outros conexos (ev. 15).

No ev. 31, representou a autoridade policial, observando ser o impetrante advogado, de modo que se expediu novo mandado de prisão, em 15/10/2019 (ev. 42), contendo a determinação para que fosse ele recolhido em sala de Estado-Maior, com janela e sem grades, e seja a medida comunicada à seccional da OAB, na forma do art. , IV e V, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB).

Todavia, o mandado segue, até a presente data, pendente de cumprimento, eis que não localizado o investigado.

2. A parte impetrante alega que, por ocasião da deflagração da operação policial, se encontrava em viagem decorrente de compromisso profissional em Brasília/DF, e que se prontifica a se apresentar perante a autoridade, desde que cassado o decreto de prisão temporária. Sustenta ser ilegal a ordem de prisão temporária para fins de posterior oitiva dos investigados, bem como que a investigação policial se encontra suficientemente assegurada por meio das diligências realizadas até o momento. Postula, liminarmente e no mérito, a cassação imediata do decreto prisional.

É o relatório.

Decido.

3. Prisão temporária. Atendimento aos requisitos e fundamentos legais. Transcrevo, por elucidativo, trecho da decisão impugnada (ev. 15):

3.5. FERNANDO MARQUES LUSVARGHI

Consoante a representação, FERNANDO MARQUES LUSVARGHI é sócio da empresa S.A. Capital Ltda., pessoa jurídica que, por sua vez, é sócia da empresa Quadra Empreendimentos Imobiliários Ltda. (da qual FERNANDO LUVARGHI figura como responsável).

Diligências realizadas pela Polícia Federal, relatadas na Informação nº 027/2019 (e. 1, INF4, do PQSD 5019775-40.2019.4.04.7100), constataram que a empresa S.A. Capital Ltda. é apresentada como garantidora dos negócios da UNICK, tanto em apresentações realizadas por DANTER NAVAR DA SILVA em eventos corporativos como na página oficial da UNICK na internet. Conforme mensagem veiculada no site e reproduzida na representação, a garantia real "é composta por terrenos urbanos do loteamento Eldorado de Brasília, o qual consta de 33.818 lotes e 120 chácaras, em uma área total de 20.715.200m², devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Cristalina/GO, matrícula n. 1.852". Mesma informação consta da plataforma de usuários da UNICK, por meio de download de documento intitulado "Certificado de Fiança", conforme apurado nas diligências realizadas.

A Receita Federal verificou que entre janeiro de 2017 e dezembro de 2018 foram movimentados R$ 10.453.491,27 a crédito e R$ 10.535.159,18 a débito nas contas da S.A. Capital Ltda. A maior parcela dessa movimentação ocorreu no mês de outubro de 2018, quando foram movimentados R$ 9.328.080,94 a crédito e R$ 9.175.498,00 a débito, o que indicaria a utilização da empresa para recebimento de valores de investidores.

Além de figurar como sócio da S.A. Capital, FERNANDO LUSVARGHI teria posição de destaque no "esquema UNICK", envolvendo-se com questões corporativas e macro da empresa. Nesse sentido, é destacado diálogo no qual o investigado apresenta alternativas para apaziguar o mercado e os clientes após os problemas de liquidez enfrentados pela UNICK, cogitando cogitam fazer uma ata notarial para atestar os valores que a UNICK possui em conta no exterior e aventando a possibilidade de constituir garantia com lotes da empresa Quadra Empreendimentos Imobiliários Ltda. (e. 220, AUTO1 do PQSD nº 5024217-49.2019.4.04.7100). Considerando que a empresa não possui movimentação financeira declarada, a conversa seria, conforme entendimento da Polícia Federal, prova cabal da evasão de divisas praticada pela organização criminosa.

A investigação também detectou que FERNANDO LUSVARGHI tem colocado todos os seus bens e participações em empresas em nome de terceiros, em especial no de sua esposa, ISABEL CRISTINA DO PRADO LUSVARGHI (e. 1, REPRESENTACAO_BUSCA1, p. 102-108). Foram obtidos diálogos nos quais se constatou que FERNANDO LUSVARGHI estaria se utilizando do "laranja" José Alexandre Noronha para não figurar no quadro social da empresa Brasil Investimentos (BRI Group) (e. 1, REPRESENTACAO_BUSCA1, p. 104-105).

Contra o investigado, a Autoridade Policial aponta que também pende a suspeita da prática do crime de corrupção ativa no âmbito da CVM (e. 1, REPRESENTACAO_BUSCA1, p. 108-112)

Com base nos elementos coletados, especialmente os obtidos por meio da interceptação telefônica, a Autoridade Policial concluiu que FERNANDO LUSVARGHI é, depois de LEIDIMAR LOPES, a pessoa mais proeminente do grupo criminoso.

Diante dos fartos indícios de participação na prática de crimes contra o sistema financeiro e de sua destacada importância na organização criminosa investigada, entendo necessária a prisão temporária de FERNANDO MARQUES LUSVARGHI. O investigado possui direta relação com a intricada rede de empresas e atividades estruturada para as supostas práticas delitivas, ainda não integralmente conhecida pela Polícia Federal, do que se depreende a existência de risco concreto de que possa a vir a ocultar documentos ou outras elementos de prova caso permaneça em liberdade após a deflagração da operação policial.

Ademais, os bens adquiridos com o proveito da atividade ilícita não são, até o momento, plenamente conhecidos, de modo que a prisão se justifica também para evitar a dilapidação e a ocultação de bens.

Assim, preenchidos os requisitos, defiro a medida pleiteada na representação policial e decreto a prisão temporária de FERNANDO MARQUES LUSVARGHI, pelo prazo de 05 (cinco) dias - sem prejuízo de sua extensão temporal por outro tanto de tempo -, o que faço com base no art. 1º, incisos I e III, alíneas l e o, e art. , ambos da Lei nº 7.960/89.

A prisão temporária é espécie de segregação cautelar prevista no art. 1º da Lei n.º 7.960/1989, verbis:

Art. 1º Caberá prisão temporária:

I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

(...)

III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;

(...)

o) crimes contra o sistema financeiro (Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986).

São requisitos para a decretação da prisão temporária, portanto, a imprescindibilidade da prisão do investigado para as apurações do inquérito, na forma do inciso I, e fundadas razões de autoria ou participação em um dos crimes elencados no inciso III.

A propósito:

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ART. 1º DA LEI Nº 7.960/1989. PRAZO. ART. , § 4º, DA LEI 8.072/1990. PRORROGAÇÃO NECESSÁRIA. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. 1. A prisão temporária é medida rigorosa que, no entanto, se justifica nas hipóteses em que presente a necessidade para tanto, na forma do art. 1º da Lei nº 7.960/1989. 2. Constituindo medida imprescindível à continuidade das investigações, e havendo fundadas razões de autoria ou participação em um dos crimes elencados no inciso III, n, da Lei nº 7.960/1989, a prisão temporária não constitui medida ilegal. 3. Verificada, nos autos da ação originária, a presença dos elementos necessários à aplicação da prisão temporária. 4. A teor do art. , § 4º, da Lei nº 8.072/1990, sendo o caso de prática de um dos crimes previstos neste dispositivo legal (crimes hediondos, prática de tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo), a prisão temporária terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. 5. Ordem denegada. (TRF4, HC 5000612-10.2014.404.0000, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 10/02/2014)

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. GRAVIDADE FÁTICA E URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. NÃO CABIMENTO. 1. Exige a prisão temporária o duplo requisito de especial urgência (incisos I ou II do art. 1º da Lei nº 7.960/89) e de gravidade da situação criminal (crimes taxativamente elencados no inc. III do art. 1º da Lei nº 7.960/89). 2. Presentes fundamentos que indiquem a imprescindibilidade da prisão temporária, pelo justificado receio de interferência do agente na obtenção prova ainda sendo colhida, não há ilegalidade na manutenção do decreto de prisão temporária. (TRF4, HC 2008.04.00.009151-0, Sétima Turma, Relator Néfi Cordeiro, D.E. 30/04/2008)

Examinando os autos, verifico que estão presentes requisitos de imprescindibilidade ao sucesso das investigações (art. , I, da Lei n.º 7.960/1989) e de fundadas razões de autoria e participação no delito de associação criminosa e em crimes contra o sistema financeiro (art. 1º, III, l e o, da Lei n.º 7.960/1989).

Com efeito, os elementos de prova até então colhidos indicam que o paciente seria sócio da empresa S.A. Capital Ltda., apresentada como garantidora dos negócios da UNICK, tanto em apresentações realizadas em eventos corporativos como na página oficial da UNICK na internet. Ademais, FERNANDO teria posição de destaque no "esquema UNICK", envolvendo-se com questões corporativas, como evidenciam os diálogos em que busca soluções aos problemas de liquidez da empresa, mencionando valores existentes no exterior e não declarados, o que indicaria a prática de evasão de divisas.

Ainda, detectou a investigação que o impetrante estaria colocando bens e participações em nome de terceiros, em especial no de sua esposa, Isabel Cristina do Prado Lusvarghi (ev. 1, REPRESENTACAO_BUSCA1, p. 102-108). Por fim, com base nos elementos coletados, especialmente por meio da interceptação telefônica, a autoridade policial concluiu que FERNANDO LUSVARGHI seria, depois de LEIDIMAR LOPES, a pessoa mais proeminente do grupo criminoso.

Expedido mandado de prisão, todavia, o paciente não foi localizado. Informou a Polícia Federal, em 17/10/2019 (ev. 54):

1. Em atenção ao r. Despacho de Vossa Excelência lançado no Evento 42- MANDPRISA01 (eletrônico 5064066-28.2019.4.04.7100/RS) tenho a informar que o Mandado de Prisão ainda pendente de cumprimento é o de Fernando Marques Lusvarghi (710009637651), que, conforme assentado no Evento 171-MANDBUSCAAPREENS1 do eletrônico 5064097-48.2019.4.04.7100/RS, esteve hospedado no B Hotel Brasilia (SHN Quadra 5 BL J Lote L - Asa Norte, Brasilia - DF,70705-100), porém não foi localizado até o momento. Foram tomadas todas as medidas tendentes a localização do investigado, mas não houve ainda o consequente cumprimento do Mandado de Prisão Temporária expedido em seu desfavor, estando ainda em andamento os trabalhos policiais no intuito de lograr êxito na execução da medida Judicial, porém sem que tenhamos um termo possível de determinar;

Assim, diante dos fortes indícios de participação na prática de crimes contra o sistema financeiro, em posição possivelmente proeminente na organização criminosa investigada, bem como dos indicativos de dilapidação e ocultação patrimonial, não verifico, em sede de cognição sumária, flagrante coação ilegal apta a ensejar de plano o deferimento da medida liminar, de forma que mantenho a prisão temporária decretada em face de FERNANDO MARQUES LUSVARGHI.

A não apresentação de Fernando e o fato de não ter sido encontrado apenas potencializam a necessidade da prisão, tendo em conta que pode estar, justamente, adotando medidas de dissipação patrimonial e probatória em locais variados, o que pode comprometer as medidas de investigação e o asseguramento da reparação de eventuais ilícitos.

Isso posto, indefiro a liminar postulada.

Intime-se.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Após, voltem conclusos para julgamento.


Documento eletrônico assinado por LEANDRO PAULSEN, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001438052v17 e do código CRC b53a4096.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEANDRO PAULSEN
Data e Hora: 23/10/2019, às 6:4:50

40001438052 .V17

Conferência de autenticidade emitida em 24/10/2019 20:26:48.

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