jusbrasil.com.br
30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50422002120194040000 5042200-21.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5042200-21.2019.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: ARCENIO ANCINELLO JUNIOR

ADVOGADO: BRUNO ANCINELLO SALTZ (OAB RS115350)

ADVOGADO: ARTHUR ANCINELLO SALTZ (OAB RS108749)

AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ARCENIO ANCINELLO JUNIOR contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos de ação nº 50026530520194047103, pretendendo suspender a tramitação do (s) processo (s) administrativo (s) decorrente (s) do Termo de Embargo nº 814333, do Auto de Infração nº 9188482 e da Notificação nº 713818, impedindo que o IBAMA aplique qualquer sanção administrativa no âmbito do processo administrativo nº 02613.000072/2018-10.

Noticia que é administrador judicial de propriedade rural pertencente ao espólio de Arcenio Ancinello, seu falecido pai. Foi surpreendido na data de 28/03/2018 por agentes de fiscalização do IBAMA que, durante vistoria na propriedade que administra, a Estância Três Fronteiras, sediada no Município de Barra do Quaraí, lavraram o Auto de Infração nº 9188482, Série E, que impôs multa simples no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o Termo de Embargo nº 814333, Série E, e a Notificação nº 713818, Série E, relativos à área localizada na margem do Rio Uruguai, onde no momento se encontrava um precário acampamento de pescadores, fato não autorizado ou mesmo conhecido pelo administrador.

Assevera, em síntese, que (1) o IBAMA é autoridade incompetente para autuação, processamento e julgamento de infração administrativa em tese ocorrida em propriedade rural licenciada pela FEPAM, consoante art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011; (2) já excedido o prazo de 30 dias para o julgamento do recurso administrativo, consoante estabelecido pelo art. 124, caput, do Decreto nº 6.514/2008.

Aduz que o fumus boni iuris está presente, visto que a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a responsabilidade administrativa por infrações ambientais “deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano". (STJ, EREsp 1318051/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 08/05/2019, DJe 12/06/2019).

Alega que o periculum in mora está configurado na circunstância de que o embargo imposto ilegalmente, por ficar inscrito no CPF do embargado, está obstando demasiadamente a atividade profissional e meio de vida do agravado, que tem sido impedido de realizar e venda de gado e grãos e a compra de insumos para a lavoura, como fertilizantes.

Requer a antecipação da pretensão recursal.

É o sucinto relatório.

A respeito da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O Juízo da 2ª Vara Federal de Uruguaiana, MM. GUSTAVO DIAS DE BARCELLOS, assim se pronunciou (EVENTO 10):

Tendo em vista que não foi requerida a AJG pelo demandante, revogo o primeiro parágrafo do despacho do evento 4.

Cuida-se de ação por meio da qual pretende a parte autora, em sede de antecipação da tutela, suspender a tramitação do (s) processo (s) administrativo (s) decorrente (s) do Termo de Embargo nº 814333, do Auto de Infração nº 9188482 e da Notificação nº 713818, impedindo que o órgão aplique qualquer sanção administrativa no âmbito do processo administrativo nº 02613.000072/2018-10.

É o breve relato. Decido.

Nos termos da redação do art. 300 do Código de Processo Civil e de seus parágrafos, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciam a " probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ". De outro lado, a "tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (§ 3º).

A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (in "Novo Curso de Processo Civil: tutela de direitos mediante procedimento comum, vol. 2, p. 203"), "é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora. Isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco deste não ser realizado.

Antes mesmo de adentrar na análise das alegações da parte autora e das provas documentais que acompanham a inicial, observo que o presente caso não preenche os requisitos exigidos pela legislação processual para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada.

Não se vislumbra aqui qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso o provimento pretendido venha a ser deferido quando da sentença, na hipótese de procedência do pedido.

Em face do exposto, ausentes os requisitos indispensáveis, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.

Intime-se.

Cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo legal.

Apresentada resposta e documentos, dê-se vista ao autor e, não sendo necessária a produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença.

Em que pese os argumentos da parte agravante, analisando o conjunto probatório até então presente nos autos, tenho que devem ser mantido o indeferimento da tutela antecipada, por ora, porquanto não se vislumbram elementos suficientes à concessão da medida.

Com efeito, em se tratando de ação em que se discute infração ambiental, a prova produzida unilateralmente não é suficiente para afastar a presunção de legalidade que milita em favor do ato administrativo de autuação, praticado pelo IBAMA.

No que diz respeito à competência do IBAMA para autuação, sinale-se que a Constituição Federal, em seu art. 23, VI, concedeu à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência comum no que se refere à proteção ao meio ambiente e ao combate da poluição em qualquer de suas formas. Nesse rumo, atento às disposições da Lei n.º 7.735, de 22.02.1989, que criou o IBAMA, bem ainda da Lei Complementar 140/2011, vislumbra-se claramente o poder de fiscalização e autuação do IBAMA independente da competência para licenciamento ou autorização da atividade potencialmente poluidora. (TRF4, APELREEX 5006867-30.2014.4.04.7001, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 10/03/2016)

Ora, o IBAMA tem competência para fiscalizar e autuar, seja porque incumbe ao Poder Público agir para preservar o meio ambiente (CF/88, art. 225), seja porque a atribuição de fiscalizar a conformidade de empreendimentos e atividades poluidoras é comum a todos os entes federativos (LC 140/2011, art. 17, § 3º), seja porque está claro que a autarquia federal pode agir supletivamente se os órgãos ambientais municipal e estadual nada fazem para coibir atividade com infração das normas ambientais (TRF4, AC 5003046-12.2015.4.04.7121, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 25/04/2019)

No que concerne ao alegado desconhecimento da situação verificada por ocasião da fiscalização, bem como da aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - segundo a qual a responsabilidade administrativa por infrações ambientais “deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano." - inviável sua apreciação neste momento.

Necessárias a formação do contraditório, a dilação probatória e a cognição exauriente para um convencimento sobre o litígio, o que é inviável em sede de agravo de instrumento.

A questão de fundo, portanto, deverá ser exaustivamente examinada em sede de cognição plena, na qual será possível o devido aprofundamento quanto aos elementos probatórios da lide.

Do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.


Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001423209v15 e do código CRC e1399086.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGERIO FAVRETO
Data e Hora: 24/10/2019, às 23:16:31

5042200-21.2019.4.04.0000
40001423209 .V15

Conferência de autenticidade emitida em 25/10/2019 19:02:04.