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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
22 de Outubro de 2019
Relator
ROGERIO FAVRETO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5014804-17.2016.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU)

INTERESSADO: NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Colenda 3ª Turma, que decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré e, de ofício, diferir para a fase de cumprimento de sentença a definição dos índices de correção monetária e juros de mora, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO. ADIMPLEMENTO DO SERVIÇO. PAGAMENTO. PRAZO. VISTORIA. MEDIÇÃO. MORA DO DNIT. ARTIGO 40, XIV, A, DA LEI 8.666/93. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO.

1. Na linha da jurisprudência desta Corte, o início do prazo de 30 dias para pagamento, previsto no artigo 40, XIV, a, da Lei 8.666/93, inicia na data de conclusão da medição, oportunidade em que se deve considerar adimplida a obrigação da contratada, exsurgindo a exigibilidade do pagamento por parte da Administração.

2. O atraso no pagamento gera mora e, com ela, obrigação do impontual de pagar correção monetária e juros, independentemente de previsão expressa no instrumento do contrato. Precedentes.

3. O direito de exigir da Administração o pagamento de correção monetária e juros moratórios decorrentes do pagamento, a destempo, dos valores contratuais independe não só de previsão contratual, mas também de prévia ressalva no momento da quitação das parcelas.

4. O Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão monocrática do Ministro Luiz Fux, em razão do pedido de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE nº 870.947, deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais.

5. Considerando a possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, impõe-se aguardar o desfecho do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947. Em consequência, enquanto pendente o efeito suspensivo atribuído pelo Ministro Relator do Recurso Extraordinário em questão, mostra-se adequado diferir para a fase de execução a forma de cálculo da atualização monetária.

O Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT alega não haver prova da data de apresentação das notas fiscais-faturas a configurar o termo inicial do prazo de pagamento convencionado pelas partes. Sustenta que referido prazo é de 30 dias, contados a partir da data de emissão do Atestado de Execução dos Serviços, o qual equivale ao aceite na nota fiscal ou na fatura recebida pela autarquia, conforme dispõe o art. 40 da Lei nº 8.666/93.

Além disso, defende não ser possível a majoração dos honorários advocatícios para a parte adversa, pois houve inequívoca reforma parcial da sentença no tópico referente aos índices de correção monetária e juros.

Requer sejam sanados os vícios apontados, bem como que se realize o prequestionamento dos dispositivos suscitados, a fim de viabilizar eventual recurso às instâncias superiores.

É o relatório.

VOTO

Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.

A decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes; contraditória, quando constam fundamentos ou proposições que se mostram inconciliáveis entre si, ou, então, a fundamentação e a parte dispositiva apresentam discordância; omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte.

Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada e, em razão disso, pode ser interposto por qualquer uma das partes, mesmo que vencedor na causa, mas desde que evidenciada alguma das hipóteses acima elencadas. Vale dizer, a rediscussão do mérito, caso seja a intenção da parte, deve ser veiculada por meio de recurso próprio. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO (ART. 535 DO CPC) OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INCOMPATIBILIDADE. NATUREZA INTEGRATIVA DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são inviáveis se a parte não demonstra a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, a teor das disposições do art. 535 do CPC, ou ainda erro material no julgado. 2. Na hipótese em que o órgão colegiado, após extenso e expressivo debate entre seus integrantes, delibera por maioria dar provimento ao recurso com a apreciação das questões suscetíveis de cognição na instância especial e necessárias ao deslinde da controvérsia, sem que o acórdão tenha incorrido em vício, não cabe o oferecimento de embargos de declaração. 3. Quando a parte, a pretexto de sanar supostos vícios no decisum questionado, tem por objetivo promover o reexame de matéria já decidida, evidencia-se seu inconformismo com o resultado do julgamento da causa, o que não justifica o manuseio dos embargos de declaração, que, servindo para esclarecer ou aprimorar a decisão, não se prestam ao simples propósito de sua modificação, o que é incompatível com a natureza integrativa desse recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, EM PARTE, APENAS PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 DO STJ, SEM EFEITO INFRINGENTES. (...) 4. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se a sua rejeição. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp 637.679/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015)

De qualquer maneira, nada impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para alterar o resultado da decisão impugnada, desde que caracterizado algum dos vícios que autorizam sua interposição (art. 1.023, § 2º CPC/2015).

Estabelecidos os parâmetros, verifica-se a inexistência dos vícios alegados. A partir da leitura do voto-condutor do acórdão embargado, vê-se que a matéria suscitada já foi examinada de forma clara e congruente, dentro dos limites da lide e do pedido inicial, não dando margem ao vício apontado. Observa-se que a decisão impugnada enfrentou todos os argumentos e teses - apresentados pelas partes por meio de razões e respectiva resposta ao recurso que ensejou a prolação da decisão ora impugnada - considerados relevantes para o deslinde da questão controversa.

Destaco o seguinte trecho da decisão embargada cujos fundamentos afastam as alegações suscitadas:

"MÉRITO

O cerne da questão diz respeito ao termo inicial da incidência de correção monetária e juros moratórios sobre as parcelas pagas em atraso pelo DNIT à empresa autora, relativas ao contrato de prestação de serviços nº 10.1.0.00.1194/2014.

Tenho por manter integralmente os fundamentos da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Porto Alegre MM. GABRIEL MENNA BARRETO VON GEHLEN, que elucidaram com precisão a controvérsia:

(...)

Mérito propriamente dito

A controvérsia diz respeito ao termo inicial para (i) contagem do prazo de 30 (trinta) dias de que dispõe o DNIT para efetuar o pagamento pelos serviços prestados pela contratada; e (ii) incidência de correção monetária, se comprovado atraso no pagamento.

(...)

Depreende-se que o entendimento firmado pelo DNIT possui espeque em disposições contratuais, as quais expressamente indicam o momento do atesto do responsável como marco inicial para o prazo de pagamento.

Com efeito, conforme bem ressaltado pelo réu, há normas específicas aplicáveis ao caso sub examine, constantes do art. 40, XV, da Lei nº 8.666/93, que ora transcrevo:

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

(...)

XIV - condições de pagamento, prevendo:

a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;

b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;

c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento;

d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos;

e) exigência de seguros, quando for o caso;

A diferença entre o referido dispositivo e a regra prevista no contrato consiste no complemento " mediante apresentação, aceitação e atesto do responsável nos documentos hábeis de cobrança ", consignado no contrato administrativo como condicionante do pagamento.

Tenho por extremamente relevante o argumento expendido em contestação e assim vertido:

COlhem-se excertos da defesa ainda:

O período de adimplemento a que se refere a Lei é todo aquele tempo necessário para que a Administração possa aferir se houve a correta execução e perfeita entrega do objeto contratado, o que inclui os procedimentos de medição das obras, de conferência da execução sem falhas, da expedição da fatura de pagamento do valor devido, da apuração do valor da fatura apresentada pela empresa executora por parte da Administração e, por fim, a aposição do aceite e do atesto da contratante na fatura, quando ela então deverá ser paga. E caso se constate algum erro nos valores apresentados pela empresa? A Autarquia deverá contestá-lo, corrigi-lo e somente então certificar que o serviço poderá ser pago, postergando-se, em tal caso, o marco inicial do trintídio, como expressamente previsto nos Contratos

Ainda, é pertinente observar-se a vetusta orientação contida na Norma do Conselho Administrativo do DNER - CA/DNER - nº 212/87 (ratificada por força da Portaria DNIT nº 250, de 08 de maio de 2003, (publicada no DOU em 19 de maio de 2003), que estipula, no que se refere ao pagamento, o seguinte: 2. O pagamento dos trabalhos efetivamente executados deverá ser efetuado à vista de atestado emitido pela FISCALIZAÇÃO ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO 39 DO DNER, no qual se atesta a autenticidade, a correção e a exatidão das quantidades e dos valores, bem como dos serviços executados, e as correspondentes importâncias devidas. 3. Todo e qualquer pagamento relativo a contrato somente poderá ser efetuado após o cumprimento das seguintes formalidades: a) Publicação do contrato, por extrato, no Diário Oficial da União; b) Expedição, pela fiscalização do DNER, do competente atestado de execução e da exatidão dos cálculos e das contas; c) Aprovação das correspondentes faturas pelo Diretor Setorial vinculado ao contrato; d) Autorização de pagamento, pelo Conselho de Administração nos casos de dispensa de instrumento formal do Contrato

Porém STJ habemus, e o tribunal já se manifestou sobre a questao, esclarecendo quando, de fato, se dá a data de adimplemento de cada parcela. Assim a ementa do julgado:

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. APRESENTAÇÃO DAS FATURAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 40, XIV, A, E 55, III, DA LEI 8.666/93. ILEGALIDADE. CLÁUSULA NÃO ESCRITA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Agravo Regimental interposto em 02/03/2016, contra decisao publicada em 22/02/2016.
II. Trata-se, na origem, de ação de cobrança proposta por J. B.
BARROS CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA, objetivando o pagamento de correção monetária sobre faturas pagas em atraso, referentes aos contratos de obra pública que executou nos últimos cinco anos, acrescido de juros legais.
III. A decisão ora agravada, fundamentando-se na jurisprudência dominante desta Corte, deu parcial provimento ao Recurso Especial da parte autora, para determinar a incidência da correção monetária, a partir do 31º dia após a medição, e estabelecer que os juros moratórios deverão incidir a contar do primeiro dia após o vencimento da obrigação inadimplida.
IV. Segundo a jurisprudência desta Corte, ao analisar espécie análoga, para fins de correção monetária deve ser considerada não escrita a cláusula contratual que estabelece prazo para pagamento a data da apresentação das faturas: "A cláusula específica de previsão do pagamento, no caso, viola o que prevêem os arts. 40 e 55 da Lei n. 8.666/93. Por um lado, o art. 40, inc. XIV, determina que o "prazo de pagamento não [pode ser] superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela" (com adaptações). Ora, quando a Administração Pública diz que pagará em até trinta dias contados da data da apresentação de faturas, a conseqüência necessária é que o pagamento ocorrerá depois de trinta dias da data do adimplemento de cada parcela - que, segundo o art. 73 da Lei n. 8.666/93, se dá após a medição (inc. I). Por outro lado, o art. 55, inc. III, daquele mesmo diploma normativo determina que a correção monetária correrá 'entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento', o que reforça que a data-base deve ser a do adimplemento da obrigação (que ocorre com a medição) e não a data de apresentação de faturas. Portanto, a cláusula a que faz referência a instância ordinária para pautar seu entendimento é ilegal e deve ser considerada não-escrita para fins de correção monetária"(STJ, REsp 1.079.522/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.466.703/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/02/2015. Nesse contexto, merece ser mantida a decisão ora agravada regimentalmente, que concluiu ser ilegal e, portanto, não escrita, a cláusula contratual que estipula o termo a quo da correção monetária a partir da data de apresentação das faturas para o pagamento dos serviços prestados.
V. Quanto ao termo inicial para a incidência dos juros de mora, a jurisprudência desta Corte entende que,"nos contratos administrativos, os juros de mora são contados a partir do 1º dia do inadimplemento, por se tratar de obrigações líquidas, certas e exigíveis, consoante as disposições do art. 960, primeira parte, do Código Civil de 1916, atual art. 397 do Código Civil de 2002"(STJ, REsp 1.466.703/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/02/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 3.033/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2013; EREsp 964.685/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/11/2009.
VI. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1409068/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 13/06/2016)

O entendimento decorre do que rege o art. 73 da Lei nº 8.666/93:

Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;

Válida a transcrição do seguinte excerto do voto proferido pela Min. Assusete Magalhães, quando do julgamento do referido recurso:

(...)

Portanto, o envio da fatura e/ou seu posterior atesto não dão azo à exigibilidade da dívida, sendo a conclusão da vistoria o marco inicial da contagem do prazo de 30 (trinta) dias a que se refere a cláusula décima primeira.

Com efeito, a Administração toma ciência da conclusão do serviço quando do término da medição; logo, já desde então é possível dar-se início às análises internas para aceitação e atesto, configurando mera formalidade a apresentação da Nota Fiscal pelo prestador.

Perfilham o mesmo entendimento a terceira e quarta turma do TRF4 :

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRECLUSÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. LICITAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. PAGAMENTO. PRAZO. TERMO A QUO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. . Somente são capazes de gerar a preclusão lógica os atos praticados pela parte no decorrer do processo, de modo que os atos anteriores ao ajuizamento da ação não podem servir de parâmetro para se verificar a incompatibilidade de comportamento, visando à extinção do processo sem julgamento do mérito, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no artigo , XXXV, da Constituição Federal. O termo a quo do prazo de 30 dias para pagamento, previsto na alínea a do inciso XIV do artigo 40 da Lei nº 8.666/93, inicia na data de conclusão da vistoria (medição), ocasião em que se deve entender definitivamente adimplida a obrigação da contratada e surgida a exigibilidade do pagamento por parte da Administração; . A incidência de correção monetária e de juros moratórios independe de expressa previsão contratual em caso de atraso no pagamento por parte da Administração; . Tanto os juros moratórios como a correção monetária devem incidir a partir da data em que a Administração é constituída em mora, que, no caso concreto, é a do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para o pagamento. Isso porque, nos termos do artigo 397 do Código Civil, as obrigações positivas e líquidas independem de interpelação para a constituição do devedor em mora, decorrendo esta do simples inadimplemento; . Reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução a definição quanto à forma da sua aplicação. (TRF4 5004455-43.2016.404.7200, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 10/03/2017)

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO. RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE TRECHOS DE RODOVIAS FEDERAIS. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO. PRAZO. TRINTA DIAS CONTADOS DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. VISTORIA. MEDIÇÃO. MORA DO DNIT E DA UNIÃO. COMPROVAÇÃO.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nas pretensões decorrentes de responsabilidade civil do Estado, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto n.º 20.910/32, não havendo que se falar na aplicação do disposto no artigo 206, § 3º, do Código Civil. Precedente.2. A perícia produzida na origem, com respeito ao contraditório, foi expressa ao gizar a verificação de atraso no pagamento das parcelas do contrato.3. O início do prazo de 30 dias para pagamento, previsto na alínea a do inciso XIV do artigo 40 da Lei n.º 8.666/93, inicia na data de conclusão da vistoria (medição), ocasião em que se deve entender definitivamente adimplida a obrigação da contratada e surgida a exigibilidade do pagamento por parte da Administração.4. O atraso no pagamento gera mora e, com ela, obrigação do impontual de pagar correção monetária e juros, independentemente de previsão expressa no instrumento do contrato.5. O direito de exigir da Administração o pagamento de correção monetária e juros moratórios decorrentes do pagamento, a destempo, dos valores contratuais independe não só de previsão contratual, mas também de prévia ressalva no momento da quitação das parcelas.6. Quanto ao percentual e à forma de incidência dos juros de mora, deve ser prestigiada a sistemática constante da sentença objurgada (considerando a complementação efetuada em sede de embargos de declaração), qual seja: (a) até a entrada em vigor do Código Civil vigente (10/01/2003), juros de mora de 0,5% ao mês; (b) a partir de 11/01/2003, juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do CC), até 28/06/2009; (c) a partir de 29/06/2009, juros de mora e correção monetária nos moldes do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97.7. Quanto à correção monetária (até 29/06/2009), mantém-se a aplicação do INPC/IBGE.8. Com a integral procedência do pedido, cabe aos réus o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.(APELREEX 5013900-16.2010.404.7000, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, 3ª Turma, unân., julg. em 13.6.2012, publ. em 14.6.2012).

(...)

Em reforço, também o TRF4 já glosou o entendimento do DNIT:

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO. RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE TRECHOS DE RODOVIAS FEDERAIS. PAGAMENTO. PRAZO. TRINTA DIAS CONTADOS DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. VISTORIA. MEDIÇÃO. MORA DO DNIT. COMPROVAÇÃO. 1. O início do prazo de 30 dias para pagamento, previsto na alínea 'a' do inciso XIV do artigo 40 da Lei n.º 8.666/93, inicia na data de conclusão da vistoria (medição), ocasião em que se deve entender definitivamente adimplida a obrigação da contratada e surgida a exigibilidade do pagamento por parte da Administração. 2. O atraso no pagamento gera mora e, com ela, obrigação do impontual de pagar correção monetária e juros, independentemente de previsão expressa no instrumento do contrato.3. O direito de exigir da Administração o pagamento de correção monetária e juros moratórios decorrentes do pagamento, a destempo, dos valores contratuais independe não só de previsão contratual, mas também de prévia ressalva no momento da quitação das parcelas.4. Quanto ao percentual e à forma de incidência dos juros de mora, até a entrada em vigor do Código Civil vigente (10/01/2003), incidem juros de mora de 0,5% ao mês; a partir de 11/01/2003, juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do CC), até 28/06/2009; e a partir de 29/06/2009, juros de mora e correção monetária nos moldes do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97.5. Quanto à correção monetária (até 29/06/2009), cabível a aplicação do INPC/IBGE.6. Com a integral procedência do pedido, cabe aos réus o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no montante fixado na sentença.(APELREEX 5019701-21.2012.404.7200, Rel. Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, 3ª Turma, unân., julg. em 11.6.2014, publ. em 13.6.2014).

Quanto ao termo inicial, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou pela sua incidência a partir do 31º dia após a medição, momento em que a falta de pagamento passa a configurar atraso, ou seja, data do efetivo prejuízo. (Grifo nosso)

Repiso os termos do AgRg no REsp 1409068/SC, improvido, que confirmou a decisão agravada:

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. APRESENTAÇÃO DAS FATURAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 40, XIV, A, E 55, III, DA LEI 8.666/93. ILEGALIDADE. CLÁUSULA NÃO ESCRITA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(...) III. A decisão ora agravada, fundamentando-se na jurisprudência dominante desta Corte, deu parcial provimento ao Recurso Especial da parte autora, para determinar a incidência da correção monetária, a partir do 31º dia após a medição, e estabelecer que os juros moratórios deverão incidir a contar do primeiro dia após o vencimento da obrigação inadimplida.
IV. Segundo a jurisprudência desta Corte, ao analisar espécie análoga, para fins de correção monetária deve ser considerada não escrita a cláusula contratual que estabelece prazo para pagamento a data da apresentação das faturas:"A cláusula específica de previsão do pagamento, no caso, viola o que prevêem os arts. 40 e 55 da Lei n. 8.666/93. Por um lado, o art. 40, inc. XIV, determina que o "prazo de pagamento não [pode ser] superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela" (com adaptações). Ora, quando a Administração Pública diz que pagará em até trinta dias contados da data da apresentação de faturas, a conseqüência necessária é que o pagamento ocorrerá depois de trinta dias da data do adimplemento de cada parcela - que, segundo o art. 73 da Lei n. 8.666/93, se dá após a medição (inc. I). Por outro lado, o art. 55, inc. III, daquele mesmo diploma normativo determina que a correção monetária correrá 'entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento', o que reforça que a data-base deve ser a do adimplemento da obrigação (que ocorre com a medição) e não a data de apresentação de faturas. Portanto, a cláusula a que faz referência a instância ordinária para pautar seu entendimento é ilegal e deve ser considerada não-escrita para fins de correção monetária"(STJ, REsp 1.079.522/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.466.703/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/02/2015. Nesse contexto, merece ser mantida a decisão ora agravada regimentalmente, que concluiu ser ilegal e, portanto, não escrita, a cláusula contratual que estipula o termo a quo da correção monetária a partir da data de apresentação das faturas para o pagamento dos serviços prestados. (...)
VI. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1409068/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 13/06/2016)

(...)

A tais fundamentos não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador, porque em absoluta consonância com as circunstâncias do caso e a jurisprudência do STJ e desta Corte, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida na integralidade, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Com efeito, na linha da jurisprudência desta Corte, a contagem do prazo de 30 dias para pagamento, previsto no artigo 40, XIV, a, da Lei 8.666/93 inicia na data de conclusão da medição - não prosperando as teses de preclusão lógica ou de que o termo a quo deveria ser a data de aposição no verso da fatura -, oportunidade em que se deve considerar adimplida a obrigação da contratada, exsurgindo a exigibilidade do pagamento por parte da Administração, não merecendo prosperar as alegações do apelante em sentido contrário. (Grifo nosso)

Em consequência, restam afastados os argumentos recursais atinentes à ausência de comprovação da data de apresentação das notas fiscais ou faturas ou da data em que aposto o aceite pela Administração. (Grifo nosso)

A propósito, considerando a existência de previsão legal expressa, o direito de exigir da Administração o pagamento de correção monetária e juros de mora, decorrentes do atraso na quitação dos valores contratualmente pactuados, independe de previsão contratual e de prévia ressalva no momento do efetivo pagamento das parcelas.

Desse modo, deve ser negado provimento ao apelo.

(...)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O atual CPC inovou de forma significativa com relação aos honorários advocatícios, buscando valorizar a atuação profissional dos advogados, especialmente pela caracterização como verba de natureza alimentar (§ 14, art. 85, CPC/2015) e do caráter remuneratório aos profissionais da advocacia.

Cabe ainda destacar que o atual diploma processual estabeleceu critérios objetivos para fixar a verba honorária nas causas em que a Fazenda Pública for parte, conforme se extrai da leitura do § 3º, incisos I a V, do art. 85. Referidos critérios buscam valorizar a advocacia, evitando o arbitramento de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro desrespeito à profissão. Ao mesmo tempo, objetiva desestimular os recursos protelatórios pela incidência de majoração da verba em cada instância recursal.

No caso, considerada a sucumbência recursal e levando em conta o trabalho adicional realizado nesta Instância " no sentido de manter a sentença de procedência ", a verba honorária deve ser majorada em favor do patrono da parte vencedora.

Assim sendo, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º c/c §§ 3º e 11, do novo CPC, majoro a verba honorária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais)."

No que tange às alegações da autarquia embargante, saliento que a decisão ora recorrida bem dispôs que a contagem do prazo de 30 dias para pagamento - previsto no artigo 40, inciso XIV, alínea a, da Lei nº 8.666/93 - inicia na data de conclusão da medição, restando afastados, dessa forma, os argumentos recursais atinentes à ausência de comprovação da data de apresentação das notas fiscais/faturas ou da data em que oposto o aceite pela Administração.

Ademais, acerca da impossibilidade de majoração da verba honorária em favor da parte embargada, ressalto que a sentença proferida pelo juízo de 1º grau restou integralmente mantida, tendo esta Turma Julgadora negado provimento, por unanimidade, à apelação da embargante.

Assim, resta evidente a necessidade da referida majoração exatamente como previsto no voto, visto que a parte contrária realizou trabalho adicional nesta Instância, objetivando manter a sentença de procedência. Portanto, o acórdão não foi parcialmente provido, nem tampouco incorreu em equívoco.

O fato de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente, não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente, como, por exemplo, para corrigir erro material, o que não se vislumbra no presente caso.

Frise-se que não está o magistrado obrigado a fundamentar sua decisão nos exatos termos em que solicitado pelas partes, sendo suficiente o explicitamento acerca de suas razões de convencimento. Entendendo as partes que o julgado não aplicou corretamente o direito, devem buscar a reforma da decisão mediante o uso de recursos aos Tribunais Superiores, não lhes sendo lícito rediscutir suas teses em sede de embargos de declaração.

Ressalte-se, ainda, que eventual negativa de vigência a determinado dispositivo legal é decorrente dos fundamentos da decisão, e não de manifestação expressa do julgador nesse sentido.

Logo, percebe-se que a parte embargante busca, na verdade, a alteração do resultado do julgamento sem que a decisão tenha incorrido em algum (ns) dos vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração.

Destaco que os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma, conforme pacífica jurisprudência do STJ, da qual colho o seguinte julgado, a título ilustrativo:

"É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC." (RSTJ 30/412).

Nada há o que prover, portanto, no restrito âmbito destes embargos de declaração.

Por fim, em face da discussão acerca do prequestionamento e considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC/2015, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo que tais embargos sejam rejeitados, desde que o tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ou seja, o novo CPC acabou por consagrar expressamente a tese do prequestionamento ficto, na linha de como o STF pacificou entendimento por meio do verbete sumular 356.

Nesse sentido, a oposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos/rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores.

Dispositivo:

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001350814v12 e do código CRC e43e4143.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5014804-17.2016.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU)

INTERESSADO: NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO

EMENTA

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO.

1. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Outrossim, o Código de Processo Civil de 2015 também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.

2. Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada.

3. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

4. À luz do disposto no art. 1.025 do NCPC, a interposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos/rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, vez que os elementos suscitados integram o acórdão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 22 de outubro de 2019.


Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001350815v2 e do código CRC 2e92ab19.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 22/10/2019

Apelação Cível Nº 5014804-17.2016.4.04.7100/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): ANDREA FALCÃO DE MORAES

APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU)

APELADO: NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO (OAB RS062197)

ADVOGADO: sergio ricardo cachapuz silva (OAB RS060160)

ADVOGADO: MARIA KARINA PINHEIRO DO CANTO (OAB RS080994)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 22/10/2019, às , na sequência 552, disponibilizada no DE de 27/09/2019.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 25/10/2019 20:13:36.

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