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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50033194620184047101 RS 5003319-46.2018.4.04.7101 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5003319-46.2018.4.04.7101/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

PARTE RÉ: ORLANDO FERREIRA (RÉU)

ADVOGADO: JACKSON ANDRÉ ITTNER (OAB SC035208)

ADVOGADO: NELSON ITTNER JÚNIOR (OAB SC027722)

PARTE RÉ: WANDERLEY ANTONIO KUHN (RÉU)

ADVOGADO: ELI OLIVEIRA RAMOS (OAB SC014663)

RELATÓRIO

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Orlando Ferreira e Wanderley Antonio Kuhn objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos ambientais causados pela pesca de tainha (Mugil sp.) em local proibido, porquanto situado dentro da área de 10 (dez) milhas náuticas da costa do Rio Grande do Sul, durante todo o cruzeiro de pesca desenvolvido pela embarcação traineira Marília I A (inscrita na Capitania dos Portos sob o nº 443-008267-7), de propriedade dos réus, no período compreendido entre os dias 1º e 05 de junho de 2015, o que foi constatado pelo IBAMA através da análise de dados do Sistema Nacional de Informações da Pesca e Aquicultura/ PREPS – Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite.

Sobreveio sentença, a qual julgou improcedente a ação civil pública, nos seguintes termos:

"Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na presente ação civil pública, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação do Ministério Público Federal em honorários advocatícios (artigo 18 da Lei nº 7.347/1985).

O Ministério Público Federal é isento de custas (artigo , inciso III, da lei nº 9.289/1996).

Sentença sujeita ao reexame necessário, por aplicação analógica do artigo 19 da Lei nº 4.717/1965."

Sem recurso voluntário, vieram os autos a esta Instância.

O Procurador Regional da República manifestou-se pelo desprovimento da remessa necessária.

É o relatório.

VOTO

A sentença proferida pelo juízo a quo, a qual julgou improcedente o pedido, não comporta reparos, motivo pelo qual a adoto como razões de decidir, verbis:

"FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação civil pública na qual é postulada a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização em razão de danos ambientais causados pela pesca de 10.000 Kg (dez mil quilogramas) de tainha (Mugil sp.) em local proibido, qual seja, a menos de 10 milhas náuticas da costa do Rio Grande do Sul, no período compreendido entre 30 de maio e 05 de junho de 2015.

Da discussão dos fatos nas searas administrativa e penal

O réu Orlando Ferreira sustenta, em contestação, ser necessária a conclusão do processo administrativo e da ação penal que tratam dos mesmos fatos.

Registro que, tendo em vista a independência entre as instâncias, consagrada na doutrina e jurisprudência nacionais, eventuais punições aplicadas à parte ré nas esferas administrativa ou penal não constituem qualquer óbice à reparação civil postulada pelo Ministério Público Federal, não havendo que se falar em bis in idem. Por outro lado, e fazendo-se a análise inversa, do fato de não ter havido indiciamento ou denúncia, por exemplo, não decorre que não seja hipótese de condenação em outras searas.

Da legalidade do auto de infração

O réu Orlando Ferreira afirma, em contestação, que o auto de infração não observou não observou os requisitos do artigo 6º da Lei nº 9.605/98.

A ação civil pública para reparação de danos ambientais, registre-se, não é a sede própria para discussão a respeito da validade dos autos de infração.

Saliento, outrossim, que o auto de infração mencionado na inicial (Auto de Infração nº 9118995-E, lavrado em 12/12/2016 - Evento 1, PROCADM2, folha 3) não se refere a suposta pesca em local proibido, mas sim ao fato de estar a embarcação, supostamente,"exercendo a pesca na modalidade cerco sem a licença ou autorização do órgão competente".

Isso se deu em decorrência de que a autorização não estava no nome do então proprietário da embarcação, o réu Orlando Ferreira, mas sim da proprietária anterior.

A suposta pesca em local proibido foi apurada apenas com base no relatório do PREPS, que mostrou deslocamento indicativo de pesca em local situado a menos de dez milhas náuticas do litoral do Rio Grande do Sul, e do mapa de bordo, indicando a pesca de 10.000 quilogramas de tainha no cruzeiro de pesca em questão, realizado entre 30/05 e 05/06/2015 (Evento 1, PROCADM2, folhas 5 a 15).

Portanto, são irrelevantes para o julgamento do presente feito as eventuais consequências em relação ao Auto de Infração nº 9118995-E, lavrado em 12/12/2016.

Mérito

Assim dispõe o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81:

Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

(...);

§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

A proteção ao meio ambiente é matéria regulada pela Constituição Federal, no artigo 225, onde resta estabelecida a responsabilidade civil do poluidor, independentemente da criminal e administrativo, nos termos do parágrafo 3º do mesmo artigo, in verbis:

Artigo 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

(...);

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

A responsabilidade por dano ambiental é de ordem objetiva e, portanto, prescinde de comprovação de dolo ou culpa dos agentes, bastando, para configuração da responsabilidade, a comprovação da ocorrência do dano e o nexo causal entre os atos praticados pelos agentes e o respectivo dano. Nesse sentido, o artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81:

Art. 14...

(...)

§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

O dano ambiental, apesar de, em regra, não ser necessário que decorra de ato ilícito, deve ter outro tratamento quando se tratar de atividade que, por si só, dentro da normalidade, é causadora de dano ao meio ambiente (atividade controlada, como, no presente caso, a pesca), devendo, nesse caso, decorrer de ato que esteja em dissonância com o exercício regular da atividade.

Em outras palavras, para que seja o dano passível de responsabilização civil, a atividade deve estar sendo exercida fora ou além dos limites para os quais foi licenciada, não podendo ser o particular punido pelos danos comuns decorrentes de sua atividade, posto que esses, lhes sendo inerentes, são previamente considerados ao ser autorizada a atividade.

O dano a ser civilmente indenizado é o qualificado, extraordinário, porque decorrente de atos além daqueles autorizados. E no sentido contrário, o dano que decorre da própria realização da atividade, de forma normal, não é passível de indenização, podendo os atos praticados, em tese, configurar eventual infração administrativa de natureza formal.

A Lei nº 11.959/2009, especialmente na parte em que dispõe acerca da fiscalização da atividade pesqueira (artigos 31 a 33), traz o fundamento legal do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcação Pesqueira por Satélite - PREPS. Destaco:

Art. 31. A fiscalização da atividade pesqueira abrangerá as fases de pesca, cultivo, desembarque, conservação, transporte, processamento, armazenamento e comercialização dos recursos pesqueiros, bem como o monitoramento ambiental dos ecossistemas aquáticos.

Parágrafo único. A fiscalização prevista no caput deste artigo é de competência do poder público federal, observadas as competências estadual, distrital e municipal pertinentes.

Art. 32. A autoridade competente poderá determinar a utilização de mapa de bordo e dispositivo de rastreamento por satélite, bem como de qualquer outro dispositivo ou procedimento que possibilite o monitoramento a distância e permita o acompanhamento, de forma automática e em tempo real, da posição geográfica e da profundidade do local de pesca da embarcação, nos termos de regulamento específico.

Art. 33. As condutas e atividades lesivas aos recursos pesqueiros e ao meio ambiente serão punidas na forma da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e de seu regulamento.

Consta do Relatório de Fiscalização (evento 1, PROCADM2, folha 5), que:" Conforme Relatório de Análise PREPS elaborado pelo chefe da DITEC a (sic) indícios que a embarcação 'MARÍLIA I A' operou em área proibida no período compreendido entre 01 a 05 de junho de 2015 para captura da Tainha (Mugil liza) pelo método de cerco, dentro das 10 milhas náuticas "(grifo nosso).

Ocorre que, na continuação, o referido relatório passa a abordar a suposta pesca sem licença, que culminou na lavratura, em 12/12/2016 (mais de um ano e meio após os fatos), do Auto de Infração nº 9118995-E.

Ainda que o relatório do PREPS demonstre efetiva movimentação há menos de 10 milhas da costa, dando indícios de atividade de pesca, tal pesca não restou confirmada, mormente porque o cruzeiro de pesca teve continuidade, constando no PREPS nova movimentação, desta vez em local permitido, indicando atividade de pesca (evento 1, PROCADM2, folha 13)

Questionado sobre tais fatos na Polícia Federal, o mestre da embarcação, Sr. Paulo Ricardo de Marco Xavier (evento 1, PROCADM2, folhas 22/23), negou ter pescado há menos de 10 milhas da costa, e afirmou que no ponto apontado pelo IBAMA estaria pesquisando cardume, mas não fazendo cerco, e que é necessário passar por cima do cardume para saber de qual peixe se trata. Disse ainda que o lance no qual foram capturadas as 10 toneladas de tainha ocorreu ao sul do Albardão, e que não foi realizado nenhum outro cerco dentro das 10 milhas nem para outras espécies, tendo apenas trafegado e parado dentro das 10 milhas.

No mesmo sentido foi o depoimento do proeiro da embarcação, Sr. Lauri Carlos Furtado (evento 1, PROCADM2, folhas 30/31), o qual também negou que a embarcação tenha pescado dentro das dez milhas, afirmando que passaram dentro dessa área"procurando o cardume, pois quando dá o vento noroeste ou sul o cardume sai e realizam o cerco fora das 10 milhas". Afirmou também que o cerco da tainha que desembarcaram no dia 05/06/2015 foi realizado há mais ou menos 12 milhas próximo a localidade de Sarita e Vergas (local ao sul do Albardão, que consta no PREPS a movimentação indicativa de cerco).

Conforme se constata do relatório do PREPS (evento 1, PROCADM2, folha 13), há, de fato, uma movimentação ao sul do Albardão, indicando pesca, o que torna plausível a alegação dos Srs. Paulo Ricardo, mestre da embarcação, e Lauri, proeiro da embarcação, já que se tivessem capturado pescado no local indicado pelo IBAMA não haveria porque terem continuado no cruzeiro de pesca até o sul do Albardão e lá realizado outro lance de cerco.

O próprio mapa de bordo indica apenas a realização de um lance, no referido local.

Assim, como tanto o auto de infração mencionado na inicial se refere a fatos diversos dos que são objeto do processo, e a presente ação civil pública está embasada apenas em indícios (como expressamente menciona o Relatório de Fiscalização (evento 1, PROCADM2, folha 5), e nem no processo administrativo, nem no presente feito foram produzidas quaisquer outras provas que pudessem comprovar que os réus praticaram, de fato, a pesca dentro das dez milhas (reiterando que o Auto de Infração nº 9118995-E não se refere a esse fato), concluo que não há prova da ocorrência do fato ilícito imputado aos réus e que possa ter causado dano ao meio ambiente.

Esclareço, ainda, na esteira da decisão do evento 19, que a prova cabível nos autos era apenas a documental, já que as testemunhas que pretendia o Ministério Público Federal ouvir em nada serviriam para esclarecer os fatos, uma vez que tão somente reproduziriam em Juízo as informações que já constam dos documentos juntados aos autos.

O sistema PREPS é uma importante ferramenta de fiscalização, porém não é somente eventual movimentação da embarcação dentro de área proibida para pesca que poderá sustentar a lavratura de autos de infração ou a conclusão de que ocorreu pesca proibida, devendo ser analisado todo o contexto, o que não ocorreu no caso dos autos, em que foi desconsiderado o restante do cruzeiro de pesca, as informações do mapa de bordo e da tripulação, e a circunstância de que, se tivesse ocorrido a captura de pescado no local em que o IBAMA presumiu que isso teria ocorrido, não haveria porque a embarcação continuar o cruzeiro de pesca sem antes desembarcar o pescado já capturado.

A pesca é uma atividade dinâmica, havendo movimentação dos cardumes, não sendo proibido que a embarcação adentre as 10 milhas acompanhando um cardume para que, quando este se distanciar da costa, realize a atividade de pesca, como foi informado ter ocorrido pelos membros da tripulação da embarcação.

Portanto, não tendo restado comprovado que a embarcação de responsabilidade dos réus efetivamente pescou em local proibido, não há como serem condenados por dano ambiental, pois o fato supostamente danoso ao meio ambiente não restou devidamente comprovado.

Saliento, por fim, que ainda que os fatos objeto do Auto de Infração nº 9118995-E (pesca irregular, em desacordo com a licença de pesca) fossem objeto do processo, isso não iria alterar a conclusão pela improcedência, já que, como se constatou do processo administrativo, a embarcação possuía licença, que estava em nome da proprietária anterior, estando o pedido de alteração do proprietário ainda em análise quando do cruzeiro de pesca.

Isso importaria, assim, em infração administrativa formal, que não enseja indenização por dano ao meio ambiente, pois o eventual dano é apenas aquele inerente a atividade licenciada, e não um dano extraordinário, exigido para configurar obrigação de indenizar, conforme fundamentação acima."

As razões supra coadunam-se com o entendimento desta Corte. Diante desse quadro, não merece reparos a sentença.

Registro que não houve interposição de recurso pelas partes, e que o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da remessa necessária.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.


Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001361943v5 e do código CRC 68b74506.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGERIO FAVRETO
Data e Hora: 24/10/2019, às 12:37:36

5003319-46.2018.4.04.7101
40001361943 .V5

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Documento:40001361944
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5003319-46.2018.4.04.7101/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

PARTE RÉ: ORLANDO FERREIRA (RÉU)

ADVOGADO: JACKSON ANDRÉ ITTNER (OAB SC035208)

ADVOGADO: NELSON ITTNER JÚNIOR (OAB SC027722)

PARTE RÉ: WANDERLEY ANTONIO KUHN (RÉU)

ADVOGADO: ELI OLIVEIRA RAMOS (OAB SC014663)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI Nº 11.959/2009. PESCA DENTRO DE DEZ MILHAS NÁUTICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL.

1. Hipótese em que tanto o auto de infração quanto a ação civil pública estão embasada apenas em indícios, constatando-se que nem no processo administrativo, nem no presente feito foram produzidas quaisquer outras provas que pudessem comprovar que os réus praticaram, de fato, a pesca dentro das dez milhas, de forma que não há prova da ocorrência do fato ilícito imputado aos réus e que possa ter causado dano ao meio ambiente.

2. Manutenção da sentença que julgou improcedente a ação civil pública.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 22 de outubro de 2019.


Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001361944v4 e do código CRC 629025e1.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 22/10/2019

Remessa Necessária Cível Nº 5003319-46.2018.4.04.7101/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): ANDREA FALCÃO DE MORAES

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

PARTE RÉ: ORLANDO FERREIRA (RÉU)

ADVOGADO: JACKSON ANDRÉ ITTNER (OAB SC035208)

ADVOGADO: NELSON ITTNER JÚNIOR (OAB SC027722)

PARTE RÉ: WANDERLEY ANTONIO KUHN (RÉU)

ADVOGADO: ELI OLIVEIRA RAMOS (OAB SC014663)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 22/10/2019, às , na sequência 238, disponibilizada no DE de 27/09/2019.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 25/10/2019 20:27:39.