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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50299790620194040000 5029979-06.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5029979-06.2019.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

AGRAVANTE: ITA CAL LTDA

ADVOGADO: MARCIO DA SILVA MUINOS (OAB PR032755)

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ITA CAL LTDA contra decisão, nos autos de tutela cautelar antecedente nº 50036654520194047009, que indeferiu pedido para que fosse suprida judicialmente a anuência do INCRA, a fim de que seja dada regular continuidade ao processo de licenciamento ambiental junto ao IAP/PR no pedido de ampliação da licença de operação nº 26.492, sobre a poligonal do processo minerário nº 800.385/78, objeto da portaria de lavra nº 1.466/85. Alternativamente, pediu a suspensão ou anulação do cancelamento da autorização de lavra anteriormente emitida pelo INCRA.

Noticia que é detentora de concessão de lavra através do decreto de lavra nº 1466 no processo minerário nº 800.385/1978 outorgado em favor da Agravante, cuja portaria de lavra foi emitida em data de 26.09.85 (evento 1 –PORT 5 do eproc).

Assevera a parte agravante: o direito do superficiário não afasta o direito do minerador ao produto da lavra, o qual tem direito de explorar a jazida mineral. Via de conseqüência, se para fazer exploração mineral se faz necessário o obrigatório licenciamento ambiental, notória a possibilidade jurídica de suprimento da ‘anuência’ do superficiário pelo Poder Judiciário em casos de recusa. A atividade de mineração se dá no interesse nacional, e é de interesse público, valendo também o principio jurídico da rigidez locacional dos bens minerais. Ou seja; a lavra só pode ocorrer aonde o minério se acha depositado, devendo assim a propriedade imobiliária sobre a qual o mesmo se acha sofrer restrições. Ademais, a desapropriação destas terras, foi bem posterior a concessão de lavra, já que esta foi concedida em 26.09.1985 e a desapropriação em 06/11/1995. Ora, cabia ao INCRA ter observado a existência de concessão de lavra e recortado esta área do objeto de desapropriação, para não haver conflito de atividades.

Defende, em suma: A mineração tem prevalência sobre a desapropriação de superfície, tanto porque a concessão de lavra é anterior, como porque a mineração goza de tratamento jurídico especial. (...) A decisão agravada não distribui equilibradamente o ônus do processo, pois o que se postula em sede de antecipação de tutela é apenas o ‘suprimento de outorga liminar’ para dar continuidade no processo de licenciamento ambiental para mineração.

Requer a antecipação da pretensão recursal.

O recurso foi recebido e indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal, sendo a parte agravada intimada para se manifestar.

A parte agravante interpôs agravo interno (evento 7).

Apresentadas as contrarrazões (evento 8).

É o relato.

VOTO

A respeito da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O Juízo da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa, MM. ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK, assim se pronunciou (EVENTO 10):

1. A parte requerente pretendeu a concessão de tutela cautelar antecedente para suprir judicialmente a anuência do INCRA, a fim de que seja dada regular continuidade ao processo de licenciamento ambiental junto ao IAP/PR no pedido de ampliação da licença de operação nº 26.492, sobre a poligonal do processo minerário nº 800.385/78, objeto da portaria de lavra nº 1.466/85. Alternativamente, pediu a suspensão ou anulação do cancelamento da autorização de lavra anteriormente emitida pelo INCRA.

Em síntese, relatou que: a) é legítima titular da concessão de lavra de jazida de dolomito, mármore e talco, em área de 383 hectares, situada em Castro/PR, obtida por meio da portaria de lavra nº 1.466/85; b) parte da superfície sobre a qual recaem os direitos minerários é de domínio do INCRA (203 hectares), em razão de desapropriação ocorrida em 06/11/1995, segundo ação ajuizada em face da expropriada Geosul Engenharia Rural Ltda. (autos nº 95.0013451-9), onde foi instalado o projeto de assentamento (PA) Três Lagoas; c) para exercer a atividade de mineração, conta com a licença ambiental de operação nº 26.492 do IAP/PR, válida até 13/06/2020; d) o INCRA sempre anuiu com o exercício da atividade da empresa; e) porém, quando do pedido de expansão da frente de lavra dentro da área expropriada, ainda dentro da poligonal objeto da portaria de lavra nº 1.466/85, foi exigida pelo IAP/PR nova anuência dos superficiários; f) o INCRA vem retardando o dever de regular consentimento à lavra e usurpando a competência do IAP/PR, inclusive com a suspensão da declaração de anuência à exploração anteriormente emitida; g) foi entabulado contrato de arrendamento com o assentado, Jorge Cordeiro Dias, sobre a parte de terra que coincide com a nova frente de lavra; h) a conduta do INCRA é ilícita e ilegítima, pois a desapropriação ocorreu posteriormente à concessão da portaria de lavra, e pode causar-lhe prejuízo irreparável (evento 1).

A parte autora emendou a inicial para retificar o valor da causa e apresentou novos documentos (evento 6).

2. Acolho a emenda à inicial do evento 6. Retifique-se a autuação para correção do valor da causa.

3. A tutela cautelar antecedente é considerada preparatória, requerida de forma autônoma, para garantir a utilidade de um processo ulterior. Ela se destina à conservação de direito, ameaçado de dano irreparável ou de difícil reparação. Por tal motivo, não é possível estabilizar seus efeitos, ao contrário do que ocorre com a tutela antecipada.

A tutela antecipada antecedente objetiva uma medida antecipatória e permite a descrição sucinta da lide e do direito que se pretende resguardar. Em face da urgência contemporânea ao ajuizamento, o demandante pode apresentar requerimento autônomo da antecipação da tutela satisfativa, com breve indicação do pedido de tutela final. Concedida a tutela antecipada antecedente, o requerente deve aditar a petição inicial com a complementação da argumentação, juntada de novos documentos e confirmação do pedido da tutela final (art. 303, § 1º, I, CPC). Cumprido o aditamento, é seguido o procedimento comum (art. 334, CPC).

No presente caso, entendo que a pretensão volta-se à antecipação de efeitos da tutela definitiva com a sua estabilização, e não ao resguardo de um direito para garantia da utilidade de processo futuro. Na inicial, a parte autora esclarece que "o que se busca é apenas o suprimento da ilegítima falta de anuência do INCRA para a obtenção das licenças ambientais". Sendo assim, considerando que o pedido da parte requerente volta-se à tutela disciplinada pelo art. 303 e seguintes do Código de Processo Civil, altere-se a classe da ação para "tutela antecipada antecedente".

4. O art. 300 do Código de Processo Civil prevê os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa (antecipada) ou cautelar: probabilidade da existência do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste juízo de cognição sumária, considero que não estão caracterizados tais requisitos.

Nestes autos, a requerente trouxe a Portaria nº 1.466/85, do Secretário-Geral do Ministério das Minas e Energia que outorgou a concessão de lavra de dolomito, mármore e talco, nos terrenos de propriedade da Geosul Engenharia Rural Ltda., no lugar denominado Lageado, Distrito de Abapã, Município de Castro/PR (evento 1, PORT5). Em 17/02/86 foi comunicada, pelo antigo Departamento Nacional da Produção Mineral (atual ANM), a data fixada para imissão na posse da jazida concedida (evento 1, NOT6). Também juntou licença de operação nº 26.492 expedida pelo IAP/PR em seu favor para extração de dolomito e talco com validade até 13/06/2020 (evento 1, OUT7); além de declaração do INCRA no sentido da autorização para extração do material mineral do imóvel Fazenda Três Lagoas, conforme alvará de lavra do DNPM/PR nº 800.385/78 e licença ambiental de operação do IAP/PR (evento 1, OUT8).

Ainda, a empresa entabulou "Instrumento particular de termo de acordo para autorizar a realização de pesquisa e/ou lavra mineral, com instituição de servidão minerária e outras avençadas" com o "superficiário" da área de interesse onde se encontram as jazidas que se pretendem exploradas. Da forma acordada no referido instrumento, o superficiário, declarado detentor e possuidor de área de aproximadamente 26,540 hectares, autorizou a sua exploração pela mineradora (evento 1, OUT9).

Em emenda à inicial, foi apresentado o Plano de Controle Ambiental (PCA) encaminhado ao IAP/PR em 24/10/2017, solicitação de parecer jurídico pela Diretoria de Avaliação de Impacto Ambiental e Licenciamento Especial datada de 05/02/2018, e parecer da Diretoria Jurídica favorável à recepção do PCA para ampliação de lavra, assinado em 24/05/2018, todos daquele mesmo ente (evento 6, OUT 4 a OUT9).

Do documento do evento 6, OUT7, do IAP/PR, é possível inferir que a empresa protocolou em 06/10/2011 solicitação de licença prévia para extração de talco e de dolomito com previsão de três áreas de desenvolvimento da atividade, que estariam inseridas no limite da concessão da lavra. Pelo ente ambiental estadual, foi verificada a viabilidade locacional e emitida a licença prévia. Posteriormente, foi apresentado plano de controle ambiental sobre as três frentes inicialmente vistoriadas. O plano foi aprovado com emissão da licença de operação. Quando do vencimento desta última, a requerente solicitou sua renovação, sem apresentação de relatório descritivo das ações desenvolvidas na área. Após a emissão da licença de operação nº 26.492, com validade até 13/07/2020, em 28/11/2017, foi protocolado novo plano de controle ambiental, com ampliação/readequação da área licenciada e indicação de duas outras frentes, supostamente inseridas no mesmo contexto geológico e no mesmo direito minerário. O IAP/PR, por iniciativa própria, determinou nova manifestação de anuência do INCRA, considerando que a declaração cujos efeitos a requerente pretende restaurados foi emitida em 2012, e que a atividade a ser ampliada deve ser desempenhada em área de assentamento.

De acordo com o Ofício nº 4442/2019/SR (09) PR-G/SR (09) PR, o INCRA requereu a apresentação de licença válida para extração de minério com determinação para recuperação das áreas mineradas, em conformidade com o plano de recuperação aprovado por órgão ambiental (evento 1, OUT10). O ofício teve por fundamento despacho do Superintendente Regional Substituto do INCRA, assinado em 29/03/2019, com o seguinte teor (evento 1, OUT11):

Encontra-se, no SEI 2804218 o processo de licença ambiental iniciado em 06 de outubro de 2011 com numeração 07.807.323-3, sendo o formulário na modalidade de licenciamento por Licença prévia (LP), onde consta como objetivo a extração mineral de talco e dolomito. A seguir encontra-se anexado o formulário CADASTRO DE EMPREENDIMENTOS MINERÁRIOS, onde observamos que consta, no campo 26 (ÁREA DE LAVRA (HA), a área de 01 HA (um hectare).

Em decorrência da solicitação de licenciamento ocorreu vistoria, a época, por órgão estadual competente, e, em relação a denominada frente de lavra paralisada 03, constatou-se a existência de cobertura florestal em um dos seus flancos.

O PCA da época de licenciamento contém em seu texto: no item 2. Descrição Geral do Empreendimento: “Para o avanço das frentes 1 e 2 (conforme localização em mapa anexo), estima-se uma produção de 6.000 t/a de Talco e 48.000 t/a de Dolomito”; item 4.7. Sistema de Disposição de Estéril: “Como relatado anteriormente, a pouca ou nenhuma cobertura de solo existente no local das frentes 1 e 2, nos dá a vantagem de não haver necessidade, no primeiro momento, de regularizar área no entorno para deposição de rejeito (bota fora)”; item 5.1. Definição das Áreas de Influência Direta e Indireta: “A Área a ser Diretamente Afetada (ADA) foi definida como a área efetivamente ocupada pela mina e seus avanços, em especial o avanço das frentes 1 e 2 na porção central, e a nordeste da área”; e finalmente em: ...“está apresentada a terceira frente de lavra (Frente 3), localizada no ponto de georreferencia (22J UTM 0616872 17238435)...Esta área apresenta restrições conforme consta no Detalhamento dos Requisitos de Licenciamento, conforme Licença Prévia no 29f88, e portanto não haverá retomada das operações de lavra neste local, salvo estudo posterior com pedido de Autorização Florestal para desmate e Justificativa técnica que permitam julgamento favorável do órgão ambiental para autorizar retomada de operações neste local”. Logo, torna-se inequívoca a assertiva de que a área da frente 3 não foi objeto do referido PCA e consequentemente não poderia ser objeto de exploração. Ressalte-se que o órgão ambiental, em momento algum, se manifesta quanto a limitação imposta tanto pelo técnico vistoriador como em relação a exclusão da frente 3 no trabalho técnico PCA.

Conforme consta do protocolo 14105850 do Instituto Ambiental do Paraná - Licença Operação - a vigência foi prorrogada para 13/06/2020, com área original de um hectare. Observa-se que na LP, datada de 2012, as coordenadas das frentes de lavra, em número de três. Entretanto na LO não constam quais as frentes que foram liberadas e o PCA se refere tão somente as frentes 1 e 2. Por fim, é conveniente a consideração que no PCA, documento que embasa o licenciamento, em seu item 6.1.1.3. - Meio Antrópico - consta que: “Dentro da AID a ocupação é esparsa e existem poucas aglomerações. Próximo a lavra existe apenas uma residência de morador que trabalha com agricultura”, sendo a sigla AID área de influência direta, demonstrando que a exploração estava sendo autorizada em área limitada e específica.

A área de lavra concedida a empresa é muito superior a área licenciada. Enquanto a licenciada é de 1 hectare a lavra é de 383 hectares. É importante ressaltar que o licenciamento ambiental é afeito à área do empreendimento e as exigências variam em relação ao tamanho do mesmo, até mesmo porque o impacto em empreendimentos de larga escala mostra-se muito superior aos ocorrido em áreas limitadas. Observa-se, inclusive, que tanto o vistoriador, como o PCA e o órgão ambiental fazem referência a que a área licenciada para a mineração é limitada e, conseqüentemente, o impacto limita-se a esta área.

Encontra-se, também, nos documentos encaminhados um novo formulário de CADASTRO DE EMPREENDIMENTOS MINERÁRIOS, datado do ano de 2016, onde observamos que consta do campo 26 (ÁREA DE LAVRA (HA)) a área de 04 HA (quatro hectares).

Temos, ainda, o PARECER JURÍDICO do IAP 0269/2018 de 24 de maio de 2018 do qual transcrevemos os seguintes trechos:

Quanto ao requerimento de Renovação de Licença de Operação de atividade mineraria, com o pedido de expansão de lavra, esta Diretoria Jurídica já manifesto, conforme o Parecer Jurídico no 231/2018, entendo e haver duas hipóteses a serem avaliadas:

A) Sendo o requerimento de Renovação de Licença de Operação com ampliação de lavra em área contígua, vizinha à área da atual exploração mineraria, sobre a (s) mesma (s) matrículas) do (s) imóveis original (ais) e mesmo DNPM, como em casos por exemplo, de aprofundamento da exploração, ampliação da área da cava já em exploração e cava vizinha àquela em atividade, o procedimento deverá seguir os trâmites da renovação de Licença de Operação, com apensamento do plano de Controle Ambiental, contemplando informações técnicas da área ampliada. De acordo com a Resolução CEMA no 065/2008, a possibilidade de ampliação de empreendimentos deve estar condicionado que os mesmos possuam prévio licenciamento.

Assim, considerando a Resolução CEMA No 065/2008, bem como o princípio constitucional da razoabilidade, para o requerimento de Renovação de Licença de Operação com ampliação de lavra, a análise técnica deverá considerar o fator locacional, em especial se a presente demanda refere-se a área adjacente à área da atual LO, não podendo haver divergências quanto à matrícula do imóvel e DNPM.

Ou seja, a ampliação deve corresponder a acrescentar ou alargar sobre a lavra existente e, portanto, refere-se a expansão com extração de área contígua, onde necessariamente deverá ser apresentado o PCA atualizado, incluindo também a nova área.

B) No caso do pedido de Renovação de LO com ampliação de área de lavra não corresponder a área contígua ou vizinha ao atual empreendimento, mesmo que na mesma matrícula e DNPM; corresponder a área vizinha porém com distinta matrícula do imóvel e outro DNPM; corresponder a área vizinha da mesma matrícula ou outro DNPM, o interessado deverá requerer o licenciamento respeitando a todas as etapas do mesmo, ou seja, solicitar o pedido de Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação, bem como todos os documentos exigíveis a cada uma destas etapas, além da obrigação de apensar o PCA atualizado, nos termos dos arts. 61 ao 70, da Resolução CEMA no 065/2008.

De acordo com o Mapa de Frentes de Lavra do PCA, fls. 17, a lavra projetada encontra-se nas proximidades das demais - frentes 01, 02, 03 e 04. Portanto, em sucinta análise, a ampliação requerida estaria em situação análoga ao item A deste Parecer.

Diante do exposto esta DIJUR recomenda pela recepção do PCA atinente a ampliação de lavra, bem como ao presente protocolo deverá seguir pela convencional análise quanto ao requerimento da renovação de LO com a hipótese de ampliação de lavra.

Em consideração ao parecer não nos cabe efetuar análise quanto aos aspectos de ordem jurídica todavia quanto aos de ordem técnica é conveniente registrar que:

1) Quanto a adjacência da nova frente de lavra, que frisa o parecer seria preponderante para a análise: “Assim, considerando a Resolução CEMA No 065/2008, bem como o princípio constitucional da razoabilidade, para o requerimento de Renovação de Licença de Operação com ampliação de lavra, a análise técnica deverá considerar o fator locacional, em especial se a presente demanda refere-se a área adjacente à área da atual LO, não podendo haver divergências quanto à matrícula do imóvel e DNPM.”

Para o caso concreto a lavra dista mais de 1 km da área de lavra autorizada atualmente, (comparativamente da sede da Sema na Desembargador Motta até a rua Comendador Araújo), assim, salvo engano, a interpretação de que são adjacentes merece uma análise mais acurada.

2) Considerando o constante do parecer: “A) Sendo o requerimento de Renovação de Licença de Operação com ampliação de lavra em área contígua, vizinha à área da atual exploração mineraria, sobre a (s) mesma (s) matrículas) do (s) imóveis original (ais) e mesmo DNPM, como em casos por exemplo, de aprofundamento da exploração, ampliação da área da cava já em exploração e cava vizinha aquela em atividade, (negrito nosso) o procedimento deverá seguir os trâmites da renovação de Licença de Operação, com apensamento do plano de Controle Ambiental, contemplando informações técnicas da área ampliada. De acordo com a Resolução CEMA no 065/2008, a possibilidade de ampliação de empreendimentos deve estar condicionado que os mesmos possuam prévio licenciamento”, para que a área a ser ampliada fosse vizinha devemos considerar que a área entre as duas cavas estão inseridas no processo de licenciamento, o que não observa-se já que a ampliação pleiteada é de um hectare para quatro hectares. Ressaltasse ainda, para efeito de comparação, um quadrado com um quilômetro de lado possui área de 100 hectares, cerca de 25 vezes a área pleiteada no licenciamento, e toda esta área poderia sofrer ampliação para exploração como se fosse um empreendimento de área limitada (licenciamento de um hectare) e não a possibilidade de impacto sobre mais de 100 hectares, considerando somente as lavras autorizadas (frente 1 e 2) e a lavra constante como de ampliação (lavra 5) com o espaço entre elas.

3) Considerando que o parecer jurídico externa a existe de mais frentes de lavra além das 1 e 2, “De acordo com o Mapa de Frentes de Lavra do PCA, fls. 17, a lavra projetada encontra-se nas proximidades das demais - frentes 01, 02, 03 e 04”, é conveniente a consideração de que forma estão sendo exploradas as lavras 3 e 4, inclusive pelo constante do PCA da autorização vigente que não inclui a frente 3, devido a limitação ambiental, e a inexistência de qualquer referência a frente quatro.

4) A área jurídica demonstra coerência e clareza quando especifica “Portanto, em sucinta análise, a ampliação requerida estaria em situação análoga ao item A deste Parecer”, sucinta análise que se diga foi prejudicada pelas falhas de instrução pela área técnica que se refere a área como contígua ou adjacente mas não instrumentaliza o processo demonstrando a distância, mais de quilômetro em linha reta, também ressalto que o parecer além do equívoco quanto a localização das lavras, entre a 1 e 2 com a 5, peca na questão do não enfrentamento da falta de autorização das frentes de lavras 3 e 4.

Assim, como encaminhamento, apresenta-se:

A) Que seja superada, pela PFE, a questão referente a pagamento de participação ao superficiário (INCRA), seja pretérita (explorações anteriores) seja a que se processar a partir da autorização, ressaltando que em posicionamento anterior ocorrido procuradoria havia o entendimento deste ser devido o que é contestado pela empresa interessada;

B) Tendo em vista a existência de autorização ambiental de exploração das lavras 1 e 2 sugiro a anuência para a continuidade da exploração desde que: 1) esta se limite a área licenciada de um hectare (caso já tenha sido esta área toda explorada deve se aguardar o licenciamento;

C) Para embasada decisão quanto a anuência de extensão das lavras solicito a realização de vistoria conjunta com o órgão ambiental, esclarecendo que, necessariamente, o órgão ambiental deverá efetuar vistoria para a análise da extensão das áreas de lavra em trezentos por cento (de um para quatro hectares), onde poderão ser verificados as condições “in loco” tanto das áreas de lavra como do restante do assentamento. Nesta vistoria deverá ser verificado as seguintes situações:

1) Considerando o relato de exploração mineral fora da área licenciada (empresa, parecer jurídico, imagens, etc), verificar a sua existência e quantificar.

2) verificar se as práticas de recuperação ambiental constantes do PCA estão sendo implementadas em relação a frentes 1 e 2, bem como se em outras áreas onde ocorreu exploração mineral ocorreu a recuperação necessária ou se ocorreu tão somente o abandono a frente.

3) Outras análises entendidas pelos técnicos como necessárias.

Ressalto, ainda, a pertinência de solicitação de acompanhamento de tal procedimento, por viés ambiental e interesse difuso, do MPF, MPE e DNPM, participando, inclusive, da vistoria solicitada.

O referido despacho revogou a declaração anteriormente fornecida pelo INCRA, em 20/09/2012, no sentido de que a empresa estaria "AUTORIZADA a extrair todo material do imóvel Fazenda Três Lagoas, hoje Projeto de Assentamento Três Lagoas, Distrito de Abapã, Município de Castro Estado do Paraná" (evento 1, OUT8). O parecer da procuradoria jurídica do IAP/PR esclareceu de forma sucinta os fatos discutidos entre empresa, autarquia ambiental e INCRA (evento 1, PARECER13)

"Por meio do protocolado sob mº 14.101.585-0, a ITA CAL LTDA. apresentou um novo Plano de Controle Ambiental visando a ampliação/readequação da área relativa a Renovação da Licença da Operação nº 12.492, com validade até 13.06.2020.

Tendo em vista que esta nova área do empreendimento está localizada dentro do Assentamento da Fazenda Três Lagoas, no Distrito de Abapã, Município de Castro, foi solicitado ao empreendedor uma nova manifestação do INCRA, posto que a anteriormente expedida data de 20 de setembro de 2012, ano de emissão da Licença de Operação.

O empreendedor, através do sid 15.544.401-0 entende que, como o Projeto de Assentamento é posterior a concessão de lavra e que a Declaração do INCRA já foi dada, a expedição da licença para a nova frente deve ser feita em caráter de urgência.

Todavia, por cautela, o INCRA foi oficiado e consoante docs. de fls. 19/20, solicitou toda a documentação relativa ao licenciamento ambiental do empreendimento, assim como suspendeu a Declaração anteriormente expedida.

A documentação requerida foi enviada consoante Ofício nº 017/2019/IAP/DLI, assim como foi comunicado ao Empreendedor a Suspensão da Declaração do INCRA, por meio do Ofício nº 019/2019/IAP/DLI.

Neste mesmo ofício foi dado um prazo de 30 dias para o Empreendedor apresentar uma nova anuência do INCRA.

Portanto, com a suspensão formalmente informada pelo INCRA ao IAP, nada há que se fazer senão aguardar nova deliberação daquela Autarquia Federal, posto sua competência expressa na Constituição Federal e imprescindível para continuidade do ora requerido.

Diante do exposto, devolvemos o presente ao DLI para aguardar a nova manifestação do INCRA, possibilitando seguimento do pleito, desde que tecnicamente viável"

Segundo apurado pelo INCRA, o processo de licença ambiental originário foi iniciado em 06/10/2011, na modalidade licença prévia, sobre a área de um hectare apenas. O programa de controle ambiental apresentado à época não abrangeu a "frente de lavra 3", que a empresa objetiva explorar. Ademais, foi constatada a existência de cobertura vegetal sobre a nova frente. De igual forma, a prorrogação da licença de operação concedida pelo IAP/PR teve por objeto a área original de um hectare e nela não foram especificadas quais as frentes liberadas. Assim, o INCRA concluiu que área de lavra concedida (de 383 hectares) é superior à área licenciada, que é de apenas um hectare.

Nesta demanda, a requerente não pretendeu discutir a questão ambiental relativa à regularidade ou irregularidade do licenciamento, mas apenas imputou ao INCRA o cometimento de ilicitude, causadora de prejuízos irreparáveis, a ser suprimida judicialmente. Entretanto, a partir dos fatos narrados e documentos colacionados, a alegada atuação ilegítima da parte requerida não se verifica.

De acordo com a disciplina constitucional, os bens desapropriados transformam-se em bens públicos assim que ingressam no patrimônio do expropriante. Mesmo que o seu domínio venha a ser repassado a terceiro, como no caso da reforma agrária, os bens desapropriados permanecem públicos. A desapropriação rural, incidente sobre imóveis rurais pra fins de reforma agrária, é prevista entre os artigos 184 e 191 da Constituição Federal. Trata-se de modalidade específica de desapropriação por interesse social que permite a perda da propriedade quando ela não cumpre sua função social. O expropriante é exclusivamente a União e a indenização é paga através de títulos. Transcrevo alguns dos dispositivos constitucionais que regem a matéria:

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. (...)

Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. (...)

Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos. Parágrafo único. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei. (...)

A Lei 8.629/93 dispõe sobre aspectos dessa desapropriação e a distribuição dos imóveis rurais nos artigos 16 e 21:

Art. 16. Efetuada a desapropriação, o órgão expropriante, dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data de registro do título translativo de domínio, destinará a respectiva área aos beneficiários da reforma agrária, admitindo-se, para tanto, formas de exploração individual, condominial, cooperativa, associativa ou mista. (...)

Art. 21. Nos instrumentos que conferem o título de domínio, concessão de uso ou CDRU, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos.

A Constituição Federal estabelece que os beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária devem receber contratos de concessão de uso ou títulos de domínio, que asseguram o acesso à terra e aos créditos disponibilizados pelo INCRA e outros programas governamentais de apoio à agricultura familiar. De outro lado, as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais, pertencem à União e constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, nos moldes do art. 176 da Constituição Federal. Do mesmo modo, o sistema adotado pelo Código Civil diferencia a propriedade do solo, espaço aéreo e subsolo correspondentes (art. 1.229) do regime jurídico aplicável às riquezas minerais do subsolo. A despeito do domínio federal, é garantido ao concessionário a propriedade do produto de lavra, como retribuição da atividade de exploração da jazida, além de assegurado ao proprietário do solo a participação nos resultados, na forma e no valor estabelecido pela legislação.

No que diz respeito à exploração dos recursos minerais, há duas atividades básicas: a pesquisa e a lavra. A lavra é objeto de ato administrativo de concessão de lavra, ao passo em que a pesquisa é objeto de ato administrativo de autorização, ambos emanados por autoridades da União. Como a mineração é atividade causadora de impacto ambiental a rigor, deve ser submetida a controles de qualidade ambiental, de monitoramento constante. Nos termos do art. 225, § 1º, IV, da Constituição Federal, a atividade minerária deve ser precedida de estudo de impacto ambiental e, na forma do art. 225, § 2º, aquele que explora recursos minerais é obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente.

A atividade minerária, assim como as demais atividades que se utilizam de recursos ambientais, está submetida ao licenciamento ambiental (art. 10 da Lei 6.938/01), o qual é prioritariamente realizado pelos órgãos estaduais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), com atuação supletiva do IBAMA. Em algumas hipóteses, é possível que a atividade de extração mineral seja compatível com a desenvolvida em assentamentos. No entanto, é preciso observar as peculiaridades de cada projeto.

Por tal motivo, quando da autorização de concessão de pesquisa ou lavra mineral pela Agência Nacional de Mineração (ANM), sucessora do extinto Departamento Nacional de Produção Mineral, é imprescindível a manifestação do INCRA. A documentação referente a eventual processo minerário com escopo em área coincidente com as destinadas à reforma agrária deve ser remetida à autarquia requerida para que se manifeste sobre sua viabilidade. Com fulcro no comando contido no art. 184 da Constituição Federal e no conteúdo do Decreto-Lei 1.110/70, enquanto responsável pela desapropriação de imóveis e destinação à reforma agrária, o INCRA deve promover medidas voltadas à regularização da área para o devido assentamento dos beneficiários do Programa, incluídas aquelas relacionadas ao licenciamento ambiental.

Além do dever de proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, imposto pelo art. 225 da Constituição Federal a todos os componentes estatais, a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, como visto, deve recair sobre imóveis que não cumprem a sua função social. O descumprimento da função social decorre, entre outros fatores, da não utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.

Sendo assim, o INCRA, dentro de suas políticas públicas, deve resguardar como prioridade a observância da garantia ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O IAP/PR, por sua vez, enquanto ente ambiental estadual, detém a atribuição funcional de velar pela regularidade do licenciamento ambiental, exigido para atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, nos termos do art. 10 da Lei 6.938/01. Em âmbito infralegal, é o art. 2º da Resolução nº 1/86 do CONAMA que impõe a elaboração de estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental à atividade de extração de minério, porquanto modificadora do meio ambiente. Também para a ampliação da área de exploração de lavra, é exigido o licenciamento ambiental prévio, consoante a Resolução nº 65/08 do Conselho Estadual do Meio Ambiente:

Art. 59. A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos, atividades ou obras utilizadoras de recursos ambientais no Estado do Paraná consideradas efetiva e/ou potencialmente poluidoras e/ou degradadoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ou autorização ambiental do IAP e quando couber, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. (...)

Art. 70. A licença de operação deve ser requerida antes do início efetivo das operações, e se destina a autorizar a operação do empreendimento, atividade ou obra, e sua concessão está condicionada à realização de vistoria por técnico habilitado, com vistas à verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

Art. 71. A renovação de licença de operação de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente renovado até manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

§ 1º Quando do requerimento de renovação de licença de operação, nos casos previstos na legislação aplicável, será exigida a apresentação dos relatórios periódicos dos trabalhos de monitoramento, controle e/ou recuperação ambiental, devidamente assinado pelo técnico responsável.

§ 2º Por ocasião da análise do pedido de renovação da licença de operação, serão determinadas as atividades elencadas no artigo 4º da Lei Estadual nº 13.448, de 11 de janeiro de 2002, a realização de auditoria ambiental compulsória, cujo relatório final e subseqüente plano de correção das não conformidades serão formalmente apresentados ao IAP para aprovação, seguindo as diretrizes gerais estabelecidas na referida lei e sua regulamentação.

De igual forma, a Lei 8.629/93, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, prevê a necessidade de estudos prévios sobre a potencialidade de uso de recursos naturais com relação à instalação de assentamentos:

Art. 17. O assentamento de trabalhadores rurais deverá ser realizado em terras economicamente úteis, de preferência na região por eles habitada, observado o seguinte:

I- a obtenção de terras rurais destinadas à implantação de projetos de assentamento integrantes do programa de reforma agrária será precedida de estudo sobre a viabilidade econômica e a potencialidade de uso dos recursos naturais;

Portanto, as políticas públicas voltadas à implementação da reforma agrária não se desvinculam da adequada utilização dos recursos naturais disponíveis e dos instrumentos protetivos trazidos pela Política Nacional do Meio Ambiente. Ao contrário, é imposta ao INCRA a adoção de medidas que assegurem a exploração consciente e responsável dos recursos.

Ademais, acerca da exploração da lavra, o Código de Minas (Decreto-Lei 1.985/40) estabelece:

Art. 36. Entende-se por lavra o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis que contiver, até o beneficiamento das mesmas.

Art. 37. Na outorga da lavra, serão observadas as seguintes condições: I - a jazida deverá estar pesquisada, com o Relatório aprovado pelo D.N.P.M.; II - a área de lavra será a adequada à condução técnico-econômica dos trabalhos de extração e beneficiamento, respeitados os limites da área de pesquisa. (...)

Art. 39. O plano de aproveitamento econômico da jazida será apresentado em duas vias e constará de: I - Memorial explicativo; II - Projetos ou anteprojetos referentes; a) ao método de mineração a ser adotado, fazendo referência à escala de produção prevista inicialmente e à sua projeção; b) à iluminação, ventilação, transporte, sinalização e segurança do trabalho, quando se tratar de lavra subterrânea; c) ao transporte na superfície e ao beneficiamento e aglomeração do minério; d) às instalações de energia, de abastecimento de água e condicionamento de ar; e) à higiene da mina e dos respectivos trabalhos; f) às moradias e suas condições de habitabilidade para todos os que residem no local da mineração; g) às instalações de captação e proteção das fontes, addução, distribuição e utilização da água, para as jazidas da Classe VIII. (...)

Art. 42. A autorização será recusada, se a lavra for considerada prejudicial ao bem público ou comprometer interesses que superem a utilidade da exploração industrial, a juízo do Governo. Neste último caso, o pesquisador terá direito de receber do Governo a indenização das despesas feitas com os trabalhos de pesquisa, uma vez que haja sido aprovado o Relatório.

Com base no dispositivo do art. 42 do Código de Minas, é possível depreender que, ao governo, cabe recusar a autorização de lavra quando esta for considerada prejudicial ao bem público ou comprometer interesses que superem a utilidade da exploração industrial. Em se tratando de atividade a ser desempenhada em áreas destinadas à reforma agrária e, consequentemente, à organização de assentamento rural, ao INCRA compete avaliar a conveniência e oportunidade da exploração pretendida. Porém, mesmo diante da avaliação positiva do INCRA, não há dispensa do procedimento de licenciamento ambiental, que deve ser realizado para todas as atividades desempenhadas no assentamento, sobretudo para a exploração mineral.

No caso, como a expansão da atividade explorada deve ocorrer sobre área de assentamento, é indispensável a anuência do INCRA. Com fundamento na legislação de regência, não prevalece a alegação de extrapolação de competência pelos entes da administração envolvidos. À Agência Nacional de Mineração compete a concessão da exploração de lavra; ao IAP/PR cabe zelar pela regularidade do licenciamento ambiental e ao INCRA resta avaliar a pertinência do desenvolvimento de atividade com relação aos interesses e objetivos do assentamento para reforma agrária e à consecução de sua função social (a qual implica a proteção ao meio ambiente).

Como acima delineado, a exploração minerária deve ser precedida de estudo de impacto ambiental e a pessoa exploradora está obrigada a recuperar o meio ambiente degradado por expressa previsão constitucional. A proteção ao meio ambiente está constitucionalmente albergada e deve ser tutelada na hipótese, tanto em relação ao assentamento, como em relação à atividade de mineração. No entanto, o INCRA apresentou possíveis incompatibilidades entre a área de abrangência do licenciamento aprovado e a área sobre a qual a empresa pretende a ampliação.

A licença de operação que havia sido prorrogada até o ano de 2020 em favor da requerente é instrumento que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambientais e condicionantes determinadas para a operação (Resolução CEMA nº 65/08). O INCRA avaliou a documentação relativa ao licenciamento ambiental e apontou possíveis irregularidades no seu conteúdo que seriam impeditivas da concessão da licença pretendida. Tais apontamentos devem ser também examinados pelo IAP/PR, a quem compete avaliar a necessidade de regularização do licenciamento (nos termos do art. 2º da Resolução nº 1/86 do CONAMA e art. 10 da Lei 6.938/01).

Nesse cenário, as insurgências da autarquia federal comunicadas ao IAP/PR não se revestem de ilegitimidade. Ao contrário, elas se respaldam no dever constitucional de garantia da proteção do meio ambiente equilibrado e na prerrogativa de avaliar quais atividades condizem com os objetivos a serem perseguidos pelo assentamento de sua responsabilidade. Como ressaltado pela própria requerente, a propriedade do solo e das riquezas encontradas no subsolo são distintas, mas, no caso, ambas pertencem à União e a atividade desempenhada possui o potencial de modificar não apenas o subsolo, mas todas as condições ambientais do entorno afeto à operação.

Ainda que a exploração de lavra seja anterior à criação do assentamento, não pode um se sobrepor ao outro, posto que, nos termos da Constituição Federal, tanto a jazida, em lavra ou não, como o imóvel desapropriado, pertencem à União. Com efeito, o assentado somente detém o título de domínio/concessão de uso e a exploradora é proprietária apenas o produto da lavra. Nesse sentido, o instrumento particular de arrendamento firmado entre empresa e terceiro (evento 1, OUT9), assentado que detém a titulação de domínio do imóvel, não pode ser oposto à administração pública, cujos interesses são representados pelo INCRA.

Também não está demonstrado, a princípio, o alegado embaraço ilegal por parte da requerida. Ao final do despacho, o INCRA sugeriu a "anuência para a continuidade de exploração" das frentes de lavra 1 e 2 e a realização de vistoria no local conjunta com o IAP/PR para análise da extensão das áreas de lavra que a empresa objetiva explorar, o que reforça a conclusão, neste juízo de cognição sumária, pela ausência de qualquer lesão à requerente derivada de conduta ilícita da autarquia federal. Ao que tudo indica, não houve determinação do INCRA para suspensão da atividade minerária desempenhada nas frentes de lavra 1 e 2, exploradas anteriormente ao pedido de expansão. A autarquia federal ressalvou que as questões ambientais envolvidas devem ser estudadas pelo IAP/PR, inclusive com a proposta de vistoria conjunta do local afetado pelos entes.

Quanto à suspensão dos efeitos da declaração emitida no ano de 2012, que pretendeu autorizar a exploração minerária pela requerente indiscriminadamente sobre a área de todo o projeto de assentamento Três Lagoas (evento 1, OUT8), também não se denota ilegalidade. É entendimento pacífico entre a jurisprudência de que a administração pública, no exercício de suas atribuições, pode revisar seus próprios atos, consoante Enunciados 346 e 473 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Na hipótese, a revisão foi realizada pelo próprio INCRA, que suspendeu os efeitos de declaração anteriormente emitida em 2012.

Desse modo, o direito invocado pela parte requerente não se reveste de verossimilhança. De outro lado, o seu interesse econômico em explorar nova frente de lavra em terreno de assentamento, independentemente de concordância do INCRA, não é suficiente para caracterizar o prejuízo irreparável aduzido e para embasar o perigo na demora necessário à antecipação da tutela nos moldes em que foi requerida.

4. Pelo exposto, indefiro o pedido liminar formulado. Intimem-se as partes desta decisão.

5. Intimem-se a Agência Nacional de Mineração (ANM), o IAP/PR e o IBAMA para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar se possuem ou não interesse na causa.

6. Ressalto à parte autora que deverá formular o pedido principal, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 308 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Posteriormente, foi proferida a seguinte decisão, em sede de embargos declaratórios (evento 24):

1. Contra a decisão do evento 10, a parte autora opôs embargos de declaração sob a alegação de contradição e erro material. Argumentou que a decisão recebeu a petição inicial como tutela antecipada, mas aplicou em seu dispositivo o art. 308, referente às tutelas cautelares. Ainda, pediu a reconsideração da decisão, ao argumento de que o meio ambiente não se encontra ameaçado no caso, pois a atividade de mineração não deve ocorrer sem prévio licenciamento ambiental, mas apenas com o suprimento da outorga do INCRA (evento 18).

A Agência Nacional de Mineração e o IBAMA informaram ausência de interesse no feito (eventos 19 e 20).

A parte autora formulou seus pedidos principais (evento 21).

2. Recebo os embargos declaratórios, porquanto tempestivos. À luz do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração servem a sanar omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material de decisão o sentença.

2.1. Assiste razão à embargante quanto ao erro material aduzido. No dispositivo da decisão do evento 10, houve determinação para que a parte autora formulasse pedido principal no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 308 do Código de Processo Civil. Contudo, o dispositivo aplicável à hipótese é o art. 303, § 1º, I, do Diploma, que prevê o prazo de 15 (quinze) dias ou outro que o juízo fixe para o mesmo fim.

De todo modo, a parte autora já apresentou seus pedidos principais no evento 21, de forma que a ordem restou atendida.

2.2. No que toca ao pedido de reconsideração da decisão embargada, entendo que os argumentos e fatos expostos pela embargante não permitem conclusão em sentido oposto.

O indeferimento da medida liminar baseou-se centralmente na impossibilidade de se reconhecer, ao menos neste momento processual, qualquer ilegalidade na atuação do INCRA. Assim, como a parte não trouxe fundamentos novos quanto ao ponto, mantenho a decisão embargada pelos seus próprios fundamentos.

3. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e dou-lhes parcial provimento para corrigir o erro material contido no item 6 da decisão do evento 10, cuja redação passa a ser a seguinte:

6. Ressalto à parte autora que deverá formular o pedido principal, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 303, § 1º, I, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

4. Considerando a emenda à inicial apresentada pela autora, com fulcro nos artigos 303, § 1º, II, e 334 do CPC, paute a Secretaria data e hora para a realização de audiência de conciliação no Centro de Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSCON - desta Subseção.

Cite-se a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada no item anterior. O interesse ou desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser expressamente indicado pela ré.

Ressalte-se que a audiência apenas não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando a matéria em litígio não admitir a autocomposição (art. 334, § 4º, incisos I e II, do CPC).

A parte ré deverá manifestar o desinteresse na autocomposição por petição com 10 (dez) dias de antecedência da data de audiência (art. 334, § 5º, do CPC). Nesse caso, deverá apresentar contestação no prazo legal, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado (art. 335, inciso II, do CPC).

Na ausência de manifestação da parte ré, o prazo para oferecimento da contestação terá termo inicial da data da audiência de conciliação/mediação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição.

A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC).

As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos e poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 9º e 10, do CPC).

Advirta-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do estado (art. 334, § 8º, do CPC).

5. Em vista do conteúdo das petições dos eventos 19 e 20, a Secretaria deverá excluir a ANM e o IBAMA da autuação.

Ao examinar a tutela recursal, em sede liminar, indeferi o pedido com base nos seguintes fundamentos:

Analisando o conjunto probatório até então presente nos autos, tenho que devem ser mantidas as conclusões da decisão ora hostilizada, não havendo, por ora, elementos suficientes em sentido contrário.

Com efeito, não restou demonstrada, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado, devendo ser aguardada a instrução do feito, em homenagem ao princípio do contraditório. De fato, os elementos trazidos aos autos até o presente momento não demonstram qualquer ilegalidade por parte do INCRA, a ensejar a intervenção judicial, antes mesmo de formado o contraditório.

Ora, verificou o INCRA que o processo de licença ambiental originário, iniciado em 06/10/2011, na modalidade licença prévia para operação de mineração em área localizada dentro do Assentamento Rural da Fazenda Três Lagoas, no Distrito de Abapã, Município de Castro, referia-se a área de um hectare apenas; que restou ausente a "frente de lavra 3", que a empresa objetiva explorar, do programa de controle ambiental apresentado à época; que há cobertura vegetal sobre a nova frente; que a licença de operação concedida pelo IAP/PR teve por objeto aquela área original de um hectare e nela não foram especificadas quais as frentes liberadas.

Diante disso, o INCRA concluiu que a área de lavra concedida (de 383 hectares!) é superior à área licenciada, que é de apenas um hectare, pelo que (1) emitiu despacho revogando a declaração anteriormente fornecida por José dos Santos, Superintende Regional Substituto do INCRA, em 20/09/2012, que autorizava a empresa agravante a extrair todo material do imóvel Fazenda Três Lagoas (evento 1, OUT8); (2) exigiu da empresa autora a apresentação de nova licença ambiental, abrangendo todas as frentes de lavra para as quais pretende obter licença de operação para mineração.

Em apartada síntese, não verifico qualquer ilegitimidade ou inadequação do procedimento por parte do INCRA, o qual está de acordo com os dispositivos constitucionais e da legislação ambiental incidentes na hipótese, como bem demostrado pelo juízo a quo em sua alentada decisão.

Uma vez verificadas, pelo INCRA, possíveis incompatibilidades entre a área de abrangência do licenciamento aprovado e a área sobre a qual a empresa pretende a ampliação do licenciamento, cumpre àquela instituição apontá-las ao órgão de proteção ambiental, no caso o IAP/PR, a quem compete avaliar a necessidade de regularização do licenciamento. Ademais, não restou sequer comprovado que tenha sido determinado pelo INCRA a suspensão de sua atividade minerária, nas quais já atuava (frentes de lavra 1 e 2), não se vislumbrando qualquer prejuízo nesse momento.

Assim, não vislumbro qualquer ilegalidade no despacho do INCRA que sugeriu a realização de vistoria conjunta com o IAP/PR, para análise da extensão das áreas de lavra que a empresa objetiva explorar.

Diante disso, incabível falar-se em suprir judicialmente a anuência do INCRA, a fim de que seja dada regular continuidade ao processo de licenciamento ambiental junto ao IAP/PR no pedido de ampliação da licença de operação minerária, como requer a empresa agravante.

As alegações atinentes à anterioridade da concessão da lavra em relação à desapropriação não são suficientes para, em juízo de cognição sumária, conceder-se anuência em processo de ampliação de licenciamento a particular sem o devido estudo sobre os efeitos modificativos do subsolo e também das condições ambientais do entorno que a operação minerária implicará na área almejada.

Nesta linha, não calha à espécie o argumento segundo o qual cabia ao INCRA ter observado a existência de concessão de lavra e recortado esta área do objeto de desapropriação, para não haver conflito de atividades.

A questão de fundo, portanto, deverá ser exaustivamente examinada em sede de cognição plena, na qual será possível o devido aprofundamento quanto aos elementos probatórios da lide.

Do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Não vejo razão agora para alterar tal entendimento, nem mesmo diante dos argumentos ventilados em sede de agravo interno, na medida em que se limitou a parte agravante a ratificar as alegações já trazidas na peça exordial e que, nesses termos, não ensejam fundamentação diversa da já adotada na decisão inicial, acima transcrita.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno.


Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001421194v3 e do código CRC b697c390.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGERIO FAVRETO
Data e Hora: 24/10/2019, às 12:34:44

5029979-06.2019.4.04.0000
40001421194 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 25/10/2019 20:32:15.

Documento:40001421195
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5029979-06.2019.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

AGRAVANTE: ITA CAL LTDA

ADVOGADO: MARCIO DA SILVA MUINOS (OAB PR032755)

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

EMENTA

administrativo. agravo de instrumento. processo civil. tutela de urgência. processo mineratório. ampliação de licenciamento ambiental. área aprovada inferior à que se pretende a ampliação. incompatibilidade verificada pelo incra. ilegitimidade ou inadequação não demonstradas. ausente probabilidade do direito.

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC.

2. Verificadas pelo INCRA possíveis incompatibilidades entre a área de abrangência do licenciamento aprovado e a área sobre a qual a empresa pretende a ampliação do licenciamento, cumpre àquela instituição apontá-las ao órgão de proteção ambiental, no caso o IAP/PR, a quem compete avaliar a necessidade de regularização do licenciamento.

3. Não demonstrada ilegitimidade ou qualquer inadequação do procedimento por parte do INCRA ao sugerir a realização de vistoria conjunta com o IAP/PR, para análise da extensão das áreas de lavra que a empresa objetiva explorar, ausente probabilidade do direito a ensejar a concessão de medida liminar.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 22 de outubro de 2019.


Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001421195v10 e do código CRC 787e5ae0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGERIO FAVRETO
Data e Hora: 24/10/2019, às 12:34:44

5029979-06.2019.4.04.0000
40001421195 .V10

Conferência de autenticidade emitida em 25/10/2019 20:32:15.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 22/10/2019

Agravo de Instrumento Nº 5029979-06.2019.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): ANDREA FALCÃO DE MORAES

AGRAVANTE: ITA CAL LTDA

ADVOGADO: MARCIO DA SILVA MUINOS (OAB PR032755)

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 22/10/2019, às , na sequência 585, disponibilizada no DE de 27/09/2019.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 25/10/2019 20:32:15.